Aprovação das Grandes Opções para 2025-2029
Data da última alteração:
2026-11-18
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
TEXTO
Lei n.º 73-B/2025
de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2025-2029 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções para 2025-2029 concretizam a visão e as estratégias de desenvolvimento definidas no Programa do XXV Governo Constitucional, respondendo a um exigente e complexo enquadramento nacional e internacional, nomeadamente uma conjuntura económica global caracterizada por uma incerteza acentuada em resultado de tensões comerciais, com impacto nas decisões de política monetária na Europa, e um cenário de crescente instabilidade geopolítica, marcado pela persistência de conflitos armados na Ucrânia e no Médio Oriente e pela profunda reconfiguração da arquitetura de segurança europeia.
Artigo 3.º
Âmbito
1 - A Lei das Grandes Opções integra:
a) A identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo i à presente lei e da qual faz parte integrante;
b) A programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do anexo ii à presente lei e da qual faz parte integrante.
2 - A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em 10 eixos prioritários:
a) Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social;
b) Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas;
c) Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;
d) Imigração regulada e humanista;
e) Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social;
f) Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;
g) Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;
h) As infraestruturas que alavancam o País;
i) Água que Une: salvaguardar o futuro;
j) Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
(em vigor a partir de: 2026-11-23)
As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2026 e 2027.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 69/2026 - Diário da República n.º 224/2026, Série I de 2026-11-18, em vigor a partir de 2026-11-23.
Aprovada em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 22 de dezembro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 29 de dezembro de 2025.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Anexo I
Grandes Opções 2025-2029
(em vigor a partir de: 2026-11-23)
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]
1 - Índice
1 - Índice
2 - Introdução
2.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial
2.2 - Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial
2.2.1 - Recomendações Específicas por País
2.2.2 - [Revogado.]
2.3 - Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções 2025-2029
3 - Eixo prioritário I - Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social
3.1 - Rendimentos
3.1.1 - Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões
3.2 - Poupança
3.2.1 - Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança
3.3 - Apoios sociais e inclusão
3.3.1 - Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados
3.3.2 - Promover a inclusão
4 - Eixo prioritário II - Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas
4.1 - No plano da simplificação dos procedimentos
4.1.1 - Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos
4.2 - No plano da digitalização da Administração Pública
4.2.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
4.2.2 - Inovação, empreendedorismo e digitalização
4.3 - No plano orgânico-institucional
4.3.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
4.3.2 - Simplificação transversal
4.3.3 - Inovação, empreendedorismo e digitalização
4.3.4 - Processo de descentralização
4.4 - No plano orçamental
4.4.1 - Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental
4.5 - No plano dos trabalhadores da Administração Pública
4.5.1 - Promover uma cultura de serviço público de excelência
5 - Eixo prioritário III - Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado
5.1 - Competitividade fiscal e laboral
5.1.1 - Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento
5.1.2 - Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral
5.1.3 - Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado
5.1.4 - Valorizar o trabalho
5.1.5 - Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego
5.1.6 - Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal
5.1.7 - Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social
5.2 - Concorrência e regulação
5.2.1 - Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados
5.3 - Empresas
5.3.1 - Financiamento e crescimento empresarial
5.3.2 - Apoiar a tesouraria das empresas nacionais
5.3.3 - Transformar custos de contexto em oportunidades
5.4 - Ensino superior, ciência e inovação
5.4.1 - Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho
5.4.2 - Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental
5.5 - Fundos europeus
5.5.1 - Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus
5.6 - Gestão territorial
5.6.1 - Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros
5.7 - Turismo
5.7.1 - Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais
5.8 - Agricultura, florestas e pescas
5.8.1 - Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários
5.9 - Juventude
5.9.1 - Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal
6 - Eixo prioritário IV - Imigração regulada e humanista
6.1 - Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada
6.1.1 - Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade
6.1.2 - Acolhimento e integração de imigrantes
6.2 - Controlo de fronteiras e segurança
6.2.1 - Alargar cuidados de proximidade
6.3 - Criminalidade
6.3.1 - Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade
6.4 - Imigração qualificada, responsável e integrada
6.4.1 - Acolher e integrar de forma humanista
6.4.2 - Atrair talento e o regresso de emigrantes
7 - Eixo prioritário V - Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social
7.1 - Saúde
7.1.1 - Combater a desigualdade de acesso à saúde
7.1.2 - Aumentar a eficiência na saúde
7.1.3 - Alargar cuidados de proximidade
7.1.4 - Transformação digital na saúde
7.1.5 - Promover a saúde e prevenir a doença
7.1.6 - Investimentos no SNS
7.2 - Educação
7.2.1 - Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar
7.2.2 - Criação de ambientes escolares seguros
7.2.3 - Combater as desigualdades sociais
7.2.4 - Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade
7.2.5 - Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza
7.2.6 - Transformar digitalmente o sistema de informação educativo
7.2.7 - Valorizar os professores
7.3 - Cultura
7.3.1 - Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura
7.3.2 - Democratizar o acesso à cultura
7.3.3 - Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico
7.3.4 - Património cultural
7.3.5 - Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico
7.3.6 - Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional
7.4 - Desporto
7.4.1 - Promover estilos de vida ativos e saudáveis
7.4.2 - Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto
7.4.3 - Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento
7.5 - Mobilidade/sistemas de transportes coletivos
7.5.1 - Diversificar a oferta de mobilidade
7.5.2 - Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento económico e social
7.5.3 - Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial
7.5.4 - Acelerar a transferência modal para o transporte público
7.6 - Segurança social
7.6.1 - Transformação digital da segurança social
8 - Eixo prioritário VI - Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção
8.1 - Proximidade e segurança
8.1.1 - Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade
8.1.2 - Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança
8.2 - Reforço da capacidade operacional
8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada
8.3 - Sinistralidade rodoviária
8.3.1 - Aumentar a eficácia na prevenção
8.4 - Respostas a novas ameaças
8.4.1 - Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas
8.5 - Criminalidade juvenil
8.5.1 - Aumentar a eficácia na prevenção
8.6 - Violência doméstica
8.6.1 - Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas
8.7 - Justiça
8.7.1 - Promover a celeridade processual
8.7.2 - Transformação digital da justiça
8.7.3 - Proteção às vítimas de crime
8.8 - Combate à corrupção
8.8.1 - Promover a prevenção
8.8.2 - Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas
9 - Eixo prioritário VII - Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação
9.1 - Oferta de habitação
9.1.1 - Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação
9.2 - Construção
9.2.1 - Simplificar e estimular a construção
9.2.2 - Modernizar o setor da construção
9.3 - Desenvolvimento urbano integrado
9.3.1 - Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada
9.4 - Mercado de arrendamento
9.4.1 - Dar estabilidade e confiança
10 - Eixo prioritário VIII - As infraestruturas que alavancam o País
10.1 - Aeroportos e transporte aéreo
10.1.1 - Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas
10.2 - Ferrovia
10.2.1 - Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias
10.3 - Rodovia
10.3.1 - Expandir e modernizar as redes rodoviárias
10.4 - Infraestruturas - Portos
10.4.1 - Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais
10.5 - Infraestruturas energéticas e tecnológicas
10.5.1 - Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional
10.5.2 - Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional
10.6 - Infraestruturas de serviços públicos
10.6.1 - Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado
10.7 - Investimentos públicos
10.7.1 - Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos
11 - Eixo prioritário IX - Água que une: Salvaguardar o futuro
11.1 - Eficiência
11.1.1 - Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas
11.2 - Resiliência
11.2.1 - Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola
11.2.2 - Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento
11.2.3 - Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial
11.2.4 - Restaurar rios e ecossistemas
11.3 - Inteligência
11.3.1 - Reformar a gestão dos recursos hídricos
12 - Eixo prioritário X - Plano de reforço estratégico de investimento em defesa
12.1 - Investimento em defesa
12.1.1 - Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais
12.2 - Indústrias de defesa
12.2.1 - Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional
12.3 - Forças Armadas
12.3.1 - Garantir Forças Armadas capacitadas
12.4 - Ciberdefesa e inteligência artificial
12.4.1 - Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa
12.5 - Gestão de crise
12.5.1 - Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise
12.6 - Portugal na Europa
12.6.1 - Aprofundar a integração e o alargamento europeus
12.7 - Portugal no mundo
12.7.1 - Projetar Portugal nas organizações internacionais
12.7.2 - Aprofundar dinâmicas comunitárias
2 - Introdução
As Grandes Opções 2025-2029 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2029, as quais estão assentes em 10 eixos prioritários:
I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social;
II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas;
III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;
IV. Imigração regulada e humanista;
V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social;
VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;
VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;
VIII. As infraestruturas que alavancam o País;
IX. Água que Une: salvaguardar o futuro;
X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.
A sua estrutura assenta numa hierarquia clara, em três níveis, concebida para garantir a coerência entre a visão estratégica e a sua implementação concreta, nomeadamente:
• Eixo Prioritário: constitui o primeiro nível de orientações das prioridades de política pública, representando assim o vértice estratégico da arquitetura das Grandes Opções 2025-2029. Cada eixo condensa uma visão política de médio prazo para enfrentar um conjunto bem delimitado de problemas estruturais ou desafios emergentes que reclamam ação governativa concertada. É a unidade de enquadramento interministerial, servindo de chapéu integrador às políticas setoriais e de referência para a monitorização do impacto sistémico;
• Tema: constitui o segundo nível de orientações das prioridades de política pública. O tema subdivide o eixo em domínios programáticos de intervenção que partilham coerência material e operacional. Conserva a orientação estratégica do eixo, e assume contornos setoriais, incentivando a coordenação horizontal entre ministérios e a articulação vertical com autarquias, parceiros sociais e sociedade civil;
• Objetivo estratégico: representa o terceiro nível de orientação de prioridades de política pública. Traduz o que concretamente deve ser alcançado dentro de cada tema, caracterizando a abordagem de intervenção do Governo em áreas temáticas prioritárias e estabelecendo uma ponte entre a visão temática e o portefólio de medidas de política pública que lhe dão execução.
2.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial
A missão que orientará a governação assenta num princípio essencial: sem criação de riqueza não é possível combater eficazmente a pobreza, sustentar o Estado Social, garantir a mobilidade social ou afirmar a soberania nacional. Por isso, a Agenda Transformadora do XXV Governo Constitucional define com clareza o rumo reformista, estruturado em 10 eixos prioritários que constituem as grandes opções de política económica, social, ambiental e territorial, nomeadamente:
I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social - diminuir a carga fiscal sobre o trabalho e a poupança para aumentar o rendimento disponível dos portugueses, valorizar o mérito e garantir um sistema de apoios sociais que funcione como uma forte rede de segurança, sem criar armadilhas de pobreza;
II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas - reorganizar as instituições do Estado e eliminar procedimentos redundantes e complexos através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, tornando a Administração Pública mais ágil e eficiente;
III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado - promover um ambiente de negócios competitivo, com menos impostos sobre as empresas, maior flexibilidade e um forte incentivo ao investimento, à inovação e ao crescimento, para que a economia portuguesa cresça, como um todo, acima da média europeia;
IV. Imigração regulada e humanista - estabelecer uma política de imigração com regras claras e controlo eficaz, que garanta o acolhimento humanista de quem chega para contribuir para o País, combatendo a imigração ilegal e promovendo uma integração baseada em direitos e deveres;
V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social - assegurar que a saúde, a educação e os transportes respondem às necessidades dos cidadãos, através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, mobilizando de forma complementar os setores público, privado e social e dando mais autonomia às entidades públicas para gerir os seus recursos com eficiência;
VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção - materializar a visão de que Portugal é um país seguro que garante a tranquilidade da sua população, onde a justiça é célere e eficaz e onde as instituições são credíveis e transparentes, transmitindo confiança à sociedade;
VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação - responder à crise da habitação com um reforço decisivo da oferta de casas, através da simplificação dos licenciamentos, da redução de impostos na construção e da mobilização de terrenos e edifícios públicos para criar um mercado acessível para todos;
VIII. As infraestruturas que alavancam o País - lançar e executar os grandes projetos estruturantes que Portugal adiou durante décadas, como o novo aeroporto, a alta velocidade ferroviária e a modernização de portos e outras redes essenciais, para garantir a competitividade e a coesão do território;
IX. Água que Une: salvaguardar o futuro - implementar uma estratégia nacional para garantir a segurança hídrica do País, através de investimentos em armazenamento, distribuição eficiente e reutilização da água, assegurando este recurso vital para as populações, a agricultura e a indústria;
X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa - capacitar as Forças Armadas e fortalecer a posição de Portugal no plano internacional, antecipando o cumprimento dos compromissos com a OTAN e utilizando este investimento para desenvolver a indústria nacional de defesa.
No conjunto, estes 10 eixos prioritários correspondem às dimensões de intervenção fulcral que estruturam a implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer as condições para transformar Portugal.
2.2 - Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial
A eficácia de um instrumento de planeamento transversal estratégico de médio prazo é aferida não apenas pela sua capacidade de responder aos desafios nacionais e do presente mas também pelo seu alinhamento com os compromissos internacionais e pela sua robustez e coerência perante as grandes transformações em curso e emergentes. As Grandes Opções 2025-2029 foram concebidas sob esta dupla perspetiva: orientar as medidas de política pública para responder aos desafios nacionais e do presente e, simultaneamente, posicionar Portugal de forma consciente e estratégica no contexto internacional para responder aos efeitos expectáveis, de impacto profundo e duradouro, das grandes transformações emergentes. Assim, no sentido de garantir o alinhamento entre vários instrumentos e estratégias de referência, importa referir que nas Grandes Opções 2025-2029 já havia sido apresentado o alinhamento com as Megatendências 2050 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pelo que se remete para esse documento a análise dessa matriz de interligação. Adicionalmente, reconhecendo que o alinhamento com as Recomendações Específicas por País (REP), no âmbito do Semestre Europeu, não tinha sido ainda explicitado de forma sistemática nas Grandes Opções 2025-2029, a presente alteração formaliza essa articulação.
2.2.1 - Recomendações Específicas por País
No quadro do Semestre Europeu, as Recomendações Específicas por País (REP) constituem orientações fundamentais da Comissão Europeia para a implementação de reformas estruturais e investimentos com uma dupla finalidade. Por um lado, visam a correção de desequilíbrios estruturais internos e a resolução de vulnerabilidades específicas da economia e sociedade portuguesas. Por outro lado, estas orientações são desenhadas para que Portugal contribua para o cumprimento dos objetivos e mitigação dos desafios comuns a todos os Estados-Membros, assegurando uma resposta coordenada e resiliente no contexto da União Europeia.
O quadro 1 apresenta o alinhamento estratégico entre os Eixos Prioritários e as REP dirigidas a Portugal em 2025. Este alinhamento é estabelecido através de uma análise qualitativa e integrada da dimensão estratégica e orçamental de todos os elementos - medidas de política pública, objetivos estratégicos e metas - que compõem cada eixo, aferindo o seu contributo para a resolução dos desafios identificados nas REP.
Quadro 1 - Alinhamento das Grandes Opções 2026-2029 com as Recomendações Específicas por País (REP) dirigidas a Portugal (2025)
● Contributo principal | ○ Contributo secundário
A articulação estratégica entre os Eixos Prioritários e as REP revela uma convergência substancial entre as prioridades nacionais e as orientações europeias, visando simultaneamente a correção de vulnerabilidades nacionais e a contribuição para a materialização das prioridades comuns da UE. Os Eixos I e X assumem um papel determinante ao endereçar a REP 1, garantindo o reforço do investimento em Segurança e Defesa necessário para responder aos novos desafios geopolíticos, em equilíbrio com a sustentabilidade da dívida pública e do sistema de pensões. As vertentes orçamental e de sustentabilidade da segurança social da REP 1 são asseguradas pelo Eixo I, que promove a valorização dos rendimentos e a Justiça Social de forma equilibrada e compatível com a sustentabilidade das contas públicas. O Eixo III, em particular, afirma-se como um dos pilares mais transversais, contribuindo para a totalidade das recomendações - com especial incidência na execução de fundos (REP 2) e na modernização e eficiência administrativa (REP 3).
No domínio da Administração Pública e contexto empresarial (REP 3), o Eixo II destaca-se como o motor da modernização, reorganização e digitalização dos serviços públicos, simplificação regulatória e redução de encargos para as empresas e cidadãos. Para esta mesma recomendação, contribui o Eixo VI, através da promoção de reformas que visam melhorar a eficiência e celeridade da justiça administrativa e fiscal e o combate à corrupção. Simultaneamente, os Eixos VIII e IX surgem como os pilares da transição climática (REP 4), focando-se na redução da dependência de combustíveis fósseis através da ferrovia e infraestruturas energéticas, na expansão das renováveis e na gestão integrada da água.
Por fim, as dimensões social e dos serviços públicos, identificadas na REP 5, são asseguradas pelos Eixos V, VII e VIII, contando ainda com o contributo do Eixo IV no que respeita à integração de imigrantes. Estes eixos materializam o compromisso de garantir o acesso equitativo à saúde e educação, reforçar a formação de adultos e responder ao problema da habitação, e melhorar das redes de transporte público.
Em suma, a distribuição dos contributos pelos 10 eixos evidencia uma estratégia integrada de reformas e investimentos que utilizam a flexibilidade e os vários instrumentos de financiamento nacionais e europeus para promover o desenvolvimento económico e a coesão social e territorial.
2.2.2 - [Revogado.]
2.3 - Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções 2025-2029
As Grandes Opções 2025-2029 concretizam-se num conjunto de medidas de política pública cujas fontes de financiamento abrangem fundos nacionais e europeus.
Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções 2025-2029 incluem fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social e, de menor dimensão, o Fundo Ambiental (FA) - que concentra num único fundo vários recursos financeiros para ter maior capacidade e adaptabilidade aos desafios que se apresentam em termos ambientais - e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC).
Incluem também fontes de financiamento europeias, destacando-se, (i) o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - a decorrer até 2026, visa a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos que impulsionarão o País para a convergência europeia em termos de crescimento económico; (ii) o Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) - que agrupa cinco fundos europeus, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo de Transição Justa (FTJ) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos Pescas e Aquicultura (FEAMPA); e (iii) o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum - que engloba o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o período 2021-2027.
Por fim, e ainda nas fontes de financiamento europeias, merecem destaque: (i) o Mecanismo Interligar a Europa para os transportes, energia e digital (MIE) - que apoia o desenvolvimento de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente; (ii) o Horizonte Europa (HE) - que financia a investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os Estados-Membros; (iii) o Programa «Europa Digital»; (iv) o InvestEU - que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas; (v) o Programa Ambiente e Ação Climática (LIFE) - que visa o desenvolvimento sustentável e a concretização de objetivos e metas estabelecidas pela UE no domínio de ambiente e ação climática; (vi) o Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI) - que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração na UE; (vii) o Fundo para a Segurança Interna; (viii) o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de vistos - criado no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras; e (ix) o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu - EEA Grants Portugal; (x) o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa, destinado a prestar aos Estados-Membros uma assistência financeira que lhes permita realizar investimentos públicos urgentes e avultados para apoiar a indústria europeia de defesa em resposta à atual situação de crise.
O quadro 3 reporta a programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários que compõem as Grandes Opções 2025-2029.
Quadro 3 - Programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários
O quadro 43 evidencia o contributo de várias fontes de financiamento, designadamente o PRR e o PT2030, para cada um dos eixos prioritários referidos.
Quadro 4 - Fontes de financiamento para cada um dos eixos prioritários
3 - Eixo prioritário I - Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social
A visão ambicionada para o País no eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social» assenta numa política que promove salários mais altos e impostos mais baixos, considerando que o esforço do trabalho é o motor da prosperidade nacional e não pode ser penalizado por um sistema, ou que despreza o esforço do trabalho, ou que desincentiva a produtividade e a ambição.
Neste sentido, promove-se a continuação da redução dos impostos sobre o trabalho como uma exigência de justiça social e de racionalidade económica, continuando o caminho de diminuição da tributação para aumentar o rendimento dos portugueses. Só com uma estrutura fiscal racional e favorável à atividade profissional se criam as condições para reter talento, atrair investimento e reforçar o Estado Social.
Ao mesmo tempo, reforçam-se as políticas públicas para promover a igualdade entre mulheres e homens, e valorizar o papel das famílias, com o bem-estar das crianças e a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar no centro das prioridades.
Valoriza-se, também, a poupança, desonerando-a fiscalmente para reforçar os rendimentos futuros, num ambiente de simplicidade e previsibilidade fiscal que estimule a confiança dos cidadãos e das famílias.
Garante-se, por fim, um sistema de apoios sociais unificado e coerente, com exigência no acesso, que funcione como uma forte rede de segurança, mas que não prejudique a entrada no mercado de trabalho nem crie efeitos de chamada para a imigração irregular. Reduzem-se os fatores de persistência da pobreza, eliminando a retirada repentina de apoios sociais, e simplificam-se não só as prestações sociais, mas também o acesso a estas para que o acesso seja mais claro, previsível e justo para os cidadãos mais vulneráveis.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e nos objetivos estratégicos que constam do quadro 5.
Quadro 5 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 6. Na sua maioria apresentam uma evolução socioeconómica positiva, conforme se pode verificar, por exemplo, nos casos do rendimento monetário médio anual da população e da taxa de risco de pobreza.
Quadro 6 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
O quadro 7 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 7 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
(*) Adotada até à entrada em vigor da Estratégia para os Direitos das Pessoas com deficiência 2026-2030.
O quadro 8 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 8 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
3.1 - Rendimentos
A fiscalidade em Portugal caracteriza-se por uma forte tributação dos rendimentos do trabalho e por um sistema complexo e mutável. Visa-se estimular uma trajetória sustentada de aumento dos salários mínimo e médio e ainda das pensões para os próximos anos até ao final da legislatura. Por outro lado, deve introduzir-se simplicidade e previsibilidade no regime jurídico fiscal aplicável.
3.1.1 - Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões
É fundamental valorizar o trabalho com o alívio da respetiva carga fiscal. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Salário mínimo de 1100 euros, salário médio 2000 euros, e nenhum pensionista com rendimento abaixo de 870 euros;
• Reduzir o IRS em 2000 milhões euros ao longo da legislatura, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média;
• Consolidação e reforço do IRS Jovem como medida estrutural para aumentar o rendimento disponível e apoiar a autonomia dos jovens;
• Prosseguir a reforma fiscal, aproveitando a revisão e racionalização da despesa fiscal (benefícios fiscais), para ampliar o alívio fiscal transversal sobre o trabalho e o investimento. Reforço da simplificação e previsibilidade fiscal, limitando a discricionariedade da autoridade tributária.
3.2 - Poupança
Não obstante as medidas de reforma e reforço da sustentabilidade da segurança social, há um conjunto de condições e circunstâncias, nomeadamente o envelhecimento crescente da população portuguesa, que fazem com que a poupança de médio e longo prazo seja importante para a preparação da situação de pensionista, nomeadamente através de regimes complementares de reforma. É por isso crucial não só a promoção dos níveis de literacia financeira, mas também o estímulo e o incentivo à poupança através da sua desoneração fiscal, de modo a permitir que, no futuro, cada vez mais pessoas possam ter uma disponibilidade financeira não dependente estritamente da pensão ou do salário que recebem.
3.2.1 - Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança
É crucial promover a literacia financeira e a poupança das pessoas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Estimular a poupança, evoluindo para um sistema de tributação limitada da poupança e dos rendimentos reinvestidos. No âmbito do processo europeu de reforço dos mecanismos de poupança, envolver neste sistema produtos financeiros específicos para trabalhadores, associados a planos de poupança de longo prazo;
• Elevar o nível de literacia financeira da população, nomeadamente nas matérias relativas à poupança, investimento e preparação para a reforma.
3.3 - Apoios sociais e inclusão
O combate à pobreza continua a ser um objetivo a reforçar nesta legislatura, na sequência do conjunto de medidas provenientes do XXIV Governo Constitucional. Além disso, há em Portugal trabalhadores em situação de pobreza persistente, associada, em parte, à retirada sem período de ajustamento de determinados apoios sociais caso se ultrapasse, por pouco que seja, determinados níveis de rendimento. Tal situação deverá ser corrigida com vista a incentivar o trabalho e a justiça social. Adicionalmente, existe uma multiplicidade de prestações sociais com regras complexas, prejudicando a previsibilidade e dificultando o acesso dos cidadãos mais vulneráveis quando o apoio é mais necessário.
3.3.1 - Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados
É fundamental promover um sistema de proteção social mais unificado e coerente, sempre que possível digital, garantindo uma maior justiça na distribuição dos apoios sociais, e exigência no seu acesso, com reforço da transparência e clareza da informação, assim como continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Simplificar o regime das prestações sociais não contributivas, através da sua agregação económica, englobando complementos em algumas prestações e/ou agregando prestações de natureza similar e/ou complementar, com o objetivo de tornar mais claras as condições de acesso, melhorar a cobertura e contribuir para o combate à exclusão (inclui Prestação Social Única);
• Criação da Prestação de Incentivo ao Trabalho, no âmbito de um redesenho do sistema de apoios sociais que garanta que não há uma perda de rendimento disponível quando haja um aumento dos rendimentos do trabalho;
• Criar um sistema digital centralizado, permitindo a consulta e o acesso rápido aos beneficiários de apoios sociais, com requisitos de elegibilidade claros e com medidas para garantir que as ajudas não são retiradas abruptamente quando os rendimentos aumentam ligeiramente;
• Garantir que o acesso a apoios sociais não amplifica efeitos de chamada e reforçar do acompanhamento dos beneficiários de prestações não contributivas, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos e uma entrada célere no mercado de trabalho;
• Rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção, e avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade;
• Rever o regime jurídico do subsídio de desemprego.
3.3.2 - Promover a inclusão
É importante dar continuidade às políticas de proteção das famílias e em especial das crianças e de outros dependentes. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Prosseguir a implementação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035, executando os respetivos planos de ação, com enfoque na redução da pobreza infantil e na boa aplicação da garantia para a infância;
• Valorizar e apoiar o cuidador informal, reforçando e ampliando a formação e certificação, bem como criar uma Bolsa de Cuidadores Informais;
• Promover o acolhimento familiar e da adoção ao invés da institucionalização;
• Garantir a execução da Estratégia Nacional para a Longevidade;
• Tornar os apoios mais eficazes às pessoas com deficiência, designadamente da concretização da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e respetivos planos de ação, a vigorar a partir de 2026;
• Fortalecer a rede de acessibilidades e reforçar a fiscalização no cumprimento das normas de acessibilidades;
• Construção do «projeto vida», projeto de intervenção em três níveis: emergência, acompanhamento e avaliação, e preparação para a autonomia das pessoas em situação de sem-abrigo;
• Desenvolver projetos-piloto experimentais e inovadores capazes de dar resposta às necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente respostas para pessoas com dependências;
• Dignificar e apoiar o setor social e solidário, como parceiro estratégico do Estado em matéria de ação social e na resposta aos problemas dos mais vulneráveis, reforçando também a sua sustentabilidade financeira, através da simplificação das regras referentes aos equipamentos sociais, bem como o relacionamento entre a segurança social e as instituições da ação social;
• Promover a capacitação das instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos utentes;
• Elaboração da Lei do Financiamento do Sector Social e Solidário.
4 - Eixo prioritário II - Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» assenta numa política que coloca as pessoas no centro da ação governativa, garantindo um Estado ágil, transparente, eficaz e facilitador do desenvolvimento económico e social, atento aos riscos associados à aceleração tecnológica, nomeadamente o agravamento das desigualdades sociais e de género.
Na reforma do Estado começa-se por simplificar, concentrar e responsabilizar, eliminando exigências redundantes, encurtando prazos e agilizando decisões. Garante-se um ponto único de contacto para cidadãos e empresas, e uma Administração Pública reorganizada de modo a cooperar internamente.
Acelera-se a digitalização, incluindo o uso de inteligência artificial, assegurando a interoperabilidade de sistemas e o fluxo automático de informação entre serviços. Redefinem-se os processos para serem mais simples e transparentes, reduzindo-se custos de contexto.
Adota-se também uma nova abordagem à organização interna do Estado, com estruturas estritamente necessárias, seguindo princípios de descentralização e autonomia, mas com rigor na avaliação de resultados.
Orienta-se a contratação pública para ter regras claras e previsíveis, com controlo e fiscalização a posteriori, substituindo a cultura do adiamento por uma cultura de execução com responsabilidade.
Valorizam-se os funcionários públicos, criando condições para atrair e reter talento e promovendo o mérito e a produtividade. Tudo isto assenta no princípio da confiança: o Estado deve confiar nos cidadãos, reduzindo exigências injustificadas e adotando mecanismos de controlo eficazes. É neste contexto de simplificação, digitalização e responsabilização que se concretiza a reforma do Estado.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 9.
Quadro 9 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 10. Apesar do desempenho positivo das contas públicas e de melhorias na qualificação dos funcionários públicos e na digitalização dos serviços públicos, persistem desafios como os elevados custos de contexto, a diminuição da qualidade regulatória e a redução da eficácia governamental.
Quadro 10 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
Quadro 11 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
O quadro 12 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 12 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
4.1 - No plano da simplificação dos procedimentos
A simplificação de procedimentos é um pilar essencial da modernização administrativa. É indispensável a simplificação orientada para a eliminação de redundâncias, a redução de prazos e a agilidade nas decisões. Esta desburocratização visa assegurar um Estado mais eficiente, com processos claros e rápidos, que facilite as interações dos cidadãos e das empresas com a Administração, garantindo maior transparência e previsibilidade.
4.1.1 - Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos
O combate à burocracia é fulcral num contexto em que a resposta pública é pressionada por maiores exigências de eficácia, eficiência e de proximidade, e requer uma revisão profunda de processos, regras e modelos organizacionais, numa lógica de reforma e de modernização transversais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não), privilegiando a fiscalização a posteriori, adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos injustificados;
• Introduzir mecanismos de «sunset clauses» garantindo que a ausência de clarificação relativa a um processo de licenciamento extingue determinadas exigências, dando aos cidadãos e empresas previsibilidade e segurança nos seus investimentos;
• Rever e simplificar as regras aplicáveis às empresas e às instituições e equipamentos sociais, desde a sua criação e registo, eliminando atos exigidos para a sua atividade e procurando a simplificação, digitalização e eliminação de redundâncias;
• Combinar os projetos de reengenharia de processos conduzidos por cada ministério, com um processo aberto, recolhendo contributos da sociedade civil para identificação e preparação de medidas de desburocratização e eliminação ou simplificação de processos ou requisitos administrativos;
• Rever e acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo, e concentrando a jurisdição do Tribunal de Contas no controlo específico e na responsabilidade financeira;
• Rever e acelerar a justiça administrativa e fiscal;
• Rever as regras de contratação pública;
• Criar pontos únicos de contacto físicos e digitais para empresas e cidadãos, promovendo uma relação simplificada e eficaz com a Administração Pública;
• Incentivar a colaboração ativa entre os diversos intervenientes para a adoção de soluções que garantam a célere aprovação de projetos;
• Implementar uma cultura de avaliação sistemática de políticas públicas, com base em dados e evidência;
• Criar um portal público com estatísticas de cumprimento de prazos por entidade, eventualmente associados a sistemas de incentivos;
• Desenvolver, no processo legislativo do Governo e, desejavelmente, do Parlamento e dos reguladores independentes, a realização de testes de impacto burocrático antes da aprovação de novas medidas legislativas ou regulatórias, com possibilidade de rejeição se o impacto for negativo;
• Criar um tribunal arbitral especializado em litígios de pequena e média dimensão entre empresas/cidadãos e a Administração Pública (licenciamento, contraordenações, coimas). Processos rápidos (menos de seis meses) com decisões vinculativas.
4.2 - No plano da digitalização da Administração Pública
A digitalização é essencial para tornar a Administração Pública mais ágil e acessível, e melhorar a qualidade dos serviços que são prestados aos cidadãos e às empresas. A digitalização permite a simplificação de processos e promove a inclusão ao facilitar a acessibilidade aos serviços públicos por parte de todas as pessoas. O processo de digitalização contribui para uma cultura de inovação, ao incentivar a utilização de novas tecnologias e a procura por novas soluções, melhorando a forma como as instituições públicas e a sociedade interagem entre si.
4.2.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
A digitalização da Administração responde à exigência de uma relação mais simples, eficiente e transparente entre os serviços públicos, os cidadãos e as empresas, implicando a reconfiguração dos modelos de funcionamento da Administração, com a desmaterialização de processos e a integração de soluções baseadas na inteligência artificial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aprofundar a reforma da articulação front-office-back-office dos serviços públicos, com recurso às tecnologias disponíveis, incluindo inteligência artificial, expandindo os serviços cujos processos podem ser tramitados integralmente por via digital, embora assegurando assistência presencial ou remota aos cidadãos tecnicamente excluídos;
• Criar um Regulador Único para o Digital para simplificar o quadro regulatório, reduzir os custos para as empresas, promover a competitividade e inovação, assegurando um ambiente regulatório mais simples, previsível e favorável ao desenvolvimento empresarial e tecnológico e reforçar a atratividade internacional;
• Assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pública, eliminando redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a privacidade e assegurando a aplicação do princípio «só uma vez», para que cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado, e, ainda, convergindo para o uso de uma plataforma única de interface da administração central com os cidadãos e empresas;
• Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento tecnológico, reforço da cibersegurança e integração de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública. Cada ministério fará um levantamento exaustivo de todos os processos burocráticos que as empresas e os cidadãos enfrentam (com destaque para as áreas da saúde, educação e serviços de conhecimento intensivo), sendo cada um deles objeto de uma avaliação e se a sua existência não se justificar, será eliminado. Avançar na digitalização integral de todos os processos administrativos, incluindo a integração com IA para validação automática de formulários, alertas de pendências e preenchimento assistido;
• Investir no desenvolvimento de soluções de IA em processos da Administração Pública, de forma a melhorar a eficiência e a qualidade dos processos internos da Administração Pública, com vista a redução de custos, ou a melhoria da qualidade dos serviços de atendimento aos cidadãos e às empresas.
4.2.2 - Inovação, empreendedorismo e digitalização
A digitalização da Administração Pública pressupõe a existência de uma cultura de inovação e empreendedorismo, que impulsione a transformação digital, apoie o desenvolvimento de soluções inovadoras, tanto nos serviços públicos quanto no setor empresarial, incentive a investigação, a formação especializada e a cooperação entre diferentes áreas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Continuar a implementar celeremente a Estratégia Digital Nacional (EDN), posicionando Portugal como líder europeu na transformação digital. Alinhada com o programa «Década Digital 2030» da União Europeia, a EDN prioriza a inclusão, a sustentabilidade e a inovação responsável, assegurando que o digital é uma oportunidade para todos e não apenas uma ferramenta para alguns, contemplando também, como prioridade, o incentivo à participação de raparigas e mulheres nas áreas STEM e tecnológicas, de forma a diminuir as clivagens entre mulheres e homens no setor;
• Implementar a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, espoletando uma nova era de crescimento de produtividade na economia nacional e de eficiência na Administração Pública, mobilizando a sociedade para o ensino e investigação, para a inovação e desenvolvimento de produtos e serviços suportados em tecnologias IA, e para a qualificação dos diferentes agentes, estudantes, gestores, líderes, colaboradores da Administração Pública ou de empresas privadas;
• Alargar a formação especializada de talentos, lançando um Pacto de Competências digitais, garantindo a literacia digital e empregabilidade no setor digital para todos os cidadãos, independentemente da sua localização ou da sua condição social.
• Definir um plano de desenvolvimento de uma infraestrutura de cloud soberana em Portugal, alavancando a infraestrutura dos prestadores de serviço de cloud em território nacional;
• Rever o modelo atual de acompanhamento de investimento direto estrangeiro no setor digital, incluindo fatores críticos e estratégias para a gestão e facilitação desse investimento.
4.3 - No plano orgânico-institucional
A reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna, apostando num modelo mais eficiente, flexível e adaptado às novas realidades sociais e económicas. As estruturas atuais, muitas vezes complexas e redundantes, dificultam a agilidade na tomada de decisões e a resposta às necessidades da sociedade. Com a transformação orgânica-institucional, pretende-se assegurar uma gestão pública mais eficaz e uma melhor prestação do serviço público.
4.3.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
A reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo assenta em critérios de racionalidade, eficiência e escala, promovendo uma arquitetura institucional mais simples, funcional e transparente. Este processo implica o fortalecimento da especialização técnica e da coordenação estratégica, para uma governação mais ágil e responsável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Completar a reforma do centro de Governo e cúpula da administração direta do Estado, com a extinção de secretarias-gerais setoriais, a valorização da especialização nas funções jurídicas e de planeamento e a avaliação de políticas públicas, o desenvolvimento de serviços partilhados da administração central, e o aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI;
• Processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração central do Estado para outras regiões do território nacional fora da capital, dando prioridade àqueles cuja atividade ou recursos têm maior afinidade com o território.
4.3.2 - Simplificação transversal
A simplificação transversal visa eliminar redundâncias, fundir estruturas sobrepostas e adequar as entidades às reais necessidades da sociedade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observatórios e grupos de trabalho redundantes, com revisão da despesa associada, e avaliação da racionalidade organizacional em toda a Administração Pública. Alcançar uma redução líquida das entidades da administração direta do Estado;
• Rever o regime de governação do setor empresarial do Estado, reforçando a sua transparência e qualificação, e alienando participações não-estratégicas.
4.3.3 - Inovação, empreendedorismo e digitalização
No contexto da transformação digital da Administração Pública, é essencial garantir uma liderança estratégica, capaz de integrar sistemas e otimizar a utilização dos recursos tecnológicos, para reforçar a eficiência, a inovação e a qualidade dos serviços prestados a cidadãos e empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Criar a figura do diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública (ou chief technology officer), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre setores da Administração Pública, superando a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência.
• Criar um plano acelerado de formação em IA para a Administração Pública, para integrar todos os trabalhadores no processo de transformação tecnológica. Este plano assegura que a IA é usada como instrumento de valorização profissional, permitindo aos trabalhadores adquirir competências para usar ferramentas tecnológicas;
• Adotar a IA nos serviços públicos para respostas mais rápidas e serviços mais simples para cidadãos e empresas. Estes projetos focam-se em problemas específicos e em áreas tais como licenciamento e verificação processual, permitindo libertar os funcionários para tarefas de maior valor acrescentado;
• Desenvolver um novo Regime de Interoperabilidade, assegurando partilha segura e eficiente de informação;
• Promover serviços públicos digitais, desenvolver o portal e app gov.pt, acrescentando novos serviços;
• Desenvolver o modelo omnicanal de atendimento, com novos Espaços e Lojas de Cidadão físicas e móveis.
4.3.4 - Processo de descentralização
A descentralização de competências passa pelo reforço da gestão pública local, tornando-a mais eficaz e ajustada às realidades de cada território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aprofundar o processo de transferência de competências, garantindo meios financeiros adequados, incentivos, qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades, confiando às autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a responsabilidade efetiva pela gestão dos serviços públicos, tornando-os mais eficientes e próximos dos cidadãos
• Rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais visando o reforço e a autonomia da gestão financeira dos municípios;
• Promover a partilha e integração de serviços entre municípios com vista a otimizar a escala de organização, contratação e prestação de serviços.
4.4 - No plano orçamental
A sustentabilidade das finanças públicas é um pilar da estabilidade económica e da confiança nas instituições. Neste sentido, a reforma do Estado exige uma gestão mais rigorosa e estratégica dos recursos públicos, com racionalização da despesa, transparência orçamental e responsabilização financeira, promovendo uma gestão pública mais eficiente e orientada para resultados.
4.4.1 - Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental
A revisão da despesa pública e a reforma do processo orçamental, com introdução da orçamentação por programas, reforçam o controlo e a previsibilidade da ação governativa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Realizar um exercício global de revisão da despesa pública nos principais ministérios com partilha das poupanças geradas com entidades, serviços e trabalhadores;
• Reformar o processo orçamental, garantindo maior transparência e implementando um sistema de monitorização dos recursos do Estado, com flexibilidade e responsabilização orçamental ao nível dos ministérios, das entidades de controlo e das estruturas operativas. Implementação de uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas.
4.5 - No plano dos trabalhadores da Administração Pública
A reforma do Estado passa, também, por uma revisão da política de recursos humanos, visando dotar os serviços públicos e os seus trabalhadores de competências críticas, bem como de estratégias e políticas ajustadas de recursos humanos e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões. Além disso, deve valorizar-se uma cultura de iniciativa e recompensa dos profissionais do Estado. Os ganhos de eficiência e financeiros resultantes permitirão libertar recursos que serão canalizados para a atração desse talento e a valorização do existente.
4.5.1 - Promover uma cultura de serviço público de excelência
A valorização dos trabalhadores da Administração Pública é essencial para garantir serviços públicos de excelência. Pretende-se uma política de recursos humanos de longo prazo que aposte na qualificação, na motivação e na progressão baseada no mérito. A promoção de uma cultura de liderança, reconhecimento e desenvolvimento profissional é acompanhada por mecanismos de avaliação e diferenciação de desempenho, com foco na atração e retenção de talento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Completar a revisão das carreiras da Administração Pública nos termos do acordado com as estruturas sindicais representantes das carreiras gerais da Administração Pública;
• Apostar na valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados, em particular onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior;
• Adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública, incluindo através de percursos de progressão rápida;
• Desenvolver e generalizar práticas de compensação material dos trabalhadores pelo desempenho individual e do respetivo serviço;
• Evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade;
• Promover formação e qualificação de excelência, melhorando a qualidade técnica e de gestão dos quadros da Administração Pública;
• Reforçar a formação contínua e a literacia digital, promovendo a inclusão social e o acesso equitativo à modernização dos serviços públicos;
• Elaborar uma avaliação global dos trabalhadores por áreas setoriais e funções, antecipando necessidades e identificando redundâncias, a fim de promover uma política ativa de redistribuição de trabalhadores no âmbito da administração direta e indireta do Estado;
• Criar uma única entidade (através da fusão da DGAEP, INA, SSAP e ligação funcional à CRESAP, mantendo a autonomia decisória desta última), que agregue várias funções e fases do ciclo-de-vida da política de pessoas e recursos humanos da Administração Pública, designadamente políticas de recursos humanos, gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores, avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado.
