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Despacho n.º 2280/2020

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Autorização da nomeação do Sargento-Ajudante Josias Manué da Silva Alves para o exercício das funções de coordenador municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal do Marco de Canaveses

Data da última alteração:
2020-03-12
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO


1 - Nos termos conjugados do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante-Geral da GNR, autorizo a nomeação do Sargento-Ajudante Josias Manué da Silva Alves para o exercício das funções de coordenador municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, pelo período de três anos.
2 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, nos termos do disposto n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de março de 2020.
31 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. 312977102
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.