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Lei n.º 59/2008

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Lei n.º 35/2014 - 1.ª Série

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Lei n.º 68/2013 - 1.ª Série

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

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Lei n.º 66/2012 - 1.ª Série

Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

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Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2012

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Decreto-Lei n.º 124/2010 - 1.ª Série

Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

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Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2010

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Decreto-Lei n.º 89/2009 - 1.ª Série

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

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2008-09-11

Lei n.º 59/2008 - 1.ª Série

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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Data da última alteração:

2014-06-20

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

TEXTO

Lei n.º 59/2008

de 11 de setembro

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Alterado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 89/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, em vigor a partir de 2009-05-01

Alterado pelo/a Artigo 176.º do/a Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, Suplemento n.º 1, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29

Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2010 - Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17, em vigor a partir de 2010-12-01

Alterado pelo/a Artigo 215.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2010-12-01, produz efeitos a partir de 2010-12-01

Alterado pelo/a Artigo 17.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 2013-08-30, produz efeitos a partir de 2013-08-30

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 2.º

Cessação da comissão de serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação objectivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 4.º

Duração dos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 5.º

Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das carreiras de saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 6.º

Aplicação do estatuto do pessoal dirigente aos trabalhadores contratados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 7.º

Aplicação da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 8.º

Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 8.º-A

Feriados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 2013-08-30, produz efeitos a partir de 2013-08-30

Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 8.º-B

Trabalhador-estudante

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 10.º

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 11.º

Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 12.º

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 13.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 14.º

Contratos a termo resolutivo certo em execução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 15.º

Convenções vigentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 16.º

Remissões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 17.º

Transição entre modalidades de relação jurídica de emprego público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 18.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 19.º

Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 20.º

Validade das convenções colectivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 21.º

Trabalho nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 22.º

Protecção da maternidade, paternidade e adopção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 23.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Anexo I

REGIME

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Título I

Fontes e aplicação do direito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 1.º

Fontes específicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 2.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 3.º

Subsidiariedade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 4.º

Princípio do tratamento mais favorável

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 5.º

Lei aplicável ao contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Título II

Contrato

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Sujeitos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Direitos de personalidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 6.º

Liberdade de expressão e de opinião

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 7.º

Reserva da intimidade da vida privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 8.º

Protecção de dados pessoais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 9.º

Integridade física e moral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 10.º

Testes e exames médicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 11.º

Meios de vigilância à distância

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 12.º

Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Igualdade e não discriminação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 13.º

Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 14.º

Proibição de discriminação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 15.º

Assédio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 16.º

Medidas de acção positiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 17.º

Obrigação de indemnização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão II

Igualdade e não discriminação em função do sexo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 18.º

Acesso ao emprego, actividade profissional e formação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 19.º

Condições de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 20.º

Carreira profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 21.º

Protecção do património genético

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 22.º

Regras contrárias ao princípio da igualdade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 23.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Protecção da maternidade e da paternidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 24.º

Maternidade e paternidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 25.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 26.º

Licença por maternidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 27.º

Licença por paternidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 28.º

Assistência a menor com deficiência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 29.º

Adopção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 30.º

Dispensas para consultas, amamentação e aleitação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 31.º

Faltas para assistência a menores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 32.º

Faltas para assistência a netos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 33.º

Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 34.º

Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 35.º

Licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 36.º

Tempo de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 37.º

Trabalho extraordinário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 38.º

Trabalho no período nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 39.º

Reinserção profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 40.º

Protecção da segurança e saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 41.º

Regime das licenças, faltas e dispensas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 42.º

Protecção no despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 43.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção IV

Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 44.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 45.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção V

Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 46.º

Igualdade de tratamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 47.º

Medidas de acção positiva da entidade empregadora pública

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 48.º

Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 49.º

Trabalho extraordinário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 50.º

Trabalho no período nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 51.º

Medidas de protecção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção VI

Trabalhador-estudante

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 52.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 53.º

Horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 54.º

Prestação de provas de avaliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 55.º

Regime de turnos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 56.º

Férias e licenças

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 57.º

Efeitos profissionais da valorização escolar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 58.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Subsecção VII

Trabalhador estrangeiro

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 59.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 60.º

Igualdade de tratamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 61.º

Formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 62.º

Deveres de comunicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 63.º

Apátridas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Formação do contrato

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Negociação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 64.º

Culpa na formação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Contrato de adesão

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 65.º

Contrato de adesão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 66.º

Cláusulas contratuais gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Informação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 67.º

