Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 185/93

2015-09-08

Lei n.º 143/2015 - 1.ª Série

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

Ver detalhes das alterações

2007-08-02

Lei n.º 28/2007 - 1.ª Série

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção

Ver detalhes das alterações

2003-08-22

Lei n.º 31/2003 - 1.ª Série

Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção

Ver detalhes das alterações

1998-05-08

Decreto-Lei n.º 120/98 - 1.ª Série

Altera o regime jurídico da adopção

Ver detalhes das alterações

1993-06-30

Declaração de Rectificação n.º 103/93 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/93, do Ministério da Justiça, que aprova o novo regime jurídico da adopção e altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22 de Maio de 1993

Ver detalhes das alterações

1993-05-22

Decreto-Lei n.º 185/93 - 1.ª Série

Relacionados

Versão à data de

Mostrar revogado Informação

Regime jurídico da adopção

Data da última alteração:

2015-09-08

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores

TEXTO

Decreto-Lei n.º 185/93

de 22 de maio

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores

Uma das inovações mais importantes do actual Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e que entrou em vigor, na quase totalidade, em 1 de Junho de 1967, foi o reconhecimento da adopção como fonte de relações jurídicas familiares, retomando-se, assim, uma tradição do nosso direito que o Código de Seabra havia interrompido. Este reconhecimento processou-se à luz de um novo espírito: o instituto da adopção projectou-se num quadro geral de protecção à criança desprovida de meio familiar normal, privilegiando-se o interesse do adoptado. O regime que vigorou até à reforma de 1977, de aplicação restrita, revelou, com o desenrolar dos anos e a sequência das transformações sócio-políticas ocorridas na década de setenta, algumas limitações. Assim, e a partir de 1 de Abril de 1978, data em que, ressalvados alguns aspectos transitórios, a reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, entrou em vigor, houve uma valorização do instituto, respondendo-se, como esclarece o n.º 39 do preâmbulo, a imperativos de ordem constitucional e a «solicitações surgidas de muitos lados». Como aspectos mais significativos das mudanças operadas, contam-se os seguintes: alargou-se o campo de aplicação da adopção plena aos casados há mais de cinco anos não separados judicialmente, deixou de se fazer a exigência da não existência de filhos dos adoptantes, passou a permitir-se a adopção plena mesmo a pessoa não casada. No que concerne aos adoptados, aceitou-se que a adopção não se limitasse aos filhos do cônjuge do adoptante ou de pais incógnitos ou falecidos, mas que abrangesse também os menores judicialmente declarados abandonados e, em geral, os que há mais de um ano residissem com o adoptante e estivessem a seu cargo. Criou-se e regulamentou-se a declaração judicial do estado de abandono que leva à dispensa do consentimento dos pais biológicos nos casos em que, por decisão judicial, é reconhecido o comprometimento da subsistência dos vínculos próprios da filiação e inseriu-se no Código Civil a obrigatoriedade de se proceder à realização de um inquérito. Os anos entretanto decorridos, a experiência acumulada e as contínuas transformações sociais ocorridas, se mantêm actual o interesse pela adopção como sadio instrumento utilizado pela comunidade a favor das crianças mais desprotegidas, aconselham a que se perspective novamente o instituto em ordem à sua actualização. A despeito das modificações ocorridas na composição e na estrutura da família, limitada agora àquilo a que alguém já chamou o seu «núcleo irredutível», ela continua a ser a principal instituição socializadora das crianças, sendo nela que se opera o «segundo nascimento do homem». Entre os princípios constitucionais do nosso direito da família incluem-se o direito de constituir família e a atribuição aos pais do poder dever de educação dos filhos; o Conselho da Europa em 1988, na Recomendação n.º 88/1074/CEE, relativa à política de família, reconhece-a como o lugar onde as relações familiares são mais densas e ricas, o lugar por excelência para a educação das crianças. Estes princípios harmonizam-se com outros que nacional e internacionalmente visam uma atenção activa para com os jovens em geral e em especial para com os mais desprotegidos, como o da protecção à infância e o da protecção à adopção, previstos, respectivamente, nos artigos 69.