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Portaria n.º 361/87

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Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica

Data da última alteração:
2023-09-04
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, instituiu o novo regime de formação profissional em cooperação entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e as diversas entidades do sector público, privado ou cooperativo que pretendam desenvolver acções de formação profissional. Uma das formas de promoção da formação profissional em cooperação consiste na celebração de protocolos através dos quais são criados centros de formação profissional com a finalidade de responder às necessidades permanentes de formação num ou vários sectores da economia. O IEFP e a Associação Nacional das Indústrias de Material Eléctrico e Electrónico, por protocolo outorgado em Janeiro de 1985, criaram o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica. Considerando o disposto no artigo 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, procedeu-se à adaptação do respectivo protocolo ao regime jurídico instituído por aquele diploma legal. Por força das referidas disposições legais, torna-se agora necessário dotar o Centro de personalidade jurídica, mediante a respectiva homologação. Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, o seguinte: 1.º É homologado o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional das Indústrias de Material Eléctrico e Electrónico. 2.º O texto do protocolo, devidamente adaptado ao regime do Decreto-Lei n.º 165/85 por força do disposto no seu artigo 32.º, é publicado em anexo a esta portaria. Ministério do Trabalho e Segurança Social. Assinada em 8 de Abril de 1987. O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral.
Anexo
Adaptação do protocolo que criou o centro de formação profissional para o sector eléctrico e electrónico
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a Associação Nacional das Indústriais de Material Eléctrico e Electrónico (ANIMEE) adaptam o protocolo que criou o centro de formação profissional de harmonia com as cláusulas seguintes:
Capítulo I
Disposições gerais
I Denominação O Centro protocolar adopta a designação de Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL). II Natureza e atribuições 1 - O Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL), doravante designado por Centro, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 - São atribuições do Centro promover actividades de formação profissional para a valorização dos recursos humanos no sector. III Destinatários A frequência do Centro é facultada, por ordem de prioridades: a) Aos empresários e trabalhadores das empresas associadas da ANIMEE; b) Aos candidatos às profissões que se enquadrem no âmbito do sector de actividade dos segundos outorgantes, nomeadamente aqueles que se encontrem na condição de desempregados com vista ao encaminhamento para formações que lhes permitam o ingresso rápido no mercado de trabalho; c) Aos empresários e trabalhadores do sector da electrónica, energia, telecomunicações e tecnologias da informação ainda que não membros das associações outorgantes; d) Aos dirigentes e trabalhadores das entidades outorgantes ou indicados pelo IEFP, I. P. IV Âmbito e duração O Centro exerce a sua competência no território continental e durará por tempo indeterminado. V Sede e delegações O Centro tem a sua sede em Lisboa e pode criar as delegações que se mostrarem comprovadamente necessárias.
Alterado pelo/a Anexo I do/a Portaria n.º 273/2023 - Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04, em vigor a partir de 2023-09-05, produz efeitos a partir de 2020-12-28
Alterado pelo/a Anexo I do/a Portaria n.º 157/2011 - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-14
Capítulo II
Estrutura orgânica
VI Órgãos A estrutura orgânica do Centro compreende os seguintes órgãos: a) O conselho de administração (CA); b) O director; c) O conselho técnico-pedagógico (CTP); d) A comissão de fiscalização (CF).
