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Portaria n.º 340/2015

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Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

Data da última alteração:
2018-03-06
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro - Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (LBCP) -, consagra o direito, e regula o acesso, dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP). Para plena produção de efeitos da LBCP torna-se necessário, de acordo com a base XXXIV, regulamentar as bases XI, XIV, XXIII, XXVII e XXVIII. A base XI da LBCP estabelece que a Coordenação da RNCP é, a nível nacional, assegurada pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP), que passa a integrar a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e, a nível regional, pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.). Importa assim, através do presente diploma, regulamentar a caracterização dos serviços que integram a RNCP, a admissão dos doentes, os recursos humanos, bem como as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos. A presente portaria identifica e caracteriza as equipas locais da RNCP, bem como os respetivos serviços, destacando o papel das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos na prestação de cuidados domiciliários de forma a garantir a permanência do doente em fim de vida no seu ambiente comunitário e familiar. No que respeita ao acesso e à prioridade na admissão de doentes nas equipas locais, os mesmos devem assentar em critérios clínicos a definir pela CNCP. Ainda sobre o acesso e a prioridade na admissão, compete às ARS, I. P., através das equipas coordenadoras regionais da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, monitorizar as admissões de doentes, garantindo a equidade no acesso. As condições de instalação de cuidados paliativos obedecem aos requisitos mínimos constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 da Base XXXIV da Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o seguinte:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - A presente portaria regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, adiante designada por RNCP: a) A caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais; b) A admissão nas unidades de cuidados paliativos, em funcionamento, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, contratualizadas com entidades do setor social ou privado, adiante designadas por UCP-RNCCI, bem como os procedimentos de prorrogação, mobilidade e alta dos utentes destas unidades. c) As condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos. 2 - A presente portaria aplica-se às entidades integradas na RNCP. 3 - Excecionam-se do disposto no número anterior as unidades referidas na alínea b) do n.º 1 às quais não são aplicáveis as disposições constantes dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 15.º 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as UCP-RNCCI devem, preferencialmente, integrar profissionais com formação específica em cuidados paliativos e funcionar sob a direção técnica de um médico com formação e experiência reconhecida em cuidados paliativos. 5 - A RNCP é coordenada, a nível regional, pelas respetivas Administrações Regionais de Saúde, I. P., através de um profissional de saúde de reconhecida competência em cuidados paliativos, assessorado por um Grupo Técnico de Apoio, o qual deve incluir profissionais da área da pediatria, nomeadamente um pediatra com formação em cuidados paliativos, e articular-se com os Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES), as instituições hospitalares e as estruturas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), nomeadamente as Equipas Coordenadoras Regionais.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 66/2018 - Diário da República n.º 46/2018, Série I de 2018-03-06, em vigor a partir de 2018-03-07
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 75/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22, em vigor a partir de 2017-04-23
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 165/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14, em vigor a partir de 2016-06-15
Capítulo II
Da RNCP
Secção I
Operacionalização da RNCP
Artigo 2.º
Equipas locais de cuidados paliativos
1 - As equipas de prestação de cuidados paliativos, a nível local, são: a) As unidades de internamento de cuidados paliativos (UCP); b) As equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP), incluindo as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos pediátricas (EIHSCP-Pediátricas); c) As equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos (ECSCP). 2 - As equipas locais referidas no número anterior encontram-se integradas na RNCP e articulam-se entre si e com outros serviços e equipas do Serviço Nacional de Saúde de forma a assegurar o acompanhamento das situações paliativas mais complexas e a continuidade de cuidados de que o doente necessita. 3 - As UCP-RNCCI integram-se na RNCP e asseguram a prestação de cuidados paliativos relativamente a situações paliativas de complexidade baixa a moderada, por um período previsível de internamento de 30 dias. 4 - As equipas locais de âmbito hospitalar podem organizar-se em termos de resposta assistencial, de forma integrada, agregando as valências de cuidados paliativos, nomeadamente a equipa de apoio intra-hospitalar, unidade de internamento, quando existente, hospital de dia, consulta externa e consulta domiciliária. 5 - Todas as equipas e unidades da RNCCI devem articular-se com as equipas locais de cuidados paliativos para assegurar a prestação de uma abordagem paliativa de qualidade.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 66/2018 - Diário da República n.º 46/2018, Série I de 2018-03-06, em vigor a partir de 2018-03-07
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 75/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22, em vigor a partir de 2017-04-23
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 165/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14, em vigor a partir de 2016-06-15
Artigo 3.º
Competências das equipas locais de cuidados paliativos
Compete às equipas locais no seu âmbito de referência: a) Proceder à admissão ou readmissão dos doentes com necessidade de cuidados paliativos; b) Articular com as outras equipas locais a afetação ou a transferência de doentes, tendo em vista a prestação de cuidados paliativos eficazes, oportunos e eficientes àqueles que, independentemente da idade e patologia, deles necessitem; c) [Revogada]; d) Definir e concretizar, em relação a cada doente, um plano individual de cuidados; e) Divulgar junto da população a informação sobre cuidados paliativos e acesso à RNCP; f) Articular-se com os outros prestadores de cuidados de saúde, na sua área de influência.
