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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estatuto da Carreira Diplomática
Data da última alteração:
2025-03-18
Vigência condicionada
Emitente:
Nota
Até à entrada em vigor dos despachos e portarias previstos no Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, mantêm-se em vigor as respetivas normas habilitantes constantes deste decreto-lei e os atos normativos delas decorrentes.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio (estatuto da carreira diplomática)
TEXTO
Decreto-Lei n.º 40-A/98
de 27 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio (estatuto da carreira diplomática)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 2.º
Unidade e especificidade da carreira diplomática
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 3.º
Categorias da carreira diplomática
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 4.º
Funções dos funcionários diplomáticos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 5.º
Mobilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 6.º
Exclusividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 7.º
Exercício de funções diplomáticas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Capítulo II
Da carreira diplomática
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção I
Conselho diplomático
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 8.º
Competências do conselho diplomático
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 9.º
Composição e funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção II
Recrutamento, selecção e ingresso
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 10.º
Condições de ingresso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 11.º
Provimento provisório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 12.º
Curso de formação e estágios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 13.º
Confirmação, termo da comissão de serviço ou exoneração dos adidos de embaixada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 14.º
Provimento definitivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção III
Progressão e promoção
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 15.º
Regra geral de progressão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 16.º
Formalidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 17.º
Regra geral de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 18.º
Acesso à categoria de conselheiro de embaixada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 10/2008 - Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-17, em vigor a partir de 2008-01-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 153/2005 - Diário da República n.º 169/2005, Série I-A de 2005-09-02, em vigor a partir de 2005-09-03
Artigo 19.º
Acesso à categoria de ministro plenipotenciário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 20.º
Acesso à categoria de embaixador
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 21.º
Equiparação a tempo prestado nos serviços externos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 22.º
Funcionários na situação de disponibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção IV
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 23.º
Classificações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção V
Posses e investiduras
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 24.º
Posse e aceitação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 25.º
Efeitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 26.º
Investidura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção VI
Suspensão de funções
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 27.º
Suspensão de funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção VII
Disponibilidade
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 28.º
Disponibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 29.º
Condições de passagem à disponibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 30.º
Limites de idade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14, em vigor a partir de 2015-05-15
Artigo 31.º
Funções dos funcionários diplomáticos na situação de disponibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção VIII
Cessação de funções
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 32.º
Formas de cessação de funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 33.º
Aposentação e jubilação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 34.º
Bonificações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção IX
Antiguidade
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 35.º
Lista de antiguidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 36.º
Antiguidade na categoria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 37.º
Ordenação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 38.º
Alteração da antiguidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção X
Colocação na situação de supranumerário
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 39.º
Situação de supranumerário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Capítulo III
Do serviço diplomático
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção I
Chefia de missões diplomáticas, representações permanentes e postos consulares
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 40.º
Chefia de missões diplomáticas e representações permanentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 41.º
Equiparação a chefe de missão diplomática
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 42.º
Chefia de missões diplomáticas por individualidades externas ao quadro do serviço diplomático
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 43.º
Chefia de consulados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção II
Colocações e transferências
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 44.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 45.º
Critérios de colocação e transferência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 46.º
Classificação dos postos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 47.º
Permanência em posto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 48.º
Permanência nos serviços internos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 49.º
Colocações nos serviços externos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 50.º
Limite de idade para o exercício de funções nos serviços externos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14, em vigor a partir de 2015-05-15
Artigo 51.º
Processo de colocação ordinária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 52.º
Colocações extraordinárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 53.º
Regra de gestão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção III
Missões ordinárias e extraordinárias
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 54.º
Missões ordinárias e extraordinárias de serviço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 55.º
Missões extraordinárias e temporárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Capítulo IV
Dos direitos e deveres
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 56.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 57.º
Reserva e sigilo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 58.º
Residência e domicílio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção I
Remunerações
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 59.º
Estatuto remuneratório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 60.º
Remuneração na disponibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção II
Abonos
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 61.º
Abonos mensais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2023 - Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09, em vigor a partir de 2023-10-10
Artigo 62.º
Abono de instalação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Alterado pelo/a Artigo 179.º do/a Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31, em vigor a partir de 2011-01-01
Artigo 63.º
Encarregaturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 64.º
Determinação do montante dos abonos recebidos nos serviços externos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 65.º
Suplemento de colocação nos serviços internos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 66.º
Subsídio por morte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2023 - Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09, em vigor a partir de 2023-10-10
Alterado pelo/a Artigo 179.º do/a Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31, em vigor a partir de 2011-01-01
Secção III
Outros direitos
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 67.º
Viagens e transportes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 68.º
Acção social complementar e seguros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2023 - Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09, em vigor a partir de 2023-10-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 140/2014 - Diário da República n.º 178/2014, Série I de 2014-09-16, em vigor a partir de 2014-09-21
Artigo 69.º
Importação de bens próprios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção IV
Formação diplomática
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 70.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 71.º
Aprendizagem de línguas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Secção V
Licenças e férias
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 72.º
Licenças
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 73.º
Colocação em organismos e instituições internacionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 74.º
Férias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 75.º
Efeitos da inactividade temporária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Capítulo V
Do procedimento disciplinar
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 76.º
Infracção disciplinar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 77.º
Remissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Capítulo VI
Direito de associação
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 78.º
Direito de associação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Capítulo VII
Das disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 79.º
Transição de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 80.º
Correspondência de categorias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 81.º
Quadro de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 82.º
Situações de disponibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 83.º
Regime transitório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 84.º
Excepção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 85.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Artigo 86.º
Produção de efeitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
Anexo A QUE SE REFERE O ARTIGO 59.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 102.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2025 - Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, em vigor a partir de 2025-05-17
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.