Dever de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 68.º

Objecto do dever de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 69.º

Meio de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 70.º

Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 71.º

Informação sobre alterações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção IV

Forma

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 72.º

Forma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção III

Período experimental

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 73.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 74.º

Denúncia pelo trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 75.º

Contagem do período experimental

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 76.º

Contratos por tempo indeterminado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 77.º

Contratos a termo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 78.º

Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção IV

Objecto

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 79.º

Objecto do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 80.º

Autonomia técnica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 81.º

Título profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção V

Invalidade do contrato

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 82.º

Invalidade parcial do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 83.º

Efeitos da invalidade do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 84.º

Invalidade e cessação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 85.º

Convalidação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção VI

Direitos, deveres e garantias das partes

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 86.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 87.º

Deveres da entidade empregadora pública

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 88.º

Deveres do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 89.º

Garantias do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Formação profissional

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 90.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção VII

Cláusulas acessórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Termo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 91.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 92.º

Termo resolutivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Termo resolutivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 93.º

Pressupostos do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 94.º

Justificação do termo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 95.º

Formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 96.º

Contratos sucessivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 97.º

Informações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 98.º

Obrigações sociais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 99.º

Preferência na admissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 100.º

Igualdade de tratamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 101.º

Formação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 102.º

Taxa social única

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão II

Termo certo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 103.º

Duração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 104.º

Renovação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 105.º

Estipulação de prazo inferior a seis meses

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão III

Termo incerto

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 106.º

Pressupostos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 107.º

Duração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 108.º

Pacto de não concorrência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 109.º

Pacto de permanência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 110.º

Limitação de liberdade de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo II

Prestação do trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 111.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 112.º

Poder de direcção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 113.º

Funções desempenhadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 114.º

Efeitos remuneratórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 115.º

Regulamento interno do órgão ou serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Local de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 116.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção III

Duração e organização do tempo de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Noções e princípios gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 117.º

Tempo de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 118.º

Interrupções e intervalos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 119.º

Período de descanso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 120.º

Período normal de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 121.º

Horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 122.º

Período de funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 123.º

Período de atendimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 2013-09-28, produz efeitos a partir de 2013-09-28

Artigo 124.º

Ritmo de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 125.º

Registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Limites à duração do trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 126.º

Limites máximos dos períodos normais de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 2013-09-28, produz efeitos a partir de 2013-09-28

Artigo 127.º

Adaptabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 2013-09-28, produz efeitos a partir de 2013-09-28

Artigo 127.º-A

Adaptabilidade individual

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 2013-09-28, produz efeitos a partir de 2013-09-28

Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 127.º-B

Adaptabilidade grupal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 127.º-C

Banco de horas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 2013-09-28, produz efeitos a partir de 2013-09-28

Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 127.º-D

Banco de horas individual

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 2013-09-28, produz efeitos a partir de 2013-09-28

Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 127.º-E

Banco de horas grupal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 127.º-F

Adaptabilidade e banco de horas individual

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 128.º

Período de referência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 129.º

Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 130.º

Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 131.º

Duração média do trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 2013-09-28, produz efeitos a partir de 2013-09-28

Subsecção III

Horário de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 132.º

Definição do horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 133.º

Horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 134.º

Critérios especiais de definição do horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 135.º

Alteração do horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 136.º

Intervalo de descanso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 137.º

Redução ou dispensa de intervalo de descanso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 138.º

Descanso diário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 139.º

Condições de isenção de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 140.º

Efeitos da isenção de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 141.º

Mapas de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção IV

Trabalho a tempo parcial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 142.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 143.º

Liberdade de celebração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 144.º

Preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 145.º

Forma e formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 146.º

Condições de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 147.º

Alteração da duração do trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 148.º

Deveres da entidade empregadora pública

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção V

Trabalho por turnos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 149.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 150.º

Organização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 151.º

Protecção em matéria de segurança, higiene e saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 152.º

Registo dos trabalhadores em regime de turnos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção VI

Trabalho nocturno

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 153.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 154.º

Trabalhador nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 155.º

Duração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 68/2013 - Diário da República n.º 166/2013, Série I de 2013-08-29, em vigor a partir de 2013-09-28, produz efeitos a partir de 2013-09-28

Artigo 156.º

Protecção do trabalhador nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 157.º

Garantia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção VII

Trabalho extraordinário

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 158.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 159.º

Obrigatoriedade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 160.º

Condições da prestação de trabalho extraordinário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 161.º