º e 36.º, n.º 7, da Constituição, tendo o último sido introduzido na revisão constitucional de 1982. A nível internacional, concluiu-se a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, feita em 20 de Novembro de 1989, à qual Portugal foi dos primeiros aderentes e que foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de Setembro, nela se prevendo - artigos 20.º e 21.º - que os Estados partes assegurem à criança privada de meio familiar normal uma protecção alternativa que, satisfeitas certas condições, poderá consistir na adopção. É na convicção de que a adopção mantém uma grande importância e que as alterações ao seu regime poderão potenciar todas as suas virtualidades, reforçando-a como um dos mais relevantes recursos na resposta à situação da criança desprovida de meio familiar normal, que se procede à sua revisão. Esta dinâmica insere-se num contexto geral de renovação e adequação de todos os instrumentos que podem dignificar a criança e prevenir desajustamentos futuros, de que, no campo legislativo, são também reflexo a recente adesão à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, que Portugal ratificou pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/90, de 20 de Fevereiro, e a institucionalização das novas comissões de protecção de menores, pelo Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio. É de registar, ainda, a presença do nosso país nos trabalhos preparatórios da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em que se perspectiva a problemática relativa à adopção de crianças originárias do estrangeiro. As alterações agora introduzidas abrangem os aspectos substantivos e adjectivos, projectando-se no campo administrativo e levando a modificações no Código Civil, na Organização Tutelar de Menores, bem como à revogação do Decreto-Lei n.º 274/80, de 13 de Agosto. No que concerne à regulamentação da adopção transnacional que, embora prevista no último diploma legal referido, não fora até ao momento concretizada, pareceu prudente limitá-la, por ora, às áreas mais carecidas de clarificação e também mais sensíveis, aliás de acordo com o disposto no artigo 21.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e enquanto se aguarda o desenvolvimento dos trabalhos da Conferência da Haia que provavelmente terminarão com a elaboração de uma convenção internacional sobre a matéria. Ao nível do Código Civil, a actualização a que agora se submete o instituto da adopção consiste, fundamentalmente, na criação do instituto da confiança do menor com vista a futura adopção, na alteração das idades previstas para adoptantes e adoptados, numa melhor clareza relativamente às questões que se prendem com o consentimento, aqui se incluindo o consentimento prévio, numa verdadeira tutela dos interesses em jogo que se visam defender através do segredo da identidade do adoptante e dos pais naturais e do carácter secreto do processo de adopção e, finalmente, na forma mais realista como se encara a problemática do nome do adoptado por efeito da adopção. A confiança do menor com vista a futura adopção, cujas situações se mostram tipificadas no artigo 1978.º, radica na consciência de que aquele necessita, desde o nascimento e especialmente na primeira infância, de uma relação minimamente equilibrada com ambos os pais, contacto que deve decorrer sem descontinuidades importantes durante a menoridade, embora com as alterações na relação que as várias fases das crianças e dos jovens naturalmente aconselham. Quando situações de vária ordem não permitem a existência de um quadro familiar deste tipo ou provocam a sua ruptura, cria-se uma situação de risco grave para o menor, que os seus outros familiares deverão procurar evitar, porporcionando uma relação substitutiva o mais próxima possível daquela que, em princípio, é considerada a situação normal. Não havendo familiares próximos que possam assumir esta função, compete à sociedade tomar com urgência as medidas adequadas para proporcionar ao menor em risco uma relação substitutiva. A confiança judicial do menor tem, como primeira finalidade, a defesa deste, evitando que se prolonguem situações em que esta sofre as carências