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Portaria n.º 221/2017

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Atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento

Data da última alteração:
2026-07-16
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.os 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, desde que reunidas as condições elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 8 do referido artigo 27.º Com esta medida, libertam-se as empresas importadoras dos encargos financeiros representados pelo pagamento imediato ou prestação de garantia, e remove-se o desincentivo fiscal à importação diretamente através dos portos nacionais, que permanecia ainda na legislação portuguesa depois de já ter sido eliminado há longos anos em grande parte dos países da UE. O novo regime é aplicável a partir de 1 de março de 2018, e a partir de 1 de setembro de 2017 para as importações de bens constantes do anexo C do Código do IVA, com exceção dos óleos minerais, tornando necessária a reformulação do modelo da declaração periódica. Para esse efeito são criados, na declaração periódica do IVA e no anexo R que dela é parte integrante, dois campos, relativos à base tributável das importações de bens e ao correspondente imposto. Aproveita-se a oportunidade para atualizar os modelos da declaração e do respetivo anexo R, bem como dos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da declaração, aprovados pela Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto. São revistas integralmente as respetivas instruções de preenchimento. Foram ouvidas a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Contabilistas Certificados. Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - São aprovados os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo. 2 - São, ainda, aprovados os novos modelos de anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo.
Artigo 2.º
Aplicação no tempo
Os modelos aprovados pela presente portaria são utilizados com referência aos períodos de imposto a partir do dia 1 de setembro de 2017.
Artigo 3.º
Revogação
São revogadas as Portarias n.os 988/2009, de 7 de setembro, e 255/2013, de 12 de agosto, a partir de 1 de setembro de 2017.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade, em 12 de julho de 2017.
Anexo
Modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R, dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento
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Notas
Artigo 4.º, Portaria n.º 298/2026/1 - Diário da República n.º 136/2026, Série I de 2026-07-16 1. As alterações introduzidas no presente anexo só se aplicam às declarações relativas a períodos de imposto com início a partir do dia 1 de julho de 2027. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as seguintes alterações a este anexo aplicam-se às declarações relativas a períodos de imposto com início a partir do dia 1 de julho de 2026: a) No quadro 01 do modelo referente à declaração periódica do IVA : O novo campo selecionável «Regime Grupos IVA - Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro»; b) No quadro 03 do anexo referente às regularizações do campo 40: O novo campo «Regularizações abrangidas pela verba 2.42 da lista I»; c) No quadro 02 do anexo referente às regularizações do campo 41: O novo campo «Regularizações abrangidas pela verba 2.42 da lista I».
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 298/2026/1 - Diário da República n.º 136/2026, Série I de 2026-07-16, em vigor a partir de 2026-07-17.
Alterado pelo/a Anexo do/a Portaria n.º 339/2023 - Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07, em vigor a partir de 2023-11-08.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 159/2021 - Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22, em vigor a partir de 2021-07-23
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 166/2018 - Diário da República n.º 110/2018, Série I de 2018-06-08, em vigor a partir de 2018-06-09
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.