Limites da duração do trabalho extraordinário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 162.º

Trabalho a tempo parcial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 163.º

Descanso compensatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 164.º

Casos especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 165.º

Registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção VIII

Descanso semanal

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 166.º

Semana de trabalho e descanso semanal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 167.º

Duração do descanso semanal obrigatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção IX

Feriados

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 168.º

Feriados obrigatórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 169.º

Feriados facultativos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 170.º

Imperatividade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Subsecção X

Férias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 171.º

Direito a férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 172.º

Aquisição do direito a férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 173.º

Duração do período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 214.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01, produz efeitos a partir de 2012-01-01

Artigo 174.º

Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 175.º

Ano do gozo de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 176.º

Marcação do período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 177.º

Alteração da marcação do período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 178.º

Doença no período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 179.º

Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 180.º

Efeitos da cessação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 181.º

Violação do direito a férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 182.º

Exercício de outra actividade durante as férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 183.º

Contacto em período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção XI

Faltas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 184.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 185.º

Tipos de faltas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, Suplemento n.º 1, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29

Artigo 186.º

Imperatividade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 187.º

Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 188.º

Faltas por conta do período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 189.º

Comunicação da falta justificada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 190.º

Prova da falta justificada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 191.º

Efeitos das faltas justificadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 192.º

Efeitos das faltas injustificadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 193.º

Efeitos das faltas no direito a férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção IV

Teletrabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 194.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 195.º

Formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 196.º

Liberdade contratual

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 197.º

Igualdade de tratamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 198.º

Privacidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 199.º

Instrumentos de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 200.º

Segurança, higiene e saúde no trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 201.º

Período normal de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 202.º

Isenção de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 203.º

Deveres secundários

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 204.º

Participação e representação colectivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo III

Remuneração e outras atribuições patrimoniais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 205.º

Princípios gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 206.º

Imperatividade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 207.º

Subsídio de Natal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 208.º

Remuneração do período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 209.º

Isenção de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 210.º

Trabalho nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 211.º

Trabalho por turnos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 212.º

Trabalho extraordinário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 213.º

Feriados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Secção II

Determinação do valor da remuneração

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 214.º

Princípios gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 215.º

Cálculo do valor da remuneração horária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 36.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01, produz efeitos a partir de 2012-01-01

Secção III

Retribuição mínima

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 216.º

Retribuição mínima mensal garantida

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção IV

Cumprimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 217.º

Forma do cumprimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 218.º

Tempo do cumprimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção V

Garantias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 219.º

Compensações e descontos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 220.º

Insusceptibilidade de cessão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo IV

Segurança, higiene e saúde no trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 221.º

Princípios gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 222.º

Obrigações gerais da entidade empregadora pública

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 223.º

Obrigações gerais do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 224.º

Informação e consulta dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 225.º

Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 226.º

Representantes dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 227.º

Formação dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 228.º

Inspecção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 229.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo V

Vicissitudes contratuais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Redução da actividade e suspensão do contrato

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 230.º

Factos que determinam a redução ou a suspensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 231.º

Efeitos da redução e da suspensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 232.º

Factos determinantes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 233.º

Regresso do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Licenças

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 234.º

Concessão e recusa da licença

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 235.º

Efeitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção IV

Pré-reforma

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 236.º

Noção de pré-reforma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 237.º

Acordo de pré-reforma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 238.º

Direitos do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 239.º

Prestação de pré-reforma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 240.º

Não pagamento pontual da prestação de pré-reforma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 241.º

Extinção da situação de pré-reforma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 242.º

Requerimento da reforma por velhice

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo VI

Incumprimento do contrato

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 243.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 244.º

Mora

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Prescrição

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 245.º

Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo VII

Cessação do contrato

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 246.º

Proibição de despedimento sem justa causa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 247.º

Natureza imperativa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 248.º

Modalidades de cessação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 249.º

Documentos a entregar ao trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 250.º

Devolução de instrumentos de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Caducidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 251.º

Causas de caducidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 252.º

Caducidade do contrato a termo certo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 253.º

Caducidade do contrato a termo incerto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 254.º

Reforma por velhice

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção III

Revogação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 255.º

Cessação por acordo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 255.º-A

Cessação por acordo de trabalhadores na situação de mobilidade especial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 256.º

Compensação a atribuir

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 257.º

Forma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 258.º

Cessação do acordo de revogação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção IV

Cessação por iniciativa da entidade empregadora pública

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Resolução

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão I

Despedimento por inadaptação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 259.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 260.º