5 - Eixo prioritário III - Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» assenta numa política que reconhece que são as pessoas - empreendedores, empresários e trabalhadores - que fazem a economia. Define-se a criação de riqueza como um desígnio nacional, por ser o caminho para mitigar assimetrias sociais, gerar oportunidades para todos e assegurar a sustentabilidade do modelo social.
Promove-se uma economia dinâmica, a crescer acima da média europeia. Uma economia concorrencial e inovadora, que cresce nas cadeias de valor, aproveitando o potencial dos trabalhadores mais qualificados, o dinamismo empreendedor conjugado com as competências digitais que caracterizam as novas gerações e o conhecimento gerado no sistema científico e tecnológico. Uma economia que, enquadrada num contexto institucional altamente competitivo e por uma elevada conectividade internacional, estimule o investimento nacional e estrangeiro e o crescimento das empresas, com projetos de dimensão, escala e inovação, que permitam alavancar a sua capacidade e produtividade.
As políticas de igualdade e de conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar assumem igual importância, constituindo pilares centrais da coesão social. Orienta-se o enquadramento laboral para atenuar a rigidez da legislação, promover relações laborais estáveis e uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e permitir às empresas responder com celeridade às alterações do mercado, promovendo assim a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa. Implementa-se também um quadro regulatório eficiente que permite fixar em Portugal empresas nacionais e estrangeiras com ambição e operações a nível global e um sistema fiscal que incentiva o reinvestimento e com benefícios fiscais precisos, previsíveis e eficazes, evitando a multiplicidade de pequenos benefícios e regimes excecionais que promovem a incerteza e a elisão.
Por fim, investe-se na qualificação e requalificação da força laboral para responder ao envelhecimento demográfico e à escassez de mão-de-obra e de competências-chave. Assegura-se que os sistemas de ensino superior e científico e tecnológico respondem às necessidades de formação da economia e estabeleçam relações próximas com as empresas para promover a difusão do conhecimento e a inovação. O objetivo último é impulsionar a competitividade, a produtividade e melhores salários e promover um crescimento económico e sustentável.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no quadro 13.
Quadro 13 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 14. Verifica-se uma evolução globalmente positiva na generalidade dos indicadores.
Quadro 14 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
Apresenta-se, no quadro 15, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 15 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
O quadro 16 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 16 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
A reforma fiscal que se pretende levar a cabo tem como uns dos seus objetivos centrais a redução gradual e sustentável da carga fiscal, centrada no IRS e no IRC, bem como a simplificação e redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, e a agilização da justiça tributária. Simultaneamente, para uma economia aberta como a economia portuguesa, é crucial que a legislação laboral permita às empresas responder celeremente a alterações do mercado e do seu modelo de negócio. A legislação laboral deverá promover a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa e não constituir um entrave à atração do investimento direto estrangeiro. Adicionalmente, a legislação laboral deve procurar responder aos desafios que se colocam aos trabalhos e suas famílias, promovendo por um lado, relações laborais estáveis e, por outro, uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Paralelamente, a legislação laboral terá de ser reajustada de forma a possibilitar uma maior flexibilidade às empresas perante necessidades de adaptação às tendências do mercado, de forma a manterem-se competitivas num contexto económico global. De igual modo, novas dinâmicas sociais, decorrentes de mudanças relativas aos desafios da digitalização e da transição verde, podem afetar os equilíbrios sociolaborais vigentes, o que exige capacidade de antecipação do Estado, nomeadamente através de novas políticas de formação profissional e de promoção ativa de emprego.
5.1.1 - Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento
O sistema fiscal que se procura criar tem como objetivo promover o reinvestimento por parte das empresas. Ao mesmo tempo, pretende-se simplificar e estabilizar o regime de benefícios fiscais, evitando, por um lado, a multiplicidade de benefícios que existem, que tornam aquele regime demasiado complexo e por vezes ineficaz para as empresas, e, por outro, diminuir o grau de incerteza relativo à evolução do próprio regime de benefícios.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17 % (e 15 % para PME). Aproveitar o processo de revisão da despesa fiscal (benefícios fiscais) para sustentar a eliminação de incentivos fiscais dispersos e ineficientes e a concentração naqueles que se revelam mais eficazes, complementados com reduções adicionais das taxas marginais e uma atenuação gradual da progressividade do imposto via derrama estadual. Reforço dos princípios de tributação limitada de lucros reinvestidos;
• Aprofundamento da simplificação fiscal (incluindo declarativa) e reforma e aceleração da justiça tributária, bem como da relação com a segurança social.
5.1.2 - Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral
O Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 contém um conjunto de medidas para o aumento dos salários e para o apoio às empresas que promovem diretamente a produtividade e a competitividade. Impõe-se continuar esta trajetória de promoção de criação de riqueza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Revisão da legislação laboral, desejavelmente no contexto da concertação social, com os objetivos de melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital, equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais, que é essencial para aumentar a produtividade e competitividade das empresas, bem como de incentivar o desempenho dos trabalhadores, o diálogo social na empresa, e o equilíbrio de interesses sociais na legislação da greve;
• Impulsionar a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores a favor de medidas de aumento da produtividade.
5.1.3 - Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado
A reestruturação do sistema de formação profissional e a prossecução da reforma do serviço público de emprego é fundamental para garantir uma maior convergência entre a formação e a aquisição de competências, e as necessidades do mercado e o aumento do valor acrescentado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública, apostando na ligação da oferta às necessidades efetivas do mercado de trabalho e às transformações económicas, e na interdependência entre o financiamento e os resultados da formação em termos de empregabilidade, produtividade e reforço do valor acrescentado;
• Reforçar os mecanismos de controlo de qualidade da formação profissional, de modo a garantir maior empregabilidade, aumento da produtividade e consequente valorização salarial;
• Lançar um programa nacional de formação profissional pós-secundária, nomeadamente reformular os CET (cursos de especialização tecnológica) e os CTeSP (cursos técnicos superiores profissionais);
• Reforçar os apoios do Programa +Talento para os jovens Doutorados, de modo a premiar o seu esforço de qualificação de nível superior e promover a transmissão de novos conhecimentos e técnicas às empresas;
• Desenvolver programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas;
• Apostar na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas e digitais e preparando a força de trabalho para a revolução da inteligência artificial;
• Tendo por base a experiência do atual Programa INTEGRAR dirigido exclusivamente a desempregados imigrantes, criar um programa dirigido a um leque mais vasto de públicos particularmente desfavorecidos face ao mercado de trabalho;
• Reforçar o papel da formação e qualificação profissional, incluindo a componente de formação em contexto de trabalho, em combinação com medidas ativas de emprego dirigidas a pessoas com deficiência ou incapacidade;
• Formular programas específicos de emprego e de requalificação profissional para os trabalhadores de atividades económicas cujos modelos de produção e de negócio tenham mais dificuldade de se adaptar a uma economia circular e descarbonizada, através dos quais se promove também o desenvolvimento de competências verdes junto desses trabalhadores;
• Continuar a promover programas de formação profissional para a capacitação de imigrantes em setores chave do mercado de trabalho;
• Valorizar a Economia Social dedicada à proteção e integração dos imigrantes;
• Alargar a oferta para adultos de forma a permitir a sua requalificação e adaptação às novas condições do mercado de trabalho.
5.1.4 - Valorizar o trabalho
É fundamental valorizar o trabalho e o emprego, aumentando a produtividade e a flexibilidade laboral e combatendo a pobreza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aprovar benefícios fiscais associados ao aumento dos salários e ao regime de isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade por desempenho até 6 % da remuneração base anual, através da eliminação da norma que condiciona os ditos benefícios ao leque salarial nas empresas;
• Rever o regime da segurança e saúde no trabalho;
• Articular formação profissional com apoios à contratação de jovens, de modo a premiar o esforço dos jovens que se qualifiquem por via de dupla certificação;
• Criar um sistema de subsídio ao trabalho, permitindo a acumulação de rendimentos do trabalho com apoios sociais que incentive a participação ativa no mercado de trabalho. Substituiria um conjunto alargado de apoios sociais, sem perdas para ninguém, por um suplemento remunerativo, acumulável com rendimentos do trabalho, RSI, pensão social, ou outros apoios sociais dirigidos a situações sociais limite, que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho, e que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar;
• Não penalizar a obtenção de rendimentos de trabalho em sede de RSI ou nas pensões sociais;
• Rever o regime de proteção social na eventualidade do desemprego, de forma a torná-lo mais justo e transparente, incentivando a reentrada rápida no mercado de trabalho;
• Introduzir mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade na idade de acesso à pensão completa por velhice;
• Estabelecer a regulamentação jurídica do trabalho prestado em meio prisional, tomar medidas que potenciem o trabalho durante o cumprimento da pena e que promovam a inserção laboral após o cumprimento da pena.
5.1.5 - Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego
Promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e no emprego é um pilar essencial para o desenvolvimento económico e social sustentável. Apesar dos progressos alcançados, persistem desigualdades que se refletem em disparidades salariais, na segregação de profissões e cargos, bem como em obstáculos à conciliação entre vida profissional e pessoal. Garantir condições equitativas de acesso, progressão e valorização profissional é não apenas uma questão de justiça social, mas também um fator decisivo para potenciar a competitividade, a inovação e a coesão social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Revisitar o regime das licenças de parentalidade e demais medidas de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo equilibrado entre mães e pais;
• Reduzir o gap salarial entre homens e mulheres;
• Reforçar a legislação sobre quotas para liderança feminina nas empresas e organizações.
5.1.6 - Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal
A promoção de um sistema de proteção social mais justo e universal é fundamental para responder aos desafios atuais e futuros da sociedade. Num cenário de mudanças demográficas, transformações no mercado de trabalho e crescentes riscos sociais, torna-se essencial assegurar que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou profissional, tenham acesso a mecanismos eficazes de proteção. Reforçar a justiça e a universalidade do sistema significa não só reduzir desigualdades e prevenir situações de exclusão, mas também consolidar a coesão social e fortalecer a confiança coletiva nas instituições públicas. A promoção de maior justiça na distribuição dos apoios sociais é um passo essencial para assegurar que os recursos públicos chegam de forma mais eficaz a quem deles verdadeiramente necessita. Importa garantir que os apoios sejam orientados por critérios de equidade, transparência e proporcionalidade, evitando sobreposições e lacunas. Só através de uma distribuição mais justa e equilibrada se reforça a confiança dos cidadãos no sistema, se promove a inclusão social e se contribui para uma sociedade mais coesa e solidária. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aproximar ao regime de proteção social dos trabalhadores independentes e em novas formas de emprego ao regime dos trabalhadores por conta de outrem;
• Em consonância com a reforma fiscal preconizada, rever o código contributivo no sentido da harmonização, simplicidade e previsibilidade, tendente a garantir bases contributivas maiores e taxas contributivas menores, bem como uma maior correlação entre contribuições e benefícios;
• Reformular a atual Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, permitindo criar um instrumento que dê aos cidadãos uma visão 360º com informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de segurança social, assim como os direitos adquiridos e todas as interações que tenham com a segurança social;
• Implementar maior fluidez no sistema da segurança social para que ninguém fique desprotegido por ineficiência operacional do mesmo;
• Elaborar um Código das Prestações Sociais, que trate de forma sistemática e integrada o conjunto das prestações sociais do regime contributivo e não contributivo.
5.1.7 - Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social
A sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social constitui um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas, em particular face ao envelhecimento demográfico, à transformação do mercado de trabalho e às exigências crescentes de proteção social. Continuar a reforçar a sua sustentabilidade é essencial para garantir que as futuras gerações possam beneficiar de pensões adequadas e de uma rede sólida de proteção, preservando ao mesmo tempo a confiança dos cidadãos e a coesão social. Este esforço exige uma combinação equilibrada de medidas que assegurem a viabilidade financeira, promovam a equidade intergeracional e mantenham a capacidade do sistema em responder eficazmente às novas necessidades sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Manter a estratégia de reforço financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
• Promover o estudo de outros mecanismos de reforço do sistema, incluindo a diversificação das fontes de financiamento;
• Reforçar da capacidade da segurança social na gestão de ativos;
• Promover junto dos cidadãos incentivos à poupança a médio e longo prazo, através de regimes complementares de reforma.
5.2 - Concorrência e regulação
Os enquadramentos institucionais da concorrência e da regulação são peças-chave para o crescimento das empresas e da economia como um todo. Neste âmbito, pretende-se criar um ambiente competitivo que seja atrativo numa perspetiva global, de modo a promover o investimento nacional e estrangeiro, e que estimule o ganho de escala das empresas. Para alcançar este objetivo, é fundamental que a regulação funcione de forma eficaz e que esteja alinhada com aqueles propósitos, criando um regime propício à manutenção de empresas no País, sejam estas de origem nacional ou estrangeira.
5.2.1 - Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados
Para a constituição de um contexto institucional competitivo, exige-se um novo quadro regulatório que o promova, eliminando obstáculos à concorrência, à liberdade económica e à existência de uma regulação especializada independente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Rever as regras de governação dos reguladores, fomentando a sua independência e capacitação;
• Rever o papel e poderes de intervenção das ordens profissionais, procurando um justo equilíbrio entre os princípios da autorregulação profissional, defesa da qualidade e deontologia no exercício das profissões, e preservação da liberdade económica, de acesso à profissão e a inovação;
• Eliminar barreiras à entrada em todos os setores e no acesso a profissões;
• Simplificar e digitalizar os processos de licenciamento e registo para novos entrantes em setores regulados.
5.3 - Empresas
A promoção de uma economia que reforce a capacidade financeira das empresas e a redução dos custos de contexto é fundamental para obter ganhos de escala e inovação, que permitam alavancar a capacidade e a produtividade e competitividade da economia nacional.
5.3.1 - Financiamento e crescimento empresarial
O aumento do financiamento e o crescimento empresarial são duas dimensões essenciais para a criação de riqueza e para a transformação sustentada da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Remover todos os desincentivos fiscais e regulamentares ao ganho de escala das empresas;
• Reforçar a capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos, sob gestão do Banco Português de Fomento, promovendo a mobilização de investimento privado e a capacitação do setor.
5.3.2 - Apoiar a tesouraria das empresas nacionais
As dificuldades de tesouraria das empresas nacionais é um aspeto que importa combater para uma maior flexibilidade e agilidade financeira das mesmas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Garantir que o Estado paga a 30 dias, desenvolvendo um sistema de incentivos e de penalização aos serviços e agentes envolvidos.
5.3.3 - Transformar custos de contexto em oportunidades
A redução dos custos de contexto assume uma importância muito relevante para alcançar padrões mais altos e mais sustentáveis de crescimento da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Rever os regimes de insolvência, adotando as melhores práticas europeias, para facilitar acordos de reestruturação, garantir celeridade, preservar o valor económico dos negócios e reforçar os instrumentos de controlo dos credores.
5.4 - Ensino superior, ciência e inovação
Uma articulação continuada e consistente entre o sistema educativo e científico e a promoção da inovação nas empresas e no Estado é fundamental para criar bases sustentáveis para a transformação do perfil produtivo da economia portuguesa, não só a nível industrial, como também ao nível dos setores agroflorestal e das pescas. Deste modo, a reformulação desta articulação assume-se como central, nomeadamente através de estratégias de interligação mais aprofundadas entre as capacidades e competências existentes no sistema educativo, científico e tecnológico com o tecido produtivo.
5.4.1 - Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho
Uma maior proximidade entre as instituições de ensino superior, os centros de investigação e as empresas favorece a valorização do conhecimento e a inovação em todo o ecossistema e o encontro de soluções para os desafios económicos e sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão dos regimes de exclusividade dos investigadores e dos docentes do ensino superior para facilitar a sua circulação e participação simultânea em atividades científicas e empresariais;
• Criar condições para que as instituições de ensino superior assegurem o bem-estar e o sucesso dos estudantes do ensino superior, promovendo a inovação pedagógica e condições favoráveis ao bem-estar dos estudantes;
• Flexibilizar e adequar a oferta das Instituições de Ensino Superior às necessidades da sociedade e da economia, reforçando a oferta e atratividade das formações em áreas com elevada procura de qualificações de nível superior, os Cursos para Técnicos Superiores Profissionais, as microcredenciais, a atração de públicos de todas as idades e o alinhamento da oferta com o mercado de trabalho.
5.4.2 - Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental
Portugal afirma-se como um país que cria talento e conhecimento e os transforma em valor económico, social, cultural e ambiental, através de um sistema de investigação e inovação dinâmico, integrado, competitivo e orientado para a excelência. A articulação entre investigação de elevada qualidade, desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo de base científica deverá impulsionar uma economia com maior valor acrescentado e sustentável, reforçando o bem-estar das pessoas e a posição de Portugal na Europa e no mundo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Assegurar a sustentabilidade e qualidade do sistema científico e tecnológico, revendo a Lei da Ciência e Inovação, reforçando a Agência para a Investigação e Inovação (AI2), as condições de estabilidade e previsibilidade e investindo em infraestruturas e parcerias científicas nacionais e internacionais;
• Apoiar e fomentar a investigação fundamental, assegurando financiamento público estável e previsível;
• Valorizar o emprego científico, mediante um quadro jurídico orientado para a promoção da excelência, da produtividade e do mérito.
5.5 - Fundos europeus
Os fundos europeus, designadamente o PRR, o Portugal 2030 e o PEPAC, devem ser alocados a projetos e investimentos que maximizam o retorno económico e social para o País, promovam a geração de riqueza, alavanquem ganhos de produtividade e competitividade e, por essa via, contribuam para o desenvolvimento económico, social, sustentado e inclusivo do País. Essencialmente, estes recursos devem ser mobilizados para acelerar a transformação estrutural da economia portuguesa, promovendo a inovação, a transição digital e climática, a coesão territorial, o desenvolvimento rural e a competitividade dos territórios.
5.5.1 - Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus
Para que esta visão integrada se concretize, é essencial garantir uma utilização eficaz e estratégica dos fundos europeus. A boa gestão dos fundos europeus é a ponte entre o potencial que Portugal tem e o futuro que se pretende alcançar. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Orientação dos fundos para as empresas e para a geração de valor acrescentado, em consonância com a avaliação de resultados, com máxima exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo prazo da economia;
• Adoção de instrumentos de antecipação de incentivos e de financiamento de capitais alheios;
• Transformação em todo o modelo de operacionalização dos fundos.
5.6 - Gestão territorial
A promoção do desenvolvimento regional requer uma abordagem integrada, que valorize os recursos locais, qualifique o capital humano e estabeleça redes de cooperação territorial. Neste contexto, pretende-se promover a correção das assimetrias entre regiões no sentido de contribuir para melhorar as condições de vida e bem-estar dos cidadãos que se encontram em regiões mais desfavorecidas e, bem assim, a redução das desigualdades económicas e sociais entre os territórios do País.
5.6.1 - Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros
A consolidação de um modelo de desenvolvimento territorial equilibrado começa com o reforço da autonomia local. Uma gestão territorial inteligente deve ter como prioridade a valorização do interior, combatendo as assimetrias regionais e promovendo a coesão territorial como um desígnio nacional. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apresentar o «Pacto para o Interior» com uma política eficaz de desenvolvimento regional de base local que preveja medidas fiscais e investimento do Estado em articulação com as regiões e os municípios;
• Garantir uma maior participação das autarquias locais e suas associações na definição de políticas públicas de base local;
• Dignificar os 50 anos da primeira eleição para órgãos das autarquias locais;
• Organizar o território com vista ao reforço da coesão nacional, através da correção das assimetrias regionais e assegurar a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, independentemente do local onde vivam, apostando na valorização das diversidades do todo nacional, diferenciando positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita.
5.7 - Turismo
O turismo é uma atividade fundamental para a economia portuguesa, para a coesão territorial e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Serão promovidas as condições para que o turismo possa manter a rota de crescimento que tem registado, de forma inteligente, responsável e sustentável, ao longo de todo o território e ao longo de todo o ano.
5.7.1 - Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais
Pretende-se afirmar o turismo como um pilar da prosperidade e bem-estar das populações, um promotor do crescimento da economia nacional e da coesão económica e social do País, assente num desempenho que transforme Portugal num dos destinos turísticos mais competitivos do mundo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Lançar a Estratégia Turismo 2035, como referencial estratégico focado na qualificação da oferta, diferenciação dos produtos turísticos e valorização dos ativos endógenos.
5.8 - Agricultura, florestas e pescas
As atividades económicas dos setores agrícola, florestal e das pescas dão um contributo determinante para a competitividade e a coesão territorial, através da dinamização de atividades de comércio, de indústria, de turismo e de cultura. No caso da agricultura, das florestas e das pescas, importa destacar a função de produção de alimentos, cujo abastecimento e acesso é preponderante no que respeita à defesa nacional. Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários, com vista à diminuição do défice da balança comercial agroalimentar, com resultados já visíveis em 2024, é um objetivo central a prosseguir. A melhoria do rendimento dos agricultores, dos pescadores e dos produtores florestais, bem como a renovação geracional são condições indispensáveis para que este objetivo seja atingido, sem esquecer da pequena agricultura familiar. No caso das pescas, é ainda essencial garantir que estão reunidas as condições de segurança ao exercício da atividade, tanto em terra, como em mar.
A floresta portuguesa, que ocupa mais de um terço do território nacional, é um ativo estratégico de múltiplas dimensões: económica, ambiental e social. O seu papel na mitigação dos efeitos das alterações climáticas é incontornável, mas também a sua importância na criação de emprego e de valor acrescentado em territórios de baixa densidade, devendo, por isso, ser encarada como um pilar estruturante de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de ordenamento do território.
5.8.1 - Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários
Dada a importância estratégica que os setores primários têm do ponto de vista económico, ambiental e territorial, dar-se-á continuidade ao reforço desta área, nomeadamente, através do reforço das estruturas de acompanhamento e de proximidade com os agricultores, os pescadores, os produtores florestais e com as empresas e entidades do território.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar a adoção de medidas que promovam o aumento do rendimento e a renovação geracional nos setores agrícola e das pescas de forma a prosseguir a tendência de diminuição do défice da balança comercial agroalimentar iniciada em 2024;
• Promover a realização de reuniões da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) das quais resultem medidas de valorização do produtor na cadeia agroalimentar, reforçando a ligação entre a produção, transformação e distribuição;
• Garantir a implementação das alterações estipuladas no protocolo de demarcação e complementaridade entre os Fundos da Política de Coesão do Portugal 2030 (PT 2030) e os fundos do PEPAC Portugal;
• Consolidar os apoios à produção agrícola e às cooperativas;
• Executar o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro +Verde», orientado para o aumento da capacidade produtiva da floresta;
• Apoiar a modernização tecnológica e digital da agricultura, florestas e pescas, com foco na agricultura de precisão, monitorização remota e plataformas de dados interoperáveis;
• Valorizar a certificação de origem e a qualidade diferenciada, reforçando a internacionalização e a competitividade externa;
• Desenvolver seguros agrícolas acessíveis, para mitigar o risco face a catástrofes naturais e crises de origem sanitária ou geopolítica;
• Promover a valorização económica de subprodutos agrícolas, utilizando-os na produção de composto, biometano ou biogás, atividade que contribui para o objetivo europeu de descarbonização;
• Reforçar a autonomia e competitividade do setor cerealífero nacional, implementando a Estratégia +Cereais 2025-2030;
• Valorizar a pastorícia extensiva como instrumento de redução do potencial combustível, prevenindo incêndios e assegurando serviços ambientais e de biodiversidade;
• Executar o Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca, de modo a garantir as condições de segurança, nomeadamente através de investimentos em dragagens, e de trabalho nos portos de pesca. Neste âmbito, é ainda fundamental que os portos de pesca apresentem infraestruturas adequadas à comercialização do pescado.
5.9 - Juventude
Promover as condições e oportunidades necessárias para que os jovens concretizem os seus projetos de vida em Portugal, reforçando a sua autonomia, a estabilidade financeira, o acesso à educação, à habitação e à saúde, bem como a criação de oportunidades de participação e inovação, para reter talento e potenciar o contributo da juventude para o desenvolvimento nacional.
5.9.1 - Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal
Está a ser desenvolvida uma resposta integrada, capaz de reforçar a autonomia e as oportunidades para os jovens em diferentes dimensões da sua vida - desde a educação e a habitação até à saúde, ao rendimento e ao empreendedorismo - de forma a garantir que podem construir o seu futuro em Portugal com estabilidade e perspetivas de crescimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apresentação da Agenda Nacional da Juventude como instrumento orientador das políticas públicas de juventude, definindo prioridades transversais, garantindo execução simplificada, monitorização rigorosa e possibilidade de atualização;
• Reforço dos apoios à compra da primeira habitação, incluindo financiamento bancário da totalidade do preço e aumento do Programa Porta 65 Jovem; investimento na criação e adaptação de residências estudantis para reduzir barreiras no acesso ao ensino superior;
• Expansão dos programas de cheques psicólogo e nutricionista e avaliação de novas medidas para promover estilos de vida saudáveis;
• Lançamento do primeiro Concurso Nacional de Empreendedorismo Jovem para incentivar inovação, criatividade e projetos com impacto social e económico;
• Lançamento de uma Linha Nacional de Apoio no Combate ao Bullying nas Escolas.
6 - Eixo prioritário IV - Imigração regulada e humanista
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» assenta numa política que equilibra rigor e humanismo, pondo fim a um ciclo de imigração descontrolada e recuperando a capacidade do Estado para gerir os fluxos migratórios de forma a assegurar a coesão social e o acolhimento digno.
Assume-se, como ponto de partida, o choque demográfico sofrido por Portugal nos últimos anos. Esta evolução, que alterou o perfil demográfico do País, resultou de uma política marcada por alterações legislativas contraproducentes e pela extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo conduzido à acumulação de milhares de processos pendentes e a uma situação que desumanizou quem chegava e corroeu a coesão social.
Neste sentido, e na sequência da viragem iniciada em 2024 com o fim das manifestações de interesse e com a elaboração de um novo Plano de Ação para as Migrações, implementa-se uma nova política de imigração assente em três linhas de ação fundamentais. Primeiro, promove-se a resolução das pendências acumuladas na Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e no Instituto de Registos e Notariado (IRN), como condição essencial para restaurar a ordem e a dignidade nos processos e verificar os registos criminais de centenas de milhares de pessoas que entraram sem controlo no País. Segundo, implementa-se uma regulação rigorosa das entradas, com maior controlo de segurança nas fronteiras, fiscalização eficaz em território nacional e o afastamento de quem não cumpre as leis portuguesas. Terceiro, garante-se o acolhimento e a integração com humanismo de quem vem para o País cumprindo as regras, fomentando o respeito pelos valores constitucionais nacionais.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 17.
Quadro 17 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 18. A análise evidencia um aumento continuado e substancial da população imigrante e estrangeira em Portugal nos últimos anos.
Quadro 18 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
Quadro 19 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
O quadro 20 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 20 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
Uma política de imigração humanista e regulada deverá acolher bem quem recebe, assegurando a sua integração plena e efetiva na comunidade nacional, rejeitando a inexistência de critérios ou controlo na gestão dos fluxos migratórios que gera desconfiança na população nacional e prejudica a coesão social. Assim, deverão existir regras claras e previsíveis, que dignifiquem a condição dos imigrantes.
Dever-se-á garantir a plena integração comunitária de cada imigrante. A concessão da nacionalidade portuguesa apenas deverá ser admitida após esse processo de integração na comunidade nacional que pressuponha uma real ligação efetiva. Deverá rejeitar-se o facilitismo recente na concessão da nacionalidade, garantindo o regresso à noção de ligação efetiva, nomeadamente aumentando-se a exigência nos critérios de concessão da nacionalidade.
O reconhecimento, por um lado, da importância que uma relação efetiva com o País tem para uma integração de sucesso e, por outro, da importância da imigração para a sociedade e economia portuguesas implica, não só, o aumento da exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa, como também a definição de uma política de imigração regulada e a moderação dos fluxos, ambos pilares essenciais para a boa integração de quem chega e para a confiança da população nacional. Portugal deve garantir o controlo das suas fronteiras, bem como das condições para entrar no País e da obtenção da nacionalidade. Visa-se reverter uma situação de imigração sem critério ou controlo com impacto na coesão social.
6.1.1 - Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade
É necessário corrigir e robustecer a exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa previstos na lei da nacionalidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no País, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade.
6.1.2 - Acolhimento e integração de imigrantes
A política de imigração assentará na capacidade de acolher e integrar com dignidade os imigrantes, garantindo a coesão social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa, restringindo o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações, e ponderando a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência;
• Criar um Plano Nacional para a Integração de Imigrantes e de Refugiados, orientado para reforçar a aprendizagem da língua portuguesa, melhorar o acesso aos serviços públicos e promover a integração social e profissional.
6.2 - Controlo de fronteiras e segurança
A política de imigração anterior ficou marcada pela extinção do SEF e pela abolição do controlo de fronteiras e da verificação de identidades. O reforço do controlo efetivo das fronteiras portuguesas, bem como da fronteira externa da União Europeia, é essencial por forma a implementar uma imigração regulada.
6.2.1 - Alargar cuidados de proximidade
Torna-se necessária a ação nas áreas do policiamento e do controlo de segurança das fronteiras, de triagem de imigrantes e de afastamento de ilegais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP como garante da eficácia e humanismo da política de controlo de fronteiras, de retorno e asilo;
• Conclusão da construção dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados, para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia;
• Criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, em sintonia com a nova regulamentação em discussão nas instâncias europeias.
6.3 - Criminalidade
Portugal precisa de reforçar a fiscalização em território nacional, tendo em vista combater a imigração ilegal, o tráfico humano e a criminalidade (individual ou organizada). O reforço destas áreas é essencial para garantir uma imigração regulada e a segurança pública.
6.3.1 - Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade
Para combater a criminalidade associada à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, é fundamental uma atuação preventiva e de proximidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, estimulando o reforço de atuação no terreno e a articulação entre as forças e serviços de segurança, a AIMA e outras autoridades inspetivas relevantes (como ACT, ASAE, AT).
6.4 - Imigração qualificada, responsável e integrada
Na continuação da medida que terminou com as manifestações de interesse e resolveu meio milhão de processos pendentes, a política de imigração deve assentar no controlo e na capacidade de acolhimento digno dos migrantes. A boa integração na sociedade portuguesa é uma condição necessária à receção de população estrangeira. Ao mesmo tempo, apostar-se-á na fixação de talento qualificado vindo do estrangeiro e no regresso de emigrantes portugueses, com particular atenção para a criação de condições que favoreçam a valorização e a retenção de jovens.
6.4.1 - Acolher e integrar de forma humanista
O bom acolhimento dos imigrantes passa pela corresponsabilização efetiva dos atores sociais e pelo reforço de iniciativas de integração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Preservação dos princípios e condições de corresponsabilização e internalização pelo recrutador (empregador ou instituição de ensino) dos custos sociais de integração de imigrantes que estão previstas no Acordo de Imigração Laboral Responsável subscrito com as confederações empresariais, ponderando a sua aplicação a instituições do setor social (quando empregadoras) e do ensino superior;
• Reforço das iniciativas de integração baseadas na lógica «direitos e deveres», em particular para estudantes nas escolas, no acesso a serviços públicos, e através de intervenções comunitárias e territoriais que fomentem a aprendizagem da língua e cultura portuguesas e previnam a formação de núcleos fechados à integração na comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses.
6.4.2 - Atrair talento e o regresso de emigrantes
A atração de talento qualificado e o regresso de emigrantes portugueses e lusodescendentes são uma prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Adotar mecanismos e procedimentos que promovam e privilegiem a atração e fixação de talento altamente qualificado vindo do estrangeiro, incluindo portugueses emigrantes e lusodescendentes.
7 - Eixo prioritário V - Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» assenta numa política que recupere o Estado Social e assegure saúde, educação, cultura e transportes públicos acessíveis e com qualidade para todos os cidadãos. Responder aos desafios de oferta, acessibilidade e qualidade dos serviços essenciais exige a mobilização, de forma complementar, dos setores público, privado e social.
Promove-se a transição para um paradigma em que as escolas e os hospitais públicos têm a mesma autonomia de gestão e orçamental que têm as escolas em regime de contrato de associação ou os hospitais em regime de PPP, bem como a convergência para a indistinção entre a provisão pública ou privada, dando capacidade às entidades públicas de competir de forma equilibrada com o setor privado.
Promove-se uma saúde mais próxima, com mais médicos de família, cuidados domiciliários, o gestor do doente crónico e um reforço de parcerias que ampliam a capacidade de resposta, numa aposta clara na complementaridade entre público, social e privado, mantendo o SNS no centro do sistema de saúde. Investe-se na saúde digital - desde um ecossistema de dados em saúde a serviços de monitorização à distância do doente crónico - e reforça-se a regulação efetiva com a aplicação de um quadro normativo comum nos setores público, privado e social.
Valoriza-se um sistema de educação e uma escola pública com professores e profissionais motivados, com exigência, serenidade, diálogo e foco nas competências críticas que asseguram o futuro.
Propõe-se transformar a cultura num setor determinante para o desenvolvimento do País, apostando na descentralização das artes, na valorização de criadores e estruturas independentes e na defesa da livre criação artística, ao mesmo tempo que reforça a promoção da língua portuguesa no mundo. Para tornar estas medidas uma realidade, será reforçado o financiamento do setor, ultrapassando o subfinanciamento crónico e a baixa participação cultural e posicionando a cultura como motor de inovação, criatividade e conhecimento, capaz de acrescentar valor à economia nacional e projetar Portugal à escala global.
No setor do desporto, visa-se incentivar a prática desportiva de qualidade em todo o território nacional, reduzindo os níveis de sedentarismo, criando oportunidades para todos e alinhando o País com as melhores práticas internacionais. O objetivo é garantir que o desporto contribui para estilos de vida mais saudáveis, para o desenvolvimento de comunidades mais coesas e para a valorização do talento desportivo, desde as primeiras fases da vida até ao desporto de alto rendimento.
Implementa-se uma política de mobilidade que promova a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, combata a pobreza de mobilidade e a descarbonização, alicerçada na livre concorrência, que gira a entrada de novos operadores e que reforce o papel estruturante do transporte público na coesão do interior com o litoral - não deixando ninguém para trás.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos que se apresentam em seguida (quadro 21).
Quadro 21 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 22. Não obstante a evolução genericamente positiva registada, observa-se uma redução no número de utentes com médico de família atribuído, bem como da média obtida pelos alunos residentes em Portugal, nos testes PISA.
Quadro 22 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
Apresenta-se, no quadro 23, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 23 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
O quadro 24 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 24 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
A saúde é um pilar essencial do bem-estar da população, da coesão social e da confiança no Estado. É essencial uma transformação integrada do Serviço Nacional de Saúde (SNS), orientada para a equidade no acesso, a eficiência na gestão, a inovação tecnológica, a valorização da prevenção e da proximidade e a colaboração entre os setores público, privado e social.
Esta transformação visa assegurar um SNS moderno, resiliente, próximo das pessoas e preparado para os desafios demográficos tecnológicos e sociais do futuro, enquanto se mantém o compromisso de servir as pessoas, garantindo um acesso à saúde em tempo útil e com qualidade.
7.1.1 - Combater a desigualdade de acesso à saúde
Reduzir as assimetrias no acesso aos cuidados de saúde exige uma reorganização da resposta assistencial, com foco na proximidade, na equidade territorial e na garantia de uma equipa de saúde familiar para todos. A valorização dos profissionais de saúde e a gestão integrada da capacidade instalada são pilares desta transformação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029, com destaque para o novo Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) e acesso ao médico de família e saúde familiar;
• Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde, que integra um planeamento da evolução da organização dos cuidados, com valorização da multidisciplinaridade, incentivos à atração e retenção de talentos no sistema de saúde, e identificação da necessidade e o perfil de competências dos profissionais de saúde para a próxima década.
7.1.2 - Aumentar a eficiência na saúde
A eficiência do SNS depende de um novo modelo de governação, com maior autonomia das unidades, reorganização territorial dos serviços e um modelo de financiamento centrado no valor para o cidadão. A articulação entre setores e a descentralização funcional e territorial são instrumentos-chave para uma gestão mais eficiente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reestruturar a gestão do SNS, com participação de entidades públicas, privadas e sociais, revisitando o modelo de gestão participada e descentralizada dos serviços de saúde;
• Reformar o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), no que concerne à sua natureza jurídica, competências e atribuições, modelo de financiamento, controlo orçamental e de gestão, modelo operativo, e perfil funcional e de competências dos seus recursos humanos;
• Convergir para um modelo de autonomia dos hospitais públicos, incluindo na gestão de recursos humanos e planos de investimento, explorando a flexibilização da contratação pública;
• Promover a evolução do modelo de financiamento dos serviços de saúde baseado na produção de atos, para um modelo baseado na centralidade, e no valor, de e para o utilizador («Saúde Baseada em Valor»), viabilizando a medição de custos e resultados para os cidadãos, respetiva auscultação e partilha de riscos com fornecedores;
• Rever as competências das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, com transferência para as CCDR e municípios.
7.1.3 - Alargar cuidados de proximidade
Reforçar os cuidados de saúde de proximidade é um objetivo essencial para responder às necessidades das populações, designadamente em territórios de baixa densidade. Adicionalmente, importa assegurar a expansão dos cuidados continuados e paliativos permitindo assim uma resposta mais próxima, integrada e humanista. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Aumentar o acesso de qualidade aos cuidados de saúde primários, bem como no âmbito dos cuidados paliativos e aos cuidados continuados, apostando nomeadamente em PPP, centros de saúde contratualizados (USF B e C) e convenções.
7.1.4 - Transformação digital na saúde
A digitalização do sistema de saúde é um acelerador de eficiência, segurança e continuidade dos cuidados, assegurando a interoperabilidade entre prestadores e colocando o cidadão no centro da gestão da sua informação clínica. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Criação do Registo de Saúde Eletrónico Único (RSEU), uma plataforma digital única, integrada e segura, que reúne toda a informação clínica de cada cidadão e a torna acessível a todos os prestadores de cuidados de saúde autorizados, independentemente de serem públicos, privados ou do setor social.
7.1.5 - Promover a saúde e prevenir a doença
A promoção da saúde e a prevenção da doença são eixos estruturantes de um sistema de saúde moderno, equitativo e sustentável. Ao investir nestas áreas, reduz-se a carga de doença evitável, prolonga-se a esperança de vida saudável e promove-se a qualidade de vida das populações. Um sistema de saúde orientado para a promoção da saúde e prevenção da doença permite ganhos em saúde que se repercutem em toda a sociedade, não apenas no bem-estar individual, mas também na produtividade económica e na sustentabilidade do SNS. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço dos programas e estratégias de vacinação, assegurando elevadas taxas de cobertura vacinal em todas as fases do ciclo de vida;
• Consolidação dos programas de rastreio de base populacional, com expansão progressiva da cobertura populacional e introdução de novos rastreios baseados em ganhos em saúde;
• Desenvolvimento do programa de saúde oral, através da atualização e ampliação do cheque-dentista para prevenção e tratamento das populações vulneráveis, da introdução do cheque prótese e do reforço da resposta através dos gabinetes de saúde oral nos cuidados primários;
• Desenvolvimento, atualização e monitorização de normas e orientações clínicas, assegurando que a prestação de cuidados no SNS se baseia na melhor evidência disponível, com processos sistemáticos de auditoria, avaliação de impacto e formação dos profissionais de saúde.
• Melhorar o acesso da população privada da liberdade aos cuidados de saúde e gradual integração dos cuidados de saúde a esta população no Serviço Nacional de Saúde;
• Promover a saúde mental dos jovens internados em centros educativos e das pessoas privadas da liberdade nos estabelecimentos prisionais, nomeadamente através de protocolos com as Unidades Locais de Saúde;
• Promover a qualidade da resposta terapêutica e das condições de internamento dos cidadãos inimputáveis internados em unidades de saúde mental, nomeadamente através da requalificação das unidades de internamento.
7.1.6 - Investimentos no SNS
A modernização da rede de infraestruturas e equipamentos do SNS é condição essencial para garantir qualidade, segurança e inovação na prestação de cuidados. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Investimento em unidades de saúde, hospitalares (ex.: Hospital Todos os Santos) e de proximidade e cuidados primários por todo o País, bem como em equipamentos de saúde (robôs cirúrgicos, ressonâncias magnéticas, TAC, angiógrafos, câmaras gama, aceleradores lineares, Rx e PET).
7.2 - Educação
A educação é um fator decisivo para o desenvolvimento do País e para a promoção da igualdade de oportunidades. A estratégia educativa aposta na universalização da educação pré-escolar, na valorização da carreira docente e na autonomia das escolas, promovendo a qualidade, a equidade e a inovação pedagógica. A digitalização e o uso de inteligência artificial são instrumentos fundamentais para personalizar a aprendizagem e preparar os alunos para os desafios do século xxi, reforçando a capacidade do sistema educativo para responder às exigências de um mundo em constante transformação.
7.2.1 - Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar
Reforçar a autonomia das escolas públicas é essencial para promover uma gestão mais eficaz, próxima e ajustada às realidades locais. A modernização do sistema educativo passa por capacitar as escolas com instrumentos de gestão pedagógica, financeira e de recursos humanos, valorizando o papel dos diretores e professores na construção de soluções educativas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos e infraestruturas das escolas;
• Rever as competências dos serviços centrais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e concretizar o sistema de transferência de competências para as autarquias, em articulação com as escolas, eliminando redundâncias e instituindo um sistema eficaz de prestação de contas.