derivadas da ausência de uma relação familiar com um mínimo de qualidade e em que os seus pais ou não existem ou, não se mostrando dispostos a dar o consentimento para uma adopção, mantêm de facto uma ausência, um desinteresse e uma distância que não permitem prever a viabilidade de proporcionarem ao filho em tempo útil a relação de que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente. No que respeita à adopção conjunta, diminui-se para quatro anos o tempo de duração do casamento. Embora se deva procurar avaliar a estabilidade da relação matrimonial, não se vê razão para pensar que, como regra, os cinco anos, anteriormente previstos, darão mais garantias. A idade mínima para a adopção plena singular baixa para 30 anos, por se afigurar mais favorável à adopção. O espírito do instituto, a que preside a criação de um vínculo semelhante à filiação, aconselha a diminuição para 50 anos do limite máximo de idade do adoptante, clarificando-se, agora, que essa exigência se afere à data em que o menor haja sido confiado, judicial ou administrativamente; salvaguarda-se, porém, a situação em que o adoptando é filho do cônjuge do adoptante. Quanto ao adoptando, eleva-se para 15 anos o limite a que se refere o n.º 2 do artigo 1980.º do Código Civil, estabelecendo-se, no entanto, a possibilidade de vir a ser adoptado quem, à data da petição judicial de adopção, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado, desde que tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles com idade não superior a 15 anos ou quando for filho do cônjuge do adoptante. Espera-se, por um lado, possibilitar a adopção de crianças com idade mais elevada e, por outro, privilegiar a desejável precocidade da adopção, sem prejuízo da necessária segurança. Assim, exige-se agora em todos os casos que o adoptando tenha estado ao cuidado do adoptante durante prazo suficiente para se poder avaliar da conveniência da constituição do vínculo. Adapta-se o regime do consentimento às exigências da confiança do menor com vista a futura adopção e disciplina-se a sua dispensa no intuito de obviar a situações de incerteza que a doutrina e a jurisprudência não lograram superar. A alteração do n.º 3 do artigo 1982.º do Código Civil tem em vista adequar o prazo aí estabelecido ao que consta da Convenção Europeia em matéria de adopção de crianças, possibilitando que se retire a correspondente reserva formulada aquando da ratificação. Torna-se obrigatória, em princípio, a audição dos ascendentes ou, na sua falta, dos irmãos maiores do progenitor falecido, sempre que o adoptando seja filho do cônjuge do adoptante e o seu consentimento não se mostre necessário. Dados os interesses, por vezes conflituantes, que contendem com a adopção, concede-se ao adoptante e aos pais naturais o direito de se oporem a que a sua identidade seja revelada, procurando-se, assim, que a adopção se promova num clima de reserva e serenidade. Potenciando o interesse do menor e favorecendo a sua integração no ambiente familiar adoptivo, permite-se agora que o tribunal, excepcionalmente, modifique o seu nome próprio. Quanto ao mais, mantém-se a actual redacção da lei, com a ressalva da modificação das idades na adopção restrita, o que se justifica pela necessidade de harmonizar o regime com o agora previsto para a adopção plena. As alterações operadas na Organização Tutelar de Menores subordinam-se à disciplina substantivamente traçada. Algumas especificidades têm suporte na experiência entretanto adquirida. A necessidade de que todo o sistema funcione harmoniosamente conduziu a que fosse introduzida uma norma obrigando o tribunal a, requerida a confiança judicial, consultar o organismo de segurança social da área da residência do menor. Pode também o Ministério Público, interpretando a vontade dos pais naturais, requerer a designação de dia para a prestação do consentimento prévio, o que se legisla por parecer que pode facilitar a prossecução de todo o processo sem pôr em causa a livre e consciente prestação, pelos pais, desse consentimento. A protecção do segredo da identidade exige que se atribua carácter secreto ao processo de adopção e aos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, e que se crie um crime próprio para quem viole esse segredo. Trata-se de um princípio que admite excepções definidas apenas judicialmente. Dada a relevância que o consentimento prévio e a confiança judicial assumem em todo o instituto da adopção, confere-se-lhes carácter urgente, correndo igualmente durante as férias judiciais. Em conexão com o que atrás se expôs, houve que substituir o Decreto-Lei n.