Situações de inadaptação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 261.º

Requisitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 262.º

Reocupação do anterior posto de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 263.º

Aviso prévio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 264.º

Crédito de horas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 265.º

Denúncia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 266.º

Compensação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 267.º

Manutenção do nível de emprego

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Procedimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão I

Despedimento por inadaptação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 268.º

Comunicações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 269.º

Consultas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 270.º

Decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Ilicitude do despedimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 271.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 272.º

Despedimento por inadaptação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 273.º

Suspensão do despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 274.º

Impugnação do despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 275.º

Efeitos da ilicitude

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 276.º

Compensação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 277.º

Reintegração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 278.º

Indemnização em substituição da reintegração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 279.º

Regras especiais relativas ao contrato a termo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção V

Cessação por iniciativa do trabalhador

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Resolução

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 280.º

Regras gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 281.º

Procedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 282.º

Indemnização devida ao trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 283.º

Impugnação da resolução

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 284.º

Resolução ilícita

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 285.º

Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção II

Denúncia

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 286.º

Aviso prévio

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 287.º

Falta de cumprimento do prazo de aviso prévio

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 288.º

Não produção de efeitos da declaração de cessação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Título III

Direito colectivo

Alterações ao artigo

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Subtítulo I

Sujeitos

Alterações ao artigo

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Capítulo I

Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

Alterações ao artigo

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Secção I

Princípios

Alterações ao artigo

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Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

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Artigo 289.º

Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 290.º

Autonomia e independência

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 291.º

Proibição de actos discriminatórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção II

Protecção especial dos representantes dos trabalhadores

Alterações ao artigo

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Artigo 292.º

Crédito de horas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 293.º

Faltas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 294.º

Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 295.º

Protecção em caso de mudança de local de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Informação e consulta

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 296.º

Deveres de informação e consulta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 297.º

Justificação e controlo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Comissões de trabalhadores

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de trabalhadores

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 298.º

Princípios gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 299.º

Personalidade e capacidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 300.º

Remissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 301.º

Composição das comissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 302.º

Subcomissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Direitos em geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 303.º

Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 304.º

Crédito de horas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 305.º

Reuniões dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 306.º

Apoio às comissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 307.º

Exercício abusivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção III

Associações sindicais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Disposições preliminares

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 308.º

Direito de associação sindical

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 309.º

Noções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 310.º

Direitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 311.º

Princípios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 312.º

Liberdade sindical individual

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Organização sindical

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 313.º

Auto-regulamentação, eleição e gestão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 314.º

Independência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 315.º

Regime subsidiário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 316.º

Registo e aquisição de personalidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 317.º

Alterações dos estatutos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 318.º

Conteúdo dos estatutos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 319.º

Princípios da organização e da gestão democráticas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 320.º

Participação nos processos eleitorais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 321.º

Regime disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 322.º

Aquisição e impenhorabilidade de bens

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 323.º

Publicidade dos membros da direcção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 324.º

Dissolução e destino dos bens

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 325.º

Cancelamento do registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Quotização sindical

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 326.º

Garantias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 327.º

Carteiras profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 328.º

Cobrança de quotas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 329.º

Declaração, pedido e revogação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção IV

Exercício da actividade sindical no órgão ou serviço

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 330.º

Acção sindical no órgão ou serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 331.º

Reuniões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 332.º

Delegado sindical, comissão sindical e comissão intersindical

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 333.º

Comunicação à entidade empregadora pública sobre eleição e destituição dos delegados sindicais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 334.º

Número de delegados sindicais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 335.º

Direito a instalações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 336.º

Direito de afixação e informação sindical

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 337.º

Direito a informação e consulta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 338.º

Crédito de horas dos delegados sindicais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Subsecção V

Membros da direcção das associações sindicais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 339.º

Crédito de horas e faltas dos membros da direcção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subtítulo II

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo I

Princípios gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 340.º

Forma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 341.º

Limites

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 342.º

Publicidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Concorrência e articulação entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 343.º

Articulação entre acordos colectivos de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 344.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 345.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo II

Acordo colectivo de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Princípio geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 346.º

Promoção da contratação colectiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Legitimidade, representação, objecto e conteúdo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 347.º

Legitimidade e representação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 348.º

Conteúdo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 349.º

Comissão paritária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 350.º

Conteúdo obrigatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção III

Negociação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 351.º

Proposta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 352.º

Resposta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 353.º

Prioridade em matéria negocial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 354.º