Secção II
Recursos humanos
Artigo 4.º
Profissionais das equipas locais de cuidados paliativos
As equipas locais de cuidados paliativos integram, no mínimo, profissionais das áreas da medicina, enfermagem, psicologia e serviço social, todos com formação específica em cuidados paliativos, devendo integrar outros profissionais sempre que a complexidade dos cuidados prestados o justifique, nos termos a definir pela CNCP e ouvidas as respetivas Ordens e Associações Profissionais.
Secção III
Organização
Artigo 5.º
Direção das equipas locais de cuidados paliativos
Cada equipa local funciona sobre a direção técnica de um médico com formação e experiência reconhecida em cuidados paliativos, nomeadamente tendo em consideração qualificações existentes, ao qual compete, nomeadamente: a) Garantir a elaboração do regulamento interno; b) Planear, coordenar e monitorizar as atividades desenvolvidas; c) Promover o trabalho interdisciplinar; d) Promover a formação inicial e contínua dos profissionais da equipa; e) Promover a melhoria da qualidade dos serviços através da avaliação de estruturas, processos e resultados.
Secção IV
Caracterização das Equipas locais de cuidados paliativos
Artigo 6.º
Caracterização da UCP
1 - A UCP é um serviço específico de tratamento em regime de internamento para doentes que necessitam de cuidados paliativos diferenciados e multidisciplinares, nomeadamente em situação clínica aguda complexa. 2 - A UCP deve estar integrada num hospital ou noutra unidade de saúde do setor público, social ou privado. 3 - As UCP podem diferenciar-se em função de patologias específicas, nomeadamente na área das doenças oncológicas, neurológicas rapidamente progressivas, da infeção VIH/SIDA e na área pediátrica. 4 - As UCP podem diferenciar-se ainda em razão do desenvolvimento de atividades de docência e de investigação, devendo neste caso estar sediadas em hospitais centrais ou universitários.
Artigo 7.º
Serviços assegurados pela UCP
A UCP deve assegurar, designadamente: a) Cuidados médicos e de enfermagem permanentes; b) Intervenção psicológica para doentes, familiares e profissionais; c) Intervenção e apoio social; d) Apoio e intervenção no luto; e) Intervenção espiritual; f) Exames complementares de diagnóstico; g) Prescrição e administração de fármacos que constem do Formulário Nacional de Medicamentos, no respeito pelas normas de orientação clínica da Direção-Geral da Saúde; h) Higiene, conforto e alimentação; i) Convívio e lazer; j) Formação em cuidados paliativos. l) Assessoria na área dos cuidados paliativos a profissionais de saúde, designadamente dos cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados, da respetiva área de influência da instituição de saúde onde a UCP se encontra integrada.