7.2.2 - Criação de ambientes escolares seguros
A criação de ambientes escolares seguros e inclusivos é condição para o sucesso educativo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6.º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos).
• Atualizar o enquadramento jurídico da Educação Inclusiva e rever o seu modelo operacional, para melhorar a resposta aos alunos com necessidades educativas específicas;
• Implementar medidas de prevenção e intervenção, bem como canais de denúncia, para enfrentar de forma eficaz o fenómeno do bullying e do cyberbullying nas escolas.
7.2.3 - Combater as desigualdades sociais
A igualdade de oportunidades no acesso à aprendizagem exige apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Criar um serviço de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco;
• [Revogado.]
• Formar e robustecer a intervenção dos mediadores linguísticos e culturais, que apoiam os alunos estrangeiros recém-chegados na sua integração no sistema educativo português e na sociedade e cultura portuguesas.
7.2.4 - Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade
A universalização da educação pré-escolar, bem como a integração da faixa dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, são fundamentais para garantir um início de percurso escolar equitativo e promotor de desenvolvimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos, contratualizando com o setor social, particular e cooperativo as cerca de 12 mil vagas que se estima faltarem nos territórios mais carentes. Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
• Implementar um modelo validado para a formação do pessoal que trabalha em creche.
7.2.5 - Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza
A melhoria das aprendizagens exige um currículo que combine exigência e flexibilidade, capaz de responder aos desafios contemporâneos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver e implementar uma Estratégia para o Digital na Educação, potenciando as oportunidades da digitalização para garantir o desenvolvimento de competências, na criação de recursos educativos digitais inovadores e no potencial da inteligência artificial para o apoio personalizado à aprendizagem dos alunos;´
• Reforçar as competências de leitura nos primeiros anos de escolaridade, promovendo intervenções precoces, práticas pedagógicas baseadas em evidência, acesso equitativo a recursos educativos e apoio sistemático às escolas e aos professores;
• Rever as Aprendizagens Essenciais e estabilizar a operacionalização da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas.
7.2.6 - Transformar digitalmente o sistema de informação educativo
A transformação digital da educação passa pela modernização dos sistemas de informação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Implementar sistemas de informação robustos, que giram informação rigorosa, simplifiquem procedimentos administrativos e garantam a transparência de processos.
7.2.7 - Valorizar os professores
A valorização da profissão docente é essencial para garantir qualidade no ensino. O planeamento estratégico da formação de professores permite antecipar necessidades e reforçar a capacidade formativa das instituições de ensino superior. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Identificar as necessidades de professores para a próxima década, por grupo disciplinar e região, e estabelecer contratos programa com as instituições de ensino superior para garantir o aumento necessário na formação de professores;
• Rever o Estatuto da Carreira Docente, tornando a carreira mais justa, atrativa, transparente e equitativa;
• Reforçar a capacidade de formação inicial de professores, através do alargamento dos contratos-programa com instituições de ensino superior, assegurando mais vagas, resposta às necessidades regionais e a sustentabilidade do sistema educativo.
7.3 - Cultura
A cultura é um pilar essencial da identidade nacional, da coesão social e do desenvolvimento económico. Simultaneamente expressão da criatividade e do conhecimento, a cultura contribui para uma economia baseada na inovação e no talento, reforçando o sentimento de pertença e a projeção internacional do País. Assume-se como prioridade uma política cultural sólida, descentralizada e inclusiva, capaz de garantir o acesso de todos os cidadãos à fruição cultural, apoiar a criação artística e valorizar o património, articulando-se com áreas como a educação, a ciência, a economia, o turismo e a coesão territorial.
7.3.1 - Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura
Apoiar a criação e a formação artística em todas as áreas disciplinares, assegurando oportunidades em todo o território, com especial atenção aos mais jovens e aos públicos mais vulneráveis, enquanto se promove o conhecimento, o pensamento crítico e a fruição cultural. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar os apoios a projetos artísticos em todas as áreas, incluindo artes performativas, visuais, música e artes de rua;
• Incentivar a ida de artistas às escolas e o contacto dos alunos com a criação artística;
• Apoiar estratégias culturais de desenvolvimento local e sub-regional;
• Reforçar os serviços educativos e de mediação cultural, promovendo o contacto regular dos jovens com a cultura e incentivando hábitos de fruição e criação cultural.
7.3.2 - Democratizar o acesso à cultura
Garantir o acesso à cultura para todos os cidadãos, em especial os jovens e os públicos mais vulneráveis, exige medidas estruturadas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Promover o acesso gratuito da comunidade escolar a museus, monumentos e teatros do Estado;
• Promover a diversificação e inclusão de públicos, assegurando que as atividades culturais chegam a todos os segmentos da população e respeitam a pluralidade cultural;
• Revisão do regime legal do mecenato cultural, tornando-o mais atrativo e capaz de mobilizar recursos, de forma a flexibilizar e intensificar as práticas de preservação, programação e criação;
• Democratizar o acesso a museus, monumentos e palácios sob tutela do Ministério da Cultura.
7.3.3 - Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico
É fundamental reforçar as políticas de apoio à criação, produção e promoção cinematográfica e audiovisual. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Implementar o programa SCRI.PT para o desenvolvimento e internacionalização das produções audiovisuais e cinematográficas.
7.3.4 - Património cultural
A preservação e valorização do património cultural são prioridades para salvaguardar a memória coletiva e promover o desenvolvimento territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Executar os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designadamente dos investimentos previstos para a Componente do Património Cultural, garantindo o cumprimento dos prazos e dando resposta adequada aos exigentes critérios da conservação e do restauro, assim como a execução dos investimentos previstos para a Componente das Redes Culturais e Transição Digital, através da valorização de equipamentos e da digitalização dos acervos;
• Reforçar as medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, classificação, reabilitação e restauro, envolvendo comunidades locais e instituições culturais;
• Aprofundar os modelos de gestão do património, com vista, entre outras, a uma maior representatividade nos diversos territórios do País, essencial às metodologias de inventariação, estudo e preservação;
• Criação de um plano específico de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural;
• Prosseguir com os estudos sobre os efeitos das alterações climáticas no património priorizando zonas de risco máximo e o desenvolvimento de planos de mitigação;
• Preservar e valorizar o património cultural subaquático;
• [Revogado.]
• [Revogado.]
7.3.5 - Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico
Valorizar a língua portuguesa, promover hábitos de leitura e modernizar o sistema de arquivos são prioridades estratégicas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Lançamento da 2.ª edição do Cheque Livro;
• Reforçar os programas de bolsas de criação literária;
• Modernizar a gestão arquivística e reforçar a preservação digital do património documental;
• Assegurar melhores condições de preservação da informação arquivística que efetivamente necessite de ser conservada;
• Garantir uma gestão mais eficaz do património digital do País.
7.3.6 - Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional
A valorização da cultura portuguesa a nível internacional exige investimento estratégico e programação cultural de excelência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Executar as linhas programáticas do Évora 2027 - Capital Europeia da Cultura, promovendo a qualificação do espaço público, a oferta artística e a projeção internacional da cidade e da região;
• Reforçar a internacionalização da cultura portuguesa, apoiando a participação de artistas e instituições em plataformas e redes internacionais e promovendo parcerias estratégicas, incluindo o fortalecimento da dimensão internacional da Coleção Contemporânea do Estado (CACE);
• Apoiar e executar a programação da Manifesta 17 - Bienal Nómada Europeia, a realizar-se em Coimbra em 2028, potenciando a requalificação do espaço público, a criação artística contemporânea, a participação da comunidade e a projeção nacional e internacional da cidade e da região.
7.4 - Desporto
A promoção da prática desportiva, em todo o território nacional, constitui um elemento essencial para a redução do sedentarismo, para a melhoria da saúde pública e para o desenvolvimento de comunidades mais ativas, saudáveis e inclusivas. Garantir o acesso ao desporto, desde a infância até à idade adulta, reforçando a igualdade de oportunidades e incentivando a prática regular de atividade física, contribui para estilos de vida equilibrados e para a valorização do talento desportivo.
7.4.1 - Promover estilos de vida ativos e saudáveis
Promover estilos de vida ativos é essencial para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço da prática desportiva nas escolas, incluindo a monitorização da atividade física e a prevenção da obesidade infantil;
• Desenvolvimento de campanhas nacionais para reduzir o sedentarismo e incentivar a atividade física em todas as idades.
7.4.2 - Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto
A igualdade de acesso ao desporto deve ser garantida em todas as idades e territórios, promovendo a inclusão e a participação de todos os cidadãos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Expansão e modernização das infraestruturas desportivas em todo o território nacional;
• Promoção da participação feminina no desporto, incluindo a liderança e a arbitragem;
• Melhoria das acessibilidades e reforço dos programas para a prática desportiva de pessoas com deficiência.
7.4.3 - Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento
A valorização do talento e o apoio ao desporto de alto rendimento são essenciais para promover a excelência e a conciliação entre a vida académica e a carreira desportiva. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apoio aos atletas de alto rendimento e aos atletas-estudantes, promovendo a conciliação entre a carreira desportiva e académica;
• Incentivo à excelência desportiva através de programas específicos de formação e apoio técnico.
7.5 - Mobilidade/sistemas de transportes coletivos
A mobilidade sustentável e acessível é essencial para a coesão territorial e para a qualidade de vida das populações. A política de transportes aposta na modernização das infraestruturas, na integração tarifária e na revisão da regulação da concorrência, promovendo um sistema de transporte coletivo mais eficiente, inclusivo e ambientalmente responsável. A digitalização e a interoperabilidade dos sistemas promovem uma mobilidade mais inteligente e centrada nas pessoas, capaz de responder aos desafios da transição energética e da conectividade territorial.
7.5.1 - Diversificar a oferta de mobilidade
A diversificação da oferta de mobilidade é essencial para garantir liberdade de escolha, eficiência e sustentabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Lançamento de concursos para concessão de linhas ferroviárias específicas e aceleração da abertura à concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores;
• Fomentar a oferta de transporte público rodoviário, limitando as restrições de operabilidade nas áreas geográficas cobertas por concessões e todas as barreiras relacionadas com a utilização de terminais, paragens ou outras;
• Liberalizar o mercado da mobilidade elétrica e dos sistemas de carregamento de veículos, fomentando a concorrência e a transparência, e continuando a apoiar a renovação de frotas.
7.5.2 - Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento económico e social
A regulação eficaz do ecossistema da mobilidade e transportes é fundamental para garantir segurança, qualidade e equidade no acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforçar o enquadramento e a regulação da mobilidade em veículos com condutor, nomeadamente o setor do TVDE, reforçando os critérios no licenciamento, formação e segurança para o exercício da atividade.
7.5.3 - Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial
A mobilidade inclusiva exige soluções adaptadas aos territórios de baixa densidade e às populações com mobilidade reduzida, que garantam coesão territorial e igualdade de acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver a oferta de serviço complementar ao transporte público regular em territórios de baixa densidade ou em situações de baixa procura, garantindo o acesso a pessoas com mobilidade reduzida.
7.5.4 - Acelerar a transferência modal para o transporte público
A transferência modal para o transporte público é uma prioridade para a descarbonização e para a eficiência do sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Implementar sistemas tarifários que tragam maior flexibilidade, simplificação e universalidade na utilização do transporte público pelas pessoas, alicerçados em soluções integradas de bilhética;
• Desenvolver novos modelos de negócio e de exploração das interfaces multimodais efetivando a universalidade de acesso e um melhor serviço aos cidadãos;
• Promover a integração, intermodal e interoperadores do mesmo modo, tarifária e da informação em tempo real aos passageiros;
• Promover a renovação e reforço do material circulante dos serviços de transporte ferroviário convencional e metropolitano, bem como da frota dos serviços de transporte fluvial;
• Promover a aquisição de material circulante de Alta Velocidade para a CP, preparando-a para atuar em mercado concorrencial;
• Reformular a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA).
7.6 - Segurança social
De forma a tornar a máquina administrativa da segurança social mais próxima, ágil, eficiente, eficaz dos cidadãos impõe-se uma reforma dos seus serviços através de uma profunda modernização focada no serviço público às pessoas e às empresas.
7.6.1 - Transformação digital da segurança social
Visa-se melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da segurança social, numa abordagem inovadora e focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação. Pretende-se cumprir este objetivo estratégico através das seguintes medidas:
• Reforçar a interconexão técnica e operacional entre a segurança social e a Autoridade Tributária, com vista a aproveitamento de sinergias entre os sistemas;
• Simplificar o ciclo contributivo para as empresas;
• Reduzir o tempo de atribuição das pensões unificadas;
• Reforçar o combate à fraude e à evasão contributiva e no sistema de prestações sociais, nomeadamente utilizando soluções tecnológicas inovadoras com recurso à inteligência artificial e robustecer as medidas de exigência, transparência e ajuste de equilíbrio das prestações sociais não contributivas, incluindo também reforçar mecanismos de controlo que evitem pagamentos indevidos;
• Completar a transformação digital da segurança social, numa abordagem inovadora que visa melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da segurança social, focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação, com estes quatro objetivos: (i) redução do atendimento presencial; (ii) otimização da experiência; (iii) empatia digital e (iv) segurança social como marca.
8 - Eixo prioritário VI - Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» assenta numa política que fortalece o Estado de Direito, sendo que a segurança tem de ser garante de direitos, liberdades e garantias. Almeja-se uma reforma da justiça para assegurar a sua celeridade e eficácia, centrada na celeridade processual, na digitalização e numa cultura de eficiência nos tribunais. Reduzem-se burocracias, eliminam-se expedientes inúteis e promovem-se julgamentos expeditos, especialmente na criminalidade grave em casos de flagrante delito.
Promove-se um policiamento visível, de proximidade e comunitário, que transmita tranquilidade à população, a par de uma reforçada capacidade preventiva e de atuação rápida das forças e serviços de segurança, em particular contra a criminalidade violenta e organizada.
Combate-se determinantemente a corrupção, que quebra o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. Implementa-se um amplo enquadramento para a sua prevenção e combate, através da formação, de maior transparência nos processos de tomada de decisão e do reforço da capacidade de repressão do fenómeno, que impulsione a transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços e organismos públicos.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no quadro 25.
Quadro 25 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 26. Não obstante a recente evolução positiva no que respeita à resolução processual no âmbito da justiça, a taxa de criminalidade, a sinistralidade rodoviária e a perceção da corrupção têm apresentado trajetórias desfavoráveis.
Quadro 26 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
Quadro 27 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
O quadro 28 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 28 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
8.1 - Proximidade e segurança
A segurança deve ser garante de direitos, liberdades e garantias, bem como um ativo estratégico no plano económico e, de forma transversal, de toda a sociedade. Um policiamento visível, de proximidade e comunitário que transmita a tranquilidade pública e humanismo das forças no apoio às populações.
8.1.1 - Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade
As forças de segurança devem responder, através da sua ação, prioritariamente preventiva, às necessidades identificadas, pelo que, uma observação conjunta de elementos culminará num policiamento mais eficaz e reforçado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reorganização da distribuição de polícias da PSP e militares da GNR para as tarefas de policiamento, encontrando um novo modelo administrativo para libertar o maior número de operacionais de tarefas redundantes ou puramente administrativas;
• Novas capacidades tecnológicas preditivas e de cartografia de risco;
• Rever o enquadramento legal das polícias municipais, respetivas competências e modelo formativo;
• Investimento nos postos e esquadras, estabelecendo parcerias com autarquias locais.
8.1.2 - Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança
A acomodação de meios tecnológicos específicos de aplicação por parte das forças de segurança melhora a eficiência e segurança das operações, potenciando a responsabilidade e a transparência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Implementação da plataforma unificada de segurança de sistemas de videovigilância e bodycams;
• Investimento na capacidade de videovigilância das forças de segurança aumentando o número de equipamentos autorizados, em parceria com as autarquias locais e distribuição de bodycams às forças de segurança, em cumprimento da legislação vigente.
8.2 - Reforço da capacidade operacional
O reforço da capacidade operacional garante a todos os níveis o cumprimento da missão dos agentes de segurança, independentemente do nível e grau dos cenários de atuação. Concomitantemente, compete ao Estado garantir serviços de proteção civil eficazes e que contribuam para o bem-estar das comunidades. No contexto das alterações climáticas que temos assistido e que causam fenómenos naturais extremos com maior frequência é fundamental reforçar as capacidades de prevenção e reação dos serviços de proteção civil.
8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada
Face às dinâmicas crescentes do crime organizado há que prosseguir o investimento em equipamento e tecnologia que acompanhe tais dinâmicas. Consolidar a relação operacional entre as forças e os serviços de segurança, garantindo um planeamento sustentado, conjugado com o reforço de ativos capazes de garantir ações determinadas e robustas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Estreitar a articulação e cooperação entre as forças e serviços de segurança, de acordo com o previsto na lei;
• Melhorar o aproveitamento dos quadros plurianuais de investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças de segurança (2022-2026 em execução, 2027-2031 em planificação), nomeadamente através da conclusão de mais intervenções em postos e esquadras;
• Modernizar o parque automóvel das forças e serviços de segurança, com a entrega de novas viaturas, bem como com a aquisição de novos equipamentos e meios de suporte à atividade operacional;
• Aprovar e operacionalizar o quadro plurianual de investimentos em infraestruturas, equipamentos e de recrutamento e promoções (carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança) da Polícia Judiciária e do Corpo da Guarda Prisional.
8.2.2 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças de emergência e proteção civil
Urge trabalhar na qualificação da resposta dos serviços de proteção civil, com uma maior incorporação tecnológica, na valorização dos seus meios e recursos humanos, e na maior interoperabilidade entre os serviços de proteção civil e os demais meios e serviços relevantes do Estado e das autarquias locais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aumentar a resiliência do Estado em matéria de proteção civil para garantir a segurança das populações, através do aumento da capacidade operacional dos agentes de proteção civil, fortalecendo e agilizando a interoperabilidade e coordenação institucional, através da atualização do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro;
• Apostar na profissionalização da 1.ª intervenção nos corpos dos bombeiros voluntários (24H/365 dias) dos seus agentes, especialmente através da criar a carreira de bombeiros, reforçar as equipas de intervenção permanente, aumentar substancialmente o número de efetivos da Força Especial de Proteção Civil (FEPC) da ANEPC e da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR (UEPS), reforçar os meios que integram o Sistema de Proteção Civil para garantir uma resposta eficaz a situações emergentes, proteção da população e preservação de bens e do ambiente;
• Melhorar os meios e recursos à disposição dos agentes de proteção civil, através do reequipamento do parque de viaturas, atualizar os sistemas de comunicações em emergência e tecnologias de comunicação e informação e os atuais sistemas de apoio à decisão com vista a auxiliar no comando e controlo das operações;
• Reformar a estrutura da Proteção Civil - com mais profissionalização e integração ou articulação de competências técnicas e operacionais do Estado (incluindo AGIF, IPMA, APA, Forças Armadas), designadamente no contexto do PTRR;
• Rever e desenvolver os procedimentos de comunicação de catástrofe à população, via Governo e Proteção Civil, no contexto do PTRR.
8.3 - Sinistralidade rodoviária
A sinistralidade rodoviária constitui um problema de saúde pública de elevada gravidade, refletindo-se em perdas humanas irreparáveis e em substanciais custos socioeconómicos, tanto diretos como indiretos. Combater esta realidade é, por isso, essencial para proteger vidas, garantir o bem-estar coletivo e reforçar a sustentabilidade económica.
8.3.1 - Aumentar a eficácia na prevenção
A prevenção rodoviária visa reduzir o número e a gravidade dos acidentes de trânsito, protegendo a vida de todos os utentes da estrada e a mesma abrange múltiplas áreas de atuação, sendo por isso um esforço multifacetado que deve ser plasmado num novo instrumento de planeamento de forma que o mesmo possa contribuir para a redução da sinistralidade, através da sua concretização. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.
8.4 - Respostas a novas ameaças
A perceção de segurança é um ativo de que o País não pode abdicar. A par da capacidade preventiva e da atuação pronta das forças e serviços de segurança é fundamental corresponder às novas ameaças no contexto da criminalidade violenta, bem como da criminalidade organizada.
8.4.1 - Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas
Considerando as novas dinâmicas sociodemográficas e ameaças internas urge rever a política e o planeamento que visa garantir a segurança dos cidadãos e do território nacional. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Proceder à revisão e regular atualização do conceito estratégico de segurança interna;
• Dotar a Polícia Judiciária de meios legais e tecnológicos para antecipar a infiltração do crime organizado nos órgãos do Estado e a intrusão das infraestruturas críticas.
8.5 - Criminalidade juvenil
O consumo de estupefacientes em idade juvenil, a criminalidade associada às redes sociais e ao ciberespaço, a violência no namoro, o bullying e o abuso e assédio sexuais, entre outros comportamentos, determinam ações especializadas por parte das forças de segurança no âmbito da delinquência e criminalidade juvenil e colocam novas exigências ao nível do sistema tutelar educativo.
8.5.1 - Aumentar a eficácia na prevenção
A prevenção da criminalidade juvenil exige um combate preventivo e eficaz, focado nas grandes ameaças que pendem sobre o comportamento dos jovens. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforço da prevenção e das capacidades de combate a: criminalidade juvenil e grupal, violência doméstica, criação e partilha de conteúdos digitais nefastos ao desenvolvimento das crianças e jovens (nomeadamente pornografia e conteúdos sexuais), sinistralidade rodoviária, cibercrime e ameaças híbridas (como a desinformação, a interferência eleitoral ilegítima e a disseminação de conteúdos violentos no espaço digital);
• Rever a Lei Tutelar Educativa e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos e assegurar a adequada articulação entre o sistema de promoção e proteção e o sistema tutelar educativo;
• Reforçar a capacidade de prevenção de criminalidade juvenil, em ambiente escolar, através de ações conjuntas entre as forças e serviços de segurança e comunidade educativa.
8.6 - Violência doméstica
A violência doméstica, frequentemente associada a desigualdades de género e a dinâmicas de poder marcadas pela violência, constitui uma grave violação dos direitos humanos e uma ameaça à coesão social. Exige uma resposta firme e articulada do Estado, promovendo a proteção das vítimas, a responsabilização dos agressores e a sensibilização da sociedade.
8.6.1 - Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas
A prevenção e combate à violência doméstica exige uma abordagem integrada, que combine medidas de proteção das vítimas, mecanismos eficazes de denúncia e estratégias de sensibilização e educação para a igualdade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço da capacidade de resposta das forças de segurança e do sistema judiciário no atendimento especializado e célere às vítimas;
• Potenciação dos mecanismos de denúncia e proteção;
• Implementação de programas específicos dirigidos a agressores, focados na responsabilização, reabilitação e prevenção da reincidência;
• Intensificação da cooperação entre entidades públicas, organizações da sociedade civil e redes de apoio social, assegurando uma resposta integrada e permanente.
8.7 - Justiça
A justiça carece de uma reforma sólida, prosseguida passo a passo, e com um horizonte que vá para além de uma legislatura, prosseguindo objetivos de longo prazo, visando aprimorar a eficiência, celeridade e acessibilidade do sistema judicial, em consonância com a modernização tecnológica do sistema.
8.7.1 - Promover a celeridade processual
A reforma do sistema de justiça é uma prioridade e uma das suas componentes fundamentais incide sobre o reforço de celeridade processual, promovendo a redução de custos e o descongestionamento dos tribunais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Nova gestão processual baseada na promoção da redução da extensão das peças processuais, na melhoria dos procedimentos para citação e notificação das partes e intervenientes acidentais, no agendamento de diligências após prévia articulação de agendas dos intervenientes, e concluir o quadro normativo das assessorias nos tribunais através do reforço e atribuição de um papel mais relevante aos assessores;
• Alterar a legislação processual penal, assegurando uma maior filtragem de denúncias, o reforço dos poderes de gestão processual do juiz e a racionalidade em matéria de recursos (com restrição do número, do seu momento no fluxo do processo e dos respetivos efeitos suspensivos), e reequacionar a fase de instrução, nomeadamente a limitação do seu âmbito ou da possibilidade de acesso;
• Medidas de reforço da celeridade processual, considerando uma maior especialização dos tribunais e dos magistrados, a implementação de mecanismos premiais e a definição de meios de mitigação dos megaprocessos;
• Avançar com a reforma da jurisdição administrativa e fiscal;
• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
8.7.2 - Transformação digital da justiça
A transformação digital da justiça é outra prioridade que contribuirá para a celeridade na conclusão de processos, promovendo também a simplificação e facilitação no acesso à justiça por parte do cidadão e das empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar e concluir o processo de digitalização e modernização administrativa da justiça, no âmbito do PRR, e o processo de desenvolvimento de sistemas de interoperabilidade entre várias entidades e os tribunais, promovendo a celeridade processual e a poupança de recursos;
• [Revogado.]
8.7.3 - Proteção às vítimas de crime
O reforço da proteção às vítimas é um pilar central de uma justiça mais humana e próxima. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Alargar e consolidar a rede de gabinetes de apoio à vítima, assegurando atendimento especializado e multidisciplinar;
• Reforçar os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica, violência de género, crimes sexuais e crimes contra crianças, com medidas de prevenção, acompanhamento e apoio psicológico e social;
• Desenvolver sistemas de monitorização eletrónica que aumentem a eficácia das medidas de coação e proteção;
• Intensificar a cooperação entre tribunais, forças e serviços de segurança, Ministério Público e entidades da sociedade civil, garantindo respostas rápidas e eficazes.
8.8 - Combate à corrupção
A confiança é a base de uma administração mais ágil, mais humana e mais justa - e o antídoto contra a corrupção que se alimenta da opacidade e da lentidão. Impõe-se um combate sistemático e rigoroso à corrupção, que mina o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. É fundamental ter um amplo enquadramento para o seu combate, em particular na transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços e organismos públicos.
8.8.1 - Promover a prevenção
O combate à corrupção é fundamental para recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e inicia-se na prevenção. Para tal, é essencial reforçar a política existente bem como adotar novas medidas que fomentem a transparência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Regulamentar o registo de interesses legítimos («lóbi») e incrementar as potencialidades do Portal BASE (designadamente quanto à possibilidade do tratamento em massa dos dados);
• Dar sequência à reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e prevenção da corrupção: MENAC, Entidade para a Transparência e Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;
• Reforçar a atuação dos órgãos de auditoria e inspeção do Estado, aumentando a articulação entre entidades com funções preventivas e repressivas, incluindo no recebimento de denúncias e respetivo tratamento.
8.8.2 - Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas
O combate à corrupção exige um foco determinado na repressão, assumindo-se este como um fator essencial para a melhoria da confiança nas instituições públicas. Para tal, propõe-se fortalecer os mecanismos de recuperação de ativos e consolidar as matérias legais no que à perda alargada de bens diz respeito, em consonância com as diretivas europeias. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar os instrumentos em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa, dinamizando os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens;
• [Revogado.]
9 - Eixo prioritário VII - Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» assenta numa política que enfrenta a crise da habitação como um desígnio nacional, mobilizando a sociedade para uma resposta coletiva, ambiciosa e estrutural. Nesse sentido, propõe-se uma abordagem integrada que envolve os setores privado, público e cooperativo, com o objetivo de assegurar que toda a população possa viver com dignidade, segurança e estabilidade.
Promove-se o reforço substancial da oferta habitacional em determinados segmentos do mercado, como resposta fundamental à escassez de imóveis que tem gerado uma pressão insustentável sobre a população, especialmente sobre os mais vulneráveis e a classe média.
É prestado apoio à população mais jovem na aquisição da sua primeira habitação, através da isenção de determinadas tributações e do acesso facilitado ao crédito, com o objetivo de atenuar o esforço financeiro associado e assegurar o cumprimento dos encargos, sem acréscimo de pressão fiscal.
Implementa-se a simplificação dos processos de licenciamento urbanístico, combatendo a burocracia excessiva e a falta de previsibilidade que têm sido entraves ao investimento e à construção. Reforça-se a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva a posteriori, garantindo-se, em todo o momento, a segurança do produto final, promovendo-se uma gestão territorial mais ágil e colaborativa entre o Governo e as autarquias locais para acelerar projetos, garantir maior transparência e fomentar a confiança entre os diferentes intervenientes.
Fomenta-se a criação de novas centralidades urbanas nas áreas metropolitanas, pensadas como espaços multifuncionais, sustentáveis e bem conectados, capazes de aliviar a pressão sobre os centros urbanos e de oferecer alternativas habitacionais acessíveis e de qualidade.
Garante-se, em paralelo, a recuperação da estabilidade e da confiança no mercado de arrendamento, condição essencial para um setor habitacional saudável, dinâmico e acessível a todos.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 29.
Quadro 29 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 30. O setor da habitação em Portugal registou oscilações, existindo melhorias nas condições habitacionais até 2020, contudo, com registo de agravamentos recentes neste domínio, enquanto os preços de venda e de arrendamento aumentam substancialmente.
Quadro 30 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
Apresenta-se, no quadro 31, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 31 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
O quadro 32 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 32 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
9.1 - Oferta de habitação
A crise no acesso à habitação em Portugal, evidenciada desde 2017, levou a uma priorização do aumento da oferta habitacional como resposta estrutural ao desequilíbrio entre rendimentos e preços de mercado. O plano «Construir Portugal», apresentado em maio de 2024, pelo XXIV Governo, propôs a mobilização do património imobiliário do Estado, bem como a dinamização da oferta pública, privada e cooperativa, com foco na produção de habitação a preços acessíveis para a classe média. Esta abordagem visa garantir uma resposta eficaz às necessidades habitacionais, promovendo simultaneamente a coesão social e territorial.
9.1.1 - Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação
Aumentar a oferta de habitação através da mobilização do património do Estado é fundamental para ultrapassar a crise da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPP em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional;
• Injetar no mercado imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando-se à oferta de habitação acessível direta ou indiretamente. Esta injeção pode ocorrer por pacotes de imóveis destinados a entidades públicas ou privadas, começando esta metodologia por ser aplicada aos imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI;
• Transferir do Estado para os municípios edifícios e frações habitacionais dispersas para a sua recuperação e reabilitação e posterior atribuição em arrendamento habitacional público.
9.2 - Construção
A construção é um elemento estruturante do setor da habitação e desempenha um papel decisivo na resposta às necessidades da população. Num contexto atual marcado pelo aumento da procura, pela escassez de oferta a preços comportáveis e pela necessidade de reabilitação do edificado degradado existente, o setor da construção assume uma responsabilidade acrescida, pois a sua capacidade de inovação e adaptação às exigências atuais é determinante para garantir que o crescimento da oferta se faz de forma equilibrada e inclusiva. Assim, para facilitar a construção e acelerar a disponibilização de novas habitações, é fundamental simplificar processos. Ao mesmo tempo, a modernização do setor da construção é fundamental, através da adoção de tecnologias como o Building Information Modeling e a industrialização dos processos, o que permitirá tornar o setor mais eficiente e capaz de responder às exigências atuais com maior rapidez e qualidade.
9.2.1 - Simplificar e estimular a construção
Reconhecendo os entraves burocráticos que dificultam o licenciamento e a construção, é essencial garantir a simplificação administrativa, bem como a redução dos custos relativos a obras de construção ou reabilitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Criar um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa, designadamente através da redução dos custos em obras de construção ou reabilitação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6 % nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis;
• Rever o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico, bem como assegurar a modernização das normas aplicáveis à construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade no setor.
9.2.2 - Modernizar o setor da construção
A modernização do setor da construção é fulcral para ultrapassar a crise da habitação, pois permitirá otimizar e acelerar processos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Dinamizar a modernização do setor da construção, ao nível da gestão de projetos com a dinamização de tecnologias como o Building Information Modeling (BIM), bem como na industrialização de processos construtivos.
9.3 - Desenvolvimento urbano integrado
O desenvolvimento urbano integrado é um dos pilares fundamentais do planeamento estratégico das cidades, cujo principal objetivo é garantir o acesso de forma equitativa à habitação e a promoção de comunidades sustentáveis, inclusivas e centradas no bem-estar, facilitando nomeadamente a prestação de serviços de apoio e cuidados continuados à população sénior, de forma a responder a situações de extrema gravidade social. Importa apostar na revitalização urbana sem induzir fenómenos de gentrificação, preservando a identidade dos bairros e das comunidades, enquanto se incentiva a inovação e se implementam soluções com o propósito de tornar a habitação acessível. Para um desenvolvimento urbano integrado é ainda fundamental a criação e a articulação de uma rede de transportes mais sustentável, capaz de desbloquear o acesso a novas áreas do território.
9.3.1 - Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada
Um desenvolvimento urbano integrado exige um planeamento descentralizado, com licenciamento ágil e execução célere de infraestruturas e equipamentos sociais, potenciando a transformação qualificada do território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Dinamizar zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com os municípios, seguindo o modelo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais, no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo (transformação da área metropolitana de Lisboa, articulada em quatro grandes eixos - Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária);
• Orientar o planeamento do uso do solo para dar satisfação às prementes necessidades de habitação bem como às atividades económicas, com respeito pela salvaguarda dos recursos naturais;
• Generalizar a execução e conservação do cadastro predial a todo o território nacional;
• Promover a obtenção de dados geoespaciais do País de forma regular, de modo a garantir um conhecimento atualizado do território e assim possibilitar a sua gestão, monitorização e ordenamento de modo sustentado, permitindo ainda assegurar a adequada territorialização das políticas públicas.
9.4 - Mercado de arrendamento
O mercado de arrendamento desempenha um papel essencial no setor da habitação. Nos últimos anos, houve um agravamento da oferta e um aumento do preço das rendas, dificultando o acesso àquele setor. Para contrariar este aumento, torna-se urgente reorientar a intervenção pública, apostando numa política de apoio através da subsidiação dos arrendatários em situação de vulnerabilidade, e não da penalização generalizada dos proprietários, de forma a recuperar a confiança no mercado de arrendamento. A subsidiação deve ser simples, transparente e eficaz, evitando a excessiva burocracia dos programas de arrendamento que ainda persiste e que conduz ao atraso nos pagamentos, ou a um desfasamento significativo entre a realidade dos arrendatários e o histórico que é usado para os apoiar.
9.4.1 - Dar estabilidade e confiança
A recuperação da confiança no mercado de arrendamento, de forma a dar estabilidade aos portugueses, é considerado um ponto fundamental para a resolução dos desafios no setor da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Rever o regime de arrendamento urbano, devolvendo a confiança ao mercado e garantindo, de modo eficaz, os direitos dos proprietários em caso de incumprimento;
• Rever os programas de arrendamento, seja simplificando e reforçando a eficiência do arrendamento acessível, seja promovendo o modelo de contratos de investimento build-to-rent com condições de previsibilidade de rentabilidade e de estabilidade legislativa essenciais para atrair o investimento privado;
• Rever e racionalizar todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios.
10 - Eixo prioritário VIII - As infraestruturas que alavancam o País
A visão ambicionada para o país no Eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País» assenta numa política orientada para a execução de projetos estruturantes. Esta visão integra investimentos com impacto direto na mobilidade, na energia, na coesão territorial e na atratividade competitiva do território nacional. Promove-se a modernização e o desenvolvimento integrado das infraestruturas nacionais. É crucial expandir e otimizar as infraestruturas aeroportuárias nacionais, tendo em vista o aumento da capacidade de resposta à crescente procura de tráfego de passageiros e carga, garantindo maior eficiência operacional e aumentando a sua ligação e articulação com a restante infraestrutura de transportes. Neste domínio, é estratégico também concretizar-se a primeira fase da privatização da TAP.
Importa, de igual modo, após uma década marcada por falhas de gestão, ausência de planeamento integrado e insuficiência de investimento, promover o setor portuário e o transporte marítimo, nomeadamente, através da digitalização e da descarbonização, de modo a reforçar a competitividade e atrair investimento privado. No transporte ferroviário, aposta-se na sua revitalização mediante a abertura à concorrência e entrada de novos operadores.
Garante-se o reforço da rede elétrica nacional e das suas interligações com a Europa, assegurando uma oferta energética sustentável e competitiva e inclusiva, reforçando a soberania energética nacional, e investe-se em infraestruturas de serviços públicos essenciais, como na saúde, educação, justiça e segurança.
Impulsiona-se, por fim, a modernização das redes tecnológicas, como o 5G e os data centers, para garantir a competitividade digital, e cria-se um instrumento nacional de planeamento, de forma a assegurar a coordenação dos grandes investimentos e, consequentemente, a sua coerência, articulação e eficácia.
A concretização destes objetivos articula-se com o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), garantindo-se assim o alinhamento com as metas nacionais e europeias de descarbonização.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 33.
Quadro 33 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 34. Entre 2010 e 2023, Portugal registou uma recuperação no transporte público no pós-pandemia, bem como um crescimento acentuado na atividade portuária e aeroportuária, e uma intensificação da atividade logística e do turismo.
Quadro 34 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
Quadro 35 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
O quadro 36 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 36 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por atrasos na decisão e bloqueios administrativos, desde a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado ao adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o complexo processo de nacionalização da TAP.
10.1.1 - Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas
Face à crescente competitividade internacional no setor de aviação, Portugal necessita de implementar avanços estratégicos que assegurem a sua posição no panorama global. Para tal, impõe-se o reforço da rede aeroportuária nacional e a concretização da primeira fase da privatização da TAP. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• A conclusão da negociação e lançamento da construção do Aeroporto Luís de Camões;
• O reforço da capacidade na restante rede aeroportuária nacional;
• A concretização da primeira fase da privatização da TAP.
10.2 - Ferrovia
O transporte ferroviário desempenha um papel essencial no ecossistema do serviço público de transporte de pessoas e bens, sendo um elemento estruturante do território e um pilar central das políticas de mobilidade sustentável. No entanto, em Portugal, este setor tem vindo a perder, ao longo das últimas décadas, a sua relevância enquanto instrumento de coesão territorial e desenvolvimento. A revitalização do transporte ferroviário exige, por isso, uma aposta clara na promoção da concorrência e na entrada de novos operadores, de forma a garantir maior eficiência, inovação e capacidade de resposta às necessidades do País.
10.2.1 - Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias
A promoção da mobilidade em Portugal exige a definição clara de prioridades estratégicas. Entre estas, destacam-se o investimento no setor ferroviário, tanto na implementação da rede de alta velocidade como na expansão da rede nacional, e uma nova abordagem à mobilidade intermunicipal na Área Metropolitana de Lisboa, assente na integração dos sistemas de metropolitano num único sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Execução atempada da rede de alta velocidade (Porto-Lisboa, Porto-Valença e Lisboa-Caia), bem como da terceira travessia do Tejo;
• Definição das prioridades na expansão da rede, nomeadamente na ligação às capitais de distrito que ainda não estão ligadas (Viseu, Vila Real, Bragança) e linhas metropolitanas (Vale do Sousa e Loures);
• Plano para a integração num sistema único de Metro, dos vários sistemas de metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, ligando as duas margens do Tejo (o Metro de Lisboa, o Metro Sul do Tejo e as outras linhas de metro ligeiro propostas para a Margem Norte).
10.3 - Rodovia
A execução de projetos de infraestruturas rodoviárias estruturantes, a modernização das infraestruturas, a atuação na falta de capacidade da rede existente, o combate à sinistralidade, a resolução de estrangulamentos de mobilidade urbana, a reabilitação dos ativos, a garantia das condições de circulação e segurança são essenciais para melhorar a mobilidade, a segurança, reforçar a competitividade regional e promover a coesão territorial.
Potenciar a utilização das autoestradas, algumas das quais com tráfego reduzido, especialmente em zonas de baixa densidade, tirando partido das valências destas infraestruturas, com a execução de novas ligações à rede viária envolvente e a revisão global do regime de portagem praticado em Portugal, é igualmente um dos focos.
Para tal, e tendo também em consideração o facto dos atuais contratos das concessões rodoviárias estarem a terminar, impõe-se um estudo aprofundado do modelo de financiamento do setor rodoviário que, entre outras matérias, inclua o estudo de novas fontes de financiamento, e investimento, incluindo a adoção de instrumentos inovadores como os «vales rodoviários», sem descurar a necessária sustentabilidade financeira do setor.
10.3.1 - Expandir e modernizar as redes rodoviárias
Expandir e modernizar as redes rodoviárias, nomeadamente através da construção de ligações estratégicas, exige investimento e novos modelos de financiamento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão dos modelos de financiamento e investimento em rodovias, potenciando o aumento de investimento em novas vias e em vias existentes («vales rodoviários») para reforço das interligações e conclusão de projetos sucessivamente adiados (de que é exemplo prioritário a ligação em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra).
10.4 - Infraestruturas - Portos
O setor portuário e o transporte marítimo nacionais têm enfrentado, na última década, um atraso significativo no seu desenvolvimento e modernização. Apesar do seu papel estratégico na economia portuguesa e na articulação logística internacional, este setor tem sido marcado pela falta de gestão com cultura empresarial, com as administrações portuárias a operar frequentemente sem instrumentos eficazes de coordenação e planeamento integrado. Este contexto tem sido agravado por um défice de investimento público e privado, bem como por um desfasamento das normas legais e regulatórias face às exigências infraestruturais e tecnológicas do setor. Simultaneamente, os portos, à semelhança da indústria marítima e da logística, encontram-se num processo de transformação profunda, marcado pela transição digital e pela crescente aposta na sustentabilidade.
10.4.1 - Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais
Portugal definiu uma estratégia portuária centrada na retoma do investimento e na modernização, com forte aposta na digitalização, no reforço da competitividade e da sustentabilidade. Esta iniciativa prevê um crescimento expressivo na movimentação de mercadorias, passageiros e contentores. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforço das capacidades portuárias nacionais, através de um vasto programa de investimento nos portos («Portos 5+»), por forma a aumentar a quota modal do transporte marítimo.
