Versão consolidada

Portaria n.º 380/2017

2025-10-09

Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série

Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.

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2023-11-14

Portaria n.º 360-A/2023 - 1.ª Série

Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

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2023-03-27

Portaria n.º 86/2023 - 1.ª Série

Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

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2020-04-22

Portaria n.º 100/2020 - 1.ª Série

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

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2020-01-13

Portaria n.º 4/2020 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

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2018-09-20

Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série

Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

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2017-12-19

Portaria n.º 380/2017 - 1.ª Série

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Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

Data da última alteração:

2025-10-09

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

TEXTO

Portaria n.º 380/2017

de 19 de dezembro

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

REVOGADO

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

Artigo 2.º

Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais

REVOGADO

Capítulo II

Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em juízo

Artigo 3.º

Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor por via eletrónica

REVOGADO

Artigo 4.º

Registo de utilizadores

REVOGADO

Artigo 5.º

Formulários e ficheiros anexos

REVOGADO

Artigo 6.º

Preenchimento dos formulários

REVOGADO

Artigo 7.º

Formato dos ficheiros e documentos anexos

REVOGADO

Artigo 8.º

Pagamento da taxa de justiça e benefício do apoio judiciário

REVOGADO

Artigo 9.º

Pluralidade de mandatários ou representantes

REVOGADO

Artigo 10.º

Dimensão da peça processual e dos documentos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 360-A/2023 - Diário da República n.º 220/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-14, em vigor a partir de 2023-11-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-01-14

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2019-04-02

Artigo 10.º-A

Prática de atos processuais por entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário

REVOGADO

Notas

Artigo 3.º, Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22 A produção de efeitos do presente artigo é suspensa até dia 26 de janeiro de 2021.

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Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 360-A/2023 - Diário da República n.º 220/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-14, em vigor a partir de 2023-11-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22, em vigor a partir de 2021-01-27

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-04-01

Artigo 11.º

Requisitos da transmissão eletrónica de dados

REVOGADO

Artigo 11.º-A

Requisitos técnicos para acesso e prática de atos

REVOGADO

Artigo 12.º

Digitalização pela secretaria e consulta de documentos em suporte físico

REVOGADO

Capítulo III

Distribuição

Artigo 13.º

Distribuição

REVOGADO

Artigo 14.º

Tramitação da recusa de atos processuais

REVOGADO

Artigo 15.º

Pauta e ata

REVOGADO

Capítulo IV

Atos processuais de magistrados e oficiais de justiça

Artigo 16.º

Atos processuais de magistrados

REVOGADO

Artigo 17.º

Atos dos funcionários

REVOGADO

Artigo 18.º

Requisito adicional de segurança

REVOGADO

Artigo 19.º

Consulta de informação

REVOGADO

Artigo 20.º

Assinatura dos autos e termos pelas partes, seus representantes ou testemunhas

REVOGADO

Capítulo V

Citação edital e notificações

Artigo 21.º

Citação edital

REVOGADO

Artigo 22.º

Notificações eletrónicas aos mandatários e representantes em juízo

REVOGADO

Artigo 23.º

Notificações eletrónicas entre mandatários ou representantes em juízo

REVOGADO

Capítulo VI

Consulta eletrónica de processo

Artigo 24.º

Consulta de processos por mandatários e representantes em juízo

REVOGADO

Artigo 24.º-A

Consulta de processos pelas partes e por quem revele interesse atendível

REVOGADO

Artigo 24.º-B

Consulta de processos por entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário

REVOGADO

Notas

Artigo 3.º, Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22 A produção de efeitos do presente artigo é suspensa até dia 26 de janeiro de 2021.

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Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22, em vigor a partir de 2021-01-27

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-04-01

Capítulo VII

Organização de suporte físico

Artigo 25.º

Peças processuais e documentos em suporte físico

REVOGADO

Capítulo VIII

Comunicações entre tribunais

Artigo 26.º

Comunicação de atos entre secretarias de tribunais

REVOGADO

Capítulo IX

Recursos

Artigo 27.º

Recursos

REVOGADO

Capítulo X

Registo de Sentenças e Acórdãos

Artigo 27.º-A

Registo de sentenças e acórdãos

REVOGADO

Capítulo XI

Disposições transitórias e finais

Artigo 28.º

Aplicação no tempo

REVOGADO

Artigo 29.º

Norma revogatória

REVOGADO

Artigo 30.º

Entrada em vigor

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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