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Jornal Oficial da República Portuguesa
Normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático
Data da última alteração:
1997-06-27
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático
TEXTO
Decreto-Lei n.º 289/93
de 21 de agosto
Estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 1.º
Património cultural subaquático
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 259/93 - Diário da República n.º 304/1993, 6º Suplemento, Série I-A de 1993-12-31, produz efeitos a partir de 1993-09-20
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 177/93 - Diário da República n.º 230/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-09-30, produz efeitos a partir de 1993-09-20
Artigo 2.º
Propriedade do Estado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 3.º
Trabalhos arqueológicos subaquáticos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 4.º
Comissão do Património Cultural Subaquático
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 5.º
Classificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 6.º
Procedimento de classificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 7.º
Prazo para a classificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 8.º
Registo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 9.º
Sítios arqueológicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Capítulo II
Achados fortuitos
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 10.º
Achado fortuito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 11.º
Auto de achado fortuito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 12.º
Valor cultural do achado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 13.º
Achados fortuitos em obra nova
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Capítulo III
Trabalhos arqueológicos subaquáticos
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 14.º
Objectivos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 15.º
Acções de prospecção e recuperação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 16.º
Concessões
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 17.º
Licenças e autorizações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 18.º
Proibição de trabalhos arqueológicos subaquáticos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 19.º
Áreas de prospecção e recuperação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 20.º
Medidas provisórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção II
Candidaturas
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 21.º
Início do procedimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 22.º
Requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 177/93 - Diário da República n.º 230/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-09-30, produz efeitos a partir de 1993-09-20
Artigo 23.º
Anúncio público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção III
Instrução do procedimento
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 177/93 - Diário da República n.º 230/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-09-30, produz efeitos a partir de 1993-09-20
Artigo 24.º
Capacidade científica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 25.º
Capacidade técnica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 26.º
Capacidade financeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 27.º
Divulgação dos trabalhos arqueológicos subaquáticos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 28.º
Pessoas colectivas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 29.º
Língua portuguesa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 30.º
Concorrentes estrangeiros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 31.º
Modo de apresentação da proposta
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 32.º
Esclarecimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção IV
Acto público de concurso
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 33.º
Acto público de concurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 34.º
Deliberações, reclamações e recursos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção V
Apreciação das propostas
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 35.º
Critérios de apreciação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 36.º
Preferência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 37.º
Adjudicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção VI
Contrato
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 38.º
Minuta
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 39.º
Elementos do contrato
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 40.º
Formalidades do contrato
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção VII
Execução dos trabalhos arqueológicos subaquáticos
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 41.º
Início dos trabalhos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 42.º
Registos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 43.º
Cartas, mapas e plantas das estações arqueológicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 44.º
Registo de bens
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 45.º
Relatórios periódicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 46.º
Relatório final
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção VIII
Tratamento, conservação e armazenagem
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 47.º
Princípios sobre tratamento, conservação e armazenagem
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção IX
Fiscalização dos trabalhos arqueológicos subaquáticos
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 48.º
Princípios gerais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 49.º
Representantes da Comissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 50.º
Poderes dos representantes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção X
Suspensão, rescisão e renovação das concessões
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 51.º
Suspensão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 52.º
Rescisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 53.º
Renovação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção XI
Taxas e caução
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 54.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 55.º
Isenção de taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 56.º
Caução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Capítulo IV
Remunerações
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção I
Remuneração e avaliação
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 57.º
Direitos do achador e do concessionário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 58.º
Remuneração do achado fortuito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 59.º
Remuneração de bens recuperados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 60.º
Avaliação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção II
Propriedade do achador ou do concessionário
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 61.º
Propriedade do achador ou do concessionário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 62.º
Requerimento sobre a propriedade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 63.º
Decisão sobre a propriedade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 64.º
Alienação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Secção III
Comissão arbitral
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 65.º
Discordância sobre a avaliação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 66.º
Comissão arbitral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 67.º
Encargos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 68.º
Prazo dos pagamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Capítulo V
Comissão do Património Cultural Subaquático
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 69.º
Composição da Comissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 85/94 - Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30, em vigor a partir de 1994-04-04
Artigo 70.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 71.º
Competência consultiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 72.º
Competência do presidente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 85/94 - Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30, em vigor a partir de 1994-04-04
Artigo 73.º
Funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 85/94 - Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30, em vigor a partir de 1994-04-04
Artigo 74.º
Remunerações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 75.º
Orçamento e apoio administrativo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Capítulo VI
Responsabilidade contra-ordenacional
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 76.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 77.º
Coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 177/93 - Diário da República n.º 230/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-09-30, produz efeitos a partir de 1993-09-20
Artigo 78.º
Trabalhos arqueológicos subaquáticos não autorizados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 79.º
Pesca profissional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 80.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Capítulo VII
Disposições finais
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 81.º
Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos Subaquáticos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 82.º
Reivindicação de propriedade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 83.º
Exportação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 84.º
Receitas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
Artigo 85.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.