10.5 - Infraestruturas energéticas e tecnológicas
Entre as prioridades definidas destacam-se a expansão da rede elétrica e das interligações internacionais, a integração de energias renováveis e o estabelecimento de quadros regulatórios eficazes, reconhecendo-se igualmente a relevância das matérias-primas críticas como condição essencial à transição energética, digital e à resiliência industrial do País. Adicionalmente, a melhoria da acessibilidade às comunicações, com qualidade, segurança e sustentabilidade, é vital para o crescimento económico. Complementarmente, são promovidos incentivos ao investimento em capacidade tecnológica nacional e criadas condições para o teste e implementação de novas soluções desenvolvidas com recurso a IA e outras tecnologias, com vista à atração de novos projetos e ao reforço da competitividade do País.
10.5.1 - Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional
O reforço da rede elétrica nacional e das interligações internacionais, com foco na segurança do fornecimento e na integração de energias renováveis e na soberania energética, será a base para atrair investimento e consolidar a competitividade energética de Portugal, mas também para assegurar a inclusão social, a acessibilidade tarifária e a equidade territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Aumento da capacidade da rede elétrica nacional e das interligações elétricas entre a península Ibérica e França, da segurança do fornecimento elétrico, e da incorporação sustentável e competitiva de energias renováveis como forma de sustentar a atração e instalação de novos investimentos empresariais, mantendo e reforçando a competitividade energética nacional, a resiliência industrial e a equidade no acesso.
10.5.2 - Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional
Promover a competitividade tecnológica nacional implica um reforço dos mecanismos regulatórios e dos incentivos ao investimento em infraestruturas tecnológicas. Pretende-se também simplificar a construção e manutenção de redes, desburocratizando procedimentos com autarquias e autoridades. As comunicações com os Açores e Madeira dependem de cabos submarinos, cuja obsolescência exige substituição urgente. Prioriza-se o desenvolvimento do projeto Atlantic CAM e a modernização das ligações inter-ilhas nos Açores e entre a Madeira e Porto Santo, assegurando a continuidade dos serviços nas regiões autónomas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Fomentar os enquadramentos regulatórios e de incentivos para o investimento nas redes tecnológicas, sistemas de suporte e capacidade tecnológica nacional que assegurem a competitividade tecnológica do País;
• Rever o Regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, tendo em vista a execução do Regulamento (UE) 2024/1309, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas gigabit («Regulamento Gigabit ou GIA») e, bem assim, atualizar as disposições relativas às infraestruturas em edifícios, conjuntos de edifícios e urbanizações (ITUR) e em edifícios (ITED), prevendo um regime mais simples e a supressão de disposições redundantes;
• Promover o desenvolvimento do Atlantic CAM, atualmente em curso e atualizar da restante infraestrutura de cabos submarinos, nomeadamente as ligações inter-ilhas dos Açores e a nova ligação entre a Madeira e Porto Santo.
10.6 - Infraestruturas de serviços públicos
A melhoria da capacidade de provisão dos serviços públicos obriga a uma abordagem estratégica e à execução de infraestruturas fundamentais, adaptadas às especificidades de cada setor e território. A adoção dos modelos contratuais, sejam públicos, privados ou em regime de parceria, permitirá otimizar recursos e acelerar a resposta às necessidades. Esta intervenção visa corrigir deficiências estruturais na rede de equipamentos do Estado, promovendo simultaneamente a coesão territorial e a equidade no acesso aos serviços.
10.6.1 - Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado
Reforçar a capacidade do Estado na prestação de serviços públicos exige investimento em infraestruturas essenciais, com vista a corrigir desigualdades territoriais e a aumentar a eficiência administrativa, com especial atenção nos setores social e ambiental. Do mesmo modo, os serviços postais mantêm-se essenciais, exigindo regulação eficaz para garantir o seu caráter público, universal e sustentável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Execução, nos modelos contratuais mais adequados a cada caso, das infraestruturas fundamentais para robustecer a capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado, promovendo a coesão territorial e a solução das deficiências de rede existentes, com destaque para os setores da saúde, educação, justiça, segurança interna, segurança social e ambiente;
• Requalificar e modernizar os edifícios, promovendo maior eficiência energética e acessibilidade universal;
• Implementar um plano de gestão patrimonial que racionalize recursos, concentre serviços e valorize a proximidade às populações;
• Garantir a continuação da prestação do serviço público em todo o território nacional através do contrato de concessão do serviço postal universal;
• Reorganizar os serviços do Ministério da Justiça, tendo em vista a racionalização da ocupação dos espaços.
10.7 - Investimentos públicos
A crescente complexidade dos investimentos públicos e diversidade de objetivos setoriais e territoriais exigem uma abordagem integrada e coordenada das diferentes escalas de planeamento e setores de intervenção.
10.7.1 - Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos
É necessária a criação de um mecanismo estratégico para alinhar os investimentos públicos com as prioridades setoriais e territoriais, promovendo coerência, eficácia e eficiência na ação governativa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver um instrumento de coordenação, integração e coerência entre os diversos investimentos públicos e os vários objetivos e prioridades setoriais e para os diversos níveis territoriais (nacional, regional e local);
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente levantamento da situação e condições de segurança das infraestruturas mais críticas, como estradas, pontes, barragens e diques.
11 - Eixo prioritário IX - Água que Une: salvaguardar o futuro
A visão ambicionada para o País no eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» assenta numa política orientada para dotar Portugal das infraestruturas de captação, armazenamento e distribuição eficiente de água, indispensáveis no atual contexto de escassez e volatilidade hídrica.
Definem-se orientações, medidas e investimentos que, num horizonte de médio prazo, garantam maior segurança e sustentabilidade na gestão da água em Portugal, assumindo uma perspetiva de modernização e transformação estrutural. Promove-se, simultaneamente, o uso eficiente da água e a segurança do abastecimento para prevenir situações de racionamento que comprometam o bem-estar das populações, a agricultura, o desenvolvimento económico e a coesão territorial.
Garante-se, por um lado, a segurança do abastecimento à agricultura e demais setores económicos, mitigando o impacto das secas, das cheias e das alterações climáticas, evitando crises e custos acrescidos e, por outro, promove-se a sustentabilidade para proteger os ecossistemas e os recursos naturais, garantindo uma gestão mais integrada da água e compatibilizando preocupações ambientais, económicas e sociais, bem como de coesão territorial.
Implementam-se diversas medidas assentes em três áreas - eficiência, eficácia e inteligência. A eficiência incide em intervenções ao nível das estruturas existentes, com vista a poupar água, reduzir perdas nas redes de abastecimento e de rega, reabilitar reservatórios e aproveitar águas residuais tratadas, visando potenciar o capital físico disponível. A resiliência contempla a aposta em novas soluções e infraestruturas para reforçar o armazenamento, garantir mais segurança no abastecimento às populações, à agricultura e aos restantes setores económicos, restaurar rios e ecossistemas, criar reservas estratégicas de água e interligar sistemas para assegurar maior robustez hidrológica. A inteligência promove a modernização institucional e tecnológica e a implementação de uma gestão mais integrada dos recursos hídricos, a capacitação da administração e a aposta na digitalização do ciclo da água.
Com a Estratégia «Água que Une», ambiciona-se um impacto transformador em Portugal, configurando um esforço para modernizar e reformar a gestão dos recursos hídricos, em linha com as necessidades das populações e das regiões, dos ecossistemas e dos setores económicos.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 37.
Quadro 37 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 38. Existe uma aproximação ao limiar de escassez hídrica no índice de exploração da água, parcialmente compensada por um acréscimo do total de superfície das águas abertas (km2) e por uma redução da água não faturada nos sistemas em baixa.
Quadro 38 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
Quadro 39 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
O quadro 40 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 40 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
Perante o cenário de escassez hídrica, torna-se urgente adotar uma abordagem de gestão da água assente na eficiência. A estratégia centra-se na otimização das infraestruturas existentes, na redução de perdas nas redes de abastecimento e rega, e na reutilização de águas residuais tratadas para fins não potáveis, promovendo a economia circular e reforçando a sustentabilidade do sistema hídrico nacional.
11.1.1 - Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas
A eficiência dos serviços de abastecimento de água em baixa é essencial para o bem-estar da população e o desenvolvimento económico. Neste campo, são abordadas matérias relacionadas com as perdas, o estado de conservação das infraestruturas, o tratamento e a valorização da água residual. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Programa de Ação para a Redução de Perdas de Água, com vista ao controlo e redução de perdas nos sistemas de abastecimento em baixa de água potável;
• Programa Água +Circular, para a promoção da utilização de água residual tratada.
11.2 - Resiliência
Face ao cenário expectável de escassez hídrica em Portugal, agravado pelas alterações climáticas, torna-se fundamental reforçar a resiliência e garantir a segurança hídrica através de uma abordagem integrada, que envolverá a modernização das infraestruturas agrícolas, a expansão das áreas de rega, a criação de reservas estratégicas e a adoção de modelos de gestão eficientes. No setor industrial, são necessárias soluções sustentáveis e adaptadas às diferentes origens de água, promovendo, simultaneamente, a competitividade regional e a preservação dos recursos hídricos.
11.2.1 - Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola
O aumento do potencial produtivo implica o reforço das áreas irrigadas de modo a beneficiar e modernizar os empreendimentos hidroagrícolas, procurando alcançar uma gestão da água mais centralizada, eficiente e resiliente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Programa para a eficiência dos Empreendimentos Hidroagrícolas, que integra diversas medidas de beneficiação e modernização de empreendimentos públicos visando o reforço do potencial produtivo.
11.2.2 - Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento
O reforço das reservas de água é fundamental para aumentar a segurança hídrica e aliviar os efeitos de eventos extremos. Neste âmbito, destacam-se a ampliação da capacidade das atuais barragens, o estudo e construção de novas infraestruturas, bem como a criação de um empreendimento de fins múltiplos para a bacia hidrográfica do Tejo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Programa para o Reforço do Armazenamento de Água por via do aumento da capacidade das barragens existentes e da construção de novas barragens, e de interligações;
• Programa para a Resiliência Hídrica do Tejo, que reforça a autonomia nacional e a valorização económica e ambiental da região através de um conjunto de medidas que incluem a construção da barragem do Alvito/Ocreza, a otimização da exploração das barragens existentes e o reforço do potencial produtivo ao nível agrícola.
11.2.3 - Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial
A expansão da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS) exige uma solução específica de abastecimento de água, que respeite os recursos naturais e esteja integrada num modelo adequado de administração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Programa ZILS/H2O para a gestão integrada e sustentável do abastecimento ao polo industrial de Sines.
11.2.4 - Restaurar rios e ecossistemas
O reforço das ações de conservação e restauro dos cursos de água em Portugal continental é um objetivo assumido, alinhado com metas nacionais e europeias, e articulado com o Plano Nacional de Restauro da Natureza e os instrumentos de gestão de recursos hídricos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Programa PRORios 2030 prevendo medidas de conservação, reabilitação e restauro de rios e ribeiras, bem como a remoção de barreiras obsoletas à continuidade fluvial.
11.3 - Inteligência
A componente de inteligência na gestão da água aposta na inovação tecnológica e organizacional para promover a sustentabilidade ambiental e económica. A estratégia inclui a modernização institucional, a digitalização do ciclo da água e a gestão integrada dos recursos hídricos. Destaca-se ainda o uso de inteligência artificial e a criação de um modelo avançado de gestão das bacias hidrográficas, orientado para a eficiência, equidade, resiliência e sustentabilidade regional.
11.3.1 - Reformar a gestão dos recursos hídricos
A transformação da gestão da água constitui uma ambição, sustentada pela adoção de soluções inovadoras, como a inteligência artificial. Neste âmbito, destaca-se a criação de uma abordagem multifuncional de gestão das bacias do Mondego e do Tejo, através de uma iniciativa com a responsabilidade de implementar um modelo alternativo de gestão. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Programa de Ação para Digitalização Integral do Ciclo da Água, que promove o reforço das tecnologias e metodologias para o conhecimento em tempo real do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e dos consumos e utilizações dos recursos hídricos;
• Programa para constituição do Empreendimento de Fins Múltiplos do Médio Tejo e do Mondego, atentas as múltiplas utilizações existentes nas regiões, com criação de estruturas de gestão especializadas e capacitadas (semelhantes à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.).
12 - Eixo prioritário X - Plano de reforço estratégico de investimento em defesa
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» assenta numa política que dota o Estado de capacidade de resposta ao novo e exigente contexto geopolítico internacional.
Neste quadro, prossegue-se uma linha de continuidade estratégica orientada para o reforço das relações bilaterais do Estado Português e da participação portuguesa em todos os fora de que é parte, fortalecendo os valores do multilateralismo, da Carta das Nações Unidas (ONU), e o primado do Direito Internacional. A aposta nas dinâmicas bilaterais e multilaterais nos eixos europeu, lusófono, atlântico e ibero-americano será acompanhada de um reforço das ligações à diáspora portuguesa, sendo esta reconhecida como um dos mais importantes ativos económicos e culturais da nossa política externa.
Implementa-se um reforço decisivo dos pilares da defesa e segurança, que justifica a antecipação do cumprimento dos compromissos assumidos com a OTAN e países aliados. Garante-se o investimento de 2 % do PIB na defesa nacional já em 2025, para que Portugal seja um país credível e consciente do seu papel no plano internacional, reforçando o seu lugar no multilateralismo no seio da Aliança Atlântica, da União Europeia e das Nações Unidas.
A mobilização de crédito para projetos de contratação conjunta, pelos Estados-Membros, destinados à aquisição de produtos de defesa ou para tais fins (Programa de Ação para a Segurança da Europa - SAFE), determina que caberá a Portugal a alocação de um significativo montante para assistência financeira. Tal permitirá a aquisição e investimento em capacidades estruturantes para os três Ramos das Forças Armadas, além de um expressivo retorno para a economia portuguesa e o envolvimento da indústria nacional.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 41.
Quadro 41 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
Os indicadores de contexto relativos a este eixo prioritário estão refletidos no quadro 42. Entre 2010 e 2024, Portugal registou uma evolução positiva na atividade económica com países da CPLP, no entanto, no que toca às Forças Armadas, o número de efetivos reflete uma descida considerável.
Quadro 42 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
O quadro 43 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 43 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
O quadro 44 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 44 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
A Defesa Nacional, enquanto área de soberania, assume o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos Aliados e a participação de Portugal em Missões ao serviço da OTAN, ONU, UE ou Frontex. Após uma inversão de desinvestimento crónico, tem-se avançado com a modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares do País, tal como a consolidação do aumento dos números de recrutamento e retenção, privilegiando a capacidade de projetar força militar.
12.1.1 - Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais
A credibilidade de Portugal para com os seus aliados e a capacidade de projeção de força militar são qualidades essenciais. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Alcançar 2 % do PIB em investimento na defesa nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20 % do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos OTAN;
• Cumprir os compromissos assumidos no âmbito das organizações multilaterais de que Portugal faz parte.
12.2 - Indústrias de defesa
A aposta na modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares de Portugal é necessária, devendo ser mantida a estratégia afincada de promoção de um ambiente favorável à indústria nacional de Defesa. Este imperativo, além do já descrito, é justificável, por si só, através do efeito multiplicador do investimento público. Neste contexto, o Plano ReArm Europe/Readiness 2030, da Comissão Europeia, confere uma janela temporal e financeira para reforçar as capacidades de contratação e produção conjuntas. A adoção deste programa de investimento, sobretudo acompanhada pela adesão nacional ao instrumento de empréstimo da Comissão Europeia SAFE, é um catalisador da uma indústria nacional e europeia. Esta opção promoverá um robustecimento considerável dos vários domínios fundamentais da Defesa Nacional, incorporante numa mudança nas políticas públicas, agora mais capazes de salvaguardar uma indústria de Defesa competitiva, capaz de desenvolver ganhos tecnológicos e equipamentos de ponta interoperáveis.
12.2.1 - Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional
O desenvolvimento de uma indústria de defesa nacional é prioritário no contexto de mudança geopolítica, económica e tecnológica que o mundo atravessa. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Alavancar este investimento no desenvolvimento da capacidade industrial nacional na área da segurança e defesa, gerando emprego, valor acrescentado e capacidades tecnológicas, de investigação, desenvolvimento e de inovação neste setor em território nacional;
• Apoiar a promoção do cluster de indústrias de defesa, como forma de atrair investimento relacionado com o reforço do investimento em defesa ao nível europeu;
• Estímulo aos investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil, nomeadamente meios aéreos de uso militar com possibilidade de adaptação ao combate a incêndios e/ou missões de busca e salvamento.
12.3 - Forças Armadas
A capacidade de projeção de força militar e de cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos aliados são fundamentais. Torna-se necessário dotar Portugal, em linha com o esforço empreendido em 2024, de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão, com plataformas no Exército, Marinha e Força Aérea capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço. Continuará também a ser assegurado o investimento nos recursos humanos das Forças Armadas.
12.3.1 - Garantir Forças Armadas capacitadas
Dotar Portugal de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão é uma questão de soberania e credibilidade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Rever o Estatuto dos Militares das Forças Armadas tendo em vista promover Forças Armadas atrativas, tanto pela via remuneratória como pela revisão da carreira, adaptando-a aos desafios presentes;
• Rever a Lei das Infraestruturas Militares, asseverando a programação do investimento, com vista à conservação, manutenção, segurança, sustentabilidade ambiental, modernização e edificação de infraestruturas, nomeadamente bens imóveis afetos à Defesa Nacional disponibilizados para rentabilização.
12.4 - Ciberdefesa e inteligência artificial
No contexto das aceleradas mudanças geopolíticas e da existência de zonas de fricção no espaço físico e virtual, a cibersegurança e a inteligência artificial ganham um novo relevo. Torna-se necessário reforçar as capacidades de ciberdefesa, em termos de planeamento, bem como dos recursos técnicos e humanos.
12.4.1 - Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa
Uma ciberdefesa robusta é essencial para o bom funcionamento das instituições. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades, bem como aplicar e regular a inteligência artificial no domínio de defesa;
• Aplicação e regulação da inteligência artificial no domínio de Defesa.
12.5 - Gestão de crise
A preparação da sociedade e do Estado para situações de crise é uma ação prioritária. Garantir a segurança e o abastecimento das populações exige ações que antecipem cenários eventuais de rotura de cadeias logísticas. Torna-se fundamental desenvolver uma estratégia de contingência para a segurança alimentar que assegure o armazenamento, o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população.
12.5.1 - Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise
No contexto atual, elevar o nível de preparação da sociedade face a situações de crise é uma prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver uma estratégia de contingência que assegure o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população em situações de crise;
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente de mitigação dos grandes riscos hídricos, sísmicos e de incêndios florestais;
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente de resiliência nos setores da energia, das comunicações móveis e da comunicação com a população em situação de catástrofe;
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente de prevenção e mitigação aos riscos de cibersegurança;
• Aprovar a Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas.
12.6 - Portugal na Europa
Portugal manterá um contributo ativo nos principais temas da agenda europeia e bilateral, tendo como objetivo central o reforço do seu papel na Europa. Dar-se-á prioridade às negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, no âmbito das quais importará salvaguardar os interesses nacionais e assegurar a resposta aos desafios da União Europeia, incluindo em matéria de Defesa e Segurança, competitividade e coesão europeias. Portugal continuará a dar apoio à Ucrânia, assim como à preparação da UE para o alargamento e à diversificação dos seus parceiros comerciais. As estratégias europeias nas áreas do mercado interno, digital e da segurança económica, a construção tempestiva da União de Poupanças e Investimentos e a política de simplificação administrativa e de regulamentação europeias continuarão também a ser prioritárias, tal como o reforço das nossas relações bilaterais com diferentes países europeus, incluindo os não pertencentes à UE.
12.6.1 - Aprofundar a integração e o alargamento europeus
Ter um papel liderante e ativo nas agendas de integração europeia e nos futuros alargamentos é de interesse decisivo para o País. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Garantir um aprofundamento da integração europeia nas áreas da segurança e defesa, mas também da simplificação, da União Económica e Monetária, do mercado interno e das políticas de comércio livre;
• Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, com especial destaque para a adesão da Ucrânia, e o apoio político, financeiro e humanitário a este país, incluindo os esforços de Defesa e reconstrução, em plena concertação com os parceiros europeus.
12.7 - Portugal no mundo
O mundo atual exige uma política externa mais ágil e estratégica. Tanto no plano multilateral como no plano bilateral, Portugal afirmar-se-á com ambição, defendendo os interesses nacionais e ampliando a projeção internacional do País. Adicionalmente, propõe-se continuar, nos próximos anos, a reforçar as ligações e conexões à nossa diáspora, seja tradicional seja a de nova geração, enquanto elemento de afirmação de Portugal no mundo.
12.7.1 - Projetar Portugal nas organizações internacionais
Ter um papel de relevo nas organizações internacionais confere capacidade de projeção ao País, e aos seus interesses. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Apostar na eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
• Promover e apoiar a candidatura e o trabalho de portugueses nas organizações internacionais.
12.7.2 - Aprofundar dinâmicas comunitárias
A afirmação de Portugal no plano global requer a mobilização e uso de todos os seus ativos tangíveis e intangíveis (soft power), em especial no que se refere à ligação às comunidades lusófonas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar a CPLP como instância de afirmação multilateral e como ator internacional, e promover o desenvolvimento e a interação económica entre países lusófonos;
• Reforçar o ensino e a divulgação da língua e cultura portuguesas, desde logo através da revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro;
• Modernizar os instrumentos de atuação do MNE (rede consular e Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP).
1 - Índice
1 - Índice
2 - Introdução
2.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial
2.2 - Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial
2.2.1 - Recomendações Específicas por País
2.2.2 - [Revogado.]
2.3 - Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções 2025-2029
3 - Eixo prioritário I - Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social
3.1 - Rendimentos
3.1.1 - Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões
3.2 - Poupança
3.2.1 - Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança
3.3 - Apoios sociais e inclusão
3.3.1 - Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados
3.3.2 - Promover a inclusão
4 - Eixo prioritário II - Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas
4.1 - No plano da simplificação dos procedimentos
4.1.1 - Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos
4.2 - No plano da digitalização da Administração Pública
4.2.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
4.2.2 - Inovação, empreendedorismo e digitalização
4.3 - No plano orgânico-institucional
4.3.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
4.3.2 - Simplificação transversal
4.3.3 - Inovação, empreendedorismo e digitalização
4.3.4 - Processo de descentralização
4.4 - No plano orçamental
4.4.1 - Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental
4.5 - No plano dos trabalhadores da Administração Pública
4.5.1 - Promover uma cultura de serviço público de excelência
5 - Eixo prioritário III - Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado
5.1 - Competitividade fiscal e laboral
5.1.1 - Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento
5.1.2 - Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral
5.1.3 - Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado
5.1.4 - Valorizar o trabalho
5.1.5 - Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego
5.1.6 - Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal
5.1.7 - Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social
5.2 - Concorrência e regulação
5.2.1 - Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados
5.3 - Empresas
5.3.1 - Financiamento e crescimento empresarial
5.3.2 - Apoiar a tesouraria das empresas nacionais
5.3.3 - Transformar custos de contexto em oportunidades
5.4 - Ensino superior, ciência e inovação
5.4.1 - Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho
5.4.2 - Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental
5.5 - Fundos europeus
5.5.1 - Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus
5.6 - Gestão territorial
5.6.1 - Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros
5.7 - Turismo
5.7.1 - Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais
5.8 - Agricultura, florestas e pescas
5.8.1 - Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários
5.9 - Juventude
5.9.1 - Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal
6 - Eixo prioritário IV - Imigração regulada e humanista
6.1 - Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada
6.1.1 - Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade
6.1.2 - Acolhimento e integração de imigrantes
6.2 - Controlo de fronteiras e segurança
6.2.1 - Alargar cuidados de proximidade
6.3 - Criminalidade
6.3.1 - Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade
6.4 - Imigração qualificada, responsável e integrada
6.4.1 - Acolher e integrar de forma humanista
6.4.2 - Atrair talento e o regresso de emigrantes
7 - Eixo prioritário V - Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social
7.1 - Saúde
7.1.1 - Combater a desigualdade de acesso à saúde
7.1.2 - Aumentar a eficiência na saúde
7.1.3 - Alargar cuidados de proximidade
7.1.4 - Transformação digital na saúde
7.1.5 - Promover a saúde e prevenir a doença
7.1.6 - Investimentos no SNS
7.2 - Educação
7.2.1 - Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar
7.2.2 - Criação de ambientes escolares seguros
7.2.3 - Combater as desigualdades sociais
7.2.4 - Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade
7.2.5 - Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza
7.2.6 - Transformar digitalmente o sistema de informação educativo
7.2.7 - Valorizar os professores
7.3 - Cultura
7.3.1 - Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura
7.3.2 - Democratizar o acesso à cultura
7.3.3 - Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico
7.3.4 - Património cultural
7.3.5 - Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico
7.3.6 - Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional
7.4 - Desporto
7.4.1 - Promover estilos de vida ativos e saudáveis
7.4.2 - Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto
7.4.3 - Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento
7.5 - Mobilidade/sistemas de transportes coletivos
7.5.1 - Diversificar a oferta de mobilidade
7.5.2 - Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento económico e social
7.5.3 - Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial
7.5.4 - Acelerar a transferência modal para o transporte público
7.6 - Segurança social
7.6.1 - Transformação digital da segurança social
8 - Eixo prioritário VI - Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção
8.1 - Proximidade e segurança
8.1.1 - Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade
8.1.2 - Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança
8.2 - Reforço da capacidade operacional
8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada
8.3 - Sinistralidade rodoviária
8.3.1 - Aumentar a eficácia na prevenção
8.4 - Respostas a novas ameaças
8.4.1 - Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas
8.5 - Criminalidade juvenil
8.5.1 - Aumentar a eficácia na prevenção
8.6 - Violência doméstica
8.6.1 - Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas
8.7 - Justiça
8.7.1 - Promover a celeridade processual
8.7.2 - Transformação digital da justiça
8.7.3 - Proteção às vítimas de crime
8.8 - Combate à corrupção
8.8.1 - Promover a prevenção
8.8.2 - Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas
9 - Eixo prioritário VII - Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação
9.1 - Oferta de habitação
9.1.1 - Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação
9.2 - Construção
9.2.1 - Simplificar e estimular a construção
9.2.2 - Modernizar o setor da construção
9.3 - Desenvolvimento urbano integrado
9.3.1 - Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada
9.4 - Mercado de arrendamento
9.4.1 - Dar estabilidade e confiança
10 - Eixo prioritário VIII - As infraestruturas que alavancam o País
10.1 - Aeroportos e transporte aéreo
10.1.1 - Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas
10.2 - Ferrovia
10.2.1 - Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias
10.3 - Rodovia
10.3.1 - Expandir e modernizar as redes rodoviárias
10.4 - Infraestruturas - Portos
10.4.1 - Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais
10.5 - Infraestruturas energéticas e tecnológicas
10.5.1 - Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional
10.5.2 - Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional
10.6 - Infraestruturas de serviços públicos
10.6.1 - Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado
10.7 - Investimentos públicos
10.7.1 - Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos
11 - Eixo prioritário IX - Água que une: Salvaguardar o futuro
11.1 - Eficiência
11.1.1 - Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas
11.2 - Resiliência
11.2.1 - Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola
11.2.2 - Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento
11.2.3 - Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial
11.2.4 - Restaurar rios e ecossistemas
11.3 - Inteligência
11.3.1 - Reformar a gestão dos recursos hídricos
12 - Eixo prioritário X - Plano de reforço estratégico de investimento em defesa
12.1 - Investimento em defesa
12.1.1 - Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais
12.2 - Indústrias de defesa
12.2.1 - Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional
12.3 - Forças Armadas
12.3.1 - Garantir Forças Armadas capacitadas
12.4 - Ciberdefesa e inteligência artificial
12.4.1 - Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa
12.5 - Gestão de crise
12.5.1 - Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise
12.6 - Portugal na Europa
12.6.1 - Aprofundar a integração e o alargamento europeus
12.7 - Portugal no mundo
12.7.1 - Projetar Portugal nas organizações internacionais
12.7.2 - Aprofundar dinâmicas comunitárias
2 - Introdução
As Grandes Opções 2025-2029 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2029, as quais estão assentes em 10 eixos prioritários:
I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social;
II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas;
III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;
IV. Imigração regulada e humanista;
V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social;
VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;
VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;
VIII. As infraestruturas que alavancam o País;
IX. Água que Une: salvaguardar o futuro;
X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.
A sua estrutura assenta numa hierarquia clara, em três níveis, concebida para garantir a coerência entre a visão estratégica e a sua implementação concreta, nomeadamente:
• Eixo Prioritário: constitui o primeiro nível de orientações das prioridades de política pública, representando assim o vértice estratégico da arquitetura das Grandes Opções 2025-2029. Cada eixo condensa uma visão política de médio prazo para enfrentar um conjunto bem delimitado de problemas estruturais ou desafios emergentes que reclamam ação governativa concertada. É a unidade de enquadramento interministerial, servindo de chapéu integrador às políticas setoriais e de referência para a monitorização do impacto sistémico;
• Tema: constitui o segundo nível de orientações das prioridades de política pública. O tema subdivide o eixo em domínios programáticos de intervenção que partilham coerência material e operacional. Conserva a orientação estratégica do eixo, e assume contornos setoriais, incentivando a coordenação horizontal entre ministérios e a articulação vertical com autarquias, parceiros sociais e sociedade civil;
• Objetivo estratégico: representa o terceiro nível de orientação de prioridades de política pública. Traduz o que concretamente deve ser alcançado dentro de cada tema, caracterizando a abordagem de intervenção do Governo em áreas temáticas prioritárias e estabelecendo uma ponte entre a visão temática e o portefólio de medidas de política pública que lhe dão execução.
2.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial
A missão que orientará a governação assenta num princípio essencial: sem criação de riqueza não é possível combater eficazmente a pobreza, sustentar o Estado Social, garantir a mobilidade social ou afirmar a soberania nacional. Por isso, a Agenda Transformadora do XXV Governo Constitucional define com clareza o rumo reformista, estruturado em 10 eixos prioritários que constituem as grandes opções de política económica, social, ambiental e territorial, nomeadamente:
I. Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social - diminuir a carga fiscal sobre o trabalho e a poupança para aumentar o rendimento disponível dos portugueses, valorizar o mérito e garantir um sistema de apoios sociais que funcione como uma forte rede de segurança, sem criar armadilhas de pobreza;
II. Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas - reorganizar as instituições do Estado e eliminar procedimentos redundantes e complexos através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, tornando a Administração Pública mais ágil e eficiente;
III. Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado - promover um ambiente de negócios competitivo, com menos impostos sobre as empresas, maior flexibilidade e um forte incentivo ao investimento, à inovação e ao crescimento, para que a economia portuguesa cresça, como um todo, acima da média europeia;
IV. Imigração regulada e humanista - estabelecer uma política de imigração com regras claras e controlo eficaz, que garanta o acolhimento humanista de quem chega para contribuir para o País, combatendo a imigração ilegal e promovendo uma integração baseada em direitos e deveres;
V. Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social - assegurar que a saúde, a educação e os transportes respondem às necessidades dos cidadãos, através da simplificação, digitalização, articulação e responsabilização, mobilizando de forma complementar os setores público, privado e social e dando mais autonomia às entidades públicas para gerir os seus recursos com eficiência;
VI. Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção - materializar a visão de que Portugal é um país seguro que garante a tranquilidade da sua população, onde a justiça é célere e eficaz e onde as instituições são credíveis e transparentes, transmitindo confiança à sociedade;
VII. Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação - responder à crise da habitação com um reforço decisivo da oferta de casas, através da simplificação dos licenciamentos, da redução de impostos na construção e da mobilização de terrenos e edifícios públicos para criar um mercado acessível para todos;
VIII. As infraestruturas que alavancam o País - lançar e executar os grandes projetos estruturantes que Portugal adiou durante décadas, como o novo aeroporto, a alta velocidade ferroviária e a modernização de portos e outras redes essenciais, para garantir a competitividade e a coesão do território;
IX. Água que Une: salvaguardar o futuro - implementar uma estratégia nacional para garantir a segurança hídrica do País, através de investimentos em armazenamento, distribuição eficiente e reutilização da água, assegurando este recurso vital para as populações, a agricultura e a indústria;
X. Plano de reforço estratégico de investimento em defesa - capacitar as Forças Armadas e fortalecer a posição de Portugal no plano internacional, antecipando o cumprimento dos compromissos com a OTAN e utilizando este investimento para desenvolver a indústria nacional de defesa.
No conjunto, estes 10 eixos prioritários correspondem às dimensões de intervenção fulcral que estruturam a implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer as condições para transformar Portugal.
2.2 - Alinhamento das opções de política económica, social, ambiental e territorial
A eficácia de um instrumento de planeamento transversal estratégico de médio prazo é aferida não apenas pela sua capacidade de responder aos desafios nacionais e do presente mas também pelo seu alinhamento com os compromissos internacionais e pela sua robustez e coerência perante as grandes transformações em curso e emergentes. As Grandes Opções 2025-2029 foram concebidas sob esta dupla perspetiva: orientar as medidas de política pública para responder aos desafios nacionais e do presente e, simultaneamente, posicionar Portugal de forma consciente e estratégica no contexto internacional para responder aos efeitos expectáveis, de impacto profundo e duradouro, das grandes transformações emergentes. Assim, no sentido de garantir o alinhamento entre vários instrumentos e estratégias de referência, importa referir que nas Grandes Opções 2025-2029 já havia sido apresentado o alinhamento com as Megatendências 2050 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pelo que se remete para esse documento a análise dessa matriz de interligação. Adicionalmente, reconhecendo que o alinhamento com as Recomendações Específicas por País (REP), no âmbito do Semestre Europeu, não tinha sido ainda explicitado de forma sistemática nas Grandes Opções 2025-2029, a presente alteração formaliza essa articulação.
2.2.1 - Recomendações Específicas por País
No quadro do Semestre Europeu, as Recomendações Específicas por País (REP) constituem orientações fundamentais da Comissão Europeia para a implementação de reformas estruturais e investimentos com uma dupla finalidade. Por um lado, visam a correção de desequilíbrios estruturais internos e a resolução de vulnerabilidades específicas da economia e sociedade portuguesas. Por outro lado, estas orientações são desenhadas para que Portugal contribua para o cumprimento dos objetivos e mitigação dos desafios comuns a todos os Estados-Membros, assegurando uma resposta coordenada e resiliente no contexto da União Europeia.
O quadro 1 apresenta o alinhamento estratégico entre os Eixos Prioritários e as REP dirigidas a Portugal em 2025. Este alinhamento é estabelecido através de uma análise qualitativa e integrada da dimensão estratégica e orçamental de todos os elementos - medidas de política pública, objetivos estratégicos e metas - que compõem cada eixo, aferindo o seu contributo para a resolução dos desafios identificados nas REP.
Quadro 1 - Alinhamento das Grandes Opções 2026-2029 com as Recomendações Específicas por País (REP) dirigidas a Portugal (2025)
| Recomendações Específicas por País (REP) dirigidas a Portugal (2025) | Eixos Prioritários | ||||||||||
| I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X | ||
| REP 1 | • Reforçar investimento em segurança e defesa, garantindo sustentabilidade da dívida. • Respeitar limites de crescimento da despesa, usando a flexibilidade para a Defesa. • Implementar medidas para assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões. | ● | ○ | ○ | ○ | ● | |||||
| REP 2 | • Acelerar a execução do PRR, incluindo o capítulo REPowerEU. • Intensificar a execução dos fundos de coesão (FEDER, FTJ, FSE+, FC), aproveitando, se for caso, a revisão intercalar. • Reforçar a utilização de instrumentos financeiros da UE (InvestEU, STEP) para aumentar a competitividade. | ○ | ○ | ● | ○ | ○ | ○ | ○ | ○ | ○ | ○ |
| REP 3 | • Simplificar regulamentação e reduzir encargos administrativos para empresas. • Melhorar licenciamento, promover inovação e reforçar capital de risco nacional. • Aumentar eficiência dos tribunais administrativos e fiscais e melhorar a administração tributária. • Reforçar políticas públicas baseadas em dados, investigação e participação das partes interessadas. | ○ | ● | ● | ○ | ● | ○ | ○ | |||
| REP 4 | • Reduzir dependência de combustíveis fósseis, eliminando subsídios e investindo em transportes sustentáveis. • Acelerar renováveis com regras previsíveis e licenciamento digital; reforçar armazenamento e redes. • Desenvolver competências para a transição ecológica, especialmente na Administração Pública. • Intensificar investimento em eficiência energética, economia circular e gestão integrada da água. | ○ | ○ | ● | ● | ||||||
| REP 5 | • Garantir acesso equitativo a cuidados de saúde e cuidados continuados sustentáveis. • Melhorar competências da população e reforçar educação de adultos alinhada com o mercado de trabalho. • Responder ao problema da habitação: aumentar oferta, mobilizar imóveis devolutos e melhorar ligações de transporte público. | ○ | ○ | ○ | ○ | ● | ● | ● | |||
A articulação estratégica entre os Eixos Prioritários e as REP revela uma convergência substancial entre as prioridades nacionais e as orientações europeias, visando simultaneamente a correção de vulnerabilidades nacionais e a contribuição para a materialização das prioridades comuns da UE. Os Eixos I e X assumem um papel determinante ao endereçar a REP 1, garantindo o reforço do investimento em Segurança e Defesa necessário para responder aos novos desafios geopolíticos, em equilíbrio com a sustentabilidade da dívida pública e do sistema de pensões. As vertentes orçamental e de sustentabilidade da segurança social da REP 1 são asseguradas pelo Eixo I, que promove a valorização dos rendimentos e a Justiça Social de forma equilibrada e compatível com a sustentabilidade das contas públicas. O Eixo III, em particular, afirma-se como um dos pilares mais transversais, contribuindo para a totalidade das recomendações - com especial incidência na execução de fundos (REP 2) e na modernização e eficiência administrativa (REP 3).
No domínio da Administração Pública e contexto empresarial (REP 3), o Eixo II destaca-se como o motor da modernização, reorganização e digitalização dos serviços públicos, simplificação regulatória e redução de encargos para as empresas e cidadãos. Para esta mesma recomendação, contribui o Eixo VI, através da promoção de reformas que visam melhorar a eficiência e celeridade da justiça administrativa e fiscal e o combate à corrupção. Simultaneamente, os Eixos VIII e IX surgem como os pilares da transição climática (REP 4), focando-se na redução da dependência de combustíveis fósseis através da ferrovia e infraestruturas energéticas, na expansão das renováveis e na gestão integrada da água.
Por fim, as dimensões social e dos serviços públicos, identificadas na REP 5, são asseguradas pelos Eixos V, VII e VIII, contando ainda com o contributo do Eixo IV no que respeita à integração de imigrantes. Estes eixos materializam o compromisso de garantir o acesso equitativo à saúde e educação, reforçar a formação de adultos e responder ao problema da habitação, e melhorar das redes de transporte público.
Em suma, a distribuição dos contributos pelos 10 eixos evidencia uma estratégia integrada de reformas e investimentos que utilizam a flexibilidade e os vários instrumentos de financiamento nacionais e europeus para promover o desenvolvimento económico e a coesão social e territorial.
2.2.2 - [Revogado.]
2.3 - Financiamento das medidas de política pública e fontes de financiamento das Grandes Opções 2025-2029
As Grandes Opções 2025-2029 concretizam-se num conjunto de medidas de política pública cujas fontes de financiamento abrangem fundos nacionais e europeus.
Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções 2025-2029 incluem fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social e, de menor dimensão, o Fundo Ambiental (FA) - que concentra num único fundo vários recursos financeiros para ter maior capacidade e adaptabilidade aos desafios que se apresentam em termos ambientais - e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC).
Incluem também fontes de financiamento europeias, destacando-se, (i) o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - a decorrer até 2026, visa a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos que impulsionarão o País para a convergência europeia em termos de crescimento económico; (ii) o Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) - que agrupa cinco fundos europeus, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo de Transição Justa (FTJ) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos Pescas e Aquicultura (FEAMPA); e (iii) o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum - que engloba o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o período 2021-2027.
Por fim, e ainda nas fontes de financiamento europeias, merecem destaque: (i) o Mecanismo Interligar a Europa para os transportes, energia e digital (MIE) - que apoia o desenvolvimento de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente; (ii) o Horizonte Europa (HE) - que financia a investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os Estados-Membros; (iii) o Programa «Europa Digital»; (iv) o InvestEU - que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas; (v) o Programa Ambiente e Ação Climática (LIFE) - que visa o desenvolvimento sustentável e a concretização de objetivos e metas estabelecidas pela UE no domínio de ambiente e ação climática; (vi) o Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI) - que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração na UE; (vii) o Fundo para a Segurança Interna; (viii) o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de vistos - criado no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras; e (ix) o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu - EEA Grants Portugal; (x) o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa, destinado a prestar aos Estados-Membros uma assistência financeira que lhes permita realizar investimentos públicos urgentes e avultados para apoiar a indústria europeia de defesa em resposta à atual situação de crise.
O quadro 3 reporta a programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários que compõem as Grandes Opções 2025-2029.