Boa fé na negociação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 355.º

Apoio técnico da Administração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção IV

Depósito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 356.º

Depósito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 357.º

Recusa de depósito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 358.º

Alteração dos acordos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção V

Âmbito pessoal

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 359.º

Princípio da filiação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 360.º

Efeitos da filiação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 361.º

Efeitos da desfiliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 362.º

Efeitos da sucessão nas atribuições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção VI

Âmbito temporal

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 363.º

Vigência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 364.º

Sobrevigência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 365.º

Denúncia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 366.º

Cessação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 367.º

Sucessão de acordos colectivos de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção VII

Cumprimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 368.º

Execução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 369.º

Incumprimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo III

Acordo de adesão

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 370.º

Adesão a acordos colectivos de trabalho e a decisões arbitrais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Capítulo IV

Arbitragem

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Arbitragem voluntária

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 371.º

Admissibilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 372.º

Funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 373.º

Efeitos da decisão arbitral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Arbitragem necessária

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 374.º

Funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 375.º

Listas de árbitros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 376.º

Efeitos da decisão arbitral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 377.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo V

Regulamento de extensão

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 378.º

Extensão de acordos colectivos de trabalho ou decisões arbitrais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 379.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 380.º

Admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 381.º

Procedimento de elaboração do regulamento de extensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo VI

Publicação e entrada em vigor

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 382.º

Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subtítulo III

Conflitos colectivos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo I

Resolução de conflitos colectivos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Princípio geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 383.º

Boa fé

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Conciliação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 384.º

Admissibilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 385.º

Funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 386.º

Procedimento de conciliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 387.º

Transformação da conciliação em mediação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção III

Mediação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 388.º

Admissibilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 389.º

Funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 390.º

Convocatória pelo mediador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção IV

Arbitragem

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 391.º

Arbitragem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo II

Greve

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 392.º

Direito à greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 393.º

Competência para declarar a greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 394.º

Representação dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 395.º

Piquetes de greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 396.º

Aviso prévio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 397.º

Proibição de substituição dos grevistas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 398.º

Efeitos da greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 399.º

Obrigações durante a greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 400.º

Definição dos serviços mínimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 401.º

Regime de prestação dos serviços mínimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 402.º

Incumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 403.º

Termo da greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 404.º

Proibição de discriminações devidas à greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 405.º

Inobservância da lei

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 406.º

Lock-out

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 407.º

Contratação colectiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Anexo II

REGULAMENTO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo I

Direitos de personalidade

Alterações ao artigo

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Artigo 1.º

Dados biométricos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 2.º

Utilização de meios de vigilância a distância

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 3.º

Informação sobre meios de vigilância a distância

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo II

Igualdade e não discriminação

Alterações ao artigo

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Secção I

Âmbito

Alterações ao artigo

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Artigo 4.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção II

Igualdade e não discriminação

Alterações ao artigo

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Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

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Artigo 5.º

Dever de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 6.º

Conceitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 7.º

Direito à igualdade nas condições de acesso e no trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 8.º

Protecção contra actos de retaliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 9.º

Extensão da protecção em situações de discriminação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção II

Igualdade e não discriminação em função do sexo

Alterações ao artigo

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Divisão I

Princípios gerais

Alterações ao artigo

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Artigo 10.º

Formação profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 11.º

Igualdade de remuneração

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 12.º

Sanção sem motivo justificativo

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 13.º

Regras contrárias ao princípio da igualdade

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 14.º

Registos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Divisão II

Protecção do património genético

Alterações ao artigo

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Artigo 15.º

Agentes susceptíveis de implicar riscos para o património genético

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Divisão III

Actividades proibidas que envolvam agentes biológicos, físicos ou químicos proibidos

Alterações ao artigo

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Artigo 16.º

Agentes biológicos, físicos ou químicos proibidos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 17.º

Utilizações permitidas de agentes proibidos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Divisão IV

Actividades condicionadas que envolvam agentes biológicos, físicos ou químicos condicionados

Alterações ao artigo

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Artigo 18.º

Disposições gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 19.º

Início da actividade

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 20.º

Avaliação dos riscos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 21.º

Substituição e redução de agentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 22.º

Redução dos riscos de exposição

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 23.º

Informação das autoridades competentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 24.º

Exposição previsível

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 25.º

Exposição imprevisível

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 26.º

Acesso às áreas de riscos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 27.º

Comunicação de acidente ou incidente

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 28.º

Vigilância da saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 29.º

Higiene e protecção individual

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 30.º

Registo e arquivo de documentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 31.º

