Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 143/99

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Lei n.º 98/2009 - 1.ª Série

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

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Acórdão n.º 34/2006 - 1.ª Série

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%

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Lei n.º 99/2003 - 1.ª Série

Aprova o Código do Trabalho

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Decreto-Lei n.º 382-A/99 - 1.ª Série

Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio

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1999-04-30

Decreto-Lei n.º 143/99 - 1.ª Série

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Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho

Data da última alteração:

2009-09-04

Revogado

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SUMÁRIO

Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho

TEXTO

Decreto-Lei n.º 143/99

de 30 de abril

Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho

REVOGADO

Notas

Artigo 21.º, Lei n.º 99/2003 - Diário da República n.º 197/2003, Série I-A de 2003-08-27 determina a revogação do presente diploma, com a entrada em vigor das normas regulamentares.

Alterações ao artigo

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Capítulo I

Dos acidentes de trabalho

Alterações ao artigo

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Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

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Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 2.º

Terminologia

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 3.º

Nulidade dos actos contrários à lei

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 4.º

Exploração lucrativa

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 5.º

Contagem de prazos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção II

Conceito e reparação do acidente de trabalho

Alterações ao artigo

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Artigo 6.º

Conceito de acidente de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 7.º

Prova da origem da lesão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 8.º

Descaracterização do acidente

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 9.º

Natureza da incapacidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 10.º

Determinação das incapacidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 11.º

Responsabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção III

Âmbito pessoal

Alterações ao artigo

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Artigo 12.º

Trabalhadores abrangidos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 13.º

Trabalhadores no estrangeiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo II

Participação do acidente de trabalho

Alterações ao artigo

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Artigo 14.º

Sinistrados e beneficiários

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 15.º

Entidades empregadoras com a responsabilidade transferida

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 16.º

Entidades empregadoras sem responsabilidade transferida

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 17.º

Trabalho a bordo

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 18.º

Empresas de seguros

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 19.º

Faculdade de participação a tribunal

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 20.º

Comunicação obrigatória em caso de morte

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 21.º

Disposições comuns

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 22.º

Estatísticas de acidentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo III

Reparação do acidente de trabalho

Alterações ao artigo

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Secção I

Prestações em espécie

Alterações ao artigo

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Artigo 23.º

Modalidades das prestações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 24.º

Primeiros socorros

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 25.º

Lugar de prestação da assistência clínica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 26.º

Médico assistente

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 27.º

Dever de assistência clínica

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 28.º

Substituição legal do médico assistente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 29.º

Escolha do médico operador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 30.º

Contestação das resoluções do médico assistente

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 31.º

Solução de divergências

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 32.º

Boletins de exame e alta

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 33.º

Requisição pelo tribunal

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 34.º

Hospitalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 35.º

Transportes e estada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 36.º

Aparelhos de prótese, ortótese e ortopedia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 37.º

Opção do sinistrado

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 38.º

Renovação de aparelhagem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 39.º

Notificação judicial e execução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 40.º

Perda do direito a renovação ou reparação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Secção II

Prestações em dinheiro

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 41.º

Avaliação da incapacidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 42.º

Conversão da incapacidade temporária em permanente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 43.º

Modo de fixação das pensões por incapacidade e indemnizações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 44.º

Trabalho a tempo parcial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 45.º

Familiar a cargo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 46.º

Suspensão ou redução das pensões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 47.º

Modo de fixação da pensão provisória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 48.º

Prestação suplementar à pensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 49.º

Pensões por morte

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 50.º

Reparação por despesas de funeral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 51.º

Pagamento das prestações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 52.º

Dedução do acréscimo de despesas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 53.º

Requisito formal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Capítulo IV

Ocupação de trabalhadores sinistrados

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 54.º

Ocupação obrigatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 55.º

Parecer técnico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Capítulo V

Remição de pensões

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 56.º

Condições de remição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 57.º

Cálculo do capital

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 58.º

Direitos não afectados pela remição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Capítulo VI

Cobertura dos riscos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Secção I

Transferência de responsabilidades

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 59.º

Dispensa de transferência de responsabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 60.º

Riscos recusados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Secção II

Caucionamento de pensões

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 61.º

Obrigação do caucionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 62.º

Intervenção do ISP

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Capítulo VII

Disposições complementares

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 63.º

Formulários obrigatórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 64.º

Isenções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 65.º

Representantes das responsáveis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 66.º

Afixação e informação obrigatórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Capítulo VIII

Disposições contra-ordenacionais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 67.º

Contra-ordenações e coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 68.º

Cumulação de responsabilidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 69.º

Processamento e aplicação das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 70.º

Produto das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Capítulo IX

Disposições transitórias e finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 71.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 382-A/99 - Diário da República n.º 222/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-09-22, em vigor a partir de 1999-09-27

Artigo 72.º

Disposições subsistentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 73.º

Remissão legislativa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 74.º

Regime transitório de remição das pensões

REVOGADO

Notas

Acórdão n.º 34/2006 - Diário da República n.º 28/2006, Série I-A de 2006-02-08 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da presente norma, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa; A declaração da inconstitucionalidade produz efeitos apenas a partir de 08-02-2006, exceptuando nos casos em que a remição da pensão se encontre pendente de impugnação judicial ou seja ainda susceptível dessa impugnação.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 382-A/99 - Diário da República n.º 222/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-09-22, em vigor a partir de 1999-09-27

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 186.º do/a Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, em vigor a partir de 2010-01-01

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.