Secção I
Do conselho de administração
VII Composição 1 - O CA é constituído por quatro elementos, sendo dois em representação do IEFP, I. P. (presidente e vogal), e dois representantes da ANIMEE. 2 - O presidente do CA do Centro é, necessariamente, um dos representantes do primeiro outorgante e nas suas faltas e impedimentos será substituído pelo seu outro representante. 3 - O mandato dos membros do CA tem a duração de três anos renováveis. 4 - Os membros do CA são nomeados e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, sob proposta dos outorgantes. VIII Competência Compete ao CA exercer os poderes de administração, praticando todos os actos tendentes à realização das atribuições do Centro, cabendo-lhe, nomeadamente: a) Admitir, promover ou despedir o pessoal necessário ao funcionamento do organismo, sob proposta do director; b) Analisar e aprovar o plano de actividades, o orçamento ordinário e o relatório e contas do exercício; c) Aprovar e fazer cumprir os regulamentos internos; d) Delegar no director as competência que entender necessárias para o bom funcionamento do Centro e fiscalizar o exercício dessas competências; e) Definir as linhas de orientação que deverão pautar as acções do Centro; f) Responder pela gestão financeira das verbas concedidas para a instalação e equipamento, bem como para o funcionamento do Centro. IX Funcionamento 1 - O CA reúne ordinariamente um vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros ou do director do Centro. 2 - As reuniões do CA serão dirigidas pelo presidente ou, na falta ou impedimento deste, pelo respectivo substituto, que serão sempre representantes do IEFP. 3 - O IEFP terá no CA do centro protocolar um número de votos correspondente a 50% do total. 4 - O CA só reúne validamente desde que esteja presente, pelo menos, um representante do primeiro outorgante e um representante dos restantes. 5 - As deliberações do CA são tomadas por maioria de votos. Nas deliberações referentes à aprovação do programa de actividades e do orçamento, o presidente goza de voto de qualidade. 6 - O CA ou qualquer dos seus membros pode solicitar a assistência e exame às actividades do Centro que entender necessárias, nomeadamente o IEFP. 7 - De cada reunião será lavrada acta, a submeter à aprovação e assinatura do CA na reunião seguinte.
Alterado pelo/a Anexo I do/a Portaria n.º 273/2023 - Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04, em vigor a partir de 2023-09-05, produz efeitos a partir de 2020-12-28
Alterado pelo/a Anexo I do/a Portaria n.º 157/2011 - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13, em vigor a partir de 2011-04-14
Secção II
Do director
X Designação Sob proposta conjunta dos outorgantes e ouvido o CA do Centro, o director será nomeado e exonerado por despacho do MTSS ou de quem tiver competência por ele delegada. XI Competência 1 - O director é o superior hierárquico de todo o pessoal do Centro e é o responsável pela execução das deliberações do CA, a cujas reuniões deve assistir, embora sem direito de voto, quando para tal for convocado. A convocação será feita pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de algum dos membros do CA. 2 - O director terá a seu cargo a gestão corrente do Centro, cabendo-lhe, designadamente: a) Organizar os serviços; b) Elaborar e submeter à apreciação do CA, até ao dia 15 de Maio do ano anterior, o plano de actividades e o orçamento; c) Despachar e assinar o expediente corrente; d) Propor ao CA a admissão, promoção e exoneração do pessoal; e) Exercer a acção disciplinar sobre o pessoal do Centro e seus utentes; f) Elaborar e submeter à apreciação do CA, até ao dia 1 de Março, o relatório e contas do exercício anterior; g) Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo de execução do plano de actividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às previsões e objectivos daquele plano; h) Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desenvolvimento do Centro, ainda que não constem do plano de actividades; i) Responder e responsabilizar-se perante o CA pela correcta utilização das verbas postas à disposição do Centro; j) Presidir às reuniões do CTP. 3 - O pessoal a admitir pelo Centro nos termos da alínea d) do número anterior será preferencialmente seleccionado através da rede dos centros de emprego do primeiro outorgante.
Secção III
Do conselho técnico-pedagógico
XII Composição 1 - O CTP é constituído pelo director e por um representante de cada outorgante. 2 - Os membros do CTP, cujo mandato é de três anos, renováveis, são nomeados e exonerados por despacho do MTSS, ou de quem tiver competência por ele delegada, mediante proposta dos outorgantes que representam. XIII Competência O CTP é o órgão consultivo ao qual compete pronunciar-se sobre os planos e programas dos cursos a ministrar, bem como proceder à elaboração de estudos, pareceres e relatórios sobre as actividades do Centro, podendo fazê-lo por sua própria iniciativa ou a pedido do CA. XIV Funcionamento 1 - O CTP reunirá trimestralmente e por iniciativa do seu presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros. 2 - Das reuniões do CTP será lavrada acta. 3 - Os membros do CTP poderão fazer-se acompanhar por qualquer técnico nacional ou estrangeiro quando tal se justifique em função da complexidade ou especificidade das matérias a tratar.