Conservação de registos e arquivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão V

Actividades condicionadas que envolvam agentes biológicos condicionados

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 32.º

Avaliação dos riscos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 33.º

Vacinação dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão VI

Actividades condicionadas que envolvam agentes químicos condicionados

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 34.º

Avaliação dos riscos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 35.º

Medição da exposição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 36.º

Operações específicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 37.º

Acidentes, incidentes e situações de emergência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 38.º

Instalações e equipamentos de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 39.º

Informação sobre as medidas de emergência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo III

Protecção da maternidade e da paternidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Âmbito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 40.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Licenças, dispensas e faltas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 41.º

Dever de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 42.º

Licença por maternidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 43.º

Licença por paternidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 44.º

Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 45.º

Licença por adopção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 46.º

Dispensa para consultas pré-natais

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 47.º

Dispensas para amamentação e aleitação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 48.º

Faltas para assistência a filho menor, com deficiência ou doença crónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 49.º

Faltas para assistência a netos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 50.º

Licença parental

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 51.º

Licenças para assistência a filho ou adoptado e pessoa com deficiência ou doença crónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção III

Regimes de trabalho especiais

Alterações ao artigo

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Artigo 52.º

Trabalho a tempo parcial

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 53.º

Flexibilidade de horário

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 54.º

Autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 55.º

Prorrogação e cessação do trabalho a tempo parcial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 56.º

Efeitos da redução do período normal de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 57.º

Dispensa de trabalho nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção IV

Actividades condicionadas ou proibidas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Actividades condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 58.º

Actividades condicionadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 59.º

Agentes físicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 60.º

Agentes biológicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 61.º

Agentes químicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 62.º

Processos industriais e condições de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Actividades proibidas a trabalhadora grávida

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 63.º

Actividades proibidas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 64.º

Agentes físicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 65.º

Agentes biológicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 66.º

Agentes químicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 67.º

Condições de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Actividades proibidas à trabalhadora lactante

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 68.º

Agentes e condições de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 69.º

Condições de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção V

Protecção no trabalho e no despedimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 70.º

Protecção no trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 71.º

Efeitos das licenças

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 72.º

Protecção no despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção VI

Disposições comuns

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 73.º

Extensão de direitos atribuídos aos progenitores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 74.º

Condição de exercício do poder paternal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 75.º

Regime das licenças, dispensas e faltas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 76.º

Subsídio de refeição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 77.º

Incompatibilidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção VII

Protecção social

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 78.º

Subsídio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 79.º

Subsídio em caso de faltas para assistência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 80.º

Relevância para acesso a prestações de protecção social

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 81.º

Subsídio em caso de licença especial para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção VIII

Trabalhadores nomeados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Licenças, dispensas e faltas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 83.º

Efeitos das licenças por maternidade, paternidade e adopção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 84.º

Efeitos das dispensas e faltas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Regime de trabalho especial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 85.º

Faltas para assistência a membros do agregado familiar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 86.º

Trabalho a tempo parcial e flexibilidade de horário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo IV

Trabalhador-estudante

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 87.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 88.º

Concessão do estatuto de trabalhador-estudante

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 89.º

Dispensa de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 90.º

Trabalho extraordinário e adaptabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 91.º

Prestação de provas de avaliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 92.º

Férias e licenças

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 93.º

Cessação de direitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 94.º

Excesso de candidatos à frequência de cursos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 95.º

Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 96.º

Cumulação de regimes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Capítulo V

Trabalhadores estrangeiros e apátridas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 97.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 98.º

Formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 99.º

Comunicação da celebração e da cessação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo VI

Taxa social única

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 100.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 101.º

Taxa social única

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 102.º

Determinação do número de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 103.º

Compensação do aumento da taxa social única

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo VII

Mapas de horário de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 104.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 105.º

Mapa de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 106.º

Afixação do mapa de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 107.º

Alteração do mapa de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo VIII

Condições ou garantias da prestação do trabalho nocturno

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 108.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 109.º

Actividades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 110.º

Avaliação de riscos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 111.º

Consulta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo IX

Registo do trabalho extraordinário

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 112.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 113.º

Registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 114.º

Actividade realizada no exterior do órgão ou serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo X

Fiscalização de doenças durante as férias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Âmbito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 115.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 116.º

Requerimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 117.º

Designação de médico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção III

Verificação da situação de doença por médico designado pela entidade empregadora pública

