Versão consolidada
Lei n.º 73-B/2025

Aprovação das Grandes Opções para 2025-2029

Data da última alteração:
2026-11-18
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
Artigo 3.º
Âmbito
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
(em vigor a partir de: 2026-11-23)
Anexo I
Grandes Opções 2025-2029
(em vigor a partir de: 2026-11-23)
Anexo II
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]
(em vigor a partir de: 2026-11-23)
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