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Despacho n.º 5521/2026

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Informação

Nomeação da consultora da Casa Civil a licenciada Rita Isabel Teixeira Cerqueira

Data da última alteração:
2026-06-01
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio como consultora da Casa Civil a licenciada Rita Isabel Teixeira Cerqueira, com efeitos a 1 de junho de 2026, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.
22 de abril de 2026. - O Presidente da República, António José Martins Seguro. 319991350
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