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Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 86/2003

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Normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas

Data da última alteração:
2012-05-23
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 2.º
Definição de parceria público-privada e âmbito de aplicação
REVOGADO
Artigo 3.º
Prevalência
REVOGADO
Artigo 5.º
Repartição de responsabilidades
REVOGADO
Artigo 6.º
Pressupostos
REVOGADO
Artigo 7.º
Partilha de riscos
REVOGADO
Artigo 7.º-A
Programas sectoriais de parcerias
REVOGADO
Capítulo II
Avaliação das parcerias
Artigo 8.º
Preparação e estudo de parcerias
REVOGADO
Artigo 9.º
Comissão de avaliação das propostas
REVOGADO
Artigo 10.º
Lançamento da parceria
REVOGADO
Artigo 11.º
Adjudicação e reserva de não atribuição
REVOGADO
Capítulo III
Fiscalização e acompanhamento das parcerias
Artigo 12.º
Fiscalização das parcerias
REVOGADO
Artigo 13.º
Acompanhamento global das parcerias
REVOGADO
Artigo 14.º
Alterações das parcerias
REVOGADO
Artigo 14.º-A
Competências da comissão de negociação
REVOGADO
Artigo 14.º-B
Processo de alteração da parceria
REVOGADO
Artigo 14.º-C
Equilíbrio financeiro e novas actividades
REVOGADO
Artigo 14.º-D
Acréscimo de encargos
REVOGADO
Artigo 14.º-E
Acompanhamento de processos arbitrais
REVOGADO
Artigo 14.º-F
Consultores externos
REVOGADO
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 15.º
Delegação e subdelegação
REVOGADO
Artigo 16.º
Aplicação imediata
REVOGADO
Artigo 17.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto
REVOGADO
Artigo 18.º
Norma revogatória
REVOGADO
Artigo 19.º
Entrada em vigor
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.