Artigo 8.º
Caracterização da EIHSCP
1 - A EIHSCP é uma equipa multidisciplinar, dotada de recursos específicos. 2 - A EIHSCP presta: a) Aconselhamento e apoio diferenciado em cuidados paliativos especializados a outros profissionais e aos serviços do hospital, assim como aos doentes e suas famílias; b) Assistência na execução do plano individual de cuidados aos doentes internados em situação de sofrimento decorrente de doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva ou com prognóstico de vida limitado, para os quais seja solicitada a sua atuação. 3 - A EIHSCP articula-se e complementa-se com outras unidades e equipas da instituição de saúde onde se encontra integrada. 4 - As instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde, com Serviço ou Departamento de Pediatria, devem constituir uma EIHSCP-Pediátrica, dimensionada às características e necessidades locais, que pode prestar cuidados diretos e orientação na execução do plano individual de cuidados às crianças e jovens em situação de doença crónica complexa e suas famílias, para as quais seja solicitada a sua intervenção. 5 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3 aplica-se igualmente às EIHSCP-Pediátricas.
Artigo 9.º
Serviços assegurados pela EIHSCP
A EIHSCP, incluindo a EIHSCP-Pediátrica, assegura, designadamente: a) Consulta e acompanhamento de doentes internados na instituição de saúde onde se encontra integrada tendo em atenção as necessidades e preferências do doente e família; b) A comunicação dos profissionais com a família; c) Intervenção psicológica para doentes, profissionais e familiares; d) Intervenção e apoio social; e) Apoio e intervenção no luto; f) Intervenção espiritual; g) Assessoria na área dos cuidados paliativos a profissionais de saúde designadamente dos cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados integrados, da respetiva área de influência da instituição de saúde onde a EIHSCP se encontra integrada. h) Formação em cuidados paliativos. i) Quando solicitada, a EIHSCP-Pediátrica, deve articular com as diversas equipas assistenciais primárias da criança/jovem com doença crónica complexa identificados na instituição, promovendo a coordenação e a continuidade de cuidados, bem como a transição para serviços de adultos.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 66/2018 - Diário da República n.º 46/2018, Série I de 2018-03-06, em vigor a partir de 2018-03-07
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 165/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14, em vigor a partir de 2016-06-15
Artigo 10.º
Caracterização da ECSCP
1 - A ECSCP é uma equipa multidisciplinar, dotada de recursos específicos que pode estar integrada nos ACES ou nas estruturas das Unidades Locais de Saúde. 2 - A ECSCP presta cuidados domiciliários de modo a garantir a permanência do doente em fim de vida no seu ambiente comunitário e familiar. 3 - A ECSCP desenvolve a sua atividade de forma autónoma do ponto de vista técnico, em estreita articulação com as diferentes unidades e equipas de saúde e apoio social que prestam cuidados ao doente. 4 - A ECSP depende do Conselho Clínico e de Saúde do ACES onde se encontra integrada. 5 - Poderão, ainda, vir a ser previstas ECSCP integradas em unidades do setor social ou privado. 6 - Nas situações em que os ACES não possuem capacidade para constituir uma ECSCP e até que a mesma se venha a constituir, as equipas de cuidados paliativos do hospital de referência do ACES podem prestar cuidados paliativos domiciliários em estreita articulação com os profissionais desse ACES, incluindo das ECCI.
Artigo 11.º
Serviços assegurados pela ECSCP
1 - A ECSCP assegura, designadamente: a) Cuidados médicos e de enfermagem permanentes; b) Intervenção psicológica; c) Intervenção e apoio social; d) Apoio e intervenção no luto; e) Intervenção espiritual; f) Apoio e aconselhamento diferenciado, em cuidados paliativos, às unidades de cuidados de saúde primários, às unidades e equipas da rede nacional de cuidados continuados integrados e a outras instituições onde o doente resida; g) Tratamentos e intervenções paliativas a doentes complexos, de acordo com o nível de diferenciação da equipa; h) Prevenção da, e intervenção na, exaustão emocional dos profissionais de saúde; i) Gestão e controlo dos procedimentos de articulação entre os recursos e os níveis de saúde e sociais; j) Formação em cuidados paliativos. 2 - Para o acompanhamento de doentes em idade pediátrica, a ECSCP deve articular-se com a EIHSCP-Pediátrica que referenciou o doente ou a da instituição hospitalar de referência da sua área de intervenção.
