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Portaria n.º 380/2017

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Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série

Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.

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Portaria n.º 360-A/2023 - 1.ª Série

Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

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Portaria n.º 86/2023 - 1.ª Série

Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

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Portaria n.º 100/2020 - 1.ª Série

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

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Portaria n.º 4/2020 - 1.ª Série

Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

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Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série

Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

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2017-12-19

Portaria n.º 380/2017 - 1.ª Série

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Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

Data da última alteração:

2025-10-09

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

TEXTO

Portaria n.º 380/2017

de 19 de dezembro

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-01-14

Artigo 2.º

Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Capítulo II

Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em juízo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-01-14

Artigo 3.º

Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor por via eletrónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 4.º

Registo de utilizadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 5.º

Formulários e ficheiros anexos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 6.º

Preenchimento dos formulários

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 7.º

Formato dos ficheiros e documentos anexos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2019-04-02

Artigo 8.º

Pagamento da taxa de justiça e benefício do apoio judiciário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 9.º

Pluralidade de mandatários ou representantes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 10.º

Dimensão da peça processual e dos documentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 360-A/2023 - Diário da República n.º 220/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-14, em vigor a partir de 2023-11-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-01-14

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2019-04-02

Artigo 10.º-A

Prática de atos processuais por entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário

REVOGADO

Notas

Artigo 3.º, Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22 A produção de efeitos do presente artigo é suspensa até dia 26 de janeiro de 2021.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 360-A/2023 - Diário da República n.º 220/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-14, em vigor a partir de 2023-11-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22, em vigor a partir de 2021-01-27

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-04-01

Artigo 11.º

Requisitos da transmissão eletrónica de dados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 11.º-A

Requisitos técnicos para acesso e prática de atos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30

Artigo 12.º

Digitalização pela secretaria e consulta de documentos em suporte físico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Capítulo III

Distribuição

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 13.º

Distribuição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 86/2023 - Diário da República n.º 61/2023, Série I de 2023-03-27, em vigor a partir de 2023-05-11

Artigo 14.º

Tramitação da recusa de atos processuais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-01-14

Artigo 15.º

Pauta e ata

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 86/2023 - Diário da República n.º 61/2023, Série I de 2023-03-27, em vigor a partir de 2023-05-11

Capítulo IV

Atos processuais de magistrados e oficiais de justiça

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 16.º

Atos processuais de magistrados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 17.º

Atos dos funcionários

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 18.º

Requisito adicional de segurança

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 19.º

Consulta de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 20.º

Assinatura dos autos e termos pelas partes, seus representantes ou testemunhas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Capítulo V

Citação edital e notificações

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 21.º

Citação edital

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 22.º

Notificações eletrónicas aos mandatários e representantes em juízo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-01-14

Artigo 23.º

Notificações eletrónicas entre mandatários ou representantes em juízo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-01-14

Capítulo VI

Consulta eletrónica de processo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 24.º

Consulta de processos por mandatários e representantes em juízo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30, produz efeitos a partir de 2019-04-02

Artigo 24.º-A

Consulta de processos pelas partes e por quem revele interesse atendível

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20, em vigor a partir de 2018-09-30

Artigo 24.º-B

Consulta de processos por entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário

REVOGADO

Notas

Artigo 3.º, Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22 A produção de efeitos do presente artigo é suspensa até dia 26 de janeiro de 2021.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22, em vigor a partir de 2021-01-27

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-04-01

Capítulo VII

Organização de suporte físico

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 25.º

Peças processuais e documentos em suporte físico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Capítulo VIII

Comunicações entre tribunais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 26.º

Comunicação de atos entre secretarias de tribunais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Capítulo IX

Recursos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 27.º

Recursos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Capítulo X

Registo de Sentenças e Acórdãos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-01-14

Artigo 27.º-A

Registo de sentenças e acórdãos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-01-14

Capítulo XI

Disposições transitórias e finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13, em vigor a partir de 2020-01-14

Artigo 28.º

Aplicação no tempo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 29.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

Artigo 30.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 40.º do/a Portaria n.º 350-A/2025/1 - Diário da República n.º 195/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-09, em vigor a partir de 2025-10-20

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