Secção IV
Da comissão de fiscalização
XV Composição 1 - A CF é constituída por um representante de cada um dos outorgantes. 2 - A presidência da CF cabe ao representante do IEFP. 3 - O mandato dos membros da CF tem a duração de três anos, renováveis. 4 - Os membros da CF são nomeados e exonerados por despacho do MTSS, sob proposta do outorgante que representam. XVI Competência Compete à CF: a) Apreciar e dar parecer sobre os orçamentos e contas do Centro; b) Apreciar os relatórios de actividades e dar parecer sobre o mérito da gestão financeira desenvolvida; c) Examinar a contabilidade do Centro; d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse que seja submetido à sua apreciação pelo CA. XVII Funcionamento 1 - A CF reunirá ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que o presidente a convocar, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros. 2 - A CF só poderá deliberar quando se encontre presente a maioria dos seus membros, cabendo ao presidente voto de qualidade. 3 - De todas as reuniões será lavrada acta. 4 - A CF poderá fazer-se assistir, se o entender conveniente, por auditores internos ou externos. 5 - No exercício da sua actividade, poderá a CF solicitar todos os elementos de informação que entenda necessários. 6 - A convite do CA, poderão os membros da CF assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões daquele conselho, embora sem direito a voto.
Capítulo III
Disposições financeiras
XVIII Princípios de gestão económico-financeira 1 - O Centro adoptará uma organização financeira e contabilística do tipo empresarial, tornando como referencial o Plano Oficial de Contabilidade e aplicando a legislação referente às empresas públicas para amortizações, reintegrações e reavaliações do activo. 2 - O Centro implementará um sistema de contabilidade analítica que permita o apuramento do custo da formação por especialidade e ou por formando. 3 - O Instituto, por um lado, e os restantes outorgantes do protocolo, por outro, pagarão a comparticipação financeira que lhes competir para a cobertura das actividades do Centro, de acordo com as necessidades deste, devidamente comprovadas. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Centro elaborará mensalmente o orçamento de tesouraria, subdividido em despesas de funcionamento e de capital, que enviará ao Instituto e aos restantes outorgantes. XIX Instrumentos de gestão previsional e de controle de gestão A gestão do Centro será disciplinada pelos seguintes instrumentos: a) Planos de actividades e financeiros plurianuais; b) Plano de actividades e orçamentos anuais, individualizando, pelo menos, as despesas de funcionamento e as despesas de capital, financeiro e cambial, e suas actualizações; c) Relatórios trimestrais de controle orçamental, abrangendo os aspectos financeiros e técnicos. XX Planos de actividades e financeiros plurianuais 1 - Os planos de actividades plurianuais estabelecerão a estratégia a seguir pelo Centro, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justifiquem. 2 - Os planos financeiros plurianuais incluirão o programa de investimento e respectiva(s) fonte(s) de financiamento. XXI Plano de actividades e orçamentos anuais e relatórios de controle orçamental 1 - O Centro preparará, por cada ano económico, o plano de actividades e os orçamentos anuais, os quais deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitirem a descentralização de responsabilidades e adequado controle, bem como a apreciação de indicadores respeitantes aos resultados atingidos pelas acções de formação implementadas. 