Versão consolidada
Despacho n.º 749/2025

Designação dos peritos do Comité de Acompanhamento Especializado

Data da última alteração:
2025-02-14
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Anexo
Notas curriculares
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.