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Portaria n.º 780/94

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Instalação, a partir de 31 de Outubro de 1994, de vários tribunais judiciais

Data da última alteração:
1994-10-31
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados: 1.º A partir de 31 de Outubro de 1994, os seguintes tribunais: Tribunais de círculo: 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo do Funchal; 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Oeiras; 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira; 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Setúbal; 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Sintra; Tribunais de trabalho: 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra; 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria; Tribunal do Trabalho de Gondomar; Tribunais de família e de menores: 2.º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Setúbal; Tribunais de comarca de competência especializada: 3.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Santa Maria da Feira; 3.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Setúbal; 4.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Matosinhos; 4.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Sintra; Tribunais de pequena instância cível: 1.º a 8.º Juízos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa; 2.º A partir de 1 de Janeiro de 1995, os 1.º a 5.º Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto. Ministério da Justiça.
Assinada em 29 de Julho de 1994. O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.