Versão consolidada

Portaria n.º 280/2013

2025-10-09

Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série

Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.

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2024-10-15

Portaria n.º 266/2024/1 - 1.ª Série

Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.

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2023-11-14

Portaria n.º 360-A/2023 - 1.ª Série

Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

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2023-03-27

Portaria n.º 86/2023 - 1.ª Série

Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

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2018-09-20

Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série

Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

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2017-06-06

Declaração de Retificação n.º 16/2017 - 1.ª Série

Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017

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2017-05-25

Portaria n.º 170/2017 - 1.ª Série

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

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2013-10-25

Declaração de Retificação n.º 44/2013 - 1.ª Série

Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013

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2013-08-26

Portaria n.º 280/2013 - 1.ª Série

Relacionados

Versão à data de

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Tramitação eletrónica dos processos judiciais

Data da última alteração:

2025-10-09

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

TEXTO

Portaria n.º 280/2013

de 26 de agosto

Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, implica necessariamente a revisão de um conjunto de matérias que procedem à sua regulamentação. É o caso da tramitação eletrónica de processos, até aqui regulamentada pela Portaria n.º 114/2008, de 6 de fevereiro. As alterações ora introduzidas a esse regime não são muito significativas, até porque a utilização de sistemas informáticos para a tramitação eletrónica de processos tem-se revelado, em Portugal, uma experiência bem sucedida, com larga aceitação entre os profissionais forenses que diariamente utilizam o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. No entanto, as inúmeras alterações sofridas pela Portaria n.º 114/2008, de 6 de fevereiro, que incluíram inclusivamente alterações de sistematização, não facilitam a sua leitura e interpretação. Motivo pelo qual se aproveita a oportunidade para proceder à sua revogação, sendo substituída por uma nova portaria que, para além de proceder às alterações ao regime decorrentes do novo Código de Processo Civil, não sofre das vicissitudes sistemáticas que a Portaria n.º 114/2008 atualmente revela. Quanto às alterações agora introduzidas ao regime da tramitação eletrónica de processos judiciais, e para além de alteração das remissões efetuadas para o Código de Processo Civil em função da alteração da numeração dos artigos deste, importa desde logo referir a introdução de uma norma que identifica claramente qual o sistema informático onde se realiza a tramitação eletrónica dos processos. Não se tratando de uma inovação relativamente ao que sucede na prática, passa a estar expressamente previsto na regulamentação da tramitação eletrónica de processos. Em segundo lugar, importa referir uma alteração ao regime da apresentação de peças processuais, nomeadamente quando a dimensão do conjunto formado pela peça e os documentos que a acompanham excede o limite de 3 Mb. Nestas situações, e caso o limite seja excedido não pela dimensão da peça mas dos documentos que a acompanham, a peça deve ser apresentada por via eletrónica, tal como já hoje sucede, mas devendo os documentos ser igualmente enviados por via eletrónica, em requerimentos sucessivos. Estes requerimentos, que não podem exceder o referido limite de 3 Mb, devem ser apresentados no mesmo dia da peça processual a que respeitam, ou, caso esta seja uma petição inicial ou outra peça que deva ser distribuída, até ao final do dia seguinte ao da distribuição. Outra inovação, decorrente diretamente do novo regime de citação edital previsto no Código de Processo Civil, prende-se com a definição do sítio da Internet onde é publicado o anúncio relativo à citação edital, adotando-se a solução até agora em vigor para as citações editais no regime processual civil experimental, prevista na Portaria n.º 1097/2006, de 13 de outubro. Por fim, procede-se à regulamentação do regime de comunicações eletrónicas entre os tribunais e os agentes de execução, matéria até 1 de setembro de 2013 regulada pelo Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de setembro, mas que, à luz da lógica subjacente ao novo Código de Processo Civil, deve naturalmente ser tratada no diploma que regula a tramitação eletrónica de processos. Também aqui as alterações introduzidas visam sobretudo refletir os inúmeros desenvolvimentos que esta matéria sofreu nos últimos anos, não representando por isso uma solução inovadora face à prática nos tribunais. Uma última nota para referir que esta portaria regulamenta igualmente o disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, devendo a apresentação de um acordo de homologação obtido em mediação ser efetuada, quando realizada por via eletrónica, nos mesmos termos que qualquer outra peça processual. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 132.º, no n.º 5 do artigo 172.º, no n.º 1 do artigo 240.º e no n.º 8 do artigo 552.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 266/2024/1 - Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15, em vigor a partir de 2024-12-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 86/2023 - Diário da República n.º 61/2023, Série I de 2023-03-27, em vigor a partir de 2023-05-11

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2019-04-02

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, em vigor a partir de 2017-05-29

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 44/2013 - Diário da República n.º 207/2013, Série I de 2013-10-25, em vigor a partir de 2013-09-01, produz efeitos a partir de 2013-09-01

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Artigo 3.º

Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais

REVOGADO

Capítulo II

Apresentação de peças processuais e documentos

Artigo 4.º

Apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 266/2024/1 - Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15, em vigor a partir de 2024-12-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, em vigor a partir de 2017-05-29