2 - As propostas de planos de actividades e os orçamentos anuais deverão ser enviados aos outorgantes até 31 de Maio do ano anterior, devendo os mesmos dar a sua aprovação de princípio no prazo de 90 dias. 3 - O plano de actividades e orçamento, acompanhados do parecer da CF, serão aprovados em definitivo no prazo de 30 dias após a aprovação do plano e orçamento do IEFP. 4 - Os relatórios de controle orçamental devem ser apresentados ao CA do Centro no prazo de quinze dias após o término do período a que se referem e remetidos aos outorgantes nos quinze dias subsequentes. XXII Documentos de prestação de contas 1 - Anualmente, com referência a 31 de Dezembro, serão elaborados os documentos de prestação de contas, que compreenderão: a) Relatório do CA sobre as actividades e situação do Centro; b) Balanço analítico; c) Demonstração de resultados; d) Parecer da CF. 2 - Os documentos referidos no número anterior serão completados com outros elementos de interesse para apreciação da situação do Centro, nomeadamente: a) Anexo ao balanço e à demonstração de resultados; b) Mapa de origem e aplicação de fundos; c) Mapas sintéticos relativos ao grau de execução do programa anual de actividades e do orçamento anual; d) Outros indicadores significativos das actividades do Centro directamente relacionados com os programas de formação realizados durante o exercício. 3 - Os elementos de prestação de contas deverão ser enviados, para parecer, à CF até fins de Fevereiro do ano seguinte e enviados pelo CA do Centro à comissão executiva do IEFP até 31 de Março. 4 - Os saldos apurados no fim do exercício transitarão para o ano seguinte. XXIII Receitas e despesas 1 - As despesas com instalações e equipamento do Centro poderão ser suportadas, até 100%, pelo IEFP. 2 - A cobertura das despesas de funcionamento do Centro a suportar pelo IEFP não poderá exceder 95%, competindo aos demais elementos outorgantes assumir a restante comparticipação. 3 - Para as acções de formação profissional a desenvolver no Centro e que o IEFP considere elegíveis para apresentação ao Fundo Social Europeu ou de interesse nacional, a comparticipação do IEFP será de molde a cobrir a totalidade das despesas de funcionamento co-financiadas por aquele fundo comunitário, deduzidas eventuais receitas das acções. 4 - As importâncias pagas pelas entidades referidas na cláusula III a título de inscrição nos cursos integram a comparticipação dos segundos outorgantes. 5 - As receitas provenientes da venda de produtos ou da prestação de serviços constituem receitas do Centro, que serão deduzidas na devida proporção da comparticipação dos outorgantes referida no n.º 2.
Capítulo IV
Disposições diversas
XXIV Representação O Centro obrigar-se-á pelas assinaturas de dois membros do conselho de administração, devendo uma delas ser obrigatoriamente de um dos representantes do IEFP, I. P., e a outra de um dos representantes da ANIMEE, segunda outorgante. XXV Resolução unilateral A resolução unilateral do protocolo por qualquer das entidades outorgantes não confere direito a qualquer indemnização, sem prejuízo do dever de ressarcir eventuais danos quando a resolução seja injustificada. XXVI Incumprimento O incumprimento não justificado por qualquer dos outorgantes das obrigações assumidas no âmbito do presente protocolo pode determinar a sua exclusão por deliberação do CA do IEFP, sujeita a homologação do MTSS. XXVII Extinção 1 - Em caso de manifesta impossibilidade da realização dos fins essenciais do Centro, o MTSS poderá determinar a cessação da sua actividade e consequente extinção, mediante proposta de qualquer outorgante, aprovada pelo CA do IEFP. 2 - Em caso de extinção, o património do Centro será rateado pelos outorgantes em partes proporcionais às respectivas comparticipações financeiras. XXVIII Alterações ao protocolo O CA do Centro poderá propor aos outorgantes as necessárias alterações e aditamentos a este protocolo, devendo, em caso de acordo, celebrar-se o respectivo adicional, a homologar e publicar nos mesmos termos deste protocolo. XXIX Adesão ao protocolo Mediante proposta fundamentada do CA do Centro, poderão os outorgantes autorizar futuras adesões de outras entidades a este protocolo. XXX Legislação aplicável Em tudo o omisso neste protocolo aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio. XXXI O presente protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homologado pelo MTSS. Lisboa, Fevereiro de 1987. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral. - Pela Associação Nacional das Indústrias de Material Eléctrico e Electrónico, (Assinatura ilegível.) - Pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, (Assinatura ilegível.) Homologo. 23 de Fevereiro de 1987. - Luís Fernando Mira Amaral.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.