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Decreto-Lei n.º 185/2002

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Regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados

Data da última alteração:
2019-09-04
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Capítulo I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Alterado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 86/2003 - Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26, em vigor a partir de 2003-04-27
Artigo 2.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 3.º
Princípios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 4.º
Procedimentos prévios à contratação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 86/2003 - Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26, em vigor a partir de 2003-04-27
Artigo 5.º
Instrumentos contratuais
REVOGADO
Artigo 6.º
Mobilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2009 - Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04, em vigor a partir de 2009-08-09
Artigo 7.º
Activos patrimoniais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Capítulo II
Contrato de gestão
Secção I
Disposições gerais
Artigo 8.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 9.º
Integração no Serviço Nacional de Saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Alterado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2009 - Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04, em vigor a partir de 2009-08-09
Artigo 10.º
Entidade gestora
REVOGADO
Artigo 11.º
Prazo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 12.º
Competências do Ministro da Saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 86/2003 - Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26, em vigor a partir de 2003-04-27
Artigo 13.º
Procedimento prévio à contratação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 14.º
Programa do procedimento e caderno de encargos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Secção II
Direitos e deveres dos contratantes
Artigo 15.º
Poderes da entidade pública contratante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 16.º
Deveres da entidade gestora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 17.º
Direitos especiais da entidade gestora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 18.º
Remuneração da entidade gestora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 86/2003 - Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-26, em vigor a partir de 2003-04-27
Artigo 19.º
Outras formas de remuneração da entidade gestora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Alterado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 20.º
Amortizações e reintegrações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 21.º
Acompanhamento e fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 22.º
Financiamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 23.º
Expropriações por utilidade pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Secção III
Modificações do contrato
Artigo 24.º
Modificações objectivas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 25.º
Modificações subjectivas e subcontratação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Secção IV
Não cumprimento e extinção
Artigo 26.º
Multas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 27.º
Sequestro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 28.º
Extinção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 29.º
Resgate
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 30.º
Rescisão por razões de interesse público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 31.º
Rescisão por incumprimento contratual
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 32.º
Reversão dos bens
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 33.º
Resolução de conflitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Capítulo III
Outros instrumentos contratuais
Artigo 34.º
Remissão
REVOGADO
Artigo 35.º
Contrato de prestação de serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Alterado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 36.º
Contrato de colaboração
REVOGADO
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 37.º
Actividade reguladora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 38.º
Aquisição de bens e contratação de serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, em vigor a partir de 2019-11-03
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 39.º
Revogação
REVOGADO
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.