Quadro 3 - Programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários
Quadro 4 - Fontes de financiamento para cada um dos eixos prioritários
| Nota Metodológica O quadro de programação plurianual para financiamento das medidas de política pública contempla a projeção de execução dos investimentos previstos no PRR, em outras fontes europeias previstas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) - nomeadamente os fundos da Política de Coesão, acordados através do PT2030, o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE), os fundos da Política Agrícola Comum, enquadrados no PEPAC, do FEAMPA, através do Programa Mar 2030 e investimentos previstos no Mecanismo Interligar Europa (MIE) - contemplando ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais, incluindo as contrapartidas públicas nacionais (CPN) dos fundos europeus, o Fundo Ambiental (FA) e medidas cujo financiamento está previsto no Orçamento do Estado (OE) de natureza fiscal, valorização de carreiras, apoio social e investimento na Defesa. Este quadro não contempla medidas relativas ao PTRR recentemente anunciado. As projeções de execução para o PRR e para o PT2030 foram elaboradas tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de execução. As medidas de política financiadas pelo PRR incluem as previsões de pagamento para o período de referência entre 2026 e 2027, pelo que não são considerados os montantes já transferidos em 2021-2025 para esses beneficiários. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os valores reportados no quadro e os valores globais inscritos no PRR. Os valores ora apresentados refletem o resultado da Reprogramação aprovada em abril de 2025 e da Revisão para a Simplificação aprovada em dezembro de 2025, e preveem a existência de pagamentos a Beneficiários Diretos e Finais, durante o ano de 2027. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com beneficiários diretos e beneficiários intermediários. Em particular, nos fundos programados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027, o exercício previsional de execução dos fundos considera, também, o horizonte temporal 2026-2029, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos, cuja execução se prolonga, em regra, até 2029 (regra n+2) e até 2030 (regra n+3) para os programas que, na revisão intercalar realizada em 2025, transferiram mais de 10 % do seu montante para as novas prioridades europeias. Para os fundos da Política de Coesão, foi considerada a previsão de execução para o período 2026 a 2029, no âmbito do Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP). A correspondência aos eixos prioritários foi elaborada a partir das tipologias de ação que integram os objetivos específicos. Quando um objetivo abrangia várias áreas, o valor foi atribuído em função do peso relativo de cada área. Os montantes relativos ao PT2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE+, Fundo de Coesão e Fundo para uma Transição Justa (FTJ), pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à Aquicultura e Pescas (FEAMPA), nem ao Asilo e Migrações (FAMI). Para a Contrapartida Pública Nacional (CPN), e para o período 2026-2029, é considerada uma estimativa dos fundos incluídos no PT2030 e no PEPAC, bem como de outros fundos europeus como o Mecanismo Interligar Europa, quando aplicável. |
| Os valores referentes ao PEPAC foram ajustados, tendo em consideração a 3.ª reprogramação do PEPAC - aprovada por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 4 de fevereiro de 2025, que teve como objetivo manter a capacidade de resiliência das explorações e atendendo ao contexto de evolução dos instrumentos de financiamento disponíveis, nomeadamente no âmbito do Plano Nacional de Regadios (RCM n.º 206-A/2023). Esta reprogramação teve como consequência ajustes entre a distribuição das dotações das intervenções do PEPAC-FEADER, tendo sido necessário rever a orçamentação das intervenções inscritas no PEPAC face ao histórico e às necessidades de investimento inventariadas, nomeadamente para acomodar a dotação a atribuir às intervenções que decorrem da reprogramação. No caso do Fundo Ambiental (FA), para o ano de 2026 consideraram-se os valores do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 dezembro, e o valor total aprovado no Orçamento do Estado de 2026. A desagregação por áreas temáticas baseou-se na estimativa disponível nas Grandes Opções 2024-2028 e POENMP 2025-2028. Adicionalmente, assumiu-se que para os anos de 2026 a 2028 serão assumidos novos compromissos plurianuais. Neste exercício foram consideradas as receitas do CELE 2 [Comércio Europeu de Licenças de Emissão, Diretiva (UE) 2023/959] e do Fundo Social para o Clima (FSC), existe alguma incerteza associada às estimativas destes valores decorrente também da necessária harmonização legislativa por transposição da Diretiva Europeia nesta matéria. Assume-se, de uma forma conservadora, que se mantém a importância e repartição das áreas temáticas para os anos de 2027, 2028 e 2029, e igual a 2026. Relativamente ao SAFE, Portugal requereu assistência financeira no montante de 5 841 179 332 €. Para a distribuição dos montantes pelos anos de 2026 a 2029, tomou-se como referência o Plano de Investimento na Indústria Europeia de Defesa que acompanhou o pedido de assistência financeira apresentado por Portugal à Comissão Europeia, posteriormente aceite por esta e adotado pelo Conselho. Dado que o ano de 2030 - último ano abrangido por aquele Plano de Investimento - se encontra excluído do período das Grandes Opções para 2026-2029, o montante de 866 810 000 €, correspondente ao valor previsto para esse ano, fica igualmente excluído. É incluído o financiamento através de fontes nacionais de um conjunto de medidas, designadamente de cariz fiscal, de valorização de carreiras na função pública, de reforço de apoios sociais e de investimento na Defesa. Por outro lado, importa realçar que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data, considerando as alterações que decorreram da revisão intercalar do PT2030 e da reprogramação do PRR. Foi adotada uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item, ou medida de política pública, e o seu respetivo financiamento foram alocados a um único eixo prioritário. Nos casos em que uma dada medida contribua para mais do que um eixo, foi aplicado um ponderador de forma a repartir o financiamento por esses eixos. Os valores de financiamento alocados aos eixos estratégicos ‘Imigração regulada e humanista’ e ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’ são inferiores aos restantes eixos; esta diferença explica-se principalmente por estes eixos se centrarem, em grande parte, em intervenções de natureza administrativa e de reformas legislativas. Por fim, importa salientar que a alocação do financiamento é efetuada por Eixo Prioritário e não por Ministério. Dada a natureza transversal de alguns Eixos Prioritários, designadamente o Eixo II, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’, diversas medidas de política pública e Instrumentos de Planeamento (IP) a ele associados contribuem de forma substancial para outros Eixos Prioritários. É o caso, nomeadamente, da Estratégia Digital Nacional (EDN), da Agenda Nacional para a Inteligência Artificial (ANIA) e do Pacto de Competências Digitais que, embora associados ao Eixo II, interligam-se também com o Eixo III, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’. |
A visão ambicionada para o País no eixo prioritário I «Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social» assenta numa política que promove salários mais altos e impostos mais baixos, considerando que o esforço do trabalho é o motor da prosperidade nacional e não pode ser penalizado por um sistema, ou que despreza o esforço do trabalho, ou que desincentiva a produtividade e a ambição.
Neste sentido, promove-se a continuação da redução dos impostos sobre o trabalho como uma exigência de justiça social e de racionalidade económica, continuando o caminho de diminuição da tributação para aumentar o rendimento dos portugueses. Só com uma estrutura fiscal racional e favorável à atividade profissional se criam as condições para reter talento, atrair investimento e reforçar o Estado Social.
Ao mesmo tempo, reforçam-se as políticas públicas para promover a igualdade entre mulheres e homens, e valorizar o papel das famílias, com o bem-estar das crianças e a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar no centro das prioridades.
Valoriza-se, também, a poupança, desonerando-a fiscalmente para reforçar os rendimentos futuros, num ambiente de simplicidade e previsibilidade fiscal que estimule a confiança dos cidadãos e das famílias.
Garante-se, por fim, um sistema de apoios sociais unificado e coerente, com exigência no acesso, que funcione como uma forte rede de segurança, mas que não prejudique a entrada no mercado de trabalho nem crie efeitos de chamada para a imigração irregular. Reduzem-se os fatores de persistência da pobreza, eliminando a retirada repentina de apoios sociais, e simplificam-se não só as prestações sociais, mas também o acesso a estas para que o acesso seja mais claro, previsível e justo para os cidadãos mais vulneráveis.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e nos objetivos estratégicos que constam do quadro 5.
Quadro 5 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
| Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
| Rendimentos | Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões | Aumentar o salário médio em Portugal dos atuais 1600 euros para 2000 euros até 2029 |
| Poupança | Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança | Duplicar o número de publicações do projeto ‘Finanças à Lupa’ até 2029, face às publicações efetuadas até final de 2025 |
| Apoios sociais e inclusão | Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados | Aumentar progressivamente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) até atingir o montante de 870 euros em 2029 |
| Reduzir a taxa de pobreza após transferências sociais, em 3 p.p. até 2029 | ||
| Em 2026, simplificar o regime das prestações sociais através da sua agregação, diminuindo o número de apoios com natureza similar em 90 % | ||
| Promover a inclusão | Aumentar, até 2030, o número de beneficiários do Serviço de Apoio à Vida Independente face ao número de 2025 | |
| Aumentar, até 2030, o número de crianças e jovens até aos 12 anos com medida de acolhimento familiar, face ao valor de referência em 2024 |
Quadro 6 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
O quadro 7 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 7 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
| Designação | Situação |
|---|---|
| Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 | Adotado |
| Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) (*) | Adotado |
| Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035 | Adotado |
| Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 | Adotado |
| Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035 | Adotado |
| Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 | Adotado |
| Plano de Ação da Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2026 | Adotado |
| Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026 | Adotado |
| Estratégia Nacional para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 | A elaborar |
| Estratégia Nacional para a Longevidade | A elaborar |
| Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2026-2030 | A elaborar |
| Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2027-2028 | A elaborar |
| Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2029-2030 | A elaborar |
| Plano Nacional de Formação Financeira | A elaborar |
| Planos de Ação da Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência 2026-2030 | A elaborar |
O quadro 8 evidencia os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este eixo prioritário.
Quadro 8 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
3.1 - Rendimentos
A fiscalidade em Portugal caracteriza-se por uma forte tributação dos rendimentos do trabalho e por um sistema complexo e mutável. Visa-se estimular uma trajetória sustentada de aumento dos salários mínimo e médio e ainda das pensões para os próximos anos até ao final da legislatura. Por outro lado, deve introduzir-se simplicidade e previsibilidade no regime jurídico fiscal aplicável.
3.1.1 - Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões
É fundamental valorizar o trabalho com o alívio da respetiva carga fiscal. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Salário mínimo de 1100 euros, salário médio 2000 euros, e nenhum pensionista com rendimento abaixo de 870 euros;
• Reduzir o IRS em 2000 milhões euros ao longo da legislatura, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média;
• Consolidação e reforço do IRS Jovem como medida estrutural para aumentar o rendimento disponível e apoiar a autonomia dos jovens;
• Prosseguir a reforma fiscal, aproveitando a revisão e racionalização da despesa fiscal (benefícios fiscais), para ampliar o alívio fiscal transversal sobre o trabalho e o investimento. Reforço da simplificação e previsibilidade fiscal, limitando a discricionariedade da autoridade tributária.
3.2 - Poupança
Não obstante as medidas de reforma e reforço da sustentabilidade da segurança social, há um conjunto de condições e circunstâncias, nomeadamente o envelhecimento crescente da população portuguesa, que fazem com que a poupança de médio e longo prazo seja importante para a preparação da situação de pensionista, nomeadamente através de regimes complementares de reforma. É por isso crucial não só a promoção dos níveis de literacia financeira, mas também o estímulo e o incentivo à poupança através da sua desoneração fiscal, de modo a permitir que, no futuro, cada vez mais pessoas possam ter uma disponibilidade financeira não dependente estritamente da pensão ou do salário que recebem.
3.2.1 - Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança
É crucial promover a literacia financeira e a poupança das pessoas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Estimular a poupança, evoluindo para um sistema de tributação limitada da poupança e dos rendimentos reinvestidos. No âmbito do processo europeu de reforço dos mecanismos de poupança, envolver neste sistema produtos financeiros específicos para trabalhadores, associados a planos de poupança de longo prazo;
• Elevar o nível de literacia financeira da população, nomeadamente nas matérias relativas à poupança, investimento e preparação para a reforma.
3.3 - Apoios sociais e inclusão
O combate à pobreza continua a ser um objetivo a reforçar nesta legislatura, na sequência do conjunto de medidas provenientes do XXIV Governo Constitucional. Além disso, há em Portugal trabalhadores em situação de pobreza persistente, associada, em parte, à retirada sem período de ajustamento de determinados apoios sociais caso se ultrapasse, por pouco que seja, determinados níveis de rendimento. Tal situação deverá ser corrigida com vista a incentivar o trabalho e a justiça social. Adicionalmente, existe uma multiplicidade de prestações sociais com regras complexas, prejudicando a previsibilidade e dificultando o acesso dos cidadãos mais vulneráveis quando o apoio é mais necessário.
3.3.1 - Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados
É fundamental promover um sistema de proteção social mais unificado e coerente, sempre que possível digital, garantindo uma maior justiça na distribuição dos apoios sociais, e exigência no seu acesso, com reforço da transparência e clareza da informação, assim como continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Simplificar o regime das prestações sociais não contributivas, através da sua agregação económica, englobando complementos em algumas prestações e/ou agregando prestações de natureza similar e/ou complementar, com o objetivo de tornar mais claras as condições de acesso, melhorar a cobertura e contribuir para o combate à exclusão (inclui Prestação Social Única);
• Criação da Prestação de Incentivo ao Trabalho, no âmbito de um redesenho do sistema de apoios sociais que garanta que não há uma perda de rendimento disponível quando haja um aumento dos rendimentos do trabalho;
• Criar um sistema digital centralizado, permitindo a consulta e o acesso rápido aos beneficiários de apoios sociais, com requisitos de elegibilidade claros e com medidas para garantir que as ajudas não são retiradas abruptamente quando os rendimentos aumentam ligeiramente;
• Garantir que o acesso a apoios sociais não amplifica efeitos de chamada e reforçar do acompanhamento dos beneficiários de prestações não contributivas, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos e uma entrada célere no mercado de trabalho;
• Rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção, e avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade;
• Rever o regime jurídico do subsídio de desemprego.
3.3.2 - Promover a inclusão
É importante dar continuidade às políticas de proteção das famílias e em especial das crianças e de outros dependentes. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Prosseguir a implementação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035, executando os respetivos planos de ação, com enfoque na redução da pobreza infantil e na boa aplicação da garantia para a infância;
• Valorizar e apoiar o cuidador informal, reforçando e ampliando a formação e certificação, bem como criar uma Bolsa de Cuidadores Informais;
• Promover o acolhimento familiar e da adoção ao invés da institucionalização;
• Garantir a execução da Estratégia Nacional para a Longevidade;
• Tornar os apoios mais eficazes às pessoas com deficiência, designadamente da concretização da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e respetivos planos de ação, a vigorar a partir de 2026;
• Fortalecer a rede de acessibilidades e reforçar a fiscalização no cumprimento das normas de acessibilidades;
• Construção do «projeto vida», projeto de intervenção em três níveis: emergência, acompanhamento e avaliação, e preparação para a autonomia das pessoas em situação de sem-abrigo;
• Desenvolver projetos-piloto experimentais e inovadores capazes de dar resposta às necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente respostas para pessoas com dependências;
• Dignificar e apoiar o setor social e solidário, como parceiro estratégico do Estado em matéria de ação social e na resposta aos problemas dos mais vulneráveis, reforçando também a sua sustentabilidade financeira, através da simplificação das regras referentes aos equipamentos sociais, bem como o relacionamento entre a segurança social e as instituições da ação social;
• Promover a capacitação das instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos utentes;
• Elaboração da Lei do Financiamento do Sector Social e Solidário.
4 - Eixo prioritário II - Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário II «Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas» assenta numa política que coloca as pessoas no centro da ação governativa, garantindo um Estado ágil, transparente, eficaz e facilitador do desenvolvimento económico e social, atento aos riscos associados à aceleração tecnológica, nomeadamente o agravamento das desigualdades sociais e de género.
Na reforma do Estado começa-se por simplificar, concentrar e responsabilizar, eliminando exigências redundantes, encurtando prazos e agilizando decisões. Garante-se um ponto único de contacto para cidadãos e empresas, e uma Administração Pública reorganizada de modo a cooperar internamente.
Acelera-se a digitalização, incluindo o uso de inteligência artificial, assegurando a interoperabilidade de sistemas e o fluxo automático de informação entre serviços. Redefinem-se os processos para serem mais simples e transparentes, reduzindo-se custos de contexto.
Adota-se também uma nova abordagem à organização interna do Estado, com estruturas estritamente necessárias, seguindo princípios de descentralização e autonomia, mas com rigor na avaliação de resultados.
Orienta-se a contratação pública para ter regras claras e previsíveis, com controlo e fiscalização a posteriori, substituindo a cultura do adiamento por uma cultura de execução com responsabilidade.
Valorizam-se os funcionários públicos, criando condições para atrair e reter talento e promovendo o mérito e a produtividade. Tudo isto assenta no princípio da confiança: o Estado deve confiar nos cidadãos, reduzindo exigências injustificadas e adotando mecanismos de controlo eficazes. É neste contexto de simplificação, digitalização e responsabilização que se concretiza a reforma do Estado.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 9.
Quadro 9 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
| Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
| No plano da simplificação dos procedimentos | Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos | Rever, até 2026, com medidas de simplificação, os seguintes pacotes legislativos: Código dos Contratos Públicos (CCP); Lei do Tribunal de Contas (LOPCT); Código do Procedimento Administrativo (CPA); Licenciamento Ambiental; Licenciamento Industrial; Justiça administrativa e fiscal (CPTA), e Simplificação dos Atos Societários |
| No plano da digitalização da Administração Pública | Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo | Aprovar, até 2027, o Novo Regime de Interoperabilidade da Administração Pública |
| Aumentar em 15 %, até 2029, as poupanças em euros (€) e em horas via interoperabilidade da AP, face ao período 2007-2025, que se situa no 1 M€/ano e 70 milhões de horas/ano | ||
| Inovação, empreendedorismo e digitalização | Até 2030, assegurar 100 % dos serviços públicos digitais | |
| Aprovar, até 2027, um novo modelo para Compras Públicas Tecnológicas (criação de Acordos-Quadro e CCP Digital) | ||
| No plano orgânico-institucional | Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo | Proceder à reforma orgânica dos ministérios e rever a orgânica do IMT, IHRU e Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP, até 2026 |
| Até 2028, rever e simplificar as jornadas dos cidadãos e empresas | ||
| Simplificação transversal | Até 2027, aumentar o número de Lojas de Cidadão de 77 para 89, de Espaços Cidadão de 1042 para 1100 e de unidades de apoio móveis de 10 para 14 | |
| Inovação, empreendedorismo e digitalização | Até 2029, alcançar 75 % de PMEs a usarem IA | |
| Processo de descentralização | Rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, durante o ano de 2026, visando aprofundar, entre outras matérias, o processo de descentralização em áreas como as estradas, edifícios públicos e habitação | |
| No plano orçamental | Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental | Implementar, até 2029, a orçamentação por programas plurianual em todas as áreas governativas |
| Até 2029, aumentar em 4 % o valor estimado de poupança no âmbito dos exercícios de revisão de despesa, atualmente nos 240 milhões de euros | ||
| No plano dos trabalhadores da Administração Pública | Promover uma cultura de serviço público de excelência | Até 2030, capacitar 2,8 milhões de portugueses em competências digitais, dos quais um mínimo de 75 % em: i) idades compreendidas entre 45-70 anos; ii) residentes em zonas rurais, e iii) com escolaridade inferior ao ensino secundário |
Quadro 10 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
O quadro 11 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 11 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
| Designação | Situação |
| Agenda Nacional de Inteligência Artificial | Adotado |
| Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital | Adotado |
| Estratégia Digital Nacional | Adotado |
| Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública 2021-2026 | Adotado |
| Pacto de Competências Digitais | Adotado |
| Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Recuperar Portugal, construindo o Futuro | Adotado |
| Programa de Assistência Técnica 2030 | Adotado |
| Plano de Renovação e Aumento dos Serviços Públicos Digitais | A elaborar |
Quadro 12 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
4.1 - No plano da simplificação dos procedimentos
A simplificação de procedimentos é um pilar essencial da modernização administrativa. É indispensável a simplificação orientada para a eliminação de redundâncias, a redução de prazos e a agilidade nas decisões. Esta desburocratização visa assegurar um Estado mais eficiente, com processos claros e rápidos, que facilite as interações dos cidadãos e das empresas com a Administração, garantindo maior transparência e previsibilidade.
4.1.1 - Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos
O combate à burocracia é fulcral num contexto em que a resposta pública é pressionada por maiores exigências de eficácia, eficiência e de proximidade, e requer uma revisão profunda de processos, regras e modelos organizacionais, numa lógica de reforma e de modernização transversais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não), privilegiando a fiscalização a posteriori, adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos injustificados;
• Introduzir mecanismos de «sunset clauses» garantindo que a ausência de clarificação relativa a um processo de licenciamento extingue determinadas exigências, dando aos cidadãos e empresas previsibilidade e segurança nos seus investimentos;
• Rever e simplificar as regras aplicáveis às empresas e às instituições e equipamentos sociais, desde a sua criação e registo, eliminando atos exigidos para a sua atividade e procurando a simplificação, digitalização e eliminação de redundâncias;
• Combinar os projetos de reengenharia de processos conduzidos por cada ministério, com um processo aberto, recolhendo contributos da sociedade civil para identificação e preparação de medidas de desburocratização e eliminação ou simplificação de processos ou requisitos administrativos;
• Rever e acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo, e concentrando a jurisdição do Tribunal de Contas no controlo específico e na responsabilidade financeira;
• Rever e acelerar a justiça administrativa e fiscal;
• Rever as regras de contratação pública;
• Criar pontos únicos de contacto físicos e digitais para empresas e cidadãos, promovendo uma relação simplificada e eficaz com a Administração Pública;
• Incentivar a colaboração ativa entre os diversos intervenientes para a adoção de soluções que garantam a célere aprovação de projetos;
• Implementar uma cultura de avaliação sistemática de políticas públicas, com base em dados e evidência;
• Criar um portal público com estatísticas de cumprimento de prazos por entidade, eventualmente associados a sistemas de incentivos;
• Desenvolver, no processo legislativo do Governo e, desejavelmente, do Parlamento e dos reguladores independentes, a realização de testes de impacto burocrático antes da aprovação de novas medidas legislativas ou regulatórias, com possibilidade de rejeição se o impacto for negativo;
• Criar um tribunal arbitral especializado em litígios de pequena e média dimensão entre empresas/cidadãos e a Administração Pública (licenciamento, contraordenações, coimas). Processos rápidos (menos de seis meses) com decisões vinculativas.
4.2 - No plano da digitalização da Administração Pública
A digitalização é essencial para tornar a Administração Pública mais ágil e acessível, e melhorar a qualidade dos serviços que são prestados aos cidadãos e às empresas. A digitalização permite a simplificação de processos e promove a inclusão ao facilitar a acessibilidade aos serviços públicos por parte de todas as pessoas. O processo de digitalização contribui para uma cultura de inovação, ao incentivar a utilização de novas tecnologias e a procura por novas soluções, melhorando a forma como as instituições públicas e a sociedade interagem entre si.
4.2.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
A digitalização da Administração responde à exigência de uma relação mais simples, eficiente e transparente entre os serviços públicos, os cidadãos e as empresas, implicando a reconfiguração dos modelos de funcionamento da Administração, com a desmaterialização de processos e a integração de soluções baseadas na inteligência artificial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aprofundar a reforma da articulação front-office-back-office dos serviços públicos, com recurso às tecnologias disponíveis, incluindo inteligência artificial, expandindo os serviços cujos processos podem ser tramitados integralmente por via digital, embora assegurando assistência presencial ou remota aos cidadãos tecnicamente excluídos;
• Criar um Regulador Único para o Digital para simplificar o quadro regulatório, reduzir os custos para as empresas, promover a competitividade e inovação, assegurando um ambiente regulatório mais simples, previsível e favorável ao desenvolvimento empresarial e tecnológico e reforçar a atratividade internacional;
• Assegurar a interoperabilidade entre serviços da Administração Pública, eliminando redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, respeitando a privacidade e assegurando a aplicação do princípio «só uma vez», para que cidadãos e empresas não tenham de fornecer dados já disponíveis ao Estado, e, ainda, convergindo para o uso de uma plataforma única de interface da administração central com os cidadãos e empresas;
• Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento tecnológico, reforço da cibersegurança e integração de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública. Cada ministério fará um levantamento exaustivo de todos os processos burocráticos que as empresas e os cidadãos enfrentam (com destaque para as áreas da saúde, educação e serviços de conhecimento intensivo), sendo cada um deles objeto de uma avaliação e se a sua existência não se justificar, será eliminado. Avançar na digitalização integral de todos os processos administrativos, incluindo a integração com IA para validação automática de formulários, alertas de pendências e preenchimento assistido;
• Investir no desenvolvimento de soluções de IA em processos da Administração Pública, de forma a melhorar a eficiência e a qualidade dos processos internos da Administração Pública, com vista a redução de custos, ou a melhoria da qualidade dos serviços de atendimento aos cidadãos e às empresas.
4.2.2 - Inovação, empreendedorismo e digitalização
A digitalização da Administração Pública pressupõe a existência de uma cultura de inovação e empreendedorismo, que impulsione a transformação digital, apoie o desenvolvimento de soluções inovadoras, tanto nos serviços públicos quanto no setor empresarial, incentive a investigação, a formação especializada e a cooperação entre diferentes áreas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Continuar a implementar celeremente a Estratégia Digital Nacional (EDN), posicionando Portugal como líder europeu na transformação digital. Alinhada com o programa «Década Digital 2030» da União Europeia, a EDN prioriza a inclusão, a sustentabilidade e a inovação responsável, assegurando que o digital é uma oportunidade para todos e não apenas uma ferramenta para alguns, contemplando também, como prioridade, o incentivo à participação de raparigas e mulheres nas áreas STEM e tecnológicas, de forma a diminuir as clivagens entre mulheres e homens no setor;
• Implementar a Agenda Nacional para a Inteligência Artificial, espoletando uma nova era de crescimento de produtividade na economia nacional e de eficiência na Administração Pública, mobilizando a sociedade para o ensino e investigação, para a inovação e desenvolvimento de produtos e serviços suportados em tecnologias IA, e para a qualificação dos diferentes agentes, estudantes, gestores, líderes, colaboradores da Administração Pública ou de empresas privadas;
• Alargar a formação especializada de talentos, lançando um Pacto de Competências digitais, garantindo a literacia digital e empregabilidade no setor digital para todos os cidadãos, independentemente da sua localização ou da sua condição social.
• Definir um plano de desenvolvimento de uma infraestrutura de cloud soberana em Portugal, alavancando a infraestrutura dos prestadores de serviço de cloud em território nacional;
• Rever o modelo atual de acompanhamento de investimento direto estrangeiro no setor digital, incluindo fatores críticos e estratégias para a gestão e facilitação desse investimento.
4.3 - No plano orgânico-institucional
A reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna, apostando num modelo mais eficiente, flexível e adaptado às novas realidades sociais e económicas. As estruturas atuais, muitas vezes complexas e redundantes, dificultam a agilidade na tomada de decisões e a resposta às necessidades da sociedade. Com a transformação orgânica-institucional, pretende-se assegurar uma gestão pública mais eficaz e uma melhor prestação do serviço público.
4.3.1 - Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo
A reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo assenta em critérios de racionalidade, eficiência e escala, promovendo uma arquitetura institucional mais simples, funcional e transparente. Este processo implica o fortalecimento da especialização técnica e da coordenação estratégica, para uma governação mais ágil e responsável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Completar a reforma do centro de Governo e cúpula da administração direta do Estado, com a extinção de secretarias-gerais setoriais, a valorização da especialização nas funções jurídicas e de planeamento e a avaliação de políticas públicas, o desenvolvimento de serviços partilhados da administração central, e o aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI;
• Processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração central do Estado para outras regiões do território nacional fora da capital, dando prioridade àqueles cuja atividade ou recursos têm maior afinidade com o território.
4.3.2 - Simplificação transversal
A simplificação transversal visa eliminar redundâncias, fundir estruturas sobrepostas e adequar as entidades às reais necessidades da sociedade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observatórios e grupos de trabalho redundantes, com revisão da despesa associada, e avaliação da racionalidade organizacional em toda a Administração Pública. Alcançar uma redução líquida das entidades da administração direta do Estado;
• Rever o regime de governação do setor empresarial do Estado, reforçando a sua transparência e qualificação, e alienando participações não-estratégicas.
4.3.3 - Inovação, empreendedorismo e digitalização
No contexto da transformação digital da Administração Pública, é essencial garantir uma liderança estratégica, capaz de integrar sistemas e otimizar a utilização dos recursos tecnológicos, para reforçar a eficiência, a inovação e a qualidade dos serviços prestados a cidadãos e empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Criar a figura do diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública (ou chief technology officer), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre setores da Administração Pública, superando a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência.
• Criar um plano acelerado de formação em IA para a Administração Pública, para integrar todos os trabalhadores no processo de transformação tecnológica. Este plano assegura que a IA é usada como instrumento de valorização profissional, permitindo aos trabalhadores adquirir competências para usar ferramentas tecnológicas;
• Adotar a IA nos serviços públicos para respostas mais rápidas e serviços mais simples para cidadãos e empresas. Estes projetos focam-se em problemas específicos e em áreas tais como licenciamento e verificação processual, permitindo libertar os funcionários para tarefas de maior valor acrescentado;
• Desenvolver um novo Regime de Interoperabilidade, assegurando partilha segura e eficiente de informação;
• Promover serviços públicos digitais, desenvolver o portal e app gov.pt, acrescentando novos serviços;
• Desenvolver o modelo omnicanal de atendimento, com novos Espaços e Lojas de Cidadão físicas e móveis.
4.3.4 - Processo de descentralização
A descentralização de competências passa pelo reforço da gestão pública local, tornando-a mais eficaz e ajustada às realidades de cada território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aprofundar o processo de transferência de competências, garantindo meios financeiros adequados, incentivos, qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades, confiando às autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas a responsabilidade efetiva pela gestão dos serviços públicos, tornando-os mais eficientes e próximos dos cidadãos
• Rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais visando o reforço e a autonomia da gestão financeira dos municípios;
• Promover a partilha e integração de serviços entre municípios com vista a otimizar a escala de organização, contratação e prestação de serviços.
4.4 - No plano orçamental
A sustentabilidade das finanças públicas é um pilar da estabilidade económica e da confiança nas instituições. Neste sentido, a reforma do Estado exige uma gestão mais rigorosa e estratégica dos recursos públicos, com racionalização da despesa, transparência orçamental e responsabilização financeira, promovendo uma gestão pública mais eficiente e orientada para resultados.
4.4.1 - Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental
A revisão da despesa pública e a reforma do processo orçamental, com introdução da orçamentação por programas, reforçam o controlo e a previsibilidade da ação governativa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Realizar um exercício global de revisão da despesa pública nos principais ministérios com partilha das poupanças geradas com entidades, serviços e trabalhadores;
• Reformar o processo orçamental, garantindo maior transparência e implementando um sistema de monitorização dos recursos do Estado, com flexibilidade e responsabilização orçamental ao nível dos ministérios, das entidades de controlo e das estruturas operativas. Implementação de uma efetiva orçamentação por programas (OP), definindo para cada ministério objetivos, indicadores e metas.
4.5 - No plano dos trabalhadores da Administração Pública
A reforma do Estado passa, também, por uma revisão da política de recursos humanos, visando dotar os serviços públicos e os seus trabalhadores de competências críticas, bem como de estratégias e políticas ajustadas de recursos humanos e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões. Além disso, deve valorizar-se uma cultura de iniciativa e recompensa dos profissionais do Estado. Os ganhos de eficiência e financeiros resultantes permitirão libertar recursos que serão canalizados para a atração desse talento e a valorização do existente.
4.5.1 - Promover uma cultura de serviço público de excelência
A valorização dos trabalhadores da Administração Pública é essencial para garantir serviços públicos de excelência. Pretende-se uma política de recursos humanos de longo prazo que aposte na qualificação, na motivação e na progressão baseada no mérito. A promoção de uma cultura de liderança, reconhecimento e desenvolvimento profissional é acompanhada por mecanismos de avaliação e diferenciação de desempenho, com foco na atração e retenção de talento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Completar a revisão das carreiras da Administração Pública nos termos do acordado com as estruturas sindicais representantes das carreiras gerais da Administração Pública;
• Apostar na valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados, em particular onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior;
• Adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública, incluindo através de percursos de progressão rápida;
• Desenvolver e generalizar práticas de compensação material dos trabalhadores pelo desempenho individual e do respetivo serviço;
• Evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade;
• Promover formação e qualificação de excelência, melhorando a qualidade técnica e de gestão dos quadros da Administração Pública;
• Reforçar a formação contínua e a literacia digital, promovendo a inclusão social e o acesso equitativo à modernização dos serviços públicos;
• Elaborar uma avaliação global dos trabalhadores por áreas setoriais e funções, antecipando necessidades e identificando redundâncias, a fim de promover uma política ativa de redistribuição de trabalhadores no âmbito da administração direta e indireta do Estado;
• Criar uma única entidade (através da fusão da DGAEP, INA, SSAP e ligação funcional à CRESAP, mantendo a autonomia decisória desta última), que agregue várias funções e fases do ciclo-de-vida da política de pessoas e recursos humanos da Administração Pública, designadamente políticas de recursos humanos, gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores, avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado.
5 - Eixo prioritário III - Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário III «Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado» assenta numa política que reconhece que são as pessoas - empreendedores, empresários e trabalhadores - que fazem a economia. Define-se a criação de riqueza como um desígnio nacional, por ser o caminho para mitigar assimetrias sociais, gerar oportunidades para todos e assegurar a sustentabilidade do modelo social.
Promove-se uma economia dinâmica, a crescer acima da média europeia. Uma economia concorrencial e inovadora, que cresce nas cadeias de valor, aproveitando o potencial dos trabalhadores mais qualificados, o dinamismo empreendedor conjugado com as competências digitais que caracterizam as novas gerações e o conhecimento gerado no sistema científico e tecnológico. Uma economia que, enquadrada num contexto institucional altamente competitivo e por uma elevada conectividade internacional, estimule o investimento nacional e estrangeiro e o crescimento das empresas, com projetos de dimensão, escala e inovação, que permitam alavancar a sua capacidade e produtividade.
As políticas de igualdade e de conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar assumem igual importância, constituindo pilares centrais da coesão social. Orienta-se o enquadramento laboral para atenuar a rigidez da legislação, promover relações laborais estáveis e uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e permitir às empresas responder com celeridade às alterações do mercado, promovendo assim a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa. Implementa-se também um quadro regulatório eficiente que permite fixar em Portugal empresas nacionais e estrangeiras com ambição e operações a nível global e um sistema fiscal que incentiva o reinvestimento e com benefícios fiscais precisos, previsíveis e eficazes, evitando a multiplicidade de pequenos benefícios e regimes excecionais que promovem a incerteza e a elisão.
Por fim, investe-se na qualificação e requalificação da força laboral para responder ao envelhecimento demográfico e à escassez de mão-de-obra e de competências-chave. Assegura-se que os sistemas de ensino superior e científico e tecnológico respondem às necessidades de formação da economia e estabeleçam relações próximas com as empresas para promover a difusão do conhecimento e a inovação. O objetivo último é impulsionar a competitividade, a produtividade e melhores salários e promover um crescimento económico e sustentável.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no quadro 13.
Quadro 13 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
| Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
| Competitividade fiscal e laboral | Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento | Reduzir gradualmente o IRC até aos 17 % até 2029 |
| Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral | Proceder à revisão da legislação laboral até 2026 | |
| Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado | Até ao final de 2029, lançar um programa de formação e qualificação dos gestores, com vista a melhorar as práticas de gestão | |
| Valorizar o trabalho | Reduzir a taxa de desemprego jovem 16-24 anos face ao valor registado em 2025 | |
| Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego | Até 2030, reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres (gender pay gap) face ao valor registado em 2025 | |
| Implementar em 2026 a Diretiva (EU) 2023/970, relacionada com a transparência salarial e a Diretiva (EU) 2022/2381 (Women on boards) | ||
| Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal | Elaborar um Código das Prestações Sociais e reduzir o número de diplomas em vigor (45) em 90 %, até 2027 | |
| Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social | Até 2029, reforçar o FEFSS com transferências em todos os anos que haja excedente no sistema da Segurança Social | |
| Concorrência e regulação | Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados | Durante o primeiro semestre de 2026, proceder a uma avaliação da temática relativa à independência das entidades reguladoras, através da Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras, criada pelo Despacho n.º 15226-A/2025, de 22 de dezembro |
| Empresas | Financiamento e crescimento empresarial | Até 2029, criar um Fundo de Fundos, com compromissos de três fundos por ano, mobilizando 200 M€ de financiamento público e privado por ano |
| Elevar o portefólio de garantias financeiras de crédito do BPF para 5 % do PIB, até 2029 | ||
| Apoiar a tesouraria das empresas nacionais | Garantir a totalidade dos pagamentos de incentivos a empresas, pelas entidades públicas, a 30 dias, até 2029 | |
| Transformar custos de contexto em oportunidades | Alcançar um crescimento médio do PIB superior à média europeia, ao longo da legislatura | |
| Ensino Superior, Ciência e Inovação | Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho | Aumentar a percentagem de adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino superior, que deverá ser superior a 50 % até 2030 |
| Reduzir o percentual de bolseiros a receber a bolsa mínima, que deverá ser inferior a 10 % em 2030 | ||
| Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental | Aproximar, até 2030, o valor de 3 % do PIB de investimento (público e privado) em Ciência e Inovação | |
| Fundos Europeus | Acelerar a execução e otimizar os Fundos Europeus | Executar os Marcos e Metas do PRR até agosto de 2026 |
| Executar 6 mil M€ do PT2030, de forma a alcançar a meta do N+3 até 2026 | ||
| Até 2029, assegurar a mobilização plena das linhas de garantia destinadas ao investimento empresarial no âmbito do Portugal 2030 | ||
| Gestão territorial | Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros | Até 2029, continuar a bonificar os territórios de baixa densidade no que concerne a abertura de Avisos do PT2030 |
| Apresentar o Pacto para o Interior, até 2026 | ||
| Comemorar os 50 anos das primeiras eleições autárquicas, até 2027 | ||
| Turismo | Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais | Lançar a Estratégia Turismo 2035, durante 2026 |
| Agricultura, florestas e pescas | Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários | Até 2029, beneficiar mais de 13 % das explorações agrícolas com apoio ao investimento para reestruturar e modernizar |
| Até 2030, aumentar o VAB da economia do mar em 30 %, face ao valor registado em 2025 | ||
| Até 2029, investir mais de 167 M€ na melhoria do desempenho do setor florestal | ||
| Juventude | Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal | Reduzir para menos de 8 %, até 2030, a percentagem de jovens (15-29 anos) que não estão empregados, nem em educação ou formação (NEET) |
Quadro 14 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
Apresenta-se, no quadro 15, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 15 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
| Designação | Situação |
|---|---|
| Pacto de Competências Digitais | Adotado |
| Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 ‘Terra futura’ | Adotado |
| Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030 | Adotado |
| Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital | Adotado |
| Estratégia Digital Nacional | Adotado |
| Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030 | Adotado |
| Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) | Adotado |
| Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) | Adotado |
| Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (ENIND) | Adotado |
| Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) | Adotado |
| Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030) | Adotado |
| Estratégia Nacional para os Semicondutores | Adotado |
| Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes | Adotado |
| Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente 2030 | Adotado |
| Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente | Adotado |
| Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+ | Adotado |
| Estratégia Turismo 2027 | Adotado |
| Floresta 2050, Futuro +Verde | Adotado |
| Mar 2030 | Adotado |
| Plano de Ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 | Adotado |
| Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) 2030 | Adotado |
| Plano Estratégico da Pequena Pesca | Adotado |
| Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) | Adotado |
| Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro | Adotado |
| Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (2023-2026) | Adotado |
| Portugal Espaço 2030 | Adotado |
| Programa ‘Portugal sou Eu’ | Adotado |
| Programa Crescer com o Turismo | Adotado |
| Programa de Assistência Técnica 2030 | Adotado |
| Programa Internacionalizar 2030 | Adotado |
| Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) | Adotado |
| Programa Reforçar - Medidas de apoio à competitividade, exportação e internacionalização | Adotado |
| Programa SCRI.PT | Adotado |
| Plano Nacional de Ação para a Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos (PNACERDH) | A rever |
| Programa ‘Semente’ | A rever |
| Agenda Nacional da Juventude | A elaborar |
| Agenda Nacional para a Inteligência Artificial | A elaborar |
| Agenda para a ação climática no turismo | A elaborar |
| Agenda para a tecnologia e inteligência artificial no turismo | A elaborar |
| Estatuto do Jovem Pescador | A elaborar |
| Estratégia para a captação de grandes projetos industriais | A elaborar |
| Estratégia para a rede nacional de mercadores abastecedores | A elaborar |
| Estratégia para estreitar relações com o Mercosul | A elaborar |
| Estratégia Turismo 2035 | A elaborar |
| Pacto para o Interior | A elaborar |
| Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro | A elaborar |
| Plano de Ação para o Mar | A elaborar |
| Plano de ação para reforçar a ‘Marca Portugal’ | A elaborar |
| Plano Nacional para a Aquicultura | A elaborar |
| Plano para as Cooperativas Agrícolas | A elaborar |
| Plano Territorial de Investimentos | A elaborar |
| Planos Diretores Municipais | A elaborar |
| Planos Regionais de Ordenamento do Território | A elaborar |
| Programa ‘Primeiro Pessoas’, que visa a transformação digital da Segurança Social | A elaborar |
| Programa de aceleração de referência internacional dedicado a startups focadas em ‘deep tech’ | A elaborar |
| Programa de acompanhamento pós-investimento para projetos de dimensão significativa | A elaborar |
| Programa de agendas mobilizadoras que estimule a capacidade industrial de Portugal no domínio da Defesa | A elaborar |
| Programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas portuguesas a nível internacional | A elaborar |
| Programa de apoio às ‘Compras Públicas de Inovação’ | A elaborar |
| Programa de capacitação e de apoio técnico e financeiro às PME para a adoção e implementação do Passaporte Digital do Produto | A elaborar |
| Programa de garantias bancárias em modelo de portfólio | A elaborar |
| Programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal | A elaborar |
| Programa de simplificação e desburocratização sequencial dos processos de licenciamento de diferentes setores da economia | A elaborar |
| Programas de apoio a projetos em modelo de ‘agenda’, que abranjam todas as etapas do ciclo de inovação | A elaborar |
| Programas de gestão inteligente dos destinos e de promoção da mobilidade sustentável pelo território | A elaborar |
| Roteiro Nacional para o Empreendedorismo | A elaborar |
Quadro 16 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
5.1 - Competitividade fiscal e laboral
A reforma fiscal que se pretende levar a cabo tem como uns dos seus objetivos centrais a redução gradual e sustentável da carga fiscal, centrada no IRS e no IRC, bem como a simplificação e redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, e a agilização da justiça tributária. Simultaneamente, para uma economia aberta como a economia portuguesa, é crucial que a legislação laboral permita às empresas responder celeremente a alterações do mercado e do seu modelo de negócio. A legislação laboral deverá promover a competitividade e a sustentabilidade da economia portuguesa e não constituir um entrave à atração do investimento direto estrangeiro. Adicionalmente, a legislação laboral deve procurar responder aos desafios que se colocam aos trabalhos e suas famílias, promovendo por um lado, relações laborais estáveis e, por outro, uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Paralelamente, a legislação laboral terá de ser reajustada de forma a possibilitar uma maior flexibilidade às empresas perante necessidades de adaptação às tendências do mercado, de forma a manterem-se competitivas num contexto económico global. De igual modo, novas dinâmicas sociais, decorrentes de mudanças relativas aos desafios da digitalização e da transição verde, podem afetar os equilíbrios sociolaborais vigentes, o que exige capacidade de antecipação do Estado, nomeadamente através de novas políticas de formação profissional e de promoção ativa de emprego.
