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Decreto-Lei n.º 80-A/2026

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Apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente

Data da última alteração:
2026-10-08
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Capítulo I
DISPOSIÇÃO GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à criação dos seguintes apoios excecionais e temporários de compensação pelo aumento do preço dos combustíveis verificado em consequência do conflito no Médio Oriente: a) Apoio extraordinário ao gasóleo profissional; b) Apoio extraordinário aos setores agrícola, florestal, das pescas e aquicultura; c) Apoio extraordinário às empresas de transportes de táxis, às entidades do setor social e às associações humanitárias de bombeiros.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
Os apoios excecionais e temporários previstos no presente decreto-lei aplicam-se aos operadores de transporte de passageiros e de mercadorias, aos titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado, às empresas de transportes de táxis, às entidades do setor social e às associações humanitárias de bombeiros.
Capítulo II
APOIO EXTRAORDINÁRIO AO GASÓLEO PROFISSIONAL
Artigo 3.º
Beneficiários
As empresas de transporte de passageiros e de mercadorias por conta de outrem, com sede ou estabelecimento estável num Estado-Membro, beneficiam do apoio extraordinário ao gasóleo profissional relativamente ao gasóleo classificado pelos códigos NC 2710 19 42 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19, quando abastecido em veículos devidamente licenciados e destinados exclusivamente àquela atividade.
Artigo 4.º
Forma e cálculo do apoio extraordinário
1 - O apoio extraordinário ao gasóleo profissional apenas é aplicável a abastecimentos que se destinem a ser utilizados como carburantes em veículos: a) Com um peso total em carga igual ou superior a 35 toneladas e tributados na categoria D do Imposto Único de Circulação ou veículos equivalentes de outros Estados-Membros da União Europeia, no caso dos veículos de transporte de mercadorias; b) Destinados ao transporte coletivo de passageiros com lotação não inferior a 22 lugares, no caso das empresas de transporte coletivo de passageiros. 2 - O apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro é atribuído nas semanas em que o preço médio do gasóleo simples, tal como divulgado pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), apresente um aumento superior a 10 cêntimos por litro, quando comparado com o preço médio registado na semana de 2 a 6 de março, sendo considerados os consumos efetuados entre 1 de abril e 30 de junho de 2026. 3 - O referido apoio apenas é aplicável a abastecimentos até ao limite máximo de 15 000 litros por veículo, no período referido no número anterior. 4 - O apoio extraordinário ao gasóleo profissional não é cumulável com o regime previsto no artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. 5 - Aplica-se subsidiariamente o disposto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e respetiva regulamentação.
Artigo 5.º
Regulamento de minimis
O apoio extraordinário previsto no presente capítulo está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2023/2831, da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Capítulo III
APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS SETORES AGRÍCOLA, FLORESTAL, DAS PESCAS E AQUICULTURA
Artigo 6.º
Beneficiários
1 - Os titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado, emitido pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e que estejam inscritos na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), beneficiam do apoio extraordinário previsto no presente capítulo. 2 - Para efeitos de atribuição de apoios financeiros ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, e sem prejuízo do artigo 11.º, os beneficiários não podem ser empresas em dificuldade, na aceção constante no ponto 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno [Regulamento (UE) n.º 651/2014], no exercício contabilístico anterior a 28 de fevereiro de 2026. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável às micro ou pequenas empresas, na aceção do anexo i do Regulamento (UE) n.º 651/2014, desde que estas: a) Não tenham sido objeto de um processo coletivo de insolvência; b) Não tenham recebido auxílios de emergência ou à reestruturação. 2 - Os titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado que não estejam registados na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário podem registar-se para beneficiar do apoio extraordinário. 3 - O registo é feito presencialmente junto das entidades indicadas no sítio na Internet do IFAP, I. P.
Artigo 7.º
Forma e cálculo do apoio extraordinário
1 - O apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro é atribuído nas semanas em que o preço médio do gasóleo colorido e marcado, tal como divulgado pela DGEG, apresente um aumento superior a 10 cêntimos por litro, quando comparado com o preço médio registado na semana de 2 a 6 de março, sendo considerados os consumos efetuados entre 1 de abril e 30 de junho de 2026.
2 - No caso das atividades agrícolas e florestais, são também considerados os consumos efetuados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2026.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 200/2026 - Diário da República n.º 195/2026, Série I de 2026-10-08, em vigor a partir de 2026-04-01, com efeitos a partir de 2026-06-30.
Artigo 8.º
Cumulação
Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira podem cumular o apoio extraordinário previsto no presente capítulo com a majoração prevista no artigo 225.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, nos termos nele previsto.
Artigo 9.º
Pagamento do apoio extraordinário
1 - O apuramento dos beneficiários e quantidades de gasóleo colorido e marcado elegíveis para pagamento, em conformidade com o previsto no artigo 6.º, é efetuado pela DGADR e pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), para posterior comunicação ao IFAP, I. P. 2 - O pagamento do apoio extraordinário é efetuado pelo IFAP, I. P., através de transferência bancária, com base nos dados previamente registados na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário.
