Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação - Curso de Formação de Sargentos
Data da última alteração:
2026-11-18
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação - Curso de Formação de Sargentos
TEXTO
Portaria n.º 288/2019
de 3 de setembro
Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação - Curso de Formação de Sargentos
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
(em vigor a partir de: 2026-11-19)
1 - A presente portaria regula o regime de atribuição do nível 5 de qualificação, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), após a conclusão com aproveitamento de um ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional (DTSP), conferido pelo Instituto Universitário Militar (IUM), através da Unidade Politécnica Militar (UPM).
2 - O presente diploma aplica-se ao Curso de Formação de Sargentos (CFS) exigido para ingresso na categoria de sargentos dos quadros permanentes (QP) das Forças Armadas e de ingresso na categoria de sargentos da Guarda Nacional Republicana (GNR).
3 - Os sargentos dos QP das Forças Armadas e da GNR, os sargentos no regime de contrato, nas suas várias modalidades e no regime de voluntariado e os militares em formação para ingresso na categoria de sargentos nestes regimes, podem frequentar os ciclos de estudos conducentes ao DTSP, com as devidas adaptações e quando necessário e adequado ao desempenho das funções inerentes às classes, armas, serviços, especialidades e quadros.
4 - No âmbito da cooperação internacional de segurança e defesa, os CFS ministrados pela UPM podem ser frequentados por militares e civis estrangeiros, com requisitos adequados à formação, nos termos de protocolos celebrados.
2 - O presente diploma aplica-se ao Curso de Formação de Sargentos (CFS) exigido para ingresso na categoria de sargentos dos quadros permanentes (QP) das Forças Armadas e de ingresso na categoria de sargentos da Guarda Nacional Republicana (GNR).
3 - Os sargentos dos QP das Forças Armadas e da GNR, os sargentos no regime de contrato, nas suas várias modalidades e no regime de voluntariado e os militares em formação para ingresso na categoria de sargentos nestes regimes, podem frequentar os ciclos de estudos conducentes ao DTSP, com as devidas adaptações e quando necessário e adequado ao desempenho das funções inerentes às classes, armas, serviços, especialidades e quadros.
4 - No âmbito da cooperação internacional de segurança e defesa, os CFS ministrados pela UPM podem ser frequentados por militares e civis estrangeiros, com requisitos adequados à formação, nos termos de protocolos celebrados.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 503/2026/1 - Diário da República n.º 224/2026, Série I de 2026-11-18, em vigor a partir de 2026-11-19.
Artigo 2.º
Designação
Designa-se por CFS o ciclo de estudos conducente ao DTSP, conferido pelo IUM, através da UPM, a que pode acrescer, em situações específicas, uma componente de formação adicional.
Artigo 3.º
Estrutura do curso de formação de sargentos
O CFS é constituído por um conjunto de unidades curriculares organizadas nas seguintes componentes:
a) Formação geral e científica;
b) Formação técnica;
c) Formação em contexto de trabalho;
d) Formação adicional, quando aplicável.
Artigo 4.º
Componente de formação geral e científica
A componente de formação geral e científica visa dotar e desenvolver as competências adequadas ao exercício das funções militares dos sargentos dos QP dos ramos das Forças Armadas e do quadro da GNR, bem como aprofundar o conhecimento em domínios de natureza científica que se enquadram no respetivo âmbito funcional.
Artigo 5.º
Componente de formação técnica
A componente de formação técnica integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas no âmbito do desempenho de cargos e do exercício de funções militares e de segurança, tendo em conta as especificidades das classes, armas, serviços, e especialidades dos ramos das Forças Armadas e quadros da GNR.
Artigo 6.º
Componente de formação em contexto de trabalho
1 - A componente de formação em contexto de trabalho visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional.
2 - A formação em contexto de trabalho concretiza-se através de um estágio que pode realizar-se durante um período contínuo ou em vários períodos interpolados, de acordo com as especificidades das classes, armas, serviços, e especialidades dos ramos das Forças Armadas e quadros da GNR.
Artigo 7.º
Componente de formação adicional
1 - A componente de formação adicional visa a concretização de um período de formação específico para determinadas classes, armas, serviços, especialidades e quadros.
2 - Os ciclos de estudos que exigem a realização de um período de formação adicional são submetidos ao diretor da UPM, através de proposta fundamentada dos ramos das Forças Armadas e da GNR.
