Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 289/93

1997-06-27

Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático

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1994-03-30

Altera o Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto (estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático)

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1993-12-31

Declaração de Rectificação n.º 259/93 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático, publicado no Diário da República, n.º 196, de 21 de Agosto de 1993

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1993-09-30

Declaração de Rectificação n.º 177/93 - 1.ª Série

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1993-08-21

Decreto-Lei n.º 289/93 - 1.ª Série

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Normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático

Data da última alteração:

1997-06-27

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático

TEXTO

Decreto-Lei n.º 289/93

de 21 de agosto

Estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático

REVOGADO

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Património cultural subaquático

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27, em vigor a partir de 1997-07-02

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 259/93 - Diário da República n.º 304/1993, 6º Suplemento, Série I-A de 1993-12-31, produz efeitos a partir de 1993-09-20

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 177/93 - Diário da República n.º 230/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-09-30, produz efeitos a partir de 1993-09-20

Artigo 2.º

Propriedade do Estado

REVOGADO

Artigo 3.º

Trabalhos arqueológicos subaquáticos

REVOGADO

Artigo 4.º

Comissão do Património Cultural Subaquático

REVOGADO

Artigo 5.º

Classificação

REVOGADO

Artigo 6.º

Procedimento de classificação

REVOGADO

Artigo 7.º

Prazo para a classificação

REVOGADO

Artigo 8.º

Registo

REVOGADO

Artigo 9.º

Sítios arqueológicos

REVOGADO

Capítulo II

Achados fortuitos

Artigo 10.º

Achado fortuito

REVOGADO

Artigo 11.º

Auto de achado fortuito

REVOGADO

Artigo 12.º

Valor cultural do achado

REVOGADO

Artigo 13.º

Achados fortuitos em obra nova

REVOGADO

Capítulo III

Trabalhos arqueológicos subaquáticos

Secção I

Disposições gerais

Artigo 14.º

Objectivos

REVOGADO

Artigo 15.º

Acções de prospecção e recuperação

REVOGADO

Artigo 16.º

Concessões

REVOGADO

Artigo 17.º

Licenças e autorizações

REVOGADO

Artigo 18.º

Proibição de trabalhos arqueológicos subaquáticos

REVOGADO

Artigo 19.º

Áreas de prospecção e recuperação

REVOGADO

Artigo 20.º

Medidas provisórias

REVOGADO

Secção II

Candidaturas

Artigo 21.º

Início do procedimento

REVOGADO

Artigo 22.º

Requerimento

REVOGADO

Artigo 23.º

Anúncio público

REVOGADO

Secção III

Instrução do procedimento

Artigo 24.º

Capacidade científica

REVOGADO

Artigo 25.º

Capacidade técnica

REVOGADO

Artigo 26.º

Capacidade financeira

REVOGADO

Artigo 27.º

Divulgação dos trabalhos arqueológicos subaquáticos

REVOGADO

Artigo 28.º

Pessoas colectivas

REVOGADO

Artigo 29.º

Língua portuguesa

REVOGADO

Artigo 30.º

Concorrentes estrangeiros

REVOGADO

Artigo 31.º

Modo de apresentação da proposta

REVOGADO

Artigo 32.º

Esclarecimento

REVOGADO

Secção IV

Acto público de concurso

Artigo 33.º

Acto público de concurso

REVOGADO

Artigo 34.º

Deliberações, reclamações e recursos

REVOGADO

Secção V

Apreciação das propostas

Artigo 35.º

Critérios de apreciação

REVOGADO

Artigo 36.º

Preferência

REVOGADO

Artigo 37.º

Adjudicação

REVOGADO

Secção VI

Contrato

Artigo 38.º

Minuta

REVOGADO

Artigo 39.º

Elementos do contrato

REVOGADO

Artigo 40.º

Formalidades do contrato

REVOGADO

Secção VII

Execução dos trabalhos arqueológicos subaquáticos

Artigo 41.º

Início dos trabalhos

REVOGADO

Artigo 42.º

Registos

REVOGADO

Artigo 43.º

Cartas, mapas e plantas das estações arqueológicas

REVOGADO

Artigo 44.º

Registo de bens

REVOGADO

Artigo 45.º

Relatórios periódicos

REVOGADO

Artigo 46.º

Relatório final

REVOGADO

Secção VIII

Tratamento, conservação e armazenagem

Artigo 47.º

Princípios sobre tratamento, conservação e armazenagem

REVOGADO

Secção IX

Fiscalização dos trabalhos arqueológicos subaquáticos

Artigo 48.º

Princípios gerais

REVOGADO

Artigo 49.º

Representantes da Comissão

REVOGADO

Artigo 50.º

Poderes dos representantes

REVOGADO

Secção X

Suspensão, rescisão e renovação das concessões

Artigo 51.º

Suspensão

REVOGADO

Artigo 52.º

Rescisão

REVOGADO

Artigo 53.º

Renovação

REVOGADO

Secção XI

Taxas e caução

Artigo 54.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 55.º

Isenção de taxas

REVOGADO

Artigo 56.º

Caução

REVOGADO

Capítulo IV

Remunerações

Secção I

Remuneração e avaliação

Artigo 57.º

Direitos do achador e do concessionário

REVOGADO

Artigo 58.º

Remuneração do achado fortuito

REVOGADO

Artigo 59.º

Remuneração de bens recuperados

REVOGADO

Artigo 60.º

Avaliação

REVOGADO

Secção II

Propriedade do achador ou do concessionário

Artigo 61.º

Propriedade do achador ou do concessionário

REVOGADO

Artigo 62.º

Requerimento sobre a propriedade

REVOGADO

Artigo 63.º

Decisão sobre a propriedade

REVOGADO

Artigo 64.º

Alienação

REVOGADO

Secção III

Comissão arbitral

Artigo 65.º

Discordância sobre a avaliação

REVOGADO

Artigo 66.º

Comissão arbitral

REVOGADO

Artigo 67.º

Encargos

REVOGADO

Artigo 68.º

Prazo dos pagamentos

REVOGADO

Capítulo V

Comissão do Património Cultural Subaquático

Artigo 69.º

Composição da Comissão

REVOGADO

Artigo 70.º

Competência

REVOGADO

Artigo 71.º

Competência consultiva

REVOGADO

Artigo 72.º

Competência do presidente

REVOGADO

Artigo 73.º

Funcionamento

REVOGADO

Artigo 74.º

Remunerações

REVOGADO

Artigo 75.º

Orçamento e apoio administrativo

REVOGADO

Capítulo VI

Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 76.º

Competência

REVOGADO

Artigo 77.º

Coimas

REVOGADO

Artigo 78.º

Trabalhos arqueológicos subaquáticos não autorizados

REVOGADO

Artigo 79.º

Pesca profissional

REVOGADO

Artigo 80.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Capítulo VII

Disposições finais

Artigo 81.º

Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos Subaquáticos

REVOGADO

Artigo 82.º

Reivindicação de propriedade

REVOGADO

Artigo 83.º

Exportação

REVOGADO

Artigo 84.º

Receitas

REVOGADO

Artigo 85.º

Entrada em vigor

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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