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 118.º

Designação de médico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção IV

Reavaliação da situação de doença

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 119.º

Comissão de reavaliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 120.º

Requerimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 121.º

Procedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção V

Disposições comuns

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 122.º

Impossibilidade de comparência ao exame médico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 123.º

Comunicação do resultado da verificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 124.º

Comunicações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 125.º

Eficácia do resultado da verificação da situação de doença

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção VI

Taxas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 126.º

Taxas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo XI

Faltas para assistência à família

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 127.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 128.º

Faltas para assistência a membros do agregado familiar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 129.º

Efeitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo XII

Fiscalização de doença

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 130.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 131.º

Regime

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo XIII

Segurança, higiene e saúde no trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Âmbito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 132.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 133.º

Conceitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 134.º

Consulta e participação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 135.º

Comissões de segurança, higiene e saúde no trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 136.º

Formação dos representantes dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 137.º

Formação dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção III

Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 138.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Organização dos serviços

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 139.º

Modalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 140.º

Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 141.º

Representante da entidade empregadora pública

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 142.º

Formação adequada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão II

Serviços internos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 143.º

Serviços internos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 144.º

Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão III

Serviços partilhados

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 145.º

Serviços partilhados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão IV

Serviços externos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 146.º

Serviços externos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão V

Autorização de serviços externos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 147.º

Autorização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 148.º

Requerimento de autorização de serviços externos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 149.º

Instrução e vistoria

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 150.º

Elementos de apreciação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 151.º

Alteração da autorização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 152.º

Audiência do interessado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 153.º

Pagamento de taxas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 154.º

Decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão VI

Qualificação dos restantes serviços

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 155.º

Qualificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão I

Princípios gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 156.º

Objectivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 157.º

Actividades principais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão II

Segurança e higiene no trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 158.º

Actividades técnicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 159.º

Garantia mínima de funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 160.º

Informação técnica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão III

Saúde no trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 161.º

Vigilância da saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 162.º

Exames de saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 163.º

Ficha clínica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 164.º

Ficha de aptidão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 165.º

Informação técnica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 166.º

Garantia mínima de funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Divisão IV

Acompanhamento e auditoria dos serviços externos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 167.º

Acompanhamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 168.º

Auditoria

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção IV

Informação e consulta e deveres dos trabalhadores

Alterações ao artigo

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Artigo 169.º

Informação e consulta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 170.º

Consulta

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 171.º

Deveres dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção V

Disposições finais

Alterações ao artigo

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Artigo 172.º

Médico do trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 173.º

Comunicação ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 174.º

Notificações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 175.º

Relatório de actividades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 176.º

Documentação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 177.º

Encargos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 178.º

Taxas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 179.º

Produto das taxas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção IV

Representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Disposição geral

Alterações ao artigo

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Artigo 180.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção II

Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 181.º

Capacidade eleitoral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 182.º

Promoção da eleição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 183.º

Publicidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 184.º

Comissão eleitoral

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 185.º

Competência e funcionamento da comissão eleitoral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 186.º

Caderno eleitoral

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 187.º

Reclamações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 188.º

Listas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 189.º

Boletins de voto e urnas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 190.º

Secções de voto

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 191.º

Acto eleitoral

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 192.º

Apuramento do acto eleitoral

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 193.º

Acta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 194.º

Publicidade do resultado da eleição

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 195.º

Início de actividades

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção III

Protecção dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho

Alterações ao artigo

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Artigo 196.º

Crédito de horas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 197.º

Faltas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 198.º

Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 199.º

Protecção em caso de mudança de local de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção IV

Direitos

Alterações ao artigo

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Artigo 200.º

Apoio aos representantes dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 201.º

Reuniões com os órgãos de direcção do órgão ou serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 202.º

Exercício abusivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção V

Informação e consulta

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 203.º

Deveres de informação e consulta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 204.º

Justificação e controlo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo XIV

Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Âmbito

Alterações ao artigo

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Artigo 205.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Constituição e estatutos da comissão de trabalhadores

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 206.º

Constituição da comissão de trabalhadores e aprovação dos estatutos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 207.º

Estatutos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 208.º

Capacidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 209.º

Regulamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 210.º

Caderno eleitoral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 211.º

Secções de voto

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 212.º

Votação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 213.º

Acta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 214.º

Apuramento global

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 215.º

Deliberação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 216.º

Publicidade do resultado da votação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 217.º

Alteração dos estatutos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção III