Artigo 8.º
Áreas de formação do curso de formação de sargentos
As áreas de formação em que o IUM, através da UPM, confere o DTSP são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM) e o Comandante-Geral da GNR, nos casos relativos a ciclos de estudos da GNR, precedida de pareceres dos órgãos científicos e pedagógicos competentes da UPM.
Artigo 9.º
Organização curricular
1 - O CFS tem, em regra, a duração de quatro semestres letivos a que correspondem, no total, 120 créditos.
2 - Os CFS podem prever um período de formação adicional com a duração máxima de um semestre a que correspondem, no máximo, 30 créditos.
3 - Na organização do currículo do CFS devem ser satisfeitos os seguintes critérios:
a) A componente de formação geral e científica deve corresponder até 30 % de 90 créditos;
b) A componente de formação técnica deve corresponder a, pelo menos, 70 % de 90 créditos;
c) A componente de formação em contexto de trabalho tem uma duração não inferior a um semestre curricular, correspondente a 30 créditos;
d) A componente de formação adicional tem uma duração não superior a um semestre a que correspondem, no máximo, 30 créditos.
Artigo 10.º
Definição do número de vagas
O número de vagas para admissão ao CFS, de acordo com as necessidades aprovadas para os respetivos ramos das Forças Armadas e para a GNR, é anualmente fixado pelos membros do Governo responsáveis respetivamente pelas áreas da defesa nacional e da administração interna.
Artigo 11.º
Periodicidade
A definição da periodicidade dos CFS das diferentes classes, armas, serviços, especialidades e quadros a que se destinam, cabe aos ramos das Forças Armadas e à GNR.
Artigo 12.º
Duração do curso de formação de sargentos
O calendário letivo é fixado anualmente pelo diretor da UPM, após parecer do conselho técnico-científico da UPM, ouvido o conselho pedagógico, sob proposta dos ramos das Forças Armadas e da GNR, e deve respeitar o calendário anual de atividades aprovado pelo comandante do IUM e desenvolver-se dentro do ciclo temporal do ano letivo.
Artigo 13.º
Especificidades do curso de formação de sargentos
1 - O CFS visa dotar os militares com o conjunto de competências que os habilite ao exercício das funções que estatutariamente lhes estão atribuídas, necessárias ao apoio eficaz à estrutura orgânica onde se integram e atendendo à sua esfera de atuação, designadamente:
a) De comando, chefia e chefia técnica;
b) De natureza executiva, de carácter técnico, administrativo e logístico;
c) De formação e treino;
d) No âmbito do planeamento e da organização.
2 - Os CFS são desenvolvidos em ambiente formativo adequado nos departamentos politécnicos da UPM e, através destes, nas unidades, estabelecimentos ou órgãos dos ramos das Forças Armadas e da GNR, atendendo às respetivas necessidades técnico-militares e objetivos a atingir.
3 - A UPM articula-se com as unidades, estabelecimentos ou órgãos dos ramos das Forças Armadas e da GNR, com o objetivo de viabilizar a creditação de percursos formativos.
4 - A UPM articula-se com as unidades, estabelecimentos ou órgãos dos ramos das Forças Armadas e da GNR, com o objetivo de viabilizar e flexibilizar a utilização partilhada de recursos humanos e materiais entre as entidades envolvidas.
Artigo 14.º
Atribuição e registo do diploma de técnico superior profissional
1 - Ao militar que conclua com aproveitamento as componentes do CFS, previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 3.º, é atribuído o DTSP.
2 - Da atribuição do DTSP é lavrado registo subscrito pelo órgão técnico-científico da UPM.
3 - A titularidade do diploma é comprovada por certidão do registo referido no número anterior, genericamente denominada diploma.
4 - Os documentos referidos no número anterior podem ser plurilingues, sem prejuízo de a referência aos graus e diplomas dever ser formulada em língua portuguesa, e a sua emissão é acompanhada de um suplemento ao diploma.
5 - A atribuição do DTSP é objeto de registo obrigatório numa plataforma eletrónica, nos termos previstos no artigo 49.º-A do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
Artigo 15.º
Creditação
1 - Para efeitos de ingresso na categoria de sargento dos QP dos ramos das Forças Armadas e de ingresso na categoria de sargentos da GNR, a formação interna adquirida durante período de prestação de serviço militar, independentemente da forma de prestação, pode ser creditada, observados os limites e requisitos legais estabelecidos no regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
2 - Pode ainda ser creditada a formação externa e a experiência profissional consideradas pertinentes, através de apreciação do conselho técnico-científico, para o desempenho das funções inerentes às classes, armas, serviços, especialidades e quadros, observados os limites e requisitos legais estabelecidos no regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos para a admissão ao CFS, uma vez que a creditação de formação anterior ou a frequência de unidades curriculares avulsas não constituem, per se, habilitação de ingresso nos QP dos ramos das Forças Armadas e no quadro da GNR.