5.1.1 - Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento
O sistema fiscal que se procura criar tem como objetivo promover o reinvestimento por parte das empresas. Ao mesmo tempo, pretende-se simplificar e estabilizar o regime de benefícios fiscais, evitando, por um lado, a multiplicidade de benefícios que existem, que tornam aquele regime demasiado complexo e por vezes ineficaz para as empresas, e, por outro, diminuir o grau de incerteza relativo à evolução do próprio regime de benefícios.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17 % (e 15 % para PME). Aproveitar o processo de revisão da despesa fiscal (benefícios fiscais) para sustentar a eliminação de incentivos fiscais dispersos e ineficientes e a concentração naqueles que se revelam mais eficazes, complementados com reduções adicionais das taxas marginais e uma atenuação gradual da progressividade do imposto via derrama estadual. Reforço dos princípios de tributação limitada de lucros reinvestidos;
• Aprofundamento da simplificação fiscal (incluindo declarativa) e reforma e aceleração da justiça tributária, bem como da relação com a segurança social.
5.1.2 - Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral
O Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 contém um conjunto de medidas para o aumento dos salários e para o apoio às empresas que promovem diretamente a produtividade e a competitividade. Impõe-se continuar esta trajetória de promoção de criação de riqueza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Revisão da legislação laboral, desejavelmente no contexto da concertação social, com os objetivos de melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital, equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais, que é essencial para aumentar a produtividade e competitividade das empresas, bem como de incentivar o desempenho dos trabalhadores, o diálogo social na empresa, e o equilíbrio de interesses sociais na legislação da greve;
• Impulsionar a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores a favor de medidas de aumento da produtividade.
5.1.3 - Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado
A reestruturação do sistema de formação profissional e a prossecução da reforma do serviço público de emprego é fundamental para garantir uma maior convergência entre a formação e a aquisição de competências, e as necessidades do mercado e o aumento do valor acrescentado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública, apostando na ligação da oferta às necessidades efetivas do mercado de trabalho e às transformações económicas, e na interdependência entre o financiamento e os resultados da formação em termos de empregabilidade, produtividade e reforço do valor acrescentado;
• Reforçar os mecanismos de controlo de qualidade da formação profissional, de modo a garantir maior empregabilidade, aumento da produtividade e consequente valorização salarial;
• Lançar um programa nacional de formação profissional pós-secundária, nomeadamente reformular os CET (cursos de especialização tecnológica) e os CTeSP (cursos técnicos superiores profissionais);
• Reforçar os apoios do Programa +Talento para os jovens Doutorados, de modo a premiar o seu esforço de qualificação de nível superior e promover a transmissão de novos conhecimentos e técnicas às empresas;
• Desenvolver programas de formação, qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas;
• Apostar na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas e digitais e preparando a força de trabalho para a revolução da inteligência artificial;
• Tendo por base a experiência do atual Programa INTEGRAR dirigido exclusivamente a desempregados imigrantes, criar um programa dirigido a um leque mais vasto de públicos particularmente desfavorecidos face ao mercado de trabalho;
• Reforçar o papel da formação e qualificação profissional, incluindo a componente de formação em contexto de trabalho, em combinação com medidas ativas de emprego dirigidas a pessoas com deficiência ou incapacidade;
• Formular programas específicos de emprego e de requalificação profissional para os trabalhadores de atividades económicas cujos modelos de produção e de negócio tenham mais dificuldade de se adaptar a uma economia circular e descarbonizada, através dos quais se promove também o desenvolvimento de competências verdes junto desses trabalhadores;
• Continuar a promover programas de formação profissional para a capacitação de imigrantes em setores chave do mercado de trabalho;
• Valorizar a Economia Social dedicada à proteção e integração dos imigrantes;
• Alargar a oferta para adultos de forma a permitir a sua requalificação e adaptação às novas condições do mercado de trabalho.
5.1.4 - Valorizar o trabalho
É fundamental valorizar o trabalho e o emprego, aumentando a produtividade e a flexibilidade laboral e combatendo a pobreza. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aprovar benefícios fiscais associados ao aumento dos salários e ao regime de isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade por desempenho até 6 % da remuneração base anual, através da eliminação da norma que condiciona os ditos benefícios ao leque salarial nas empresas;
• Rever o regime da segurança e saúde no trabalho;
• Articular formação profissional com apoios à contratação de jovens, de modo a premiar o esforço dos jovens que se qualifiquem por via de dupla certificação;
• Criar um sistema de subsídio ao trabalho, permitindo a acumulação de rendimentos do trabalho com apoios sociais que incentive a participação ativa no mercado de trabalho. Substituiria um conjunto alargado de apoios sociais, sem perdas para ninguém, por um suplemento remunerativo, acumulável com rendimentos do trabalho, RSI, pensão social, ou outros apoios sociais dirigidos a situações sociais limite, que atenue o empobrecimento dos trabalhadores empregados e incentive a sua participação ativa no mercado de trabalho, e que tenha em conta a dimensão e composição do agregado familiar;
• Não penalizar a obtenção de rendimentos de trabalho em sede de RSI ou nas pensões sociais;
• Rever o regime de proteção social na eventualidade do desemprego, de forma a torná-lo mais justo e transparente, incentivando a reentrada rápida no mercado de trabalho;
• Introduzir mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões, atingindo uma maior flexibilidade na idade de acesso à pensão completa por velhice;
• Estabelecer a regulamentação jurídica do trabalho prestado em meio prisional, tomar medidas que potenciem o trabalho durante o cumprimento da pena e que promovam a inserção laboral após o cumprimento da pena.
5.1.5 - Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego
Promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e no emprego é um pilar essencial para o desenvolvimento económico e social sustentável. Apesar dos progressos alcançados, persistem desigualdades que se refletem em disparidades salariais, na segregação de profissões e cargos, bem como em obstáculos à conciliação entre vida profissional e pessoal. Garantir condições equitativas de acesso, progressão e valorização profissional é não apenas uma questão de justiça social, mas também um fator decisivo para potenciar a competitividade, a inovação e a coesão social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Revisitar o regime das licenças de parentalidade e demais medidas de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo equilibrado entre mães e pais;
• Reduzir o gap salarial entre homens e mulheres;
• Reforçar a legislação sobre quotas para liderança feminina nas empresas e organizações.
5.1.6 - Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal
A promoção de um sistema de proteção social mais justo e universal é fundamental para responder aos desafios atuais e futuros da sociedade. Num cenário de mudanças demográficas, transformações no mercado de trabalho e crescentes riscos sociais, torna-se essencial assegurar que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou profissional, tenham acesso a mecanismos eficazes de proteção. Reforçar a justiça e a universalidade do sistema significa não só reduzir desigualdades e prevenir situações de exclusão, mas também consolidar a coesão social e fortalecer a confiança coletiva nas instituições públicas. A promoção de maior justiça na distribuição dos apoios sociais é um passo essencial para assegurar que os recursos públicos chegam de forma mais eficaz a quem deles verdadeiramente necessita. Importa garantir que os apoios sejam orientados por critérios de equidade, transparência e proporcionalidade, evitando sobreposições e lacunas. Só através de uma distribuição mais justa e equilibrada se reforça a confiança dos cidadãos no sistema, se promove a inclusão social e se contribui para uma sociedade mais coesa e solidária. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aproximar ao regime de proteção social dos trabalhadores independentes e em novas formas de emprego ao regime dos trabalhadores por conta de outrem;
• Em consonância com a reforma fiscal preconizada, rever o código contributivo no sentido da harmonização, simplicidade e previsibilidade, tendente a garantir bases contributivas maiores e taxas contributivas menores, bem como uma maior correlação entre contribuições e benefícios;
• Reformular a atual Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, permitindo criar um instrumento que dê aos cidadãos uma visão 360º com informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de segurança social, assim como os direitos adquiridos e todas as interações que tenham com a segurança social;
• Implementar maior fluidez no sistema da segurança social para que ninguém fique desprotegido por ineficiência operacional do mesmo;
• Elaborar um Código das Prestações Sociais, que trate de forma sistemática e integrada o conjunto das prestações sociais do regime contributivo e não contributivo.
5.1.7 - Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social
A sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social constitui um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas, em particular face ao envelhecimento demográfico, à transformação do mercado de trabalho e às exigências crescentes de proteção social. Continuar a reforçar a sua sustentabilidade é essencial para garantir que as futuras gerações possam beneficiar de pensões adequadas e de uma rede sólida de proteção, preservando ao mesmo tempo a confiança dos cidadãos e a coesão social. Este esforço exige uma combinação equilibrada de medidas que assegurem a viabilidade financeira, promovam a equidade intergeracional e mantenham a capacidade do sistema em responder eficazmente às novas necessidades sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Manter a estratégia de reforço financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
• Promover o estudo de outros mecanismos de reforço do sistema, incluindo a diversificação das fontes de financiamento;
• Reforçar da capacidade da segurança social na gestão de ativos;
• Promover junto dos cidadãos incentivos à poupança a médio e longo prazo, através de regimes complementares de reforma.
5.2 - Concorrência e regulação
Os enquadramentos institucionais da concorrência e da regulação são peças-chave para o crescimento das empresas e da economia como um todo. Neste âmbito, pretende-se criar um ambiente competitivo que seja atrativo numa perspetiva global, de modo a promover o investimento nacional e estrangeiro, e que estimule o ganho de escala das empresas. Para alcançar este objetivo, é fundamental que a regulação funcione de forma eficaz e que esteja alinhada com aqueles propósitos, criando um regime propício à manutenção de empresas no País, sejam estas de origem nacional ou estrangeira.
5.2.1 - Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados
Para a constituição de um contexto institucional competitivo, exige-se um novo quadro regulatório que o promova, eliminando obstáculos à concorrência, à liberdade económica e à existência de uma regulação especializada independente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Rever as regras de governação dos reguladores, fomentando a sua independência e capacitação;
• Rever o papel e poderes de intervenção das ordens profissionais, procurando um justo equilíbrio entre os princípios da autorregulação profissional, defesa da qualidade e deontologia no exercício das profissões, e preservação da liberdade económica, de acesso à profissão e a inovação;
• Eliminar barreiras à entrada em todos os setores e no acesso a profissões;
• Simplificar e digitalizar os processos de licenciamento e registo para novos entrantes em setores regulados.
5.3 - Empresas
A promoção de uma economia que reforce a capacidade financeira das empresas e a redução dos custos de contexto é fundamental para obter ganhos de escala e inovação, que permitam alavancar a capacidade e a produtividade e competitividade da economia nacional.
5.3.1 - Financiamento e crescimento empresarial
O aumento do financiamento e o crescimento empresarial são duas dimensões essenciais para a criação de riqueza e para a transformação sustentada da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Remover todos os desincentivos fiscais e regulamentares ao ganho de escala das empresas;
• Reforçar a capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos, sob gestão do Banco Português de Fomento, promovendo a mobilização de investimento privado e a capacitação do setor.
5.3.2 - Apoiar a tesouraria das empresas nacionais
As dificuldades de tesouraria das empresas nacionais é um aspeto que importa combater para uma maior flexibilidade e agilidade financeira das mesmas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Garantir que o Estado paga a 30 dias, desenvolvendo um sistema de incentivos e de penalização aos serviços e agentes envolvidos.
5.3.3 - Transformar custos de contexto em oportunidades
A redução dos custos de contexto assume uma importância muito relevante para alcançar padrões mais altos e mais sustentáveis de crescimento da economia portuguesa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Rever os regimes de insolvência, adotando as melhores práticas europeias, para facilitar acordos de reestruturação, garantir celeridade, preservar o valor económico dos negócios e reforçar os instrumentos de controlo dos credores.
5.4 - Ensino superior, ciência e inovação
Uma articulação continuada e consistente entre o sistema educativo e científico e a promoção da inovação nas empresas e no Estado é fundamental para criar bases sustentáveis para a transformação do perfil produtivo da economia portuguesa, não só a nível industrial, como também ao nível dos setores agroflorestal e das pescas. Deste modo, a reformulação desta articulação assume-se como central, nomeadamente através de estratégias de interligação mais aprofundadas entre as capacidades e competências existentes no sistema educativo, científico e tecnológico com o tecido produtivo.
5.4.1 - Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho
Uma maior proximidade entre as instituições de ensino superior, os centros de investigação e as empresas favorece a valorização do conhecimento e a inovação em todo o ecossistema e o encontro de soluções para os desafios económicos e sociais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão dos regimes de exclusividade dos investigadores e dos docentes do ensino superior para facilitar a sua circulação e participação simultânea em atividades científicas e empresariais;
• Criar condições para que as instituições de ensino superior assegurem o bem-estar e o sucesso dos estudantes do ensino superior, promovendo a inovação pedagógica e condições favoráveis ao bem-estar dos estudantes;
• Flexibilizar e adequar a oferta das Instituições de Ensino Superior às necessidades da sociedade e da economia, reforçando a oferta e atratividade das formações em áreas com elevada procura de qualificações de nível superior, os Cursos para Técnicos Superiores Profissionais, as microcredenciais, a atração de públicos de todas as idades e o alinhamento da oferta com o mercado de trabalho.
5.4.2 - Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental
Portugal afirma-se como um país que cria talento e conhecimento e os transforma em valor económico, social, cultural e ambiental, através de um sistema de investigação e inovação dinâmico, integrado, competitivo e orientado para a excelência. A articulação entre investigação de elevada qualidade, desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo de base científica deverá impulsionar uma economia com maior valor acrescentado e sustentável, reforçando o bem-estar das pessoas e a posição de Portugal na Europa e no mundo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Assegurar a sustentabilidade e qualidade do sistema científico e tecnológico, revendo a Lei da Ciência e Inovação, reforçando a Agência para a Investigação e Inovação (AI2), as condições de estabilidade e previsibilidade e investindo em infraestruturas e parcerias científicas nacionais e internacionais;
• Apoiar e fomentar a investigação fundamental, assegurando financiamento público estável e previsível;
• Valorizar o emprego científico, mediante um quadro jurídico orientado para a promoção da excelência, da produtividade e do mérito.
5.5 - Fundos europeus
Os fundos europeus, designadamente o PRR, o Portugal 2030 e o PEPAC, devem ser alocados a projetos e investimentos que maximizam o retorno económico e social para o País, promovam a geração de riqueza, alavanquem ganhos de produtividade e competitividade e, por essa via, contribuam para o desenvolvimento económico, social, sustentado e inclusivo do País. Essencialmente, estes recursos devem ser mobilizados para acelerar a transformação estrutural da economia portuguesa, promovendo a inovação, a transição digital e climática, a coesão territorial, o desenvolvimento rural e a competitividade dos territórios.
5.5.1 - Acelerar a execução e otimizar os fundos europeus
Para que esta visão integrada se concretize, é essencial garantir uma utilização eficaz e estratégica dos fundos europeus. A boa gestão dos fundos europeus é a ponte entre o potencial que Portugal tem e o futuro que se pretende alcançar. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Orientação dos fundos para as empresas e para a geração de valor acrescentado, em consonância com a avaliação de resultados, com máxima exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo prazo da economia;
• Adoção de instrumentos de antecipação de incentivos e de financiamento de capitais alheios;
• Transformação em todo o modelo de operacionalização dos fundos.
5.6 - Gestão territorial
A promoção do desenvolvimento regional requer uma abordagem integrada, que valorize os recursos locais, qualifique o capital humano e estabeleça redes de cooperação territorial. Neste contexto, pretende-se promover a correção das assimetrias entre regiões no sentido de contribuir para melhorar as condições de vida e bem-estar dos cidadãos que se encontram em regiões mais desfavorecidas e, bem assim, a redução das desigualdades económicas e sociais entre os territórios do País.
5.6.1 - Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros
A consolidação de um modelo de desenvolvimento territorial equilibrado começa com o reforço da autonomia local. Uma gestão territorial inteligente deve ter como prioridade a valorização do interior, combatendo as assimetrias regionais e promovendo a coesão territorial como um desígnio nacional. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apresentar o «Pacto para o Interior» com uma política eficaz de desenvolvimento regional de base local que preveja medidas fiscais e investimento do Estado em articulação com as regiões e os municípios;
• Garantir uma maior participação das autarquias locais e suas associações na definição de políticas públicas de base local;
• Dignificar os 50 anos da primeira eleição para órgãos das autarquias locais;
• Organizar o território com vista ao reforço da coesão nacional, através da correção das assimetrias regionais e assegurar a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, independentemente do local onde vivam, apostando na valorização das diversidades do todo nacional, diferenciando positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita.
5.7 - Turismo
O turismo é uma atividade fundamental para a economia portuguesa, para a coesão territorial e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Serão promovidas as condições para que o turismo possa manter a rota de crescimento que tem registado, de forma inteligente, responsável e sustentável, ao longo de todo o território e ao longo de todo o ano.
5.7.1 - Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais
Pretende-se afirmar o turismo como um pilar da prosperidade e bem-estar das populações, um promotor do crescimento da economia nacional e da coesão económica e social do País, assente num desempenho que transforme Portugal num dos destinos turísticos mais competitivos do mundo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Lançar a Estratégia Turismo 2035, como referencial estratégico focado na qualificação da oferta, diferenciação dos produtos turísticos e valorização dos ativos endógenos.
5.8 - Agricultura, florestas e pescas
As atividades económicas dos setores agrícola, florestal e das pescas dão um contributo determinante para a competitividade e a coesão territorial, através da dinamização de atividades de comércio, de indústria, de turismo e de cultura. No caso da agricultura, das florestas e das pescas, importa destacar a função de produção de alimentos, cujo abastecimento e acesso é preponderante no que respeita à defesa nacional. Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários, com vista à diminuição do défice da balança comercial agroalimentar, com resultados já visíveis em 2024, é um objetivo central a prosseguir. A melhoria do rendimento dos agricultores, dos pescadores e dos produtores florestais, bem como a renovação geracional são condições indispensáveis para que este objetivo seja atingido, sem esquecer da pequena agricultura familiar. No caso das pescas, é ainda essencial garantir que estão reunidas as condições de segurança ao exercício da atividade, tanto em terra, como em mar.
A floresta portuguesa, que ocupa mais de um terço do território nacional, é um ativo estratégico de múltiplas dimensões: económica, ambiental e social. O seu papel na mitigação dos efeitos das alterações climáticas é incontornável, mas também a sua importância na criação de emprego e de valor acrescentado em territórios de baixa densidade, devendo, por isso, ser encarada como um pilar estruturante de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e de ordenamento do território.
5.8.1 - Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários
Dada a importância estratégica que os setores primários têm do ponto de vista económico, ambiental e territorial, dar-se-á continuidade ao reforço desta área, nomeadamente, através do reforço das estruturas de acompanhamento e de proximidade com os agricultores, os pescadores, os produtores florestais e com as empresas e entidades do território.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar a adoção de medidas que promovam o aumento do rendimento e a renovação geracional nos setores agrícola e das pescas de forma a prosseguir a tendência de diminuição do défice da balança comercial agroalimentar iniciada em 2024;
• Promover a realização de reuniões da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) das quais resultem medidas de valorização do produtor na cadeia agroalimentar, reforçando a ligação entre a produção, transformação e distribuição;
• Garantir a implementação das alterações estipuladas no protocolo de demarcação e complementaridade entre os Fundos da Política de Coesão do Portugal 2030 (PT 2030) e os fundos do PEPAC Portugal;
• Consolidar os apoios à produção agrícola e às cooperativas;
• Executar o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro +Verde», orientado para o aumento da capacidade produtiva da floresta;
• Apoiar a modernização tecnológica e digital da agricultura, florestas e pescas, com foco na agricultura de precisão, monitorização remota e plataformas de dados interoperáveis;
• Valorizar a certificação de origem e a qualidade diferenciada, reforçando a internacionalização e a competitividade externa;
• Desenvolver seguros agrícolas acessíveis, para mitigar o risco face a catástrofes naturais e crises de origem sanitária ou geopolítica;
• Promover a valorização económica de subprodutos agrícolas, utilizando-os na produção de composto, biometano ou biogás, atividade que contribui para o objetivo europeu de descarbonização;
• Reforçar a autonomia e competitividade do setor cerealífero nacional, implementando a Estratégia +Cereais 2025-2030;
• Valorizar a pastorícia extensiva como instrumento de redução do potencial combustível, prevenindo incêndios e assegurando serviços ambientais e de biodiversidade;
• Executar o Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca, de modo a garantir as condições de segurança, nomeadamente através de investimentos em dragagens, e de trabalho nos portos de pesca. Neste âmbito, é ainda fundamental que os portos de pesca apresentem infraestruturas adequadas à comercialização do pescado.
5.9 - Juventude
Promover as condições e oportunidades necessárias para que os jovens concretizem os seus projetos de vida em Portugal, reforçando a sua autonomia, a estabilidade financeira, o acesso à educação, à habitação e à saúde, bem como a criação de oportunidades de participação e inovação, para reter talento e potenciar o contributo da juventude para o desenvolvimento nacional.
5.9.1 - Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal
Está a ser desenvolvida uma resposta integrada, capaz de reforçar a autonomia e as oportunidades para os jovens em diferentes dimensões da sua vida - desde a educação e a habitação até à saúde, ao rendimento e ao empreendedorismo - de forma a garantir que podem construir o seu futuro em Portugal com estabilidade e perspetivas de crescimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apresentação da Agenda Nacional da Juventude como instrumento orientador das políticas públicas de juventude, definindo prioridades transversais, garantindo execução simplificada, monitorização rigorosa e possibilidade de atualização;
• Reforço dos apoios à compra da primeira habitação, incluindo financiamento bancário da totalidade do preço e aumento do Programa Porta 65 Jovem; investimento na criação e adaptação de residências estudantis para reduzir barreiras no acesso ao ensino superior;
• Expansão dos programas de cheques psicólogo e nutricionista e avaliação de novas medidas para promover estilos de vida saudáveis;
• Lançamento do primeiro Concurso Nacional de Empreendedorismo Jovem para incentivar inovação, criatividade e projetos com impacto social e económico;
• Lançamento de uma Linha Nacional de Apoio no Combate ao Bullying nas Escolas.
6 - Eixo prioritário IV - Imigração regulada e humanista
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário IV «Imigração regulada e humanista» assenta numa política que equilibra rigor e humanismo, pondo fim a um ciclo de imigração descontrolada e recuperando a capacidade do Estado para gerir os fluxos migratórios de forma a assegurar a coesão social e o acolhimento digno.
Assume-se, como ponto de partida, o choque demográfico sofrido por Portugal nos últimos anos. Esta evolução, que alterou o perfil demográfico do País, resultou de uma política marcada por alterações legislativas contraproducentes e pela extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo conduzido à acumulação de milhares de processos pendentes e a uma situação que desumanizou quem chegava e corroeu a coesão social.
Neste sentido, e na sequência da viragem iniciada em 2024 com o fim das manifestações de interesse e com a elaboração de um novo Plano de Ação para as Migrações, implementa-se uma nova política de imigração assente em três linhas de ação fundamentais. Primeiro, promove-se a resolução das pendências acumuladas na Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e no Instituto de Registos e Notariado (IRN), como condição essencial para restaurar a ordem e a dignidade nos processos e verificar os registos criminais de centenas de milhares de pessoas que entraram sem controlo no País. Segundo, implementa-se uma regulação rigorosa das entradas, com maior controlo de segurança nas fronteiras, fiscalização eficaz em território nacional e o afastamento de quem não cumpre as leis portuguesas. Terceiro, garante-se o acolhimento e a integração com humanismo de quem vem para o País cumprindo as regras, fomentando o respeito pelos valores constitucionais nacionais.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 17.
Quadro 17 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
| Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
| Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada | Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade | Publicar a revisão da Lei da Nacionalidade, até 30 de junho de 2026 |
| Acolhimento e integração de imigrantes | Promover pelo menos 2000 ações de aprendizagem de Português Língua de Acolhimento (PLA) até ao final de 2026 | |
| Controlo de fronteiras e segurança | Alargar cuidados de proximidade | Publicar a Revisão da Lei de Estrangeiros e Centros de Instalação Temporária, até 30 de junho de 2026 |
| Concluir o processo de implementação do Sistema EES (Sistema de entrada e saída) em 2026 | ||
| Criminalidade | Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade | Realizar pelo menos 80 ações conjuntas de fiscalização e prevenção pelas forças e serviços de segurança, em articulação com a AIMA e entidades inspetivas (ACT, ASAE e AT) contabilizadas, até 2029 |
| Imigração qualificada, responsável e integrada | Acolher e integrar de forma humanista | Atingir, em 2026, 75 % dos mediadores linguísticos e culturais capacitados por via de protocolos celebrados com Entidades da Sociedade Civil |
| Atrair talento e o regresso de emigrantes | Contabilizar em 2026 50 concessões de visto de procura de trabalho para profissionais altamente qualificados emitidas ao abrigo do disposto no artigo 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) |
Quadro 18 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
Apresenta-se, no quadro 19, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 19 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
| Designação | Situação |
| Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - FAMI 2030 | Adotado |
| Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações | Adotado |
| Programa Regressar | Adotado |
| V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027 | Adotado |
| Plano Estratégico de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes | A elaborar |
| Programa Voltar | A elaborar |
Quadro 20 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
6.1 - Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada
Uma política de imigração humanista e regulada deverá acolher bem quem recebe, assegurando a sua integração plena e efetiva na comunidade nacional, rejeitando a inexistência de critérios ou controlo na gestão dos fluxos migratórios que gera desconfiança na população nacional e prejudica a coesão social. Assim, deverão existir regras claras e previsíveis, que dignifiquem a condição dos imigrantes.
Dever-se-á garantir a plena integração comunitária de cada imigrante. A concessão da nacionalidade portuguesa apenas deverá ser admitida após esse processo de integração na comunidade nacional que pressuponha uma real ligação efetiva. Deverá rejeitar-se o facilitismo recente na concessão da nacionalidade, garantindo o regresso à noção de ligação efetiva, nomeadamente aumentando-se a exigência nos critérios de concessão da nacionalidade.
O reconhecimento, por um lado, da importância que uma relação efetiva com o País tem para uma integração de sucesso e, por outro, da importância da imigração para a sociedade e economia portuguesas implica, não só, o aumento da exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa, como também a definição de uma política de imigração regulada e a moderação dos fluxos, ambos pilares essenciais para a boa integração de quem chega e para a confiança da população nacional. Portugal deve garantir o controlo das suas fronteiras, bem como das condições para entrar no País e da obtenção da nacionalidade. Visa-se reverter uma situação de imigração sem critério ou controlo com impacto na coesão social.
6.1.1 - Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade
É necessário corrigir e robustecer a exigência nos critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa previstos na lei da nacionalidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no País, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade.
6.1.2 - Acolhimento e integração de imigrantes
A política de imigração assentará na capacidade de acolher e integrar com dignidade os imigrantes, garantindo a coesão social. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios, nomeadamente do reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa, restringindo o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações, e ponderando a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência;
• Criar um Plano Nacional para a Integração de Imigrantes e de Refugiados, orientado para reforçar a aprendizagem da língua portuguesa, melhorar o acesso aos serviços públicos e promover a integração social e profissional.
6.2 - Controlo de fronteiras e segurança
A política de imigração anterior ficou marcada pela extinção do SEF e pela abolição do controlo de fronteiras e da verificação de identidades. O reforço do controlo efetivo das fronteiras portuguesas, bem como da fronteira externa da União Europeia, é essencial por forma a implementar uma imigração regulada.
6.2.1 - Alargar cuidados de proximidade
Torna-se necessária a ação nas áreas do policiamento e do controlo de segurança das fronteiras, de triagem de imigrantes e de afastamento de ilegais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP como garante da eficácia e humanismo da política de controlo de fronteiras, de retorno e asilo;
• Conclusão da construção dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados, para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia;
• Criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, em sintonia com a nova regulamentação em discussão nas instâncias europeias.
6.3 - Criminalidade
Portugal precisa de reforçar a fiscalização em território nacional, tendo em vista combater a imigração ilegal, o tráfico humano e a criminalidade (individual ou organizada). O reforço destas áreas é essencial para garantir uma imigração regulada e a segurança pública.
6.3.1 - Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade
Para combater a criminalidade associada à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, é fundamental uma atuação preventiva e de proximidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, estimulando o reforço de atuação no terreno e a articulação entre as forças e serviços de segurança, a AIMA e outras autoridades inspetivas relevantes (como ACT, ASAE, AT).
6.4 - Imigração qualificada, responsável e integrada
Na continuação da medida que terminou com as manifestações de interesse e resolveu meio milhão de processos pendentes, a política de imigração deve assentar no controlo e na capacidade de acolhimento digno dos migrantes. A boa integração na sociedade portuguesa é uma condição necessária à receção de população estrangeira. Ao mesmo tempo, apostar-se-á na fixação de talento qualificado vindo do estrangeiro e no regresso de emigrantes portugueses, com particular atenção para a criação de condições que favoreçam a valorização e a retenção de jovens.
6.4.1 - Acolher e integrar de forma humanista
O bom acolhimento dos imigrantes passa pela corresponsabilização efetiva dos atores sociais e pelo reforço de iniciativas de integração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Preservação dos princípios e condições de corresponsabilização e internalização pelo recrutador (empregador ou instituição de ensino) dos custos sociais de integração de imigrantes que estão previstas no Acordo de Imigração Laboral Responsável subscrito com as confederações empresariais, ponderando a sua aplicação a instituições do setor social (quando empregadoras) e do ensino superior;
• Reforço das iniciativas de integração baseadas na lógica «direitos e deveres», em particular para estudantes nas escolas, no acesso a serviços públicos, e através de intervenções comunitárias e territoriais que fomentem a aprendizagem da língua e cultura portuguesas e previnam a formação de núcleos fechados à integração na comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses.
6.4.2 - Atrair talento e o regresso de emigrantes
A atração de talento qualificado e o regresso de emigrantes portugueses e lusodescendentes são uma prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Adotar mecanismos e procedimentos que promovam e privilegiem a atração e fixação de talento altamente qualificado vindo do estrangeiro, incluindo portugueses emigrantes e lusodescendentes.
7 - Eixo prioritário V - Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário V «Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social» assenta numa política que recupere o Estado Social e assegure saúde, educação, cultura e transportes públicos acessíveis e com qualidade para todos os cidadãos. Responder aos desafios de oferta, acessibilidade e qualidade dos serviços essenciais exige a mobilização, de forma complementar, dos setores público, privado e social.
Promove-se a transição para um paradigma em que as escolas e os hospitais públicos têm a mesma autonomia de gestão e orçamental que têm as escolas em regime de contrato de associação ou os hospitais em regime de PPP, bem como a convergência para a indistinção entre a provisão pública ou privada, dando capacidade às entidades públicas de competir de forma equilibrada com o setor privado.
Promove-se uma saúde mais próxima, com mais médicos de família, cuidados domiciliários, o gestor do doente crónico e um reforço de parcerias que ampliam a capacidade de resposta, numa aposta clara na complementaridade entre público, social e privado, mantendo o SNS no centro do sistema de saúde. Investe-se na saúde digital - desde um ecossistema de dados em saúde a serviços de monitorização à distância do doente crónico - e reforça-se a regulação efetiva com a aplicação de um quadro normativo comum nos setores público, privado e social.
Valoriza-se um sistema de educação e uma escola pública com professores e profissionais motivados, com exigência, serenidade, diálogo e foco nas competências críticas que asseguram o futuro.
Propõe-se transformar a cultura num setor determinante para o desenvolvimento do País, apostando na descentralização das artes, na valorização de criadores e estruturas independentes e na defesa da livre criação artística, ao mesmo tempo que reforça a promoção da língua portuguesa no mundo. Para tornar estas medidas uma realidade, será reforçado o financiamento do setor, ultrapassando o subfinanciamento crónico e a baixa participação cultural e posicionando a cultura como motor de inovação, criatividade e conhecimento, capaz de acrescentar valor à economia nacional e projetar Portugal à escala global.
No setor do desporto, visa-se incentivar a prática desportiva de qualidade em todo o território nacional, reduzindo os níveis de sedentarismo, criando oportunidades para todos e alinhando o País com as melhores práticas internacionais. O objetivo é garantir que o desporto contribui para estilos de vida mais saudáveis, para o desenvolvimento de comunidades mais coesas e para a valorização do talento desportivo, desde as primeiras fases da vida até ao desporto de alto rendimento.
Implementa-se uma política de mobilidade que promova a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, combata a pobreza de mobilidade e a descarbonização, alicerçada na livre concorrência, que gira a entrada de novos operadores e que reforce o papel estruturante do transporte público na coesão do interior com o litoral - não deixando ninguém para trás.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos que se apresentam em seguida (quadro 21).
Quadro 21 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
| Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
| Saúde | Combater a desigualdade de acesso à Saúde | Implementar, até 2026, a lista de espera para cirurgia (Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia, SINACC) |
| Aumentar a eficiência na Saúde | Garantir, até 2029, que 25 % do financiamento das EPE está associado a modelos de estratificação pelo risco | |
| Alargar cuidados de proximidade | Contribuir para o aumento do acesso a médico de família, garantindo, através da celebração de convenções em MGF e da abertura de USF-C, médico de família a mais 60 000 utentes até 2029 | |
| Transformação digital na Saúde | Implementar, até 2029, o Registo de Saúde Eletrónico Único | |
| Promover a Saúde e prevenir a doença | Garantir, até 2029, uma cobertura de 80 % dos programas nacionais de rastreio de base populacional | |
| Investimentos no SNS | Aumentar em 5 % ao ano o peso da cirurgia robótica no total de cirurgias realizadas no SNS, face ao valor registado em 2025 | |
| Iniciar a obra do Hospital Central do Algarve até final de 2028 | ||
| Educação | Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar | Concluir a reforma do MECI, até 2027 |
| Criação de ambientes escolares seguros | Garantir, até 2029, 100 % dos AE/EnA com implementação monitorizada da proibição ou restrição do uso de smartphones até ao 6.º ano | |
| Combater as desigualdades sociais | Até 2030, reduzir a taxa de abandono precoce de educação e formação para menos de 5 % | |
| Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade | Até 2030, atingir uma taxa de cobertura da Educação Pré-Escolar (EPE) na faixa etária 3-5 anos de 100 % | |
| Melhorar a qualidade da aprendizagem dos alunos | Garantir que, até 2029, pelo menos 90 % dos alunos do 2.º ano apresentam um desempenho de leitura igual ou superior a 85 palavras lidas corretamente por minuto | |
| Transformar digitalmente o sistema de informação educativo | Concluir, até 2027, o processo de revisão dos sistemas de informação | |
| Valorizar os professores | Até ao final do ano letivo de 2029-2030, recrutar mais 20 mil professores face ao ano letivo de 2024-2025 | |
| Cultura | Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura | Atingir, em 2028, um valor atribuído à cultura no OE superior em 50 %, face a 2024 |
| Democratizar o acesso à cultura | Garantir a plena implementação dos Selos Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI) até final de 2026 | |
| Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico | Aumentar, em 2026, o número de espetadores nas sessões da Cinemateca em 6 %, face a 2024 | |
| Até 2029, digitalizar 125 novos filmes, face a 2025, e garantir a sua disponibilização pela Cinemateca | ||
| Valorizar o património cultural | Atingir 100 % de execução do PRR Investimento ‘Património Cultural’, até 2026 | |
| Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico | Atingir 100 % de execução do PRR Investimento ‘Redes Culturais e Transição Digital’, até 2026 | |
| Aumentar em 75 % o número de bolsas literárias lançadas em 2026, face ao valor atribuído em 2024 | ||
| Rever o Regime Jurídico da Classificação e Avaliação da Informação Arquivística (RJCAIA), até 2026 | ||
| Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional | Realizar, em 2026, 17 iniciativas de ação cultural externa no âmbito da promoção do livro e da literatura em língua oficial portuguesa | |
| Desporto | Promover estilos de vida ativos e saudáveis | Reduzir em 13 %, até 2028, a percentagem de pessoas que nunca pratica desporto, face ao valor registado em 2022 |
| Aumentar em 12 %, até 2028, a percentagem de alunos com prática regular no Desporto Escolar, face ao valor registado em 2022 | ||
| Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto | Reduzir em 0,5 %, até 2028, a diferença na taxa de atividade física entre homens e mulheres, face à taxa registada em 2022 | |
| Reduzir em 15 %, até 2028, a percentagem de mulheres que nunca ou raramente pratica Desporto, face à taxa registada em 2022 | ||
| Apoiar, até 2028, 400 projetos de clubes e associações desportivas que visem a inclusão de pessoas com deficiência na prática desportiva qualificada | ||
| Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento | Aumentar em 2 %, até 2028, o número de atletas com estatuto de alto rendimento, face ao número registado em 2023 | |
| Aumentar em 15 %, até 2028, o número de medalhas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, face ao número registado em 2024 | ||
| Mobilidade | Diversificar a oferta de mobilidade | Até 2029, lançar cinco procedimentos concursais para concessões e subconcessões em serviços de transporte |
| Até 2026, aprovar cinco diplomas necessários à garantia do livre acesso a terminais e interfaces de transporte e à regulamentação do regime jurídico da mobilidade elétrica | ||
| Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar desenvolvimento económico e social | Aprovar, até 2026, um conjunto de 11 diplomas estruturantes para a modernização do ecossistema da mobilidade, abrangendo os direitos dos passageiros, os sistemas automáticos de condução, a transformação de veículos, os regimes do rent-a-car e rent-a-cargo, os transportes euromodulares, os sistemas integrados de transportes, o ensino da condução com tutor e o regime jurídico dos centros de inspeção técnica de veículos (CITV) | |
| Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial | Rever, até 2026, o regime jurídico do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e aprovar a respetiva regulamentação | |
| Até 2029, garantir cobertura de serviços de transporte público regular ou de soluções flexíveis de mobilidade em todos os territórios de baixa densidade | ||
| Acelerar a transferência modal para o transporte público | Lançar, em 2026, três procedimentos aquisitivos para a renovação e reforço do material circulante do transporte público, incluindo material ferroviário e de alta velocidade | |
| Aumentar a oferta de transporte público coletivo para, pelo menos, 6,9 mil milhões de lugares.km até 2026 | ||
| Implementar, até 2028, sistemas de bilhética integrada e interoperável nos principais sistemas de transporte público urbano e metropolitano, garantindo a cobertura de 80 % dos passageiros | ||
| Segurança Social | Transformação digital da Segurança Social | Até 2027, celebração de um novo protocolo de interoperabilidade plena entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária |
| Até 2026, reduzir em 50 % o tempo médio de resposta da Segurança Social, face ao valor registado em 2025 | ||
| Até 2026, diminuir em 30 % o atendimento presencial da Segurança Social, face ao valor registado em 2025 |
Quadro 22 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
Apresenta-se, no quadro 23, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 23 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
| Designação | Situação |
|---|---|
| Estratégia de Promoção da Acessibilidade e Inclusão nos Museus, Monumentos e Palácios 2021-2025 | Adotado |
| Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro 2021-2030 | Adotado |
| Estratégia Nacional para a Promoção da Saúde Renal e Cuidados Integrados na Doença Renal Crónica 2023-2026 | Adotado |
| Plano ‘Aprender Mais Agora’ (Plano A + A) | Adotado |
| Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Recuperar Portugal, construindo o Futuro | Adotado |
| Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo | Adotado |
| Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores | Adotado |
| Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2030 | Adotado |
| Programa Nacional para a Diabetes | Adotado |
| Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 | Adotado |
| Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021-2026 | Adotado |
| Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) | Adotado |
| Estratégia para o Digital na Educação | A elaborar |
| Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde | A elaborar |
| Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2030 | A elaborar |
Quadro 24 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
7.1 - Saúde
A saúde é um pilar essencial do bem-estar da população, da coesão social e da confiança no Estado. É essencial uma transformação integrada do Serviço Nacional de Saúde (SNS), orientada para a equidade no acesso, a eficiência na gestão, a inovação tecnológica, a valorização da prevenção e da proximidade e a colaboração entre os setores público, privado e social.
