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Despacho n.º 6772/2026

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Nomeação para consultor da Casa Civil o conselheiro de embaixada Eduardo Joaquim Mesquita Pinto da Silva.

Data da última alteração:
2026-06-11
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio, em regime de comissão de serviço, como consultor da Casa Civil o conselheiro de embaixada Eduardo Joaquim Mesquita Pinto da Silva, com efeitos a 1 de julho de 2026, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.
20 de maio de 2026. - O Presidente da República, António José Martins Seguro. 320003594
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