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Ato Original
Portaria n.º 780/94
de 30 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados:
1.º A partir de 31 de Outubro de 1994, os seguintes tribunais:
Tribunais de círculo:
1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Alcobaça;
1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo do Funchal;
1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Oeiras;
1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira;
1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Setúbal;
1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Círculo de Sintra;
Tribunais de trabalho:
2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra;
2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria;
Tribunal do Trabalho de Gondomar;
Tribunais de família e de menores:
2.º Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Setúbal;
Tribunais de comarca de competência especializada:
3.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Santa Maria da Feira;
3.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Setúbal;
4.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Matosinhos;
4.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Sintra;
Tribunais de pequena instância cível:
1.º a 8.º Juízos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa;
2.º A partir de 1 de Janeiro de 1995, os 1.º a 5.º Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto.
Ministério da Justiça.
Assinada em 29 de Julho de 1994.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.