Jornal Oficial da República Portuguesa
Fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 e do valor do adicionamento relativo a cada produto
Data da última alteração:
2023-04-17
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
TEXTO
Portaria n.º 277/2020
de 4 de dezembro
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Sumário: Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que aprovou a Reforma da Fiscalidade Verde, veio aditar ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o artigo 92.º-A, que estabelece que alguns produtos petrolíferos e energéticos estão sujeitos a um adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) (vulgarmente conhecido como «taxa de carbono»).
Esta medida, entre outras que têm vindo a ser tomadas pelos sucessivos governos, promove a transição tendencial para uma economia de baixo carbono, objetivo que tem assumido grande relevância no plano nacional, em linha com o contexto internacional.
O valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-A do CIEC é definido anualmente, sendo fixado, com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-A do CIEC.
Prosseguindo o objetivo de descarbonização da economia, estimulando a utilização de fontes de energia menos poluentes, impõe-se fixar o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) para 2021, atualizando o valor do adicionamento que resulta da aplicação da referida taxa aos fatores de adicionamento, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-A do CIEC.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º-A e do artigo 116.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Artigo 2.º
Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)
O valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) apurado para o ano de 2021, nos termos do n.º 2 do artigo 92.º-A do CIEC, é de 23,921 euros/tonelada de CO(índice 2).
Notas
Artigo 2.º, Portaria n.º 106-A/2023 - Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17 mantém a aplicação, entre 18.04.2023 e 30.04.2023, da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), apurada para o ano de 2021.
Artigo 2.º, Portaria n.º 99-A/2023 - Diário da República n.º 66/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-03 mantém a aplicação, entre 04.04.2023 e 17.04.2023, da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), apurada para o ano de 2021.
Artigo 2.º, Portaria n.º 65-A/2023 - Diário da República n.º 45/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-03 mantém a aplicação, entre 06.03.2023 e 03.04.2023, da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), apurada para o ano de 2021.
Artigo 2.º, Portaria n.º 38-B/2023 - Diário da República n.º 25/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-03 mantém a aplicação, entre 06.02.2023 e 05.03.2023, da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), apurada para o ano de 2021.
Artigo 1.º, Portaria n.º 249-A/2022 - Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30 mantém a aplicação, entre 03.10.2022 e 31.12.2022, da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), apurada para o ano de 2021.
Artigo 1.º, Portaria n.º 217-A/2022 - Diário da República n.º 168/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-31 mantém a aplicação, entre 01.09.2022 e 02.10.2022, da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), apurada para o ano de 2021.
Artigo 1.º, Portaria n.º 167-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30 mantém a aplicação, entre 01.07.2022 e 31.08.2022, da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), apurada para o ano de 2021.
Artigo 1.º, Portaria n.º 118/2022 - Diário da República n.º 58/2022, Série I de 2022-03-23 mantém a aplicação, entre 01.04.2022 e 30.06.2022, da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), apurada para o ano de 2021.
Artigo 1.º, Portaria n.º 315/2021 - Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23 mantém a aplicação, entre 01.01.2022 e 31.03.2022, da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), apurada para o ano de 2021.
Artigo 3.º
Valor do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)
Tendo em consideração o valor da taxa do adicionamento de 23,921 euros/tonelada de CO(índice 2) e os fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-A do CIEC, os valores do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) a aplicar aos produtos abrangidos são os seguintes:
(ver documento original)
Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 42/2020, de 14 de fevereiro.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 30 de novembro de 2020.
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