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Jornal Oficial da República Portuguesa
Exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Data da última alteração:
2024-12-31
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
TEXTO
Lei n.º 11/96
de 18 de abril
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea l), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Regime de tempo inteiro e meio tempo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 100.º do/a Lei n.º 169/99 - Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18, em vigor a partir de 1999-10-18
Artigo 2.º
Deliberação sobre o regime de tempo inteiro e meio tempo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 100.º do/a Lei n.º 169/99 - Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18, em vigor a partir de 1999-10-18
Artigo 3.º
Limites
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 100.º do/a Lei n.º 169/99 - Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18, em vigor a partir de 1999-10-18
Artigo 4.º
Distribuição de funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 100.º do/a Lei n.º 169/99 - Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18, em vigor a partir de 1999-10-18
Artigo 5.º
Remuneração
1 - O valor base da remuneração do presidente da junta de freguesia em regime de permanência é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os escalões seguintes:
a) Freguesias com mais de 20000 eleitores - 25%;
b) Freguesias com mais de 10000 e menos de 20000 eleitores - 22%;
c) Freguesias com mais de 5000 e menos de 10000 eleitores - 19%;
d) Freguesias com menos de 5000 eleitores - 16%.
2 - Nos casos previstos no artigo 4.º, mantém-se o valor da remuneração do n.º 1 do presente artigo.
3 - A remuneração prevista no n.º 1 deste artigo não acumula com o abono previsto no artigo 7.º
Artigo 5.º-A
Despesas de representação dos membros das juntas de freguesia
1 - Os membros das juntas de freguesia em regime de permanência têm direito a despesas de representação correspondentes a 30% das respectivas remunerações base, no caso do presidente, e a 20%, no caso dos vogais, as quais serão pagas 12 vezes por ano.
2 - Os membros das juntas de freguesia em regime de meio tempo têm direito a metade das despesas referidas no número anterior.
Alterado pelo/a Artigo 321.º do/a Lei n.º 45-A/2024 - Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-01
Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 87/2001 - Diário da República n.º 185/2001, Série I-A de 2001-08-10, em vigor a partir de 2002-01-01
Artigo 6.º
Periodicidade da remuneração
A remuneração prevista no artigo 5.º tem periodicidade mensal, acrescendo-lhe dois subsídios extraordinários de montante igual àquela, em Junho e em Novembro.
Artigo 7.º
Abonos aos titulares das juntas de freguesia
1 - Os presidentes das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência às remunerações atribuídas aos presidentes das câmaras municipais dos municípios com menos de 10000 eleitores, de acordo com os índices seguintes:
a) Freguesias com 20000 ou mais eleitores - 12%;
b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20000 eleitores - 10%;
c) Restantes freguesias - 9%.
2 - Os tesoureiros e secretários das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída ao presidente do respectivo órgão.
3 - A compensação mensal para encargos tem a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais.»
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 36/2004 - Diário da República n.º 190/2004, Série I-A de 2004-08-13, em vigor a partir de 2004-08-18
Artigo 8.º
Senhas de presença
1 - Os vogais das juntas de freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 7% do abono previsto no n.º 1 do artigo 7.º
2 - Os membros da assembleia de freguesia têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 5% do abono previsto no n.º 1 do artigo 7.º
Artigo 9.º
Dispensa do exercício parcial da actividade profissional
Os membros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito à dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exercício das suas funções autárquicas, ficando obrigados a avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de antecedência, nas seguintes condições:
a) Nas freguesias com 20000 ou mais eleitores - o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e dois membros, até vinte e sete horas;
b) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20000 eleitores - o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e dois membros, até dezoito horas;
c) Nas restantes freguesias - o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e um membro, até dezoito horas.
Artigo 10.º
Pagamentos ou encargos
1 - A verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado.
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos casos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.º
Artigo 11.º
Legislação aplicável
Aplicam-se subsidiariamente aos eleitos para órgãos das juntas de freguesia, com as necessárias adaptações, as normas da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
Artigo 12.º
Incompatibilidades
Aplica-se aos membros das juntas de freguesia que exerçam o seu mandato em regime de permanência a tempo inteiro o disposto nas normas da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto.
Artigo 13.º
Revogação
São revogados o artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente diploma produzirá os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o presente ano económico.
Aprovada em 29 de Fevereiro de 1996.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 25 de Março de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 1 de Abril de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.