Regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional

Capítulo I

ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Secção I

ESTRUTURA DO GOVERNO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 1.º

Composição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 2.º

Ministros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 3.º

Secretários de Estado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 4.º

Composição do Conselho de Ministros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 5.º

Composição das reuniões de Secretários de Estado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Secção II

COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO GOVERNO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 6.º

Competência do Primeiro-Ministro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 7.º

Ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 8.º

Competência dos ministros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 9.º

Ausências e impedimentos dos ministros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 10.º

Competência dos secretários de Estado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Secção III

ORGÂNICA DO GOVERNO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 11.º

Negócios Estrangeiros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 12.º

Finanças

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 13.º

Presidência do Conselho de Ministros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 14.º

Ministro da Presidência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 15.º

Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2024 - Diário da República n.º 237/2024, Série I de 2024-12-06, em vigor a partir de 2024-12-11

Artigo 16.º

Ministro dos Assuntos Parlamentares

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 17.º

Defesa Nacional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 18.º

Justiça

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 19.º

Administração Interna

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 20.º

Educação, Ciência e Inovação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 21.º

Saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 22.º

Ministro das Infraestruturas e Habitação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 23.º

Economia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 24.º

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 25.º

Ambiente e Energia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 26.º

Ministra da Juventude e Modernização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 27.º

Agricultura e Pescas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 103/2024 - Diário da República n.º 237/2024, Série I de 2024-12-06, em vigor a partir de 2024-12-11

Artigo 28.º

Cultura

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 29.º

Setor empresarial do Estado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 30.º

Serviços e fundos autónomos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 31.º

Organismos profissionais públicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 32.º

Entidades reguladoras e outros órgãos ou entidades administrativas independentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 33.º

Estruturas ou unidades de missão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Capítulo II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 34.º

Procedimento de alienação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 35.º

Coordenação regional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 36.º

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 37.º

Atos de delegação de poderes do Conselho de Ministros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 38.º

Disposições orçamentais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 39.º

Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 40.º

Administrações regionais de saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 41.º

Revogação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 42.º

Produção de efeitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

Artigo 43.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25, em vigor a partir de 2025-07-26, produz efeitos a partir de 2005-06-05

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