Esta transformação visa assegurar um SNS moderno, resiliente, próximo das pessoas e preparado para os desafios demográficos tecnológicos e sociais do futuro, enquanto se mantém o compromisso de servir as pessoas, garantindo um acesso à saúde em tempo útil e com qualidade.
7.1.1 - Combater a desigualdade de acesso à saúde
Reduzir as assimetrias no acesso aos cuidados de saúde exige uma reorganização da resposta assistencial, com foco na proximidade, na equidade territorial e na garantia de uma equipa de saúde familiar para todos. A valorização dos profissionais de saúde e a gestão integrada da capacidade instalada são pilares desta transformação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029, com destaque para o novo Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) e acesso ao médico de família e saúde familiar;
• Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde, que integra um planeamento da evolução da organização dos cuidados, com valorização da multidisciplinaridade, incentivos à atração e retenção de talentos no sistema de saúde, e identificação da necessidade e o perfil de competências dos profissionais de saúde para a próxima década.
7.1.2 - Aumentar a eficiência na saúde
A eficiência do SNS depende de um novo modelo de governação, com maior autonomia das unidades, reorganização territorial dos serviços e um modelo de financiamento centrado no valor para o cidadão. A articulação entre setores e a descentralização funcional e territorial são instrumentos-chave para uma gestão mais eficiente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reestruturar a gestão do SNS, com participação de entidades públicas, privadas e sociais, revisitando o modelo de gestão participada e descentralizada dos serviços de saúde;
• Reformar o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), no que concerne à sua natureza jurídica, competências e atribuições, modelo de financiamento, controlo orçamental e de gestão, modelo operativo, e perfil funcional e de competências dos seus recursos humanos;
• Convergir para um modelo de autonomia dos hospitais públicos, incluindo na gestão de recursos humanos e planos de investimento, explorando a flexibilização da contratação pública;
• Promover a evolução do modelo de financiamento dos serviços de saúde baseado na produção de atos, para um modelo baseado na centralidade, e no valor, de e para o utilizador («Saúde Baseada em Valor»), viabilizando a medição de custos e resultados para os cidadãos, respetiva auscultação e partilha de riscos com fornecedores;
• Rever as competências das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, com transferência para as CCDR e municípios.
7.1.3 - Alargar cuidados de proximidade
Reforçar os cuidados de saúde de proximidade é um objetivo essencial para responder às necessidades das populações, designadamente em territórios de baixa densidade. Adicionalmente, importa assegurar a expansão dos cuidados continuados e paliativos permitindo assim uma resposta mais próxima, integrada e humanista. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Aumentar o acesso de qualidade aos cuidados de saúde primários, bem como no âmbito dos cuidados paliativos e aos cuidados continuados, apostando nomeadamente em PPP, centros de saúde contratualizados (USF B e C) e convenções.
7.1.4 - Transformação digital na saúde
A digitalização do sistema de saúde é um acelerador de eficiência, segurança e continuidade dos cuidados, assegurando a interoperabilidade entre prestadores e colocando o cidadão no centro da gestão da sua informação clínica. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Criação do Registo de Saúde Eletrónico Único (RSEU), uma plataforma digital única, integrada e segura, que reúne toda a informação clínica de cada cidadão e a torna acessível a todos os prestadores de cuidados de saúde autorizados, independentemente de serem públicos, privados ou do setor social.
7.1.5 - Promover a saúde e prevenir a doença
A promoção da saúde e a prevenção da doença são eixos estruturantes de um sistema de saúde moderno, equitativo e sustentável. Ao investir nestas áreas, reduz-se a carga de doença evitável, prolonga-se a esperança de vida saudável e promove-se a qualidade de vida das populações. Um sistema de saúde orientado para a promoção da saúde e prevenção da doença permite ganhos em saúde que se repercutem em toda a sociedade, não apenas no bem-estar individual, mas também na produtividade económica e na sustentabilidade do SNS. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço dos programas e estratégias de vacinação, assegurando elevadas taxas de cobertura vacinal em todas as fases do ciclo de vida;
• Consolidação dos programas de rastreio de base populacional, com expansão progressiva da cobertura populacional e introdução de novos rastreios baseados em ganhos em saúde;
• Desenvolvimento do programa de saúde oral, através da atualização e ampliação do cheque-dentista para prevenção e tratamento das populações vulneráveis, da introdução do cheque prótese e do reforço da resposta através dos gabinetes de saúde oral nos cuidados primários;
• Desenvolvimento, atualização e monitorização de normas e orientações clínicas, assegurando que a prestação de cuidados no SNS se baseia na melhor evidência disponível, com processos sistemáticos de auditoria, avaliação de impacto e formação dos profissionais de saúde.
• Melhorar o acesso da população privada da liberdade aos cuidados de saúde e gradual integração dos cuidados de saúde a esta população no Serviço Nacional de Saúde;
• Promover a saúde mental dos jovens internados em centros educativos e das pessoas privadas da liberdade nos estabelecimentos prisionais, nomeadamente através de protocolos com as Unidades Locais de Saúde;
• Promover a qualidade da resposta terapêutica e das condições de internamento dos cidadãos inimputáveis internados em unidades de saúde mental, nomeadamente através da requalificação das unidades de internamento.
7.1.6 - Investimentos no SNS
A modernização da rede de infraestruturas e equipamentos do SNS é condição essencial para garantir qualidade, segurança e inovação na prestação de cuidados. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Investimento em unidades de saúde, hospitalares (ex.: Hospital Todos os Santos) e de proximidade e cuidados primários por todo o País, bem como em equipamentos de saúde (robôs cirúrgicos, ressonâncias magnéticas, TAC, angiógrafos, câmaras gama, aceleradores lineares, Rx e PET).
7.2 - Educação
A educação é um fator decisivo para o desenvolvimento do País e para a promoção da igualdade de oportunidades. A estratégia educativa aposta na universalização da educação pré-escolar, na valorização da carreira docente e na autonomia das escolas, promovendo a qualidade, a equidade e a inovação pedagógica. A digitalização e o uso de inteligência artificial são instrumentos fundamentais para personalizar a aprendizagem e preparar os alunos para os desafios do século xxi, reforçando a capacidade do sistema educativo para responder às exigências de um mundo em constante transformação.
7.2.1 - Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar
Reforçar a autonomia das escolas públicas é essencial para promover uma gestão mais eficaz, próxima e ajustada às realidades locais. A modernização do sistema educativo passa por capacitar as escolas com instrumentos de gestão pedagógica, financeira e de recursos humanos, valorizando o papel dos diretores e professores na construção de soluções educativas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos e infraestruturas das escolas;
• Rever as competências dos serviços centrais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e concretizar o sistema de transferência de competências para as autarquias, em articulação com as escolas, eliminando redundâncias e instituindo um sistema eficaz de prestação de contas.
7.2.2 - Criação de ambientes escolares seguros
A criação de ambientes escolares seguros e inclusivos é condição para o sucesso educativo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6.º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos).
• Atualizar o enquadramento jurídico da Educação Inclusiva e rever o seu modelo operacional, para melhorar a resposta aos alunos com necessidades educativas específicas;
• Implementar medidas de prevenção e intervenção, bem como canais de denúncia, para enfrentar de forma eficaz o fenómeno do bullying e do cyberbullying nas escolas.
7.2.3 - Combater as desigualdades sociais
A igualdade de oportunidades no acesso à aprendizagem exige apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Criar um serviço de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco;
• [Revogado.]
• Formar e robustecer a intervenção dos mediadores linguísticos e culturais, que apoiam os alunos estrangeiros recém-chegados na sua integração no sistema educativo português e na sociedade e cultura portuguesas.
7.2.4 - Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade
A universalização da educação pré-escolar, bem como a integração da faixa dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, são fundamentais para garantir um início de percurso escolar equitativo e promotor de desenvolvimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos, contratualizando com o setor social, particular e cooperativo as cerca de 12 mil vagas que se estima faltarem nos territórios mais carentes. Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
• Implementar um modelo validado para a formação do pessoal que trabalha em creche.
7.2.5 - Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza
A melhoria das aprendizagens exige um currículo que combine exigência e flexibilidade, capaz de responder aos desafios contemporâneos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver e implementar uma Estratégia para o Digital na Educação, potenciando as oportunidades da digitalização para garantir o desenvolvimento de competências, na criação de recursos educativos digitais inovadores e no potencial da inteligência artificial para o apoio personalizado à aprendizagem dos alunos;´
• Reforçar as competências de leitura nos primeiros anos de escolaridade, promovendo intervenções precoces, práticas pedagógicas baseadas em evidência, acesso equitativo a recursos educativos e apoio sistemático às escolas e aos professores;
• Rever as Aprendizagens Essenciais e estabilizar a operacionalização da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas.
7.2.6 - Transformar digitalmente o sistema de informação educativo
A transformação digital da educação passa pela modernização dos sistemas de informação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Implementar sistemas de informação robustos, que giram informação rigorosa, simplifiquem procedimentos administrativos e garantam a transparência de processos.
7.2.7 - Valorizar os professores
A valorização da profissão docente é essencial para garantir qualidade no ensino. O planeamento estratégico da formação de professores permite antecipar necessidades e reforçar a capacidade formativa das instituições de ensino superior. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Identificar as necessidades de professores para a próxima década, por grupo disciplinar e região, e estabelecer contratos programa com as instituições de ensino superior para garantir o aumento necessário na formação de professores;
• Rever o Estatuto da Carreira Docente, tornando a carreira mais justa, atrativa, transparente e equitativa;
• Reforçar a capacidade de formação inicial de professores, através do alargamento dos contratos-programa com instituições de ensino superior, assegurando mais vagas, resposta às necessidades regionais e a sustentabilidade do sistema educativo.
7.3 - Cultura
A cultura é um pilar essencial da identidade nacional, da coesão social e do desenvolvimento económico. Simultaneamente expressão da criatividade e do conhecimento, a cultura contribui para uma economia baseada na inovação e no talento, reforçando o sentimento de pertença e a projeção internacional do País. Assume-se como prioridade uma política cultural sólida, descentralizada e inclusiva, capaz de garantir o acesso de todos os cidadãos à fruição cultural, apoiar a criação artística e valorizar o património, articulando-se com áreas como a educação, a ciência, a economia, o turismo e a coesão territorial.
7.3.1 - Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura
Apoiar a criação e a formação artística em todas as áreas disciplinares, assegurando oportunidades em todo o território, com especial atenção aos mais jovens e aos públicos mais vulneráveis, enquanto se promove o conhecimento, o pensamento crítico e a fruição cultural. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar os apoios a projetos artísticos em todas as áreas, incluindo artes performativas, visuais, música e artes de rua;
• Incentivar a ida de artistas às escolas e o contacto dos alunos com a criação artística;
• Apoiar estratégias culturais de desenvolvimento local e sub-regional;
• Reforçar os serviços educativos e de mediação cultural, promovendo o contacto regular dos jovens com a cultura e incentivando hábitos de fruição e criação cultural.
7.3.2 - Democratizar o acesso à cultura
Garantir o acesso à cultura para todos os cidadãos, em especial os jovens e os públicos mais vulneráveis, exige medidas estruturadas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Promover o acesso gratuito da comunidade escolar a museus, monumentos e teatros do Estado;
• Promover a diversificação e inclusão de públicos, assegurando que as atividades culturais chegam a todos os segmentos da população e respeitam a pluralidade cultural;
• Revisão do regime legal do mecenato cultural, tornando-o mais atrativo e capaz de mobilizar recursos, de forma a flexibilizar e intensificar as práticas de preservação, programação e criação;
• Democratizar o acesso a museus, monumentos e palácios sob tutela do Ministério da Cultura.
7.3.3 - Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico
É fundamental reforçar as políticas de apoio à criação, produção e promoção cinematográfica e audiovisual. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Implementar o programa SCRI.PT para o desenvolvimento e internacionalização das produções audiovisuais e cinematográficas.
7.3.4 - Património cultural
A preservação e valorização do património cultural são prioridades para salvaguardar a memória coletiva e promover o desenvolvimento territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Executar os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designadamente dos investimentos previstos para a Componente do Património Cultural, garantindo o cumprimento dos prazos e dando resposta adequada aos exigentes critérios da conservação e do restauro, assim como a execução dos investimentos previstos para a Componente das Redes Culturais e Transição Digital, através da valorização de equipamentos e da digitalização dos acervos;
• Reforçar as medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, classificação, reabilitação e restauro, envolvendo comunidades locais e instituições culturais;
• Aprofundar os modelos de gestão do património, com vista, entre outras, a uma maior representatividade nos diversos territórios do País, essencial às metodologias de inventariação, estudo e preservação;
• Criação de um plano específico de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural;
• Prosseguir com os estudos sobre os efeitos das alterações climáticas no património priorizando zonas de risco máximo e o desenvolvimento de planos de mitigação;
• Preservar e valorizar o património cultural subaquático;
• [Revogado.]
• [Revogado.]
7.3.5 - Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico
Valorizar a língua portuguesa, promover hábitos de leitura e modernizar o sistema de arquivos são prioridades estratégicas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Lançamento da 2.ª edição do Cheque Livro;
• Reforçar os programas de bolsas de criação literária;
• Modernizar a gestão arquivística e reforçar a preservação digital do património documental;
• Assegurar melhores condições de preservação da informação arquivística que efetivamente necessite de ser conservada;
• Garantir uma gestão mais eficaz do património digital do País.
7.3.6 - Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional
A valorização da cultura portuguesa a nível internacional exige investimento estratégico e programação cultural de excelência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Executar as linhas programáticas do Évora 2027 - Capital Europeia da Cultura, promovendo a qualificação do espaço público, a oferta artística e a projeção internacional da cidade e da região;
• Reforçar a internacionalização da cultura portuguesa, apoiando a participação de artistas e instituições em plataformas e redes internacionais e promovendo parcerias estratégicas, incluindo o fortalecimento da dimensão internacional da Coleção Contemporânea do Estado (CACE);
• Apoiar e executar a programação da Manifesta 17 - Bienal Nómada Europeia, a realizar-se em Coimbra em 2028, potenciando a requalificação do espaço público, a criação artística contemporânea, a participação da comunidade e a projeção nacional e internacional da cidade e da região.
7.4 - Desporto
A promoção da prática desportiva, em todo o território nacional, constitui um elemento essencial para a redução do sedentarismo, para a melhoria da saúde pública e para o desenvolvimento de comunidades mais ativas, saudáveis e inclusivas. Garantir o acesso ao desporto, desde a infância até à idade adulta, reforçando a igualdade de oportunidades e incentivando a prática regular de atividade física, contribui para estilos de vida equilibrados e para a valorização do talento desportivo.
7.4.1 - Promover estilos de vida ativos e saudáveis
Promover estilos de vida ativos é essencial para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço da prática desportiva nas escolas, incluindo a monitorização da atividade física e a prevenção da obesidade infantil;
• Desenvolvimento de campanhas nacionais para reduzir o sedentarismo e incentivar a atividade física em todas as idades.
7.4.2 - Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto
A igualdade de acesso ao desporto deve ser garantida em todas as idades e territórios, promovendo a inclusão e a participação de todos os cidadãos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Expansão e modernização das infraestruturas desportivas em todo o território nacional;
• Promoção da participação feminina no desporto, incluindo a liderança e a arbitragem;
• Melhoria das acessibilidades e reforço dos programas para a prática desportiva de pessoas com deficiência.
7.4.3 - Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento
A valorização do talento e o apoio ao desporto de alto rendimento são essenciais para promover a excelência e a conciliação entre a vida académica e a carreira desportiva. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Apoio aos atletas de alto rendimento e aos atletas-estudantes, promovendo a conciliação entre a carreira desportiva e académica;
• Incentivo à excelência desportiva através de programas específicos de formação e apoio técnico.
7.5 - Mobilidade/sistemas de transportes coletivos
A mobilidade sustentável e acessível é essencial para a coesão territorial e para a qualidade de vida das populações. A política de transportes aposta na modernização das infraestruturas, na integração tarifária e na revisão da regulação da concorrência, promovendo um sistema de transporte coletivo mais eficiente, inclusivo e ambientalmente responsável. A digitalização e a interoperabilidade dos sistemas promovem uma mobilidade mais inteligente e centrada nas pessoas, capaz de responder aos desafios da transição energética e da conectividade territorial.
7.5.1 - Diversificar a oferta de mobilidade
A diversificação da oferta de mobilidade é essencial para garantir liberdade de escolha, eficiência e sustentabilidade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Lançamento de concursos para concessão de linhas ferroviárias específicas e aceleração da abertura à concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores;
• Fomentar a oferta de transporte público rodoviário, limitando as restrições de operabilidade nas áreas geográficas cobertas por concessões e todas as barreiras relacionadas com a utilização de terminais, paragens ou outras;
• Liberalizar o mercado da mobilidade elétrica e dos sistemas de carregamento de veículos, fomentando a concorrência e a transparência, e continuando a apoiar a renovação de frotas.
7.5.2 - Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar o desenvolvimento económico e social
A regulação eficaz do ecossistema da mobilidade e transportes é fundamental para garantir segurança, qualidade e equidade no acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforçar o enquadramento e a regulação da mobilidade em veículos com condutor, nomeadamente o setor do TVDE, reforçando os critérios no licenciamento, formação e segurança para o exercício da atividade.
7.5.3 - Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial
A mobilidade inclusiva exige soluções adaptadas aos territórios de baixa densidade e às populações com mobilidade reduzida, que garantam coesão territorial e igualdade de acesso. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver a oferta de serviço complementar ao transporte público regular em territórios de baixa densidade ou em situações de baixa procura, garantindo o acesso a pessoas com mobilidade reduzida.
7.5.4 - Acelerar a transferência modal para o transporte público
A transferência modal para o transporte público é uma prioridade para a descarbonização e para a eficiência do sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Implementar sistemas tarifários que tragam maior flexibilidade, simplificação e universalidade na utilização do transporte público pelas pessoas, alicerçados em soluções integradas de bilhética;
• Desenvolver novos modelos de negócio e de exploração das interfaces multimodais efetivando a universalidade de acesso e um melhor serviço aos cidadãos;
• Promover a integração, intermodal e interoperadores do mesmo modo, tarifária e da informação em tempo real aos passageiros;
• Promover a renovação e reforço do material circulante dos serviços de transporte ferroviário convencional e metropolitano, bem como da frota dos serviços de transporte fluvial;
• Promover a aquisição de material circulante de Alta Velocidade para a CP, preparando-a para atuar em mercado concorrencial;
• Reformular a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA).
7.6 - Segurança social
De forma a tornar a máquina administrativa da segurança social mais próxima, ágil, eficiente, eficaz dos cidadãos impõe-se uma reforma dos seus serviços através de uma profunda modernização focada no serviço público às pessoas e às empresas.
7.6.1 - Transformação digital da segurança social
Visa-se melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da segurança social, numa abordagem inovadora e focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação. Pretende-se cumprir este objetivo estratégico através das seguintes medidas:
• Reforçar a interconexão técnica e operacional entre a segurança social e a Autoridade Tributária, com vista a aproveitamento de sinergias entre os sistemas;
• Simplificar o ciclo contributivo para as empresas;
• Reduzir o tempo de atribuição das pensões unificadas;
• Reforçar o combate à fraude e à evasão contributiva e no sistema de prestações sociais, nomeadamente utilizando soluções tecnológicas inovadoras com recurso à inteligência artificial e robustecer as medidas de exigência, transparência e ajuste de equilíbrio das prestações sociais não contributivas, incluindo também reforçar mecanismos de controlo que evitem pagamentos indevidos;
• Completar a transformação digital da segurança social, numa abordagem inovadora que visa melhorar o atendimento e a eficiência dos serviços da segurança social, focada na humanização do atendimento e na simplificação da comunicação, com estes quatro objetivos: (i) redução do atendimento presencial; (ii) otimização da experiência; (iii) empatia digital e (iv) segurança social como marca.
8 - Eixo prioritário VI - Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário VI «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção» assenta numa política que fortalece o Estado de Direito, sendo que a segurança tem de ser garante de direitos, liberdades e garantias. Almeja-se uma reforma da justiça para assegurar a sua celeridade e eficácia, centrada na celeridade processual, na digitalização e numa cultura de eficiência nos tribunais. Reduzem-se burocracias, eliminam-se expedientes inúteis e promovem-se julgamentos expeditos, especialmente na criminalidade grave em casos de flagrante delito.
Promove-se um policiamento visível, de proximidade e comunitário, que transmita tranquilidade à população, a par de uma reforçada capacidade preventiva e de atuação rápida das forças e serviços de segurança, em particular contra a criminalidade violenta e organizada.
Combate-se determinantemente a corrupção, que quebra o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. Implementa-se um amplo enquadramento para a sua prevenção e combate, através da formação, de maior transparência nos processos de tomada de decisão e do reforço da capacidade de repressão do fenómeno, que impulsione a transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços e organismos públicos.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos apresentados no quadro 25.
Quadro 25 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
| Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
| Proximidade e segurança | Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade | Concluir 40 intervenções em infraestruturas em 2026, nomeadamente em Comandos da GNR e da PSP, Destacamentos Territoriais, Postos Territoriais, Unidades de Apoio, Unidades e Subunidades Especiais, Escola da Guarda, Divisões Policiais, Esquadras e Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna |
| Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança | Autorizar e renovar 400 equipamentos de videovigilância em 2026 | |
| Adquirir e distribuir 8000 bodycams aos elementos das forças de segurança em 2026 | ||
| Reforço da capacidade operacional | Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada | Garantir a entrega, em 2026, às forças de segurança, de 600 veículos, 1500 armas de imobilização elétrica e 14 000 aplicadores de gás pimenta |
| Aprovar o quadro plurianual de investimentos em infraestruturas, equipamentos e de recrutamento da Polícia Judiciária e do Corpo da Guarda Prisional, até 2026 | ||
| Fortalecimento da capacidade operacional das forças de Emergência e Proteção Civil | Aprovar a nova Lei Orgânica da Proteção Civil em 2026 | |
| Criar a Carreira de Bombeiros com a respetiva tipificação até 2027 | ||
| Aumentar o número de efetivos da FEPC - Força Especial de Proteção Civil, para atingir um total de 1000 operacionais em 2028 | ||
| Sinistralidade rodoviária | Aumentar a eficácia na prevenção | Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária em 2026 |
| Aumentar a eficácia na gestão das contraordenações em 5 %, em cada ano, até 2029 | ||
| Reduzir a taxa de sinistralidade em 5 %, em cada ano, até 2029 | ||
| Respostas a novas ameaças | Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas | Aprovar o enquadramento legal e do plano tecnológico até 2027 e executar o plano a 100 % até 2031 |
| Elaborar o Plano de Ação para Ameaças Transfronteiriças até final de 2026 | ||
| Rever o conceito estratégico de segurança interna até 2028 | ||
| Criminalidade juvenil | Aumentar a eficácia na prevenção | Planear a programação com a Educação e Ensino Superior até 2027 e executar cinco programas entre 2027 e 2031 (um para o 1.º ciclo, um para o 2.º ciclo, um para o secundário e dois para o ensino superior) |
| Reavaliar e reforçar o Programa Escola Segura, até final de 2026 | ||
| Estabelecer Protocolos de Cooperação para a Prevenção da Delinquência Juvenil e Criminalidade Violenta, entre as Forças de Segurança e, pelo menos, 10 entidades da sociedade civil representativas e atuantes nesta área, até final de 2027 | ||
| Violência doméstica | Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas | Criar a Academia da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais até 2029 |
| Aumentar para 80 % até 2030 a percentagem de municípios com formação em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica | ||
| Aumentar para mais de 70 % até 2030 a percentagem de serviços e órgãos da Administração Pública com planos de formação que integram a perspetiva da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica | ||
| Justiça | Promover celeridade processual | Aprovar a proposta de lei que procede à revisão do Código de Processo Penal, nomeadamente em matéria de instrução, recursos e poderes de gestão processual do juiz até 2027 |
| Transformação digital da Justiça | Publicar a Estratégia para o Digital na Justiça até 2029 | |
| Proteção às vítimas de crime | Aumentar o número de Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV) para 23 até 2029 | |
| Combate à corrupção | Promover a prevenção | Concretizar integralmente (100 %) a Agenda Anticorrupção até junho de 2029 |
| Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas | Desenvolver uma nova plataforma para a Recuperação e Gestão de Ativos da Justiça até 2029 |
Quadro 26 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
O quadro 27 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 27 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
| Designação | Situação |
|---|---|
| Estratégia Integrada de Segurança Urbana | Adotado |
| Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo | Adotado |
| Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018 - 2030 - Portugal + Igual (ENIND) | Adotado |
| Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028 | Adotado |
| Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 | Adotado |
| Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Recuperar Portugal, construindo o Futuro | Adotado |
| Estratégia Digital para a Justiça | A elaborar |
| Estratégia Nacional de Segurança Interna | A elaborar |
| Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária | A elaborar |
| Estratégia Nacional para o Combate à Disseminação de Conteúdos Violentos no Espaço Digital | A elaborar |
Quadro 28 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
8.1 - Proximidade e segurança
A segurança deve ser garante de direitos, liberdades e garantias, bem como um ativo estratégico no plano económico e, de forma transversal, de toda a sociedade. Um policiamento visível, de proximidade e comunitário que transmita a tranquilidade pública e humanismo das forças no apoio às populações.
8.1.1 - Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade
As forças de segurança devem responder, através da sua ação, prioritariamente preventiva, às necessidades identificadas, pelo que, uma observação conjunta de elementos culminará num policiamento mais eficaz e reforçado. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reorganização da distribuição de polícias da PSP e militares da GNR para as tarefas de policiamento, encontrando um novo modelo administrativo para libertar o maior número de operacionais de tarefas redundantes ou puramente administrativas;
• Novas capacidades tecnológicas preditivas e de cartografia de risco;
• Rever o enquadramento legal das polícias municipais, respetivas competências e modelo formativo;
• Investimento nos postos e esquadras, estabelecendo parcerias com autarquias locais.
8.1.2 - Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança
A acomodação de meios tecnológicos específicos de aplicação por parte das forças de segurança melhora a eficiência e segurança das operações, potenciando a responsabilidade e a transparência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Implementação da plataforma unificada de segurança de sistemas de videovigilância e bodycams;
• Investimento na capacidade de videovigilância das forças de segurança aumentando o número de equipamentos autorizados, em parceria com as autarquias locais e distribuição de bodycams às forças de segurança, em cumprimento da legislação vigente.
8.2 - Reforço da capacidade operacional
O reforço da capacidade operacional garante a todos os níveis o cumprimento da missão dos agentes de segurança, independentemente do nível e grau dos cenários de atuação. Concomitantemente, compete ao Estado garantir serviços de proteção civil eficazes e que contribuam para o bem-estar das comunidades. No contexto das alterações climáticas que temos assistido e que causam fenómenos naturais extremos com maior frequência é fundamental reforçar as capacidades de prevenção e reação dos serviços de proteção civil.
8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada
Face às dinâmicas crescentes do crime organizado há que prosseguir o investimento em equipamento e tecnologia que acompanhe tais dinâmicas. Consolidar a relação operacional entre as forças e os serviços de segurança, garantindo um planeamento sustentado, conjugado com o reforço de ativos capazes de garantir ações determinadas e robustas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Estreitar a articulação e cooperação entre as forças e serviços de segurança, de acordo com o previsto na lei;
• Melhorar o aproveitamento dos quadros plurianuais de investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças de segurança (2022-2026 em execução, 2027-2031 em planificação), nomeadamente através da conclusão de mais intervenções em postos e esquadras;
• Modernizar o parque automóvel das forças e serviços de segurança, com a entrega de novas viaturas, bem como com a aquisição de novos equipamentos e meios de suporte à atividade operacional;
• Aprovar e operacionalizar o quadro plurianual de investimentos em infraestruturas, equipamentos e de recrutamento e promoções (carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança) da Polícia Judiciária e do Corpo da Guarda Prisional.
8.2.2 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças de emergência e proteção civil
Urge trabalhar na qualificação da resposta dos serviços de proteção civil, com uma maior incorporação tecnológica, na valorização dos seus meios e recursos humanos, e na maior interoperabilidade entre os serviços de proteção civil e os demais meios e serviços relevantes do Estado e das autarquias locais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Aumentar a resiliência do Estado em matéria de proteção civil para garantir a segurança das populações, através do aumento da capacidade operacional dos agentes de proteção civil, fortalecendo e agilizando a interoperabilidade e coordenação institucional, através da atualização do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro;
• Apostar na profissionalização da 1.ª intervenção nos corpos dos bombeiros voluntários (24H/365 dias) dos seus agentes, especialmente através da criar a carreira de bombeiros, reforçar as equipas de intervenção permanente, aumentar substancialmente o número de efetivos da Força Especial de Proteção Civil (FEPC) da ANEPC e da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro da GNR (UEPS), reforçar os meios que integram o Sistema de Proteção Civil para garantir uma resposta eficaz a situações emergentes, proteção da população e preservação de bens e do ambiente;
• Melhorar os meios e recursos à disposição dos agentes de proteção civil, através do reequipamento do parque de viaturas, atualizar os sistemas de comunicações em emergência e tecnologias de comunicação e informação e os atuais sistemas de apoio à decisão com vista a auxiliar no comando e controlo das operações;
• Reformar a estrutura da Proteção Civil - com mais profissionalização e integração ou articulação de competências técnicas e operacionais do Estado (incluindo AGIF, IPMA, APA, Forças Armadas), designadamente no contexto do PTRR;
• Rever e desenvolver os procedimentos de comunicação de catástrofe à população, via Governo e Proteção Civil, no contexto do PTRR.
8.3 - Sinistralidade rodoviária
A sinistralidade rodoviária constitui um problema de saúde pública de elevada gravidade, refletindo-se em perdas humanas irreparáveis e em substanciais custos socioeconómicos, tanto diretos como indiretos. Combater esta realidade é, por isso, essencial para proteger vidas, garantir o bem-estar coletivo e reforçar a sustentabilidade económica.
8.3.1 - Aumentar a eficácia na prevenção
A prevenção rodoviária visa reduzir o número e a gravidade dos acidentes de trânsito, protegendo a vida de todos os utentes da estrada e a mesma abrange múltiplas áreas de atuação, sendo por isso um esforço multifacetado que deve ser plasmado num novo instrumento de planeamento de forma que o mesmo possa contribuir para a redução da sinistralidade, através da sua concretização. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.
8.4 - Respostas a novas ameaças
A perceção de segurança é um ativo de que o País não pode abdicar. A par da capacidade preventiva e da atuação pronta das forças e serviços de segurança é fundamental corresponder às novas ameaças no contexto da criminalidade violenta, bem como da criminalidade organizada.
8.4.1 - Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas
Considerando as novas dinâmicas sociodemográficas e ameaças internas urge rever a política e o planeamento que visa garantir a segurança dos cidadãos e do território nacional. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Proceder à revisão e regular atualização do conceito estratégico de segurança interna;
• Dotar a Polícia Judiciária de meios legais e tecnológicos para antecipar a infiltração do crime organizado nos órgãos do Estado e a intrusão das infraestruturas críticas.
8.5 - Criminalidade juvenil
O consumo de estupefacientes em idade juvenil, a criminalidade associada às redes sociais e ao ciberespaço, a violência no namoro, o bullying e o abuso e assédio sexuais, entre outros comportamentos, determinam ações especializadas por parte das forças de segurança no âmbito da delinquência e criminalidade juvenil e colocam novas exigências ao nível do sistema tutelar educativo.
8.5.1 - Aumentar a eficácia na prevenção
A prevenção da criminalidade juvenil exige um combate preventivo e eficaz, focado nas grandes ameaças que pendem sobre o comportamento dos jovens. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforço da prevenção e das capacidades de combate a: criminalidade juvenil e grupal, violência doméstica, criação e partilha de conteúdos digitais nefastos ao desenvolvimento das crianças e jovens (nomeadamente pornografia e conteúdos sexuais), sinistralidade rodoviária, cibercrime e ameaças híbridas (como a desinformação, a interferência eleitoral ilegítima e a disseminação de conteúdos violentos no espaço digital);
• Rever a Lei Tutelar Educativa e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos e assegurar a adequada articulação entre o sistema de promoção e proteção e o sistema tutelar educativo;
• Reforçar a capacidade de prevenção de criminalidade juvenil, em ambiente escolar, através de ações conjuntas entre as forças e serviços de segurança e comunidade educativa.
8.6 - Violência doméstica
A violência doméstica, frequentemente associada a desigualdades de género e a dinâmicas de poder marcadas pela violência, constitui uma grave violação dos direitos humanos e uma ameaça à coesão social. Exige uma resposta firme e articulada do Estado, promovendo a proteção das vítimas, a responsabilização dos agressores e a sensibilização da sociedade.
8.6.1 - Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas
A prevenção e combate à violência doméstica exige uma abordagem integrada, que combine medidas de proteção das vítimas, mecanismos eficazes de denúncia e estratégias de sensibilização e educação para a igualdade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforço da capacidade de resposta das forças de segurança e do sistema judiciário no atendimento especializado e célere às vítimas;
• Potenciação dos mecanismos de denúncia e proteção;
• Implementação de programas específicos dirigidos a agressores, focados na responsabilização, reabilitação e prevenção da reincidência;
• Intensificação da cooperação entre entidades públicas, organizações da sociedade civil e redes de apoio social, assegurando uma resposta integrada e permanente.
8.7 - Justiça
A justiça carece de uma reforma sólida, prosseguida passo a passo, e com um horizonte que vá para além de uma legislatura, prosseguindo objetivos de longo prazo, visando aprimorar a eficiência, celeridade e acessibilidade do sistema judicial, em consonância com a modernização tecnológica do sistema.
8.7.1 - Promover a celeridade processual
A reforma do sistema de justiça é uma prioridade e uma das suas componentes fundamentais incide sobre o reforço de celeridade processual, promovendo a redução de custos e o descongestionamento dos tribunais. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Nova gestão processual baseada na promoção da redução da extensão das peças processuais, na melhoria dos procedimentos para citação e notificação das partes e intervenientes acidentais, no agendamento de diligências após prévia articulação de agendas dos intervenientes, e concluir o quadro normativo das assessorias nos tribunais através do reforço e atribuição de um papel mais relevante aos assessores;
• Alterar a legislação processual penal, assegurando uma maior filtragem de denúncias, o reforço dos poderes de gestão processual do juiz e a racionalidade em matéria de recursos (com restrição do número, do seu momento no fluxo do processo e dos respetivos efeitos suspensivos), e reequacionar a fase de instrução, nomeadamente a limitação do seu âmbito ou da possibilidade de acesso;
• Medidas de reforço da celeridade processual, considerando uma maior especialização dos tribunais e dos magistrados, a implementação de mecanismos premiais e a definição de meios de mitigação dos megaprocessos;
• Avançar com a reforma da jurisdição administrativa e fiscal;
• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
8.7.2 - Transformação digital da justiça
A transformação digital da justiça é outra prioridade que contribuirá para a celeridade na conclusão de processos, promovendo também a simplificação e facilitação no acesso à justiça por parte do cidadão e das empresas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar e concluir o processo de digitalização e modernização administrativa da justiça, no âmbito do PRR, e o processo de desenvolvimento de sistemas de interoperabilidade entre várias entidades e os tribunais, promovendo a celeridade processual e a poupança de recursos;
• [Revogado.]
8.7.3 - Proteção às vítimas de crime
O reforço da proteção às vítimas é um pilar central de uma justiça mais humana e próxima. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Alargar e consolidar a rede de gabinetes de apoio à vítima, assegurando atendimento especializado e multidisciplinar;
• Reforçar os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica, violência de género, crimes sexuais e crimes contra crianças, com medidas de prevenção, acompanhamento e apoio psicológico e social;
• Desenvolver sistemas de monitorização eletrónica que aumentem a eficácia das medidas de coação e proteção;
• Intensificar a cooperação entre tribunais, forças e serviços de segurança, Ministério Público e entidades da sociedade civil, garantindo respostas rápidas e eficazes.
8.8 - Combate à corrupção
A confiança é a base de uma administração mais ágil, mais humana e mais justa - e o antídoto contra a corrupção que se alimenta da opacidade e da lentidão. Impõe-se um combate sistemático e rigoroso à corrupção, que mina o contrato de confiança entre os cidadãos e o Estado. É fundamental ter um amplo enquadramento para o seu combate, em particular na transição para um paradigma de maior autonomia e responsabilização dos serviços e organismos públicos.
8.8.1 - Promover a prevenção
O combate à corrupção é fundamental para recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e inicia-se na prevenção. Para tal, é essencial reforçar a política existente bem como adotar novas medidas que fomentem a transparência. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Regulamentar o registo de interesses legítimos («lóbi») e incrementar as potencialidades do Portal BASE (designadamente quanto à possibilidade do tratamento em massa dos dados);
• Dar sequência à reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e prevenção da corrupção: MENAC, Entidade para a Transparência e Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;
• Reforçar a atuação dos órgãos de auditoria e inspeção do Estado, aumentando a articulação entre entidades com funções preventivas e repressivas, incluindo no recebimento de denúncias e respetivo tratamento.
8.8.2 - Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas
O combate à corrupção exige um foco determinado na repressão, assumindo-se este como um fator essencial para a melhoria da confiança nas instituições públicas. Para tal, propõe-se fortalecer os mecanismos de recuperação de ativos e consolidar as matérias legais no que à perda alargada de bens diz respeito, em consonância com as diretivas europeias. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar os instrumentos em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa, dinamizando os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens;
• [Revogado.]
9 - Eixo prioritário VII - Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário VII «Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação» assenta numa política que enfrenta a crise da habitação como um desígnio nacional, mobilizando a sociedade para uma resposta coletiva, ambiciosa e estrutural. Nesse sentido, propõe-se uma abordagem integrada que envolve os setores privado, público e cooperativo, com o objetivo de assegurar que toda a população possa viver com dignidade, segurança e estabilidade.
Promove-se o reforço substancial da oferta habitacional em determinados segmentos do mercado, como resposta fundamental à escassez de imóveis que tem gerado uma pressão insustentável sobre a população, especialmente sobre os mais vulneráveis e a classe média.
É prestado apoio à população mais jovem na aquisição da sua primeira habitação, através da isenção de determinadas tributações e do acesso facilitado ao crédito, com o objetivo de atenuar o esforço financeiro associado e assegurar o cumprimento dos encargos, sem acréscimo de pressão fiscal.
Implementa-se a simplificação dos processos de licenciamento urbanístico, combatendo a burocracia excessiva e a falta de previsibilidade que têm sido entraves ao investimento e à construção. Reforça-se a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva a posteriori, garantindo-se, em todo o momento, a segurança do produto final, promovendo-se uma gestão territorial mais ágil e colaborativa entre o Governo e as autarquias locais para acelerar projetos, garantir maior transparência e fomentar a confiança entre os diferentes intervenientes.
Fomenta-se a criação de novas centralidades urbanas nas áreas metropolitanas, pensadas como espaços multifuncionais, sustentáveis e bem conectados, capazes de aliviar a pressão sobre os centros urbanos e de oferecer alternativas habitacionais acessíveis e de qualidade.
Garante-se, em paralelo, a recuperação da estabilidade e da confiança no mercado de arrendamento, condição essencial para um setor habitacional saudável, dinâmico e acessível a todos.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 29.
Quadro 29 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
| Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
| Oferta de habitação | Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação | Executar, até 2030, um total de 59 000 habitações públicas no âmbito do Programa 1.º Direito, das quais, pelo menos, 26 000 habitações até junho de 2026 e 12 000 casas para Habitação Acessível no âmbito da linha de financiamento BEI |
| Disponibilizar, até 2029, para financiamento em regime de parcerias público-privadas, 21 imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional, visando a criação de aproximadamente 5000 habitações de tipologia T0 a T3 | ||
| Construção | Simplificar e estimular a construção | Aprovar, em 2026, a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e das respetivas quatro portarias regulamentadoras |
| Assegurar, no período de 2026 a 2029, um aumento médio anual de licenciamentos igual ou superior a 20 % face à média do período 2023-2025 | ||
| Modernizar o setor da construção | Aprovar e iniciar, até 2026, a implementação da Estratégia Nacional PortugalBIM | |
| Elaborar, em 2026, as especificações técnicas necessárias para o lançamento, até 2027, de um acordo-quadro de construção modular, disponibilizado aos municípios | ||
| Aprovar, em 2026, um regime de incentivos fiscais com IVA reduzido para promover a construção de Habitação | ||
| Desenvolvimento urbano integrado | Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada | Constituir e operacionalizar, em 2026, a entidade responsável pelo desenvolvimento do projeto «Parque Cidades do Tejo», incluindo a definição do modelo de governação e dos instrumentos de planeamento e execução |
| Lançar, até 2029, no âmbito do projeto «Parque Cidades do Tejo», pelo menos quatro projetos urbanos estruturantes, com procedimentos de planeamento ou execução formalmente iniciados | ||
| Mercado de Arrendamento | Dar estabilidade e confiança | Assegurar, anualmente, no período de 2026 a 2029, uma dotação superior a 350 milhões de euros relativamente aos programas públicos de apoio ao arrendamento |
| Aprovar, em 2026, um regime de incentivos à Habitação através de benefícios fiscais diferenciados em função das rendas |
Quadro 30 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
Apresenta-se, no quadro 31, a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 31 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
| Designação | Situação |
|---|---|
| Construir Portugal: Nova Estratégia do XXV Governo para a Habitação | Adotado |
| Programa Nacional de Habitação 2022-2026 | Adotado |
Quadro 32 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
9.1 - Oferta de habitação
A crise no acesso à habitação em Portugal, evidenciada desde 2017, levou a uma priorização do aumento da oferta habitacional como resposta estrutural ao desequilíbrio entre rendimentos e preços de mercado. O plano «Construir Portugal», apresentado em maio de 2024, pelo XXIV Governo, propôs a mobilização do património imobiliário do Estado, bem como a dinamização da oferta pública, privada e cooperativa, com foco na produção de habitação a preços acessíveis para a classe média. Esta abordagem visa garantir uma resposta eficaz às necessidades habitacionais, promovendo simultaneamente a coesão social e territorial.
