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Portaria n.º 1085-A/2004

2026-04-06

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026 - 1.ª Série

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».

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2007-08-28

Lei n.º 47/2007 - 1.ª Série

Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

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2005-03-21

Portaria n.º 288/2005 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica

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2004-10-21

Declaração de Rectificação n.º 91/2004 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085-A/2004, do Ministério da Justiça, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004

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2004-08-31

Portaria n.º 1085-A/2004 - 1.ª Série

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Critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica

Data da última alteração:

2026-04-06

Em vigor

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SUMÁRIO

Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica

TEXTO

Portaria n.º 1085-A/2004

de 31 de agosto

Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica

A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, procedeu a alterações profundas no regime de acesso ao direito e aos tribunais com o claro fito de introduzir um maior rigor na concessão da protecção jurídica, assim assegurando o efectivo exercício de um direito constitucionalmente garantido. A concessão do benefício passa agora a depender da apreciação da situação de insuficiência económica do requerente, efectuada de acordo com critérios objectivos previstos no referido diploma. Assim se restringe a disparidade de resultados na avaliação dos requerimentos, garantindo-se, outrossim, que o benefício é concedido a todos os que dele carecem, mas só aos que realmente precisam e na medida da sua necessidade. A presente portaria procede à concretização dos critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica, com vista à sua boa execução. Enumeram-se, por um lado, os documentos que devem acompanhar o requerimento de protecção jurídica, procurando evitar, desta forma, a multiplicação de pedidos de informação complementar e, consequentemente, acelerar a tomada de decisão pela entidade competente. É também concretizada a fórmula de cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica a que se refere o critério de avaliação da insuficiência económica do requerente previsto na lei. Reconhecendo as vantagens, para o Estado e para os beneficiários da protecção jurídica, da uniformização dos montantes e das datas de liquidação das prestações correspondentes ao apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, definem-se cinco valores fixos de prestações e regras quanto à periodicidade da respectiva liquidação. A presente regulamentação responde assim ao propósito de simplificação do procedimento administrativo gizado na lei, atribuindo, simultaneamente, uma vantagem adicional aos beneficiários de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado cujo valor da prestação, apurado nos termos da lei e concretizado pela presente portaria, se situe no intervalo entre um valor fixo e o valor fixo imediatamente seguinte. Nestes casos, o montante a liquidar é, pois, definido por referência ao valor fixo mais baixo. Ainda no âmbito do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, prevê-se a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações sempre que o respectivo somatório atinja determinado montante, sem prejuízo de eventual acerto a final. Cumpre, por último, desenvolver o regime consagrado no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, fixando a duração do mandato dos membros da comissão aí prevista e definindo regras relativas ao procedimento de decisão de concessão do pedido de protecção jurídica. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição e da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, o seguinte: