Versão consolidada

Portaria n.º 561/90

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Portaria n.º 370/2024/1 - 1.ª Série

Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.

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Portaria n.º 1/2019 - 1.ª Série

Procede à oitava alteração do Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de julho

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Portaria n.º 82/2018 - 1.ª Série

Procede à sétima alteração do Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 17-A/99, de 12 de janeiro, 27/2001, de 15 de janeiro, 38-B/2001, de 17 de janeiro, 80/2004, de 21 de janeiro, 1220/2010, de 3 de dezembro, e 23/2017, de 12 de janeiro

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Portaria n.º 1220/2010 - 1.ª Série

Altera o Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de Julho

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Portaria n.º 80/2004 - 1.ª Série

Altera o Regulamento de Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de Julho

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Portaria n.º 38-B/2001 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 561/90, de 19 de Julho (aprova o Regulamento da Pesca no Rio Lima)

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Portaria n.º 27/2001 - 1.ª Série

Fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio

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Portaria n.º 17-A/99 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 561/90, de 19 de Julho (aprova o Regulamento da Pesca no Rio Lima)

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1990-07-19

Portaria n.º 561/90 - 1.ª Série

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Regulamento da Pesca no Rio Lima

Data da última alteração:

2024-12-31

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o Regulamento da Pesca no Rio Lima

TEXTO

Portaria n.º 561/90

de 19 de julho

Aprova o Regulamento da Pesca no Rio Lima

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Artigo 2.º

Zona de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Artigo 3.º

Classificação da pesca

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Capítulo II

Pesca comercial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Secção I

Artes de pesca

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Artigo 4.º

Artes de pesca autorizadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Alterado pelo/a Portaria n.º 80/2004 - Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21, em vigor a partir de 2004-01-22

Alterado pelo/a Portaria n.º 38-B/2001 - Diário da República n.º 14/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-01-17, em vigor a partir de 2001-01-22

Alterado pelo/a Portaria n.º 17-A/99 - Diário da República n.º 9/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-01-12, em vigor a partir de 1999-01-13

Secção II

Exercício da pesca

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Artigo 5.º

Quem pode exercer a pesca

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Artigo 6.º

Embarcações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Artigo 7.º

Condicionamentos ao exercício da pesca

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Secção III

Outros condicionamentos ao exercício da pesca

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Artigo 8.º

Pesca do sável com tresmalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Portaria n.º 80/2004 - Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21, em vigor a partir de 2004-01-22

Artigo 8.º-A

Pesca de lampreia com tresmalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Alterado pelo/a Portaria n.º 80/2004 - Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21, em vigor a partir de 2004-01-22

Alterado pelo/a Portaria n.º 38-B/2001 - Diário da República n.º 14/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-01-17, em vigor a partir de 2001-01-22

Aditado pelo/a Portaria n.º 17-A/99 - Diário da República n.º 9/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-01-12, em vigor a partir de 1999-01-13

Artigo 8.º-B

Condicionamento específico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Revogado pelo/a Portaria n.º 38-B/2001 - Diário da República n.º 14/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-01-17, em vigor a partir de 2001-01-22

Aditado pelo/a Portaria n.º 17-A/99 - Diário da República n.º 9/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-01-12, em vigor a partir de 1999-01-13

Artigo 9.º

Condicionamento ao uso de redes de estacada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Revogado pelo/a Portaria n.º 38-B/2001 - Diário da República n.º 14/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-01-17, em vigor a partir de 2001-01-22

Artigo 10.º

Turnos de pesca

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Revogado pelo/a Portaria n.º 38-B/2001 - Diário da República n.º 14/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-01-17, em vigor a partir de 2001-01-22

Artigo 10.º-A

Turnos de pesca com tresmalho de lampreia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Aditado pelo/a Portaria n.º 17-A/99 - Diário da República n.º 9/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-01-12, em vigor a partir de 1999-01-13

Artigo 11.º

Funcionamento dos turnos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Revogado pelo/a Portaria n.º 38-B/2001 - Diário da República n.º 14/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-01-17, em vigor a partir de 2001-01-22

Artigo 11.º-A

Funcionamento dos turnos de tresmalho de lampreia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Portaria n.º 80/2004 - Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21, em vigor a partir de 2004-01-22

Alterado pelo/a Portaria n.º 38-B/2001 - Diário da República n.º 14/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-01-17, em vigor a partir de 2001-01-22

Aditado pelo/a Portaria n.º 17-A/99 - Diário da República n.º 9/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-01-12, em vigor a partir de 1999-01-13

Artigo 12.º-A

Pesca de moluscos bivalves

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03

Alterado pelo/a Portaria n.º 80/2004 - Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21, em vigor a partir de 2004-01-22

Aditado pelo/a Portaria n.º 38-B/2001 - Diário da República n.º 14/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-01-17, em vigor a partir de 2001-01-22

Artigo 12.º

Pesca e transporte de salmonídeos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Artigo 13.º

Períodos de defeso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1/2019 - Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02, em vigor a partir de 2019-01-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 82/2018 - Diário da República n.º 59/2018, Série I de 2018-03-23, em vigor a partir de 2018-03-24

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Alterado pelo/a Portaria n.º 80/2004 - Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21, em vigor a partir de 2004-01-22

Alterado pelo/a Portaria n.º 38-B/2001 - Diário da República n.º 14/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-01-17, em vigor a partir de 2001-01-22

Artigo 14.º

Tamanhos mínimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Revogado pelo/a Portaria n.º 27/2001 - Diário da República n.º 12/2001, Série I-B de 2001-01-15, em vigor a partir de 2001-01-20

Artigo 15.º

Dados e informações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Secção IV

Sinalização e identificação das artes

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Artigo 16.º

Sinalização das artes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Artigo 17.º

Identificação das artes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Capítulo III

Pesca lúdica

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Artigo 18.º

Exercício da pesca

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Artigo 19.º

Caça submarina

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Capítulo IV

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Artigo 20.º

Regime contra-ordenacional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Artigo 21.º

Proibição temporária da pesca de salmão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Artigo 22.º

Outra legislação aplicável

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Anexo I

Descrição e características das artes autorizadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Alterado pelo/a Portaria n.º 80/2004 - Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21, em vigor a partir de 2004-01-22

Alterado pelo/a Portaria n.º 38-B/2001 - Diário da República n.º 14/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-01-17, em vigor a partir de 2001-01-22

Alterado pelo/a Portaria n.º 17-A/99 - Diário da República n.º 9/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-01-12, em vigor a partir de 1999-01-13

Anexo II

Tamanhos mínimos das espécies

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 370/2024/1 - Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31, em vigor a partir de 2025-01-30

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1220/2010 - Diário da República n.º 234/2010, Série I de 2010-12-03, em vigor a partir de 2010-12-08

Revogado pelo/a Portaria n.º 27/2001 - Diário da República n.º 12/2001, Série I-B de 2001-01-15, em vigor a partir de 2001-01-20

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.