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Despacho n.º 4129/2018

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Informação

Renovação da comissão de serviço do licenciado Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo, como inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna

Data da última alteração:
2018-05-11
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO

Nos termos conjugados do disposto nos artigos 2.º e 13.º, números 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto e dos artigos 53.º, 54.º, 56.º e 57.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, renovo a comissão de serviço do licenciado Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo, Juiz de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, como Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna, até 31 de dezembro de 2018, sem prejuízo da sua prévia cessação, nos termos do disposto nos artigos 53.º, 54.º, 56.º e 57.º do referido estatuto.
A remuneração do nomeado é calculada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.
O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2018.
13 de abril de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. 311276937
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.