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Versão consolidada
Portaria n.º 9/2013

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Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

Data da última alteração:
2024-02-15
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Capítulo II
Procedimento especial de despejo
Secção I
Requerimento de despejo
Artigo 2.º
Modelo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Artigo 3.º
Formas de apresentação do requerimento de despejo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Artigo 4.º
Apresentação do requerimento por mandatário
REVOGADO
Artigo 5.º
Apresentação do requerimento pelo requerente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Artigo 6.º
Formato e dimensão dos documentos apresentados com o requerimento
REVOGADO
Artigo 7.º
Data de apresentação do requerimento
REVOGADO
Artigo 8.º
Pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de despejo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Secção II
Oposição
Artigo 9.º
Apresentação da oposição
REVOGADO
Artigo 10.º
Caução
REVOGADO
Secção III
Outras peças processuais
Artigo 11.º
Apresentação de outras peças processuais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Secção IV
Requerimento de autorização judicial para entrada imediata em domicílio
Artigo 12.º
Modelo de requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Artigo 13.º
Taxa de justiça devida pelo requerimento
REVOGADO
Artigo 14.º
Documentos a juntar ao requerimento de autorização judicial para entrada imediata em domicílio
REVOGADO
Secção V
Notificações, comunicações e tramitação eletrónica
Artigo 15.º
Notificações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Artigo 16.º
Comunicações e tramitação
REVOGADO
Artigo 17.º
Disponibilização da decisão judicial
REVOGADO
Secção VI
Consulta eletrónica do processo e disponibilização do título para desocupação do locado
Artigo 18.º
Consulta eletrónica do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Artigo 19.º
Disponibilização por meios informáticos do título para desocupação do locado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Artigo 20.º
Consulta do título para desocupação do locado por terceiros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Artigo 21.º
Disponibilização do título para desocupação do locado em suporte de papel
REVOGADO
Secção VII
Agente de execução e notário
Subsecção I
Designação, substituição e destituição
Artigo 22.º
Designação do agente de execução ou notário competente para proceder à desocupação do locado
REVOGADO
Artigo 23.º
REVOGADO
Artigo 24.º
Regras de designação de agente de execução e notário pelo BNA
REVOGADO
Artigo 25.º
Lista de agentes de execução e de notários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2018-11-27
Artigo 26.º
Livre substituição do agente de execução ou do notário pelo requerente
REVOGADO
Artigo 27.º
Substituição ou destituição do agente de execução ou notário por outros motivos
REVOGADO
Subsecção II
Remuneração
Artigo 28.º
Honorários e despesas
REVOGADO
Artigo 29.º
Honorários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 225/2013 - Diário da República n.º 131/2013, Série I de 2013-07-10, em vigor a partir de 2013-09-01, produz efeitos a partir de 2013-09-01
Artigo 30.º
Pagamento de honorários
REVOGADO
Artigo 31.º
Dever de registo e de informação
REVOGADO
Artigo 32.º
Reclamação da nota de honorários e despesas
REVOGADO
Capítulo III
Ação de despejo
Artigo 33.º
Designação de agente de execução ou notário nas ações de despejo
REVOGADO
Artigo 34.º
Desocupação do locado e autorização para entrada imediata no domicílio
REVOGADO
Artigo 35.º
Regime aplicável aos agentes de execução e notários nas ações de despejo
REVOGADO
Artigo 36.º
Comunicações e registo de atos
REVOGADO
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 37.º
Acesso à informação e prática de atos
REVOGADO
Artigo 38.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
Anexo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Portaria n.º 49/2024 - Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15, em vigor a partir de 2024-02-16
Alterado pelo/a Anexo do/a Portaria n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12, em vigor a partir de 2015-02-13
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.