Eleição da comissão e das subcomissões de trabalhadores

Alterações ao artigo

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Artigo 218.º

Regras gerais da eleição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 219.º

Publicidade do resultado da eleição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 220.º

Início de actividades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 221.º

Duração dos mandatos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção IV

Constituição e estatutos da comissão coordenadora

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 222.º

Constituição e estatutos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 223.º

Número de membros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 224.º

Duração dos mandatos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 225.º

Participação das comissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção V

Eleição da comissão coordenadora

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 226.º

Eleição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 227.º

Início de funções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção VI

Registo e publicação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 228.º

Registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 229.º

Publicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 230.º

Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo XV

Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Âmbito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 231.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção II

Direitos em geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 232.º

Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 233.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção III

Informação e consulta

Alterações ao artigo

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Artigo 234.º

Conteúdo do direito a informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 235.º

Obrigatoriedade de parecer prévio

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 236.º

Prestação de informações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção IV

Exercício do controlo de gestão no órgão ou serviço

Alterações ao artigo

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Artigo 237.º

Finalidade do controlo de gestão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 238.º

Conteúdo do controlo de gestão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 239.º

Exclusões do controlo de gestão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo XVI

Exercício da actividade sindical

Alterações ao artigo

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Secção I

Actos eleitorais

Alterações ao artigo

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Artigo 240.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 241.º

Participação nos processos eleitorais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 242.º

Formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 243.º

Votação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 244.º

Votação em local diferente

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 245.º

Extensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção II

Reuniões de trabalhadores

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 246.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 247.º

Convocação de reuniões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 248.º

Procedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo XVII

Associações sindicais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 249.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 250.º

Crédito de horas dos membros da direcção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 251.º

Não cumulação de crédito de horas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 252.º

Faltas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 253.º

Suspensão do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo XVIII

Arbitragem necessária

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Âmbito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 254.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Designação de árbitros

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 255.º

Escolha dos árbitros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 256.º

Escolha do terceiro árbitro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 257.º

Sorteio de árbitros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 258.º

Notificações e comunicações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção III

Árbitros

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 259.º

Listas de árbitros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 260.º

Constituição do tribunal arbitral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 261.º

Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 262.º

Substituição na lista de árbitros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 263.º

Limitações de actividades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 264.º

Sanção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 265.º

Competência do presidente do Conselho Económico e Social

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção IV

Do funcionamento da arbitragem

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 266.º

Supletividade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 267.º

Presidente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 268.º

Impedimento e suspeição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 269.º

Questões processuais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 270.º

Contagem dos prazos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 271.º

Língua

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 272.º

Dever de sigilo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção II

Audição das partes

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 273.º

Início da arbitragem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 274.º

Audição das partes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 275.º

Alegações escritas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 276.º

Alegações orais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Tentativa de acordo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 277.º

Tentativa de acordo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 278.º

Redução ou extinção da arbitragem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção IV

Instrução

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 279.º

Instrução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 280.º

Peritos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção V

Decisão

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 281.º

Decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31

Subsecção VI

Apoio técnico e administrativo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 282.º

Apoio técnico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 283.º

Apoio administrativo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 284.º

Local

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 285.º

Honorários dos árbitros e peritos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 286.º

Encargos do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo XIX

Arbitragem dos serviços mínimos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção I

Âmbito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 287.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Secção II

Designação de árbitros

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 288.º

Constituição do colégio arbitral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Secção III

Do funcionamento da arbitragem

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 289.º

Impedimento e suspeição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Subsecção II

Audição das partes

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 290.º

Início e desenvolvimento da arbitragem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 291.º

Audição das partes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 292.º

Redução ou extinção da arbitragem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 293.º

Peritos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Subsecção III

Decisão

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 294.º

Decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 66/2012 - Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01, produz efeitos a partir de 2013-01-01

Artigo 295.º

Designação dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 296.º

Subsidiariedade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Capítulo XX

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Artigo 297.º

Atribuições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2010 - Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17, em vigor a partir de 2010-12-01

Artigo 298.º

Composição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2010 - Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17, em vigor a partir de 2010-12-01

Artigo 299.º

Competências

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2010 - Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17, em vigor a partir de 2010-12-01

Artigo 300.º

Deliberação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2010 - Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17, em vigor a partir de 2010-12-01

Artigo 301.º

Recursos humanos e financeiros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2010 - Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17, em vigor a partir de 2010-12-01

Artigo 302.º

Regulamento de funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20, em vigor a partir de 2014-08-01

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 124/2010 - Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17, em vigor a partir de 2010-12-01

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