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Jornal Oficial da República Portuguesa
Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Data da última alteração:
2021-10-13
Vigência condicionada
Emitente:
Nota
O presente Decreto-Lei foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, aplicando-se, no entanto, o regime transitório definido no artigo 79.º daquele.
Informação da publicação
SUMÁRIO
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
TEXTO
Decreto-Lei n.º 124/2006
de 28 de junho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
REVOGADO
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-01-15
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 20/2009 - Diário da República n.º 51/2009, Série I de 2009-03-13, em vigor a partir de 2009-02-13
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 2.º
Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 2.º-A
Duração do período crítico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Capítulo II
Planeamento de defesa da floresta contra incêndios
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Secção I
Comissões de defesa da floresta
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 3.º-A
Âmbito, natureza e missão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 3.º-B
Atribuições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21, em vigor a partir de 2019-01-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 3.º-C
Composição das comissões distritais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 3.º-D
Composição das comissões municipais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 20/2009 - Diário da República n.º 51/2009, Série I de 2009-03-13, em vigor a partir de 2009-02-13
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Secção II
Elementos de planeamento
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 4.º
Índice de risco de incêndio rural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 5.º
Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Artigo 6.º
Zonas críticas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Secção III
Planeamento da defesa da floresta contra incêndios
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 7.º
Planeamento da defesa da floresta contra incêndios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 8.º
Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 9.º
Planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 10.º
Planeamento municipal de defesa da floresta contra incêndios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 11.º
Relação entre instrumentos de planeamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-01-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Capítulo III
Medidas de organização do território, de silvicultura e de infra-estruturação
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Secção I
Organização do território
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 12.º
Redes de defesa da floresta contra incêndios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 13.º
Redes de faixas de gestão de combustível
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 14.º
Servidões administrativas e expropriações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Secção II
Defesa de pessoas e bens
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 15.º
Redes secundárias de faixas de gestão de combustível
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Artigo 16.º
Condicionalismos à edificação
REVOGADO
Notas
Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 Os pareceres vinculativos da Comissão de Defesa da Floresta, previstos neste artigo, ficam suspensos, Até 90 dias após a cessação do estado de emergência, decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril.
Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 Enquanto a portaria referida no n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pelo presente decreto-lei, não for publicada, o enquadramento das regras a que obedecem a análise de risco e as medidas excecionais cabe à Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21, em vigor a partir de 2019-01-22
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 27/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Secção III
Defesa da floresta
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 17.º
Silvicultura, arborização e rearborização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Artigo 18.º
Redes primárias de faixas de gestão de combustível
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 19.º
Depósito de madeiras e de outros produtos inflamáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14
Artigo 20.º
Normalização das redes regionais de defesa da floresta
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Secção IV
Incumprimento
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 21.º
Incumprimento de medidas preventivas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Capítulo IV
Condicionamento de acesso, de circulação e de permanência
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 22.º
Condicionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Artigo 23.º
Excepções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 24.º
Informação das zonas críticas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 25.º
Sensibilização e divulgação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Capítulo V
Uso do fogo
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 26.º
Fogo técnico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 83/2014 - Diário da República n.º 99/2014, Série I de 2014-05-23, em vigor a partir de 2014-05-24
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 26.º-A
Fogo de gestão de combustível
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Artigo 26.º-B
Levantamento cartográfico das áreas ardidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Artigo 27.º
Queimadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21, em vigor a partir de 2019-01-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 28.º
Queima de sobrantes e realização de fogueiras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21, em vigor a partir de 2019-01-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 29.º
Foguetes e outras formas de fogo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Artigo 30.º
Maquinaria e equipamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Capítulo VI
Vigilância, detecção e combate
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Secção I
Vigilância e detecção de incêndios
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 31.º
Vigilância e detecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Artigo 32.º
Sistemas de detecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 33.º
Sistemas de vigilância
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Artigo 34.º
Forças Armadas e corpos especiais de vigilantes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Secção II
Combate de incêndios florestais
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 35.º
Combate, rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 36.º
Recuperação de áreas ardidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Capítulo VII
Fiscalização
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 37.º
Competência para fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 37.º-A
Identificação de proprietários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Capítulo VIII
Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 38.º
Contra-ordenações e coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21, em vigor a partir de 2019-01-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 39.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 40.º
Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 83/2014 - Diário da República n.º 99/2014, Série I de 2014-05-23, em vigor a partir de 2014-05-24
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 41.º
Destino das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 83/2014 - Diário da República n.º 99/2014, Série I de 2014-05-23, em vigor a partir de 2014-05-24
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Capítulo IX
Disposições transitórias e finais
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 42.º
Elaboração e revisão dos planos de defesa da floresta contra incêndios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 43.º
Sinalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
Artigo 44.º
Definições e referências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 45.º
Regime transitório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Artigo 46.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Anexo
Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2021 - Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13, em vigor a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 10/2018 - Diário da República n.º 32/2018, Série I de 2018-02-14, em vigor a partir de 2018-02-15
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-18
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-14, em vigor a partir de 2009-02-13
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