Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 251/98

2023-10-31

Decreto-Lei n.º 101/2023 - 1.ª Série

Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

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2019-01-11

Decreto-Lei n.º 3/2019 - 1.ª Série

Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor

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2016-11-21

Lei n.º 35/2016 - 1.ª Série

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor

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2013-01-22

Lei n.º 5/2013 - 1.ª Série

Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

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2004-01-06

Decreto-Lei n.º 4/2004 - 1.ª Série

Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada

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2003-03-11

Decreto-Lei n.º 41/2003 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi

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2001-08-31

Lei n.º 106/2001 - 1.ª Série

Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro

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1999-09-18

Lei n.º 167/99 - 1.ª Série

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

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1999-09-14

Lei n.º 156/99 - 1.ª Série

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

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1998-08-11

Decreto-Lei n.º 251/98 - 1.ª Série

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Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

Data da última alteração:

2023-10-31

Revogado

Emitente:

Nota

Os alvarás emitidos ao abrigo do presente decreto-lei, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 297/92, de 31 de dezembro, mantêm-se em vigor até ao termo do seu prazo, sendo a renovação requerida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

TEXTO

Decreto-Lei n.º 251/98

de 11 de agosto

Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

REVOGADO

Notas

Artigo 45.º, Decreto-Lei n.º 101/2023 - Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31 Os alvarás emitidos ao abrigo do presente decreto-lei, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 297/92, de 31 de dezembro, mantêm-se em vigor até ao termo do seu prazo, sendo a renovação requerida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.