Artigo 10.º
Auxílios de Estado
1 - Os apoios financeiros previstos no presente capítulo são concedidos de acordo com o direito da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, podendo, consoante a atividade exercida pelo beneficiário, ser enquadrados num dos seguintes regimes: a) Ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, e em conformidade com o enquadramento temporário aplicável aos auxílios estatais adotado no contexto da crise no Médio Oriente, quando os apoios se destinem à produção primária de produtos agrícolas ou aos setores da pesca e da aquicultura; b) Ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo aos auxílios de minimis, quando o beneficiário exerça atividades não abrangidas pela alínea anterior. 2 - O enquadramento do beneficiário nos regimes referidos no número anterior é determinado em função da respetiva Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4, e da natureza do apoio atribuído. 3 - Compete ao IFAP, I. P., e ao Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, assegurar o cumprimento das obrigações de registo, controlo, reporte e publicidade exigidas pelo direito da União Europeia. 4 - [Revogado.]
Artigo 11.º
Condições gerais do pagamento
1 - A atribuição do apoio depende da verificação: a) Da regularidade da situação contributiva e tributária dos beneficiários perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); b) Da inscrição, pelo beneficiário, no balcão dos Fundos, bem como da existência de dotação de minimis para o montante a pagar. 2 - A verificação da situação contributiva é realizada por recurso a webservice, entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e o IFAP, I. P. 3 - A verificação da situação tributária é realizada através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP). 4 - A verificação do disposto na alínea b) do n.º 1, bem como o registo dos auxílios no SircaMinimis, é realizada pelo IFAP, I. P., em articulação com a Agência de Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Capítulo IV
APOIO EXTRAORDINÁRIO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE TÁXIS, ÀS ENTIDADES DO SETOR SOCIALE ÀS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS
Artigo 12.º
Beneficiários
1 - As empresas de transportes de táxis, as entidades do setor social e as associações humanitárias de bombeiros beneficiam do apoio extraordinário previsto no presente capítulo. 2 - Entende-se por entidades do setor social as instituições particulares de solidariedade social, as irmandades da misericórdia, as casas do povo, as cooperativas de solidariedade social e as associações mutualistas com acordo de cooperação no âmbito da ação social.
Artigo 13.º
Forma e cálculo do apoio extraordinário
1 - O apoio extraordinário é aplicável ao gasóleo rodoviário e à gasolina utilizados, nos meses de abril a junho de 2026, como carburantes em veículos: a) De socorro e de combate a incêndio dos corpos de bombeiros e de transporte de doentes, no caso de associações humanitárias de bombeiros; b) Automóveis ligeiros de passageiros utilizados no transporte de passageiros em táxi com licença emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), que tenham inspeção periódica obrigatória válida. 2 - O apoio a conferir entre 1 de abril e 30 de junho de 2026 é de 10 cêntimos por litro, considerando um consumo de 1200 litros por mês por viatura, no caso dos «Veículos classe S (Super)» abrangidos pela alínea a) do número anterior e de 400 litros por mês nos restantes casos, o que corresponde aos seguintes montantes: a) 360 € por veículo, no caso dos «Veículos classe S (Super)» abrangidos pela alínea a) do número anterior; b) 120 € por veículo, nos restantes casos. 3 - O apoio a conferir às entidades do setor social, nos meses de abril a junho de 2026, é efetivado de uma só vez e corresponde ao valor 600 €.
Artigo 14.º
Pagamento do apoio extraordinário
O apoio extraordinário é suportado pelo Fundo Ambiental, sendo pago de uma única vez pelo IMT, I. P., que o operacionaliza, verificando que os veículos para os quais é solicitado o apoio cumprem com os critérios de elegibilidade.
Artigo 15.º
Condições gerais do pagamento
1 - A atribuição do apoio depende da verificação da regularidade da situação contributiva e tributária dos beneficiários perante a segurança social e a AT. 2 - A verificação da situação contributiva é realizada por recurso a webservice, entre o ISS, I. P., e o IMT, I. P. 3 - A verificação da situação tributária é realizada através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP).
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16.º
Financiamento
A dotação orçamental disponível para os apoios referidos nos capítulos anteriores e para a majoração prevista no artigo 225.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, é definida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da energia e da agricultura e mar, conforme aplicável.
Artigo 17.º
Recuperação de pagamentos indevidos
1 - Em caso de pagamento indevido, a AT, o IFAP, I. P., ou o Fundo Ambiental, conforme aplicável, promovem a respetiva recuperação, mediante notificação para reembolso voluntário, ou coercivamente, através de processo de execução fiscal, caso o interessado não devolva as ajudas indevidamente recebidas no prazo de 30 dias a contar daquela notificação. 2 - Relativamente aos valores a reembolsar nos termos do número anterior incidem juros legais, calculados à taxa legal em vigor, sobre o montante indevido, contados desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário das ajudas indevidamente recebidas até ao seu efetivo e integral reembolso.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de março de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Manuel Castro Almeida - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz - Paulo Jorge Simões Ribeiro - João Manuel do Amaral Esteves - José Manuel Fernandes. Promulgado em 30 de março de 2026. Publique-se. O Presidente da República, António José Martins Seguro. Referendado em 31 de março de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.