Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 62/99

2015-08-25

Decreto-Lei n.º 171/2015 - 1.ª Série

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio

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2009-10-08

Decreto-Lei n.º 288/2009 - 1.ª Série

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes

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1999-03-31

Declaração de Rectificação n.º 10-C/99 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/99, do Ministério da Justiça, que estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1999

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1999-03-02

Decreto-Lei n.º 62/99 - 1.ª Série

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Regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Data da última alteração:

2015-08-25

Revogado

Emitente:

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SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

TEXTO

Decreto-Lei n.º 62/99

de 2 de março

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

REVOGADO