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Jornal Oficial da República Portuguesa
Normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas
Data da última alteração:
2012-05-23
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas
TEXTO
Decreto-Lei n.º 86/2003
de 26 de abril
Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 2.º
Definição de parceria público-privada e âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-07-28
Artigo 3.º
Prevalência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 4.º
Fins
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 5.º
Repartição de responsabilidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 6.º
Pressupostos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 7.º
Partilha de riscos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 7.º-A
Programas sectoriais de parcerias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Capítulo II
Avaliação das parcerias
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 8.º
Preparação e estudo de parcerias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 9.º
Comissão de avaliação das propostas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 10.º
Lançamento da parceria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 11.º
Adjudicação e reserva de não atribuição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Capítulo III
Fiscalização e acompanhamento das parcerias
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 12.º
Fiscalização das parcerias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 13.º
Acompanhamento global das parcerias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 14.º
Alterações das parcerias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 14.º-A
Competências da comissão de negociação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 14.º-B
Processo de alteração da parceria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 14.º-C
Equilíbrio financeiro e novas actividades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 14.º-D
Acréscimo de encargos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 14.º-E
Acompanhamento de processos arbitrais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Artigo 14.º-F
Consultores externos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 141/2006 - Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27, em vigor a partir de 2006-08-01
Capítulo IV
Disposições finais
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 15.º
Delegação e subdelegação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 16.º
Aplicação imediata
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 17.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 18.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
Artigo 19.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, em vigor a partir de 2012-07-01
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