Secção V
Referenciação, admissão e prorrogação, mobilidade e alta dos utentes
Artigo 12.º
Referenciação de utentes na RNCP
1 - A admissão de utentes nas equipas locais a RNCP, nos termos do previsto no artigo 3.º, é efetuada por referenciação do profissional de saúde que assiste o doente e baseia-se em critérios de complexidade, gravidade e prioridade clínica, a definir pela CNCP. 2 - A admissão de utentes nas UCP-RNCCI é efetuada através do sistema de informação da RNCCI e de acordo com os procedimentos vigentes nesta Rede, sendo os utentes admitidos pelas Equipas Coordenadoras Regionais (ECR). 3 - A referenciação referida no número anterior tem por base os critérios de referenciação a definir pela CNCP. 4 - Na referenciação do doente, deve ter-se em conta a proximidade da área do respetivo domicílio e, sempre que possível, a sua preferência na escolha da unidade ou equipa prestadora de cuidados, respeitados os limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 75/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22, em vigor a partir de 2017-04-23
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 165/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14, em vigor a partir de 2016-06-15
Artigo 13.º
Referenciação de utentes da RNCP para a RNCCI
1 - Sempre que clinicamente seja considerado adequado, as equipas de cuidados paliativos podem solicitar a integração do utente numa unidade da RNCCI, mediante prévia autorização da Equipa Coordenadora Regional (ECR) da RNCCI. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a equipa de cuidados paliativos apresenta proposta fundamentada à Equipa Coordenadora Local da RNCCI, para validação e envio à ECR, segundo as regras vigentes na RNCCI.
Artigo 13.º-A
Prorrogação, mobilidade e alta dos utentes das UCP-RNCCI
1 - Sempre que esgotado o prazo previsível de internamento previsto no n.º 3 do artigo 2.º, e se não atingidos os objetivos terapêuticos, pode haver lugar a pedido de prorrogação do internamento do utente por novo período de 30 dias, desde que justificado do ponto de vista clínico. 2 - Os pedidos de prorrogação, mobilidade e alta dos utentes internados nas UCP-RNCCI devem observar os procedimentos vigentes no âmbito da RNCCI
Secção VI
Condições de instalação das unidades da RNCP
Artigo 14.º
Condições de instalação
As condições de instalação das unidades da RNCP compreendem todos os requisitos relativos à construção, à segurança das instalações e das pessoas, no que se refere a acessos, circulação, instalações técnicas e equipamentos, e ao tratamento de resíduos das unidades da RNCP, independentemente de se tratar de nova construção de raiz, remodelação ou adaptação de edifícios.
Artigo 15.º
Instalações
1 - As instalações de unidades de cuidados paliativos da RNCP obedecem à legislação em vigor, nomeadamente no que respeita a: a) Localização; b) Terreno; c) Construção, incluindo arquitetura, fundações e estrutura; d) Instalações e equipamentos de águas e esgotos; e) Instalações e equipamentos elétricos e de gás, quando aplicável; f) Instalações e equipamentos mecânicos, incluindo as centrais e redes de gases medicinais; g) Instalações e equipamentos de segurança contra incêndios; h) Equipamento geral; i) Equipamento médico; j) Sistemas de gestão de resíduos, consoante a respetiva natureza. 2 - Aplica-se com as necessárias adaptações às UCP, o disposto na Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, no que se refere às especificações técnicas aplicáveis às unidades com internamento, constantes dos anexos III, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII, sendo obrigatório que, pelo menos, 20 % dos quartos correspondam a quartos individuais. 3 - Sem prejuízo do disposto na presente portaria, o licenciamento de construção e autorização de utilização rege-se pela legislação aplicável.
Capítulo III
Disposições finais
Artigo 16.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 16 de setembro de 2015.
Anexo
RNCP - Rede Nacional de Cuidados Paliativos
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.