4 - A formação realizada no âmbito dos CFS para ingresso nos QP dos ramos das Forças Armadas e ingresso na categoria de sargentos da GNR, anterior à entrada em vigor da presente portaria, é creditada pela UPM.
5 - Os ramos das Forças Armadas e a GNR devem dar a oportunidade aos militares que se encontrem na situação prevista no número anterior de frequentarem as unidades curriculares que lhes permitam completar o ciclo de estudos conducente ao DTSP.
Artigo 16.º
Frequência de unidades curriculares avulsas
(em vigor a partir de: 2026-11-19)
Os militares dos QP das Forças Armadas e da GNR, os militares no regime de contrato, nas suas várias modalidades, e no regime de voluntariado, designadamente os militares em formação para ingresso nos QP, RC e RV, podem frequentar unidades curriculares avulsas do CFS, que se constitui como habilitação de ingresso na categoria de sargentos dos QP das Forças Armadas e de ingresso na categoria de sargento da GNR, quando necessárias e adequadas ao desempenho das funções inerentes às classes, armas, serviços, especialidades e quadros, de acordo com a legislação em vigor sobre a frequência de unidades curriculares avulsas.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 503/2026/1 - Diário da República n.º 224/2026, Série I de 2026-11-18, em vigor a partir de 2026-11-19.
Artigo 17.º
Condições de admissão e de ingresso
1 - A definição das condições de admissão e de ingresso no CFS e da tramitação dos respetivos concursos é da responsabilidade dos ramos das Forças Armadas e da GNR, em articulação com a UPM.
2 - A admissão à frequência do CFS é feita por concurso.
3 - O processo de candidatura e admissão ao CFS é conduzido pelos ramos das Forças Armadas e pela GNR, em articulação com a UPM.
4 - O Regulamento de Admissão ao CFS é aprovado por despacho dos Chefes de Estado-Maior dos ramos e por despacho do Comandante Geral da GNR.
5 - O Regulamento de Admissão ao CFS, entre outros conteúdos, define obrigatoriamente as seguintes matérias:
a) Os requisitos de admissão;
b) O modo de formalização e instrução das candidaturas;
c) As normas de seleção, seriação e preenchimento das vagas;
d) O processamento do concurso.
Artigo 18.º
Condições de frequência e avaliação dos alunos
As condições de frequência e avaliação dos alunos do CFS encontram-se previstas no regulamento interno da UPM, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 17/2019, de 22 de janeiro.
Artigo 19.º
Pedido de registo de curso de formação de sargentos
(em vigor a partir de: 2026-11-19)
O pedido de registo de CFS deve ser apresentado nos termos e prazos fixados por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto do Ensino Superior, I. P. para entrada em funcionamento no ano letivo seguinte.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 503/2026/1 - Diário da República n.º 224/2026, Série I de 2026-11-18, em vigor a partir de 2026-11-19.
Artigo 20.º
Instalações
Atentas as especificidades operacionais e funcionais militares, as necessidades e características próprias da formação em contexto de trabalho e do treino militar e de segurança, os CFS são ministrados nos departamentos politécnicos da UPM e, através destes, nas unidades, estabelecimentos ou órgãos dos ramos das Forças Armadas e da GNR.
Artigo 21.º
Regime subsidiário
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos pelo diretor da UPM, ouvido o órgão legalmente competente.
Artigo 22.º
Norma transitória
1 - Os ramos das Forças Armadas e a GNR procedem à adaptação dos CFS atuais, que se constituem como habilitação de ingresso na categoria de sargentos dos QP dos ramos das Forças Armadas e do quadro da GNR, à presente portaria, até ao final do ano letivo 2019-2020.
2 - Até à entrada em vigor do regulamento interno da UPM, aplica-se, com as necessárias adaptações, a regulamentação em vigor.
Artigo 23.º
Norma revogatória
A presente portaria revoga as Portarias n.os 417/2002, de 19 de abril, 8/2013, de 10 de janeiro, e 60/2014, de 10 de março, com efeitos a partir do início do ano letivo 2020/2021.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 18 de julho de 2019.
O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
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A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.