º 274/80, de 13 de Agosto, e a tal se procedeu na convicção de que a interdisciplinaridade e a interinstitucionalidade passaram definitivamente do discurso à prática. A intervenção judiciária e a intervenção administrativa submetem-se ao escopo principal que se prossegue, complementando-se na acção. Os organismos de segurança social têm, agora, competência para decidir da confiança administrativa do menor e legitimidade para requerer a sua confiança judicial e são, como se expôs, ouvidos obrigatoriamente antes que o tribunal tome a decisão. É de realçar, todavia, que a confiança administrativa não pode ser decidida se houver oposição de quem exerça o poder paternal ou a tutela ou de quem detenha, de direito ou de facto, a guarda do menor e que o organismo de segurança social tem o dever de comunicar, em cinco dias, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente, quer a decisão e seus fundamentos, quer a oposição que tenha impedido essa confiança. Procura-se, por outro lado, que todas as situações de menores relativamente aos quais se pode desencadear o processo judicial de confiança sejam dadas a conhecer a esses organismos, aos quais igualmente deverão dirigir-se todos os que pretendem adoptar. A preocupação do combate às situações de trabalho infantil, com a clara consciência dos perigos graves que envolvem para a segurança, a saúde, a formação moral e a educação do menor, levou à consagração expressa da obrigatoriedade da sua comunicação para efeitos de estudo aprofundado e eventual aplicação das medidas que a defesa do menor exigir, entre as quais se podem incluir as especialmente previstas neste diploma. De uma maneira geral, e visando a maior objectividade e transparência possíveis, definem-se prazos e concretizam-se as áreas sobre que incidem os estudos relativos à situação do candidato a adoptante e do adoptando, passando a reconhecer-se àquele o direito de recorrer para o tribunal competente em matéria de família ou de família e de menores de decisões do organismo de segurança social. Pela primeira vez é estabelecido um prazo máximo para, terminado o período de pré-adopção, ser requerida a adopção, o que, a não suceder, conduz, em princípio, à reapreciação de toda a situação, visando-se obviar a um prolongamento injustificado daquele período, em prejuízo da criança adoptável. Previne-se, na defesa dos candidatos, que os atrasos que lhes não sejam imputáveis obstem a que possam requerer a adopção. Na sequência da situação existente, cria-se a obrigação de o tribunal manter o organismo de segurança social inteirado do evoluir e da decisão dos processos. Finalmente, adapta-se o regime criado à situação particular em que o adoptando é filho do cônjuge do adoptante. Regula-se a colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal para aí serem adoptados, introduzindo regras que procuram garantir a clareza e a segurança dos procedimentos. Em sintonia com as orientações dominantes em matéria de adopção transnacional, acolhe-se o princípio da subsidiariedade e estabelecem-se disposições que permitam às entidades portuguesas responsáveis avaliar das condições em que pode ser decretada a confiança judicial de menor para colocação no estrangeiro com vista à sua adopção. Confere-se ao Ministério Público legitimidade para requerer a revisão de decisão estrangeira que decrete a adopção de menor nacional, caso não tenha sido pedida pelos adoptantes, por forma a facilitar a concretização do interesse do menor em ver reconhecida, também no seu país de origem, a nova situação. Assim se corresponde a orientações e a princípios internacionais, de que se salienta o princípio consignado no artigo 23.º da Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Protecção e ao Bem-Estar das Crianças, Encarados sobretudo do Ponto de Vista das Práticas em Matéria de Adopção e de Colocação Familiar nos Planos Nacional e Internacional, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução n.º 41/85. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 2/93, de 6 de Janeiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: