1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, com vista a imprimir maior eficiência na gestão do Gabinete, subdelego no adjunto do Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Nuno Roberto Rodrigues de Moura, os poderes que me foram delegados pela Ministra do Ambiente e Energia pelas alíneas a), c), d), e), f), h), i), k), p), q), r), s) e t) a y) do n.º 1 do Despacho n.º 3451/2026, da Ministra do Ambiente e Energia, de 9 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2026.
2 - Ao abrigo das disposições referidas no número anterior, subdelego ainda os poderes para praticar e ou autorizar a prática de atos de gestão corrente e atos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia, excluindo a coordenação de grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência do Gabinete.
3 - O presente despacho produz efeitos a 12 de março de 2026, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde essa data pelo subdelegado.