Artigo 5.º

Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e registo de utilizadores

REVOGADO

Artigo 6.º

Formulários e ficheiros anexos

REVOGADO

Artigo 7.º

Preenchimento dos formulários

REVOGADO

Artigo 8.º

Formato dos ficheiros e documentos anexos

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2019-04-02

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, em vigor a partir de 2017-05-29

Artigo 9.º

Pagamento de taxa de justiça e benefício do apoio judiciário

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 266/2024/1 - Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15, em vigor a partir de 2024-12-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, em vigor a partir de 2017-05-29

Artigo 10.º

Dimensão da peça processual

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 360-A/2023 - Diário da República n.º 220/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-14, em vigor a partir de 2023-11-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2019-04-02

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, em vigor a partir de 2017-05-29

Artigo 11.º

Designação de agente de execução

REVOGADO

Artigo 12.º

Apresentação de peças processuais por mais de um mandatário

REVOGADO

Artigo 12.º-A

Digitalização pela secretaria e consulta de documentos em suporte físico

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 266/2024/1 - Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15, em vigor a partir de 2024-12-03

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30

Artigo 13.º

Requisitos da transmissão eletrónica de dados

REVOGADO

Artigo 14.º

Ficheiro informático a solicitação do juiz

REVOGADO

Artigo 15.º

Recursos

REVOGADO

Artigo 15.º-A

Prática de atos perante administradores judiciais

REVOGADO

Artigo 15.º-B

Requisitos técnicos para acesso e prática de atos

REVOGADO

Capítulo III

Distribuição

Artigo 16.º

Distribuição por meios eletrónicos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 266/2024/1 - Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15, em vigor a partir de 2024-12-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 86/2023 - Diário da República n.º 61/2023, Série I de 2023-03-27, em vigor a partir de 2023-05-11

Artigo 17.º

Tramitação da recusa de atos processuais eletrónicos

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 86/2023 - Diário da República n.º 61/2023, Série I de 2023-03-27, em vigor a partir de 2023-05-11

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, em vigor a partir de 2017-05-29

Artigo 18.º

Pauta e ata

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 86/2023 - Diário da República n.º 61/2023, Série I de 2023-03-27, em vigor a partir de 2023-05-11

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27

Capítulo IV

Atos de magistrados e funcionários judiciais

Artigo 19.º

Atos de magistrados

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 266/2024/1 - Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15, em vigor a partir de 2024-12-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30

Artigo 20.º

Requisito adicional de segurança

REVOGADO

Artigo 21.º

Atos dos funcionários

REVOGADO

Artigo 22.º

Consulta de informação por via eletrónica

REVOGADO

Artigo 23.º

Assinatura dos autos e termos pelas partes, seus representantes ou testemunhas

REVOGADO

Capítulo V

Citação edital e notificações

Artigo 24.º

Citação edital

REVOGADO

Artigo 25.º

Notificações eletrónicas dirigidas a mandatários e ao Ministério Público

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 266/2024/1 - Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15, em vigor a partir de 2024-12-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 44/2013 - Diário da República n.º 207/2013, Série I de 2013-10-25, em vigor a partir de 2013-09-01, produz efeitos a partir de 2013-09-01

Artigo 26.º

Notificações eletrónicas entre mandatários

REVOGADO

Capítulo VI

Consulta eletrónica de processos

Artigo 26.º-A

Consulta de processos

REVOGADO

Artigo 27.º

Consulta de processos por advogados e solicitadores

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 266/2024/1 - Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15, em vigor a partir de 2024-12-03, produz efeitos a partir de 2025-04-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2019-04-02

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, em vigor a partir de 2017-05-29

Artigo 27.º-A

Consulta de processos por não mandatários

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 266/2024/1 - Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15, em vigor a partir de 2024-12-03, produz efeitos a partir de 2025-04-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, em vigor a partir de 2017-05-29

Capítulo VII

Organização do processo

Artigo 28.º

Peças processuais e documentos em suporte físico

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 266/2024/1 - Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15, em vigor a partir de 2024-12-03

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 16/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06, em vigor a partir de 2017-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25, em vigor a partir de 2017-05-29

Capítulo VIII

Comunicações entre tribunais e entre tribunais e agentes de execução

Artigo 29.º

Certidões

REVOGADO

Artigo 30.º

Comunicação de atos entre serviços judiciais

REVOGADO

Artigo 31.º

Comunicação entre os tribunais e os agentes de execução

REVOGADO

Capítulo IX

Disposições específicas aplicáveis aos processos da competência dos tribunais e juízos de execução de penas

Artigo 32.º

Disposições aplicáveis

REVOGADO

Artigo 33.º

Processo único de recluso

REVOGADO

Artigo 34.º

Publicação dos resultados da distribuição

REVOGADO

Artigo 35.º

Comunicação da sentença e da aplicação de medida de coação

REVOGADO

Capítulo X

Disposições finais e transitórias

Artigo 36.º

Envio do processo ao juiz de círculo

REVOGADO

Artigo 37.º

Norma revogatória

REVOGADO

Artigo 38.º

Entrada de vigor

REVOGADO

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 21 de agosto de 2013.

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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