9.1.1 - Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação
Aumentar a oferta de habitação através da mobilização do património do Estado é fundamental para ultrapassar a crise da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPP em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional;
• Injetar no mercado imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando-se à oferta de habitação acessível direta ou indiretamente. Esta injeção pode ocorrer por pacotes de imóveis destinados a entidades públicas ou privadas, começando esta metodologia por ser aplicada aos imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI;
• Transferir do Estado para os municípios edifícios e frações habitacionais dispersas para a sua recuperação e reabilitação e posterior atribuição em arrendamento habitacional público.
9.2 - Construção
A construção é um elemento estruturante do setor da habitação e desempenha um papel decisivo na resposta às necessidades da população. Num contexto atual marcado pelo aumento da procura, pela escassez de oferta a preços comportáveis e pela necessidade de reabilitação do edificado degradado existente, o setor da construção assume uma responsabilidade acrescida, pois a sua capacidade de inovação e adaptação às exigências atuais é determinante para garantir que o crescimento da oferta se faz de forma equilibrada e inclusiva. Assim, para facilitar a construção e acelerar a disponibilização de novas habitações, é fundamental simplificar processos. Ao mesmo tempo, a modernização do setor da construção é fundamental, através da adoção de tecnologias como o Building Information Modeling e a industrialização dos processos, o que permitirá tornar o setor mais eficiente e capaz de responder às exigências atuais com maior rapidez e qualidade.
9.2.1 - Simplificar e estimular a construção
Reconhecendo os entraves burocráticos que dificultam o licenciamento e a construção, é essencial garantir a simplificação administrativa, bem como a redução dos custos relativos a obras de construção ou reabilitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Criar um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa, designadamente através da redução dos custos em obras de construção ou reabilitação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6 % nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis;
• Rever o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico, bem como assegurar a modernização das normas aplicáveis à construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade no setor.
9.2.2 - Modernizar o setor da construção
A modernização do setor da construção é fulcral para ultrapassar a crise da habitação, pois permitirá otimizar e acelerar processos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Dinamizar a modernização do setor da construção, ao nível da gestão de projetos com a dinamização de tecnologias como o Building Information Modeling (BIM), bem como na industrialização de processos construtivos.
9.3 - Desenvolvimento urbano integrado
O desenvolvimento urbano integrado é um dos pilares fundamentais do planeamento estratégico das cidades, cujo principal objetivo é garantir o acesso de forma equitativa à habitação e a promoção de comunidades sustentáveis, inclusivas e centradas no bem-estar, facilitando nomeadamente a prestação de serviços de apoio e cuidados continuados à população sénior, de forma a responder a situações de extrema gravidade social. Importa apostar na revitalização urbana sem induzir fenómenos de gentrificação, preservando a identidade dos bairros e das comunidades, enquanto se incentiva a inovação e se implementam soluções com o propósito de tornar a habitação acessível. Para um desenvolvimento urbano integrado é ainda fundamental a criação e a articulação de uma rede de transportes mais sustentável, capaz de desbloquear o acesso a novas áreas do território.
9.3.1 - Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada
Um desenvolvimento urbano integrado exige um planeamento descentralizado, com licenciamento ágil e execução célere de infraestruturas e equipamentos sociais, potenciando a transformação qualificada do território. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Dinamizar zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com os municípios, seguindo o modelo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais, no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo (transformação da área metropolitana de Lisboa, articulada em quatro grandes eixos - Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária);
• Orientar o planeamento do uso do solo para dar satisfação às prementes necessidades de habitação bem como às atividades económicas, com respeito pela salvaguarda dos recursos naturais;
• Generalizar a execução e conservação do cadastro predial a todo o território nacional;
• Promover a obtenção de dados geoespaciais do País de forma regular, de modo a garantir um conhecimento atualizado do território e assim possibilitar a sua gestão, monitorização e ordenamento de modo sustentado, permitindo ainda assegurar a adequada territorialização das políticas públicas.
9.4 - Mercado de arrendamento
O mercado de arrendamento desempenha um papel essencial no setor da habitação. Nos últimos anos, houve um agravamento da oferta e um aumento do preço das rendas, dificultando o acesso àquele setor. Para contrariar este aumento, torna-se urgente reorientar a intervenção pública, apostando numa política de apoio através da subsidiação dos arrendatários em situação de vulnerabilidade, e não da penalização generalizada dos proprietários, de forma a recuperar a confiança no mercado de arrendamento. A subsidiação deve ser simples, transparente e eficaz, evitando a excessiva burocracia dos programas de arrendamento que ainda persiste e que conduz ao atraso nos pagamentos, ou a um desfasamento significativo entre a realidade dos arrendatários e o histórico que é usado para os apoiar.
9.4.1 - Dar estabilidade e confiança
A recuperação da confiança no mercado de arrendamento, de forma a dar estabilidade aos portugueses, é considerado um ponto fundamental para a resolução dos desafios no setor da habitação. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Rever o regime de arrendamento urbano, devolvendo a confiança ao mercado e garantindo, de modo eficaz, os direitos dos proprietários em caso de incumprimento;
• Rever os programas de arrendamento, seja simplificando e reforçando a eficiência do arrendamento acessível, seja promovendo o modelo de contratos de investimento build-to-rent com condições de previsibilidade de rentabilidade e de estabilidade legislativa essenciais para atrair o investimento privado;
• Rever e racionalizar todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios.
10 - Eixo prioritário VIII - As infraestruturas que alavancam o País
A visão ambicionada para o país no Eixo prioritário VIII «As infraestruturas que alavancam o País» assenta numa política orientada para a execução de projetos estruturantes. Esta visão integra investimentos com impacto direto na mobilidade, na energia, na coesão territorial e na atratividade competitiva do território nacional. Promove-se a modernização e o desenvolvimento integrado das infraestruturas nacionais. É crucial expandir e otimizar as infraestruturas aeroportuárias nacionais, tendo em vista o aumento da capacidade de resposta à crescente procura de tráfego de passageiros e carga, garantindo maior eficiência operacional e aumentando a sua ligação e articulação com a restante infraestrutura de transportes. Neste domínio, é estratégico também concretizar-se a primeira fase da privatização da TAP.
Importa, de igual modo, após uma década marcada por falhas de gestão, ausência de planeamento integrado e insuficiência de investimento, promover o setor portuário e o transporte marítimo, nomeadamente, através da digitalização e da descarbonização, de modo a reforçar a competitividade e atrair investimento privado. No transporte ferroviário, aposta-se na sua revitalização mediante a abertura à concorrência e entrada de novos operadores.
Garante-se o reforço da rede elétrica nacional e das suas interligações com a Europa, assegurando uma oferta energética sustentável e competitiva e inclusiva, reforçando a soberania energética nacional, e investe-se em infraestruturas de serviços públicos essenciais, como na saúde, educação, justiça e segurança.
Impulsiona-se, por fim, a modernização das redes tecnológicas, como o 5G e os data centers, para garantir a competitividade digital, e cria-se um instrumento nacional de planeamento, de forma a assegurar a coordenação dos grandes investimentos e, consequentemente, a sua coerência, articulação e eficácia.
A concretização destes objetivos articula-se com o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), garantindo-se assim o alinhamento com as metas nacionais e europeias de descarbonização.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 33.
Quadro 33 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
| Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
| Aeroportos e transporte aéreo | Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas | Garantir que até 2026 estão concluídos, pelo menos, 60 % do processo da Candidatura ao Novo Aeroporto de Lisboa por parte da Concessionária (ANA - Aeroportos de Portugal), incluindo os principais estudos técnicos e ambientais |
| Ferrovia | Modernização da ferrovia e concretização do Plano Ferroviário Nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias | Lançar, no segundo semestre de 2026, o procedimento concursal (PPP3) para a Linha de Alta Velocidade Lisboa-Porto |
| Lançar, no primeiro semestre de 2027, o procedimento concursal para a Linha de Alta Velocidade Porto-Vigo | ||
| Lançar, no primeiro semestre de 2028, o procedimento concursal para a Linha de Alta Velocidade Lisboa-Madrid, incluindo a Terceira Travessia do Tejo | ||
| Rodovia | Expandir e modernizar as redes rodoviárias | Assegurar, em 2026, a percentagem de cumprimento de ações para concretização dos empreendimentos rodoviários prioritários previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março: a) O lançamento de 100 % dos estudos e projetos previstos para 2026; b) O lançamento de 100 % dos procedimentos de contratação previstos para 2026 |
| Infraestruturas - Portos | Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais | Atingir, até 2029, um volume mínimo de 4,0 milhões de TEU por ano movimentados no sistema portuário nacional |
| Lançar, no período de 2026 a 2029, pelo menos 10 procedimentos concursais de concessão portuária | ||
| Aumentar, até 2029, para pelo menos 2,1 milhões de TEU por ano, o tráfego de contentores associado ao hinterland nacional | ||
| Infraestruturas energéticas e tecnológicas | Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional | Viabilizar a ligação de capacidade renovável que permita alcançar 93 % de quota de energia renovável no consumo final de energia elétrica até 2030 |
| Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional | Assegurar cobertura nacional igual ou superior a 95 % em redes de comunicações de muito alta capacidade até 2026 | |
| Infraestruturas de serviços públicos | Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado | Garantir a aplicação dos mecanismos de compensação por verificação de incumprimento dos IQS (Indicadores de Qualidade de Serviço), até 2029 |
| Aprovar o Plano Estratégico para o Edificado da Justiça, até 2029 | ||
| Investimentos públicos | Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos | Desenvolver, até 2029, um modelo para a construção de um plano territorial de investimentos, assegurando a integração das prioridades das diversas áreas governativas e das diversas dimensões territoriais |
Quadro 34 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
O quadro 35 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 35 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
| Designação | Situação |
|---|---|
| Estratégia ‘Portos 5+’ 2025-2035 | Adotado |
| Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 | Adotado |
| Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030 | Adotado |
| Pacote de Medidas para Reforçar a Segurança do Sistema Elétrico Nacional | Adotado |
| Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore | Adotado |
| Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca | Adotado |
| Plano Ferroviário Nacional | Adotado |
| Plano Nacional de Energia e Clima 2030 | Adotado |
| Programa Nacional de Investimentos 2030 | Adotado |
Quadro 36 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
10.1 - Aeroportos e transporte aéreo
Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por atrasos na decisão e bloqueios administrativos, desde a falta de capacidade do Aeroporto Humberto Delgado ao adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o complexo processo de nacionalização da TAP.
10.1.1 - Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas
Face à crescente competitividade internacional no setor de aviação, Portugal necessita de implementar avanços estratégicos que assegurem a sua posição no panorama global. Para tal, impõe-se o reforço da rede aeroportuária nacional e a concretização da primeira fase da privatização da TAP. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• A conclusão da negociação e lançamento da construção do Aeroporto Luís de Camões;
• O reforço da capacidade na restante rede aeroportuária nacional;
• A concretização da primeira fase da privatização da TAP.
10.2 - Ferrovia
O transporte ferroviário desempenha um papel essencial no ecossistema do serviço público de transporte de pessoas e bens, sendo um elemento estruturante do território e um pilar central das políticas de mobilidade sustentável. No entanto, em Portugal, este setor tem vindo a perder, ao longo das últimas décadas, a sua relevância enquanto instrumento de coesão territorial e desenvolvimento. A revitalização do transporte ferroviário exige, por isso, uma aposta clara na promoção da concorrência e na entrada de novos operadores, de forma a garantir maior eficiência, inovação e capacidade de resposta às necessidades do País.
10.2.1 - Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias
A promoção da mobilidade em Portugal exige a definição clara de prioridades estratégicas. Entre estas, destacam-se o investimento no setor ferroviário, tanto na implementação da rede de alta velocidade como na expansão da rede nacional, e uma nova abordagem à mobilidade intermunicipal na Área Metropolitana de Lisboa, assente na integração dos sistemas de metropolitano num único sistema. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Execução atempada da rede de alta velocidade (Porto-Lisboa, Porto-Valença e Lisboa-Caia), bem como da terceira travessia do Tejo;
• Definição das prioridades na expansão da rede, nomeadamente na ligação às capitais de distrito que ainda não estão ligadas (Viseu, Vila Real, Bragança) e linhas metropolitanas (Vale do Sousa e Loures);
• Plano para a integração num sistema único de Metro, dos vários sistemas de metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, ligando as duas margens do Tejo (o Metro de Lisboa, o Metro Sul do Tejo e as outras linhas de metro ligeiro propostas para a Margem Norte).
10.3 - Rodovia
A execução de projetos de infraestruturas rodoviárias estruturantes, a modernização das infraestruturas, a atuação na falta de capacidade da rede existente, o combate à sinistralidade, a resolução de estrangulamentos de mobilidade urbana, a reabilitação dos ativos, a garantia das condições de circulação e segurança são essenciais para melhorar a mobilidade, a segurança, reforçar a competitividade regional e promover a coesão territorial.
Potenciar a utilização das autoestradas, algumas das quais com tráfego reduzido, especialmente em zonas de baixa densidade, tirando partido das valências destas infraestruturas, com a execução de novas ligações à rede viária envolvente e a revisão global do regime de portagem praticado em Portugal, é igualmente um dos focos.
Para tal, e tendo também em consideração o facto dos atuais contratos das concessões rodoviárias estarem a terminar, impõe-se um estudo aprofundado do modelo de financiamento do setor rodoviário que, entre outras matérias, inclua o estudo de novas fontes de financiamento, e investimento, incluindo a adoção de instrumentos inovadores como os «vales rodoviários», sem descurar a necessária sustentabilidade financeira do setor.
10.3.1 - Expandir e modernizar as redes rodoviárias
Expandir e modernizar as redes rodoviárias, nomeadamente através da construção de ligações estratégicas, exige investimento e novos modelos de financiamento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Revisão dos modelos de financiamento e investimento em rodovias, potenciando o aumento de investimento em novas vias e em vias existentes («vales rodoviários») para reforço das interligações e conclusão de projetos sucessivamente adiados (de que é exemplo prioritário a ligação em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra).
10.4 - Infraestruturas - Portos
O setor portuário e o transporte marítimo nacionais têm enfrentado, na última década, um atraso significativo no seu desenvolvimento e modernização. Apesar do seu papel estratégico na economia portuguesa e na articulação logística internacional, este setor tem sido marcado pela falta de gestão com cultura empresarial, com as administrações portuárias a operar frequentemente sem instrumentos eficazes de coordenação e planeamento integrado. Este contexto tem sido agravado por um défice de investimento público e privado, bem como por um desfasamento das normas legais e regulatórias face às exigências infraestruturais e tecnológicas do setor. Simultaneamente, os portos, à semelhança da indústria marítima e da logística, encontram-se num processo de transformação profunda, marcado pela transição digital e pela crescente aposta na sustentabilidade.
10.4.1 - Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais
Portugal definiu uma estratégia portuária centrada na retoma do investimento e na modernização, com forte aposta na digitalização, no reforço da competitividade e da sustentabilidade. Esta iniciativa prevê um crescimento expressivo na movimentação de mercadorias, passageiros e contentores. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforço das capacidades portuárias nacionais, através de um vasto programa de investimento nos portos («Portos 5+»), por forma a aumentar a quota modal do transporte marítimo.
10.5 - Infraestruturas energéticas e tecnológicas
Entre as prioridades definidas destacam-se a expansão da rede elétrica e das interligações internacionais, a integração de energias renováveis e o estabelecimento de quadros regulatórios eficazes, reconhecendo-se igualmente a relevância das matérias-primas críticas como condição essencial à transição energética, digital e à resiliência industrial do País. Adicionalmente, a melhoria da acessibilidade às comunicações, com qualidade, segurança e sustentabilidade, é vital para o crescimento económico. Complementarmente, são promovidos incentivos ao investimento em capacidade tecnológica nacional e criadas condições para o teste e implementação de novas soluções desenvolvidas com recurso a IA e outras tecnologias, com vista à atração de novos projetos e ao reforço da competitividade do País.
10.5.1 - Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional
O reforço da rede elétrica nacional e das interligações internacionais, com foco na segurança do fornecimento e na integração de energias renováveis e na soberania energética, será a base para atrair investimento e consolidar a competitividade energética de Portugal, mas também para assegurar a inclusão social, a acessibilidade tarifária e a equidade territorial. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Aumento da capacidade da rede elétrica nacional e das interligações elétricas entre a península Ibérica e França, da segurança do fornecimento elétrico, e da incorporação sustentável e competitiva de energias renováveis como forma de sustentar a atração e instalação de novos investimentos empresariais, mantendo e reforçando a competitividade energética nacional, a resiliência industrial e a equidade no acesso.
10.5.2 - Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional
Promover a competitividade tecnológica nacional implica um reforço dos mecanismos regulatórios e dos incentivos ao investimento em infraestruturas tecnológicas. Pretende-se também simplificar a construção e manutenção de redes, desburocratizando procedimentos com autarquias e autoridades. As comunicações com os Açores e Madeira dependem de cabos submarinos, cuja obsolescência exige substituição urgente. Prioriza-se o desenvolvimento do projeto Atlantic CAM e a modernização das ligações inter-ilhas nos Açores e entre a Madeira e Porto Santo, assegurando a continuidade dos serviços nas regiões autónomas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Fomentar os enquadramentos regulatórios e de incentivos para o investimento nas redes tecnológicas, sistemas de suporte e capacidade tecnológica nacional que assegurem a competitividade tecnológica do País;
• Rever o Regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, tendo em vista a execução do Regulamento (UE) 2024/1309, do Parlamento Europeu e o Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas gigabit («Regulamento Gigabit ou GIA») e, bem assim, atualizar as disposições relativas às infraestruturas em edifícios, conjuntos de edifícios e urbanizações (ITUR) e em edifícios (ITED), prevendo um regime mais simples e a supressão de disposições redundantes;
• Promover o desenvolvimento do Atlantic CAM, atualmente em curso e atualizar da restante infraestrutura de cabos submarinos, nomeadamente as ligações inter-ilhas dos Açores e a nova ligação entre a Madeira e Porto Santo.
10.6 - Infraestruturas de serviços públicos
A melhoria da capacidade de provisão dos serviços públicos obriga a uma abordagem estratégica e à execução de infraestruturas fundamentais, adaptadas às especificidades de cada setor e território. A adoção dos modelos contratuais, sejam públicos, privados ou em regime de parceria, permitirá otimizar recursos e acelerar a resposta às necessidades. Esta intervenção visa corrigir deficiências estruturais na rede de equipamentos do Estado, promovendo simultaneamente a coesão territorial e a equidade no acesso aos serviços.
10.6.1 - Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado
Reforçar a capacidade do Estado na prestação de serviços públicos exige investimento em infraestruturas essenciais, com vista a corrigir desigualdades territoriais e a aumentar a eficiência administrativa, com especial atenção nos setores social e ambiental. Do mesmo modo, os serviços postais mantêm-se essenciais, exigindo regulação eficaz para garantir o seu caráter público, universal e sustentável. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Execução, nos modelos contratuais mais adequados a cada caso, das infraestruturas fundamentais para robustecer a capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado, promovendo a coesão territorial e a solução das deficiências de rede existentes, com destaque para os setores da saúde, educação, justiça, segurança interna, segurança social e ambiente;
• Requalificar e modernizar os edifícios, promovendo maior eficiência energética e acessibilidade universal;
• Implementar um plano de gestão patrimonial que racionalize recursos, concentre serviços e valorize a proximidade às populações;
• Garantir a continuação da prestação do serviço público em todo o território nacional através do contrato de concessão do serviço postal universal;
• Reorganizar os serviços do Ministério da Justiça, tendo em vista a racionalização da ocupação dos espaços.
10.7 - Investimentos públicos
A crescente complexidade dos investimentos públicos e diversidade de objetivos setoriais e territoriais exigem uma abordagem integrada e coordenada das diferentes escalas de planeamento e setores de intervenção.
10.7.1 - Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos
É necessária a criação de um mecanismo estratégico para alinhar os investimentos públicos com as prioridades setoriais e territoriais, promovendo coerência, eficácia e eficiência na ação governativa. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver um instrumento de coordenação, integração e coerência entre os diversos investimentos públicos e os vários objetivos e prioridades setoriais e para os diversos níveis territoriais (nacional, regional e local);
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente levantamento da situação e condições de segurança das infraestruturas mais críticas, como estradas, pontes, barragens e diques.
11 - Eixo prioritário IX - Água que Une: salvaguardar o futuro
A visão ambicionada para o País no eixo prioritário IX «Água que Une: salvaguardar o futuro» assenta numa política orientada para dotar Portugal das infraestruturas de captação, armazenamento e distribuição eficiente de água, indispensáveis no atual contexto de escassez e volatilidade hídrica.
Definem-se orientações, medidas e investimentos que, num horizonte de médio prazo, garantam maior segurança e sustentabilidade na gestão da água em Portugal, assumindo uma perspetiva de modernização e transformação estrutural. Promove-se, simultaneamente, o uso eficiente da água e a segurança do abastecimento para prevenir situações de racionamento que comprometam o bem-estar das populações, a agricultura, o desenvolvimento económico e a coesão territorial.
Garante-se, por um lado, a segurança do abastecimento à agricultura e demais setores económicos, mitigando o impacto das secas, das cheias e das alterações climáticas, evitando crises e custos acrescidos e, por outro, promove-se a sustentabilidade para proteger os ecossistemas e os recursos naturais, garantindo uma gestão mais integrada da água e compatibilizando preocupações ambientais, económicas e sociais, bem como de coesão territorial.
Implementam-se diversas medidas assentes em três áreas - eficiência, eficácia e inteligência. A eficiência incide em intervenções ao nível das estruturas existentes, com vista a poupar água, reduzir perdas nas redes de abastecimento e de rega, reabilitar reservatórios e aproveitar águas residuais tratadas, visando potenciar o capital físico disponível. A resiliência contempla a aposta em novas soluções e infraestruturas para reforçar o armazenamento, garantir mais segurança no abastecimento às populações, à agricultura e aos restantes setores económicos, restaurar rios e ecossistemas, criar reservas estratégicas de água e interligar sistemas para assegurar maior robustez hidrológica. A inteligência promove a modernização institucional e tecnológica e a implementação de uma gestão mais integrada dos recursos hídricos, a capacitação da administração e a aposta na digitalização do ciclo da água.
Com a Estratégia «Água que Une», ambiciona-se um impacto transformador em Portugal, configurando um esforço para modernizar e reformar a gestão dos recursos hídricos, em linha com as necessidades das populações e das regiões, dos ecossistemas e dos setores económicos.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 37.
Quadro 37 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
| Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
| Eficiência | Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas | Reduzir as perdas reais de água nas redes de abastecimento em baixa, passando do valor médio de 123 litros/(ramal × dia) registado em Portugal continental em 2023 para um valor inferior a 115 litros/(ramal × dia) até 2029 |
| Resiliência | Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola | Investir, entre 2025 e 2029, 230 milhões de euros em projetos de desenvolvimento de regadio sustentável e melhoria da sustentabilidade dos regadios existentes |
| Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento | Iniciar as obras de construção e/ou remodelação das Barragens de Pisão, Alportel, Fagilde, Girabolhos e Ocreza, até 2029 | |
| Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial | Até junho de 2026, publicar o ato normativo que altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio | |
| Garantir, até 2029, o início da construção da dessalinizadora de Sines e o início de operação da dessalinizadora de Albufeira | ||
| Restaurar rios e ecossistemas | Renaturalizar e reabilitar 1000 km de rios e ribeiras até 2030 | |
| Inteligência | Reformar a gestão dos recursos hídricos | Concluir a digitalização do ciclo da água e a modernização do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos SNIRH XXI, até final de 2029 |
Quadro 38 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
O quadro 39 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 39 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
| Designação | Situação |
| Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 ‘Terra futura’ | Adotado |
| Estratégia Nacional ‘Água que Une’ | Adotado |
| Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB) | Adotado |
| Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030) | Adotado |
| Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC 2030) | Adotado |
| Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030) | Adotado |
| Plano Estratégico para os Resíduos não Urbanos (PERNU 2030) | Adotado |
| Plano de Gestão dos Riscos de Inundações | Adotado |
| Plano Nacional de Energia e Clima 2030 | Adotado |
| Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) | Adotado |
| Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) | Adotado |
| Programa de Ação para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 - Tomo I | Adotado |
| Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) | A elaborar |
| Plano de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água | A elaborar |
| Plano de Ação para a Resiliência do Litoral | A elaborar |
| Plano de Armazenamento e Abastecimento Eficiente de Água para a Agricultura (Plano REGA) | A elaborar |
| Plano Nacional da Água (PNA) | A elaborar |
| Plano Nacional de Restauro Ecológico | A elaborar |
Quadro 40 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
11.1 - Eficiência
Perante o cenário de escassez hídrica, torna-se urgente adotar uma abordagem de gestão da água assente na eficiência. A estratégia centra-se na otimização das infraestruturas existentes, na redução de perdas nas redes de abastecimento e rega, e na reutilização de águas residuais tratadas para fins não potáveis, promovendo a economia circular e reforçando a sustentabilidade do sistema hídrico nacional.
11.1.1 - Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas
A eficiência dos serviços de abastecimento de água em baixa é essencial para o bem-estar da população e o desenvolvimento económico. Neste campo, são abordadas matérias relacionadas com as perdas, o estado de conservação das infraestruturas, o tratamento e a valorização da água residual. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Programa de Ação para a Redução de Perdas de Água, com vista ao controlo e redução de perdas nos sistemas de abastecimento em baixa de água potável;
• Programa Água +Circular, para a promoção da utilização de água residual tratada.
11.2 - Resiliência
Face ao cenário expectável de escassez hídrica em Portugal, agravado pelas alterações climáticas, torna-se fundamental reforçar a resiliência e garantir a segurança hídrica através de uma abordagem integrada, que envolverá a modernização das infraestruturas agrícolas, a expansão das áreas de rega, a criação de reservas estratégicas e a adoção de modelos de gestão eficientes. No setor industrial, são necessárias soluções sustentáveis e adaptadas às diferentes origens de água, promovendo, simultaneamente, a competitividade regional e a preservação dos recursos hídricos.
11.2.1 - Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola
O aumento do potencial produtivo implica o reforço das áreas irrigadas de modo a beneficiar e modernizar os empreendimentos hidroagrícolas, procurando alcançar uma gestão da água mais centralizada, eficiente e resiliente. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Programa para a eficiência dos Empreendimentos Hidroagrícolas, que integra diversas medidas de beneficiação e modernização de empreendimentos públicos visando o reforço do potencial produtivo.
11.2.2 - Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento
O reforço das reservas de água é fundamental para aumentar a segurança hídrica e aliviar os efeitos de eventos extremos. Neste âmbito, destacam-se a ampliação da capacidade das atuais barragens, o estudo e construção de novas infraestruturas, bem como a criação de um empreendimento de fins múltiplos para a bacia hidrográfica do Tejo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Programa para o Reforço do Armazenamento de Água por via do aumento da capacidade das barragens existentes e da construção de novas barragens, e de interligações;
• Programa para a Resiliência Hídrica do Tejo, que reforça a autonomia nacional e a valorização económica e ambiental da região através de um conjunto de medidas que incluem a construção da barragem do Alvito/Ocreza, a otimização da exploração das barragens existentes e o reforço do potencial produtivo ao nível agrícola.
11.2.3 - Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial
A expansão da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS) exige uma solução específica de abastecimento de água, que respeite os recursos naturais e esteja integrada num modelo adequado de administração. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Programa ZILS/H2O para a gestão integrada e sustentável do abastecimento ao polo industrial de Sines.
11.2.4 - Restaurar rios e ecossistemas
O reforço das ações de conservação e restauro dos cursos de água em Portugal continental é um objetivo assumido, alinhado com metas nacionais e europeias, e articulado com o Plano Nacional de Restauro da Natureza e os instrumentos de gestão de recursos hídricos. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Programa PRORios 2030 prevendo medidas de conservação, reabilitação e restauro de rios e ribeiras, bem como a remoção de barreiras obsoletas à continuidade fluvial.
11.3 - Inteligência
A componente de inteligência na gestão da água aposta na inovação tecnológica e organizacional para promover a sustentabilidade ambiental e económica. A estratégia inclui a modernização institucional, a digitalização do ciclo da água e a gestão integrada dos recursos hídricos. Destaca-se ainda o uso de inteligência artificial e a criação de um modelo avançado de gestão das bacias hidrográficas, orientado para a eficiência, equidade, resiliência e sustentabilidade regional.
11.3.1 - Reformar a gestão dos recursos hídricos
A transformação da gestão da água constitui uma ambição, sustentada pela adoção de soluções inovadoras, como a inteligência artificial. Neste âmbito, destaca-se a criação de uma abordagem multifuncional de gestão das bacias do Mondego e do Tejo, através de uma iniciativa com a responsabilidade de implementar um modelo alternativo de gestão. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Programa de Ação para Digitalização Integral do Ciclo da Água, que promove o reforço das tecnologias e metodologias para o conhecimento em tempo real do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e dos consumos e utilizações dos recursos hídricos;
• Programa para constituição do Empreendimento de Fins Múltiplos do Médio Tejo e do Mondego, atentas as múltiplas utilizações existentes nas regiões, com criação de estruturas de gestão especializadas e capacitadas (semelhantes à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.).
12 - Eixo prioritário X - Plano de reforço estratégico de investimento em defesa
A visão ambicionada para o País no Eixo prioritário X «Plano de reforço estratégico de investimento em defesa» assenta numa política que dota o Estado de capacidade de resposta ao novo e exigente contexto geopolítico internacional.
Neste quadro, prossegue-se uma linha de continuidade estratégica orientada para o reforço das relações bilaterais do Estado Português e da participação portuguesa em todos os fora de que é parte, fortalecendo os valores do multilateralismo, da Carta das Nações Unidas (ONU), e o primado do Direito Internacional. A aposta nas dinâmicas bilaterais e multilaterais nos eixos europeu, lusófono, atlântico e ibero-americano será acompanhada de um reforço das ligações à diáspora portuguesa, sendo esta reconhecida como um dos mais importantes ativos económicos e culturais da nossa política externa.
Implementa-se um reforço decisivo dos pilares da defesa e segurança, que justifica a antecipação do cumprimento dos compromissos assumidos com a OTAN e países aliados. Garante-se o investimento de 2 % do PIB na defesa nacional já em 2025, para que Portugal seja um país credível e consciente do seu papel no plano internacional, reforçando o seu lugar no multilateralismo no seio da Aliança Atlântica, da União Europeia e das Nações Unidas.
A mobilização de crédito para projetos de contratação conjunta, pelos Estados-Membros, destinados à aquisição de produtos de defesa ou para tais fins (Programa de Ação para a Segurança da Europa - SAFE), determina que caberá a Portugal a alocação de um significativo montante para assistência financeira. Tal permitirá a aquisição e investimento em capacidades estruturantes para os três Ramos das Forças Armadas, além de um expressivo retorno para a economia portuguesa e o envolvimento da indústria nacional.
Este eixo prioritário desdobra-se nos temas e objetivos estratégicos do quadro 41.
Quadro 41 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
| Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
| Investimento em Defesa | Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais | Alocar à Defesa 5 % do PIB, até 2035, com possível ponto de revisão em 2029 |
| Indústrias de Defesa | Desenvolver e capacitar o setor industrial de Defesa Nacional | Desenvolver opções para aumentar o número de entidades ativas na indústria de Defesa Nacional, até 2029 |
| Reforçar a Base Tecnológica e Industrial de Defesa, com aumento do número de empresas nacionais integradas nas cadeias de fornecimento nacional e europeu, até 2029 | ||
| Forças Armadas | Garantir Forças Armadas capacitadas | Aumentar o número de efetivos das Forças Armadas, até 2027, face ao valor registado em 2024, com uma média de 4,5 % de incremento anual |
| Ciberdefesa e inteligência artificial | Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa | Operacionalizar em pleno, até 2027, a Cyber Academia and Innovation Hub |
| Aumentar o número de acordos bilaterais entre Portugal e outros Estados para a formação e desenvolvimento da ciberdefesa, até 2028 | ||
| Gestão de crise | Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise | Regulamentar a Reserva Estratégica de Medicamentos e Dispositivos Médicos, no Laboratório Nacional do Medicamento, até 2027 |
| Portugal na Europa | Aprofundar a integração e o alargamento europeus | Reforçar, entre 2026 e 2029, no âmbito das reuniões do Grupo Alargamento, a posição nacional favorável ao alargamento e, em especial, à abertura de novos capítulos no processo de adesão da Ucrânia à UE |
| Portugal no Mundo | Projetar Portugal nas organizações internacionais | Atingir a eleição de Portugal, em junho de 2026, como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2027-2028 |
| Aprofundar dinâmicas comunitárias | Aprovar em 2026 o novo Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro |
Quadro 42 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
O quadro 43 apresenta a lista de instrumentos de planeamento que contribuem para materializar a visão ambicionada para o País neste eixo prioritário.
Quadro 43 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
| Designação | Situação |
|---|---|
| Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030 | Adotado |
| Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas | Adotado |
| Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033 | Adotado |
| Estratégia Nacional de Ciberdefesa | Adotado |
| Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar | Adotado |
| Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade | Adotado |
| Programa Internacionalizar 2030 | Adotado |
| Conceito Estratégico de Defesa Nacional | A rever |
| Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço | A rever |
| Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas | A elaborar |
| Roteiro de Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional | A elaborar |
Quadro 44 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
12.1 - Investimento em defesa
A Defesa Nacional, enquanto área de soberania, assume o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos Aliados e a participação de Portugal em Missões ao serviço da OTAN, ONU, UE ou Frontex. Após uma inversão de desinvestimento crónico, tem-se avançado com a modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares do País, tal como a consolidação do aumento dos números de recrutamento e retenção, privilegiando a capacidade de projetar força militar.
12.1.1 - Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais
A credibilidade de Portugal para com os seus aliados e a capacidade de projeção de força militar são qualidades essenciais. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Alcançar 2 % do PIB em investimento na defesa nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20 % do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos OTAN;
• Cumprir os compromissos assumidos no âmbito das organizações multilaterais de que Portugal faz parte.
12.2 - Indústrias de defesa
A aposta na modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares de Portugal é necessária, devendo ser mantida a estratégia afincada de promoção de um ambiente favorável à indústria nacional de Defesa. Este imperativo, além do já descrito, é justificável, por si só, através do efeito multiplicador do investimento público. Neste contexto, o Plano ReArm Europe/Readiness 2030, da Comissão Europeia, confere uma janela temporal e financeira para reforçar as capacidades de contratação e produção conjuntas. A adoção deste programa de investimento, sobretudo acompanhada pela adesão nacional ao instrumento de empréstimo da Comissão Europeia SAFE, é um catalisador da uma indústria nacional e europeia. Esta opção promoverá um robustecimento considerável dos vários domínios fundamentais da Defesa Nacional, incorporante numa mudança nas políticas públicas, agora mais capazes de salvaguardar uma indústria de Defesa competitiva, capaz de desenvolver ganhos tecnológicos e equipamentos de ponta interoperáveis.
12.2.1 - Desenvolver e capacitar o setor industrial de defesa nacional
O desenvolvimento de uma indústria de defesa nacional é prioritário no contexto de mudança geopolítica, económica e tecnológica que o mundo atravessa. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Alavancar este investimento no desenvolvimento da capacidade industrial nacional na área da segurança e defesa, gerando emprego, valor acrescentado e capacidades tecnológicas, de investigação, desenvolvimento e de inovação neste setor em território nacional;
• Apoiar a promoção do cluster de indústrias de defesa, como forma de atrair investimento relacionado com o reforço do investimento em defesa ao nível europeu;
• Estímulo aos investimentos passíveis de duplo uso, militar e civil, nomeadamente meios aéreos de uso militar com possibilidade de adaptação ao combate a incêndios e/ou missões de busca e salvamento.
12.3 - Forças Armadas
A capacidade de projeção de força militar e de cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos aliados são fundamentais. Torna-se necessário dotar Portugal, em linha com o esforço empreendido em 2024, de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão, com plataformas no Exército, Marinha e Força Aérea capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço. Continuará também a ser assegurado o investimento nos recursos humanos das Forças Armadas.
12.3.1 - Garantir Forças Armadas capacitadas
Dotar Portugal de Forças Armadas capacitadas e de elevada prontidão é uma questão de soberania e credibilidade. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Rever o Estatuto dos Militares das Forças Armadas tendo em vista promover Forças Armadas atrativas, tanto pela via remuneratória como pela revisão da carreira, adaptando-a aos desafios presentes;
• Rever a Lei das Infraestruturas Militares, asseverando a programação do investimento, com vista à conservação, manutenção, segurança, sustentabilidade ambiental, modernização e edificação de infraestruturas, nomeadamente bens imóveis afetos à Defesa Nacional disponibilizados para rentabilização.
12.4 - Ciberdefesa e inteligência artificial
No contexto das aceleradas mudanças geopolíticas e da existência de zonas de fricção no espaço físico e virtual, a cibersegurança e a inteligência artificial ganham um novo relevo. Torna-se necessário reforçar as capacidades de ciberdefesa, em termos de planeamento, bem como dos recursos técnicos e humanos.
12.4.1 - Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa
Uma ciberdefesa robusta é essencial para o bom funcionamento das instituições. Pretende concretizar-se este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades, bem como aplicar e regular a inteligência artificial no domínio de defesa;
• Aplicação e regulação da inteligência artificial no domínio de Defesa.
12.5 - Gestão de crise
A preparação da sociedade e do Estado para situações de crise é uma ação prioritária. Garantir a segurança e o abastecimento das populações exige ações que antecipem cenários eventuais de rotura de cadeias logísticas. Torna-se fundamental desenvolver uma estratégia de contingência para a segurança alimentar que assegure o armazenamento, o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população.
12.5.1 - Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise
No contexto atual, elevar o nível de preparação da sociedade face a situações de crise é uma prioridade. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Desenvolver uma estratégia de contingência que assegure o abastecimento e a distribuição de bens alimentares essenciais à população em situações de crise;
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente de mitigação dos grandes riscos hídricos, sísmicos e de incêndios florestais;
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente de resiliência nos setores da energia, das comunicações móveis e da comunicação com a população em situação de catástrofe;
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente de prevenção e mitigação aos riscos de cibersegurança;
• Aprovar a Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas.
12.6 - Portugal na Europa
Portugal manterá um contributo ativo nos principais temas da agenda europeia e bilateral, tendo como objetivo central o reforço do seu papel na Europa. Dar-se-á prioridade às negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, no âmbito das quais importará salvaguardar os interesses nacionais e assegurar a resposta aos desafios da União Europeia, incluindo em matéria de Defesa e Segurança, competitividade e coesão europeias. Portugal continuará a dar apoio à Ucrânia, assim como à preparação da UE para o alargamento e à diversificação dos seus parceiros comerciais. As estratégias europeias nas áreas do mercado interno, digital e da segurança económica, a construção tempestiva da União de Poupanças e Investimentos e a política de simplificação administrativa e de regulamentação europeias continuarão também a ser prioritárias, tal como o reforço das nossas relações bilaterais com diferentes países europeus, incluindo os não pertencentes à UE.
12.6.1 - Aprofundar a integração e o alargamento europeus
Ter um papel liderante e ativo nas agendas de integração europeia e nos futuros alargamentos é de interesse decisivo para o País. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Garantir um aprofundamento da integração europeia nas áreas da segurança e defesa, mas também da simplificação, da União Económica e Monetária, do mercado interno e das políticas de comércio livre;
• Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, com especial destaque para a adesão da Ucrânia, e o apoio político, financeiro e humanitário a este país, incluindo os esforços de Defesa e reconstrução, em plena concertação com os parceiros europeus.
12.7 - Portugal no mundo
O mundo atual exige uma política externa mais ágil e estratégica. Tanto no plano multilateral como no plano bilateral, Portugal afirmar-se-á com ambição, defendendo os interesses nacionais e ampliando a projeção internacional do País. Adicionalmente, propõe-se continuar, nos próximos anos, a reforçar as ligações e conexões à nossa diáspora, seja tradicional seja a de nova geração, enquanto elemento de afirmação de Portugal no mundo.
12.7.1 - Projetar Portugal nas organizações internacionais
Ter um papel de relevo nas organizações internacionais confere capacidade de projeção ao País, e aos seus interesses. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
• Apostar na eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
• Promover e apoiar a candidatura e o trabalho de portugueses nas organizações internacionais.
12.7.2 - Aprofundar dinâmicas comunitárias
A afirmação de Portugal no plano global requer a mobilização e uso de todos os seus ativos tangíveis e intangíveis (soft power), em especial no que se refere à ligação às comunidades lusófonas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar a CPLP como instância de afirmação multilateral e como ator internacional, e promover o desenvolvimento e a interação económica entre países lusófonos;
• Reforçar o ensino e a divulgação da língua e cultura portuguesas, desde logo através da revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro;
• Modernizar os instrumentos de atuação do MNE (rede consular e Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP).
Alterado pelo/a Anexo I do/a Lei n.º 69/2026 - Diário da República n.º 224/2026, Série I de 2026-11-18, em vigor a partir de 2026-11-23.
Anexo II
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]
(em vigor a partir de: 2026-11-23)
Alterado pelo/a Anexo II do/a Lei n.º 69/2026 - Diário da República n.º 224/2026, Série I de 2026-11-18, em vigor a partir de 2026-11-23.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.
