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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Data da última alteração:
2021-03-13
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
TEXTO
Decreto n.º 3-A/2021
de 14 de janeiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
REVOGADO
Notas
Artigo 7.º, Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12 O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de fevereiro de 2021
Artigo 2.º, Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12 É prorrogada a vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 1 de março de 2021
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Capítulo I
Objeto e âmbito de aplicação
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 2.º
Aplicação territorial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Capítulo II
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Secção I
Medidas sanitárias e de saúde pública
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 3.º
Confinamento obrigatório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 4.º
Dever geral de recolhimento domiciliário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19, em vigor a partir de 2021-01-20
Artigo 4.º-A
Limitação à circulação entre concelhos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19, em vigor a partir de 2021-01-20
Artigo 5.º
Teletrabalho e organização desfasada de horários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 6.º
Uso de máscaras ou viseiras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 7.º
Controlo de temperatura corporal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 8.º
Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 9.º
Suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 10.º
Medidas excecionais no domínio da saúde pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 11.º
Reforço da capacidade de rastreio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 12.º
Participação das Forças Armadas em inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 13.º
Tratamento de dados pessoais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Secção II
Medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 14.º
Encerramento de instalações e estabelecimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 15.º
Suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19, em vigor a partir de 2021-01-20
Artigo 15.º-A
Proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19, em vigor a partir de 2021-01-20
Artigo 16.º
Vendedores itinerantes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 17.º
Feiras e mercados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 18.º
Exercício de atividade de comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 19.º
Autorizações ou suspensões em casos especiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 20.º
Disposições gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 21.º
Restauração e similares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19, em vigor a partir de 2021-01-20
Artigo 22.º
Bares e outros estabelecimentos de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 23.º
Venda e consumo de bebidas alcoólicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 24.º
Taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 25.º
Estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam vários tipos de bens
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12, em vigor a partir de 2021-02-15
Artigo 26.º
Regime de preços máximos no gás de petróleo liquefeito engarrafado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 27.º
Serviços de comunicações eletrónicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12, em vigor a partir de 2021-02-15
Artigo 28.º
Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 29.º
Funerais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 30.º
Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19, em vigor a partir de 2021-01-20
Artigo 31.º
Serviços públicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23
Artigo 31.º-A
Suspensão de atividades letivas e não letivas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12, em vigor a partir de 2021-02-15
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23, produz efeitos a partir de 2021-01-22
Artigo 31.º-B
Trabalhadores de serviços essenciais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23, produz efeitos a partir de 2021-01-22
Artigo 31.º-C
Suspensão de atividades formativas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23, produz efeitos a partir de 2021-01-22
Artigo 32.º
Medidas no âmbito das estruturas residenciais e outras estruturas e respostas de acolhimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 33.º
Atividades em contexto académico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 34.º
Atividade física e desportiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 35.º
Eventos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 35.º-A
Proibição de acesso a espaços públicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19, em vigor a partir de 2021-01-20
Capítulo III
Disposições finais
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 36.º
Execução a nível local
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 37.º
Defesa nacional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 38.º
Administração interna
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23
Artigo 39.º
Proteção civil
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 40.º
Regulamentos e atos de execução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 41.º
Fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 42.º
Dever geral de cooperação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 43.º
Salvaguarda de medidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Artigo 44.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Anexo I
[a que se referem o artigo 14.º, a alínea a) do artigo 19.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º]
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19, em vigor a partir de 2021-01-20
Anexo II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto n.º 4/2021 - Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, em vigor a partir de 2021-03-15
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19, em vigor a partir de 2021-01-20
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