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Portaria n.º 36/2010

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Alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira

Data da última alteração:
2010-03-03
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Vila Nova de Cerveira foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/96, de 18 de Setembro. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração daquela delimitação, enquadrada no âmbito da revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira. Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, foi ouvida a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, a qual se pronunciou favoravelmente à delimitação agora proposta, conforme decorre da acta daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem. Sobre esta proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional foi ouvida a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e a Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Director Municipal. Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto; Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira.
A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 4 de Janeiro de 2010.
Anexo
(ver documento original) QUADRO ANEXO Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Nova de Cerveira Proposta de exclusões (ver documento original)
Notas
Declaração de Rectificação n.º 11/2010 - Diário da República n.º 43/2010, Série I de 2010-03-03 A retificação ao presente anexo produz efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.