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Regulamento da CMVM n.º 4/2015

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Supervisão de Auditoria

Data da última alteração:
2017-04-19
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Supervisão de Auditoria Em concretização do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA), aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, o presente Regulamento regula o registo de revisores oficiais de contas (ROC), de sociedades de revisores oficiais de contas (SROC), de auditores e de entidades de auditoria de Estados membros junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (em conjunto, designados abreviadamente por auditores), alguns aspetos do exercício da atividade de auditoria, a comunicação de informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e alguns aspetos da supervisão da atividade de auditoria pela CMVM. Para efeitos do mencionado registo junto da CMVM, o presente Regulamento define o modelo de requerimento e o modo como o mesmo deve ser enviado à CMVM, regula o modo de transmissão, pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) à CMVM, da documentação de suporte à inscrição em seu poder, evitando a sobrecarga administrativa do requerente, e imputa aos auditores um dever de requerer o averbamento de alterações aos dados de registo junto da CMVM, após o competente averbamento junto da OROC. Optou-se por não regular, nesta fase, o registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros dada a menor tipicidade e a maior complexidade que caracterizará tal regulação. No capítulo respeitante aos deveres inerentes ao exercício da atividade de auditoria, concretiza-se, nomeadamente o modo de envio à CMVM, pelos auditores, da lista das entidades de interesse público auditadas, prevendo-se um modelo parametrizado para envio da informação, assegurando a operacionalidade de um sistema de tratamento de informação simultaneamente simples e eficiente. No capítulo relativo à supervisão regula-se a partilha mútua de informações entre a CMVM e a OROC, promovendo os fluxos de informação necessários para uma atuação articulada, eficiente e eficaz destas duas entidades. Para as soluções adotadas no presente Regulamento foram relevantes os contributos recebidos no âmbito da Consulta Pública da CMVM n.º 6/2015. Tais soluções refletem alguns dos contributos e sugestões feitos pelos respondentes, nomeadamente os descritos no Relatório da Consulta Pública da CMVM n.º 6/2015 e de outras intervenções de terceiros, que aqui se teve em conta. Foi consultada a Ordem dos Revisores Oficias de Contas, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 44.º do RJSA. Assim, Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º, nas alíneas a), c), d), f), i) e j) do n.º 1 do artigo 44.º e do n.º 3 do artigo 49.º do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 353.º e no n.º 1 do artigo 369.º, todos do Código dos Valores Mobiliários, na alínea r) do artigo 12.º dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova o seguinte regulamento:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente regulamento desenvolve o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, especificamente quanto às seguintes matérias: a) Processo de registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de outros Estados membros; b) Cumprimento de deveres relativos ao exercício da atividade de auditoria; c) Deveres de informação pelas entidades de interesse público à CMVM; e d) Troca de informações entre a OROC e a CMVM. 2 - Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte integrante.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos deste regulamento, entende-se por: a) «RJSA», o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro; b) «Auditor», os revisores oficiais de contas (ROC), as sociedades de revisores oficiais de contas (SROC) e os auditores e entidades de auditoria de Estados membros da União Europeia e de países terceiros; c) «Auditor registado», o auditor registado junto da CMVM; d) «OROC», a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; e) «Estatuto OROC», o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro; f) «EIP», a entidade de interesse público, como tal qualificada no artigo 3.º do RJSA; g) «Extranet», a extranet da CMVM; h) «Ficheiro de dados», o ficheiro ASCII, com a extensão DAT; i) «Ficheiro de texto», o ficheiro enviado no formato standard PDF, com a extensão PDF. j) «Ficheiro agregador», inclui o ficheiro de texto e o ficheiro de dados compactados através de algoritmo zip, com a extensão ZIP; k) «Regulamento (UE) de Auditoria», o Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público; l) «Supervisionado», a pessoa ou entidade sujeita ao dever de informação à CMVM.
Artigo 3.º
Envio de informação
1 - Salvo regra especial, a informação prevista no presente regulamento é entregue pelo supervisionado no domínio de extranet da CMVM, através do envio de ficheiro informático, elaborado em conformidade com as regras de forma e de conteúdo constantes do presente regulamento. 2 - As comunicações previstas no presente regulamento são feitas pelas SROC e entidades de auditoria para os factos praticados pelos seus sócios, ROC e auditores que para ela trabalhem, mesmo que a título de prestação de serviços, ou pelos auditores a título individual. 3 - Os auditores que, nos termos n.º 3 do artigo 49.º do Estatuto OROC, ainda exerçam atividade independente são igualmente obrigados a reportar quanto à sua atividade individual. 4 - Os ROC que cessem a sua atividade a título individual reportam o facto imediatamente à CMVM para extinção do seu acesso à extranet, salvo no caso de suspensão ou cancelamento do registo, em que a CMVM procede oficiosamente a essa extinção. 5 - A informação é comunicada para o endereço auditores@cmvm.pt enquanto não for atribuído acesso à extranet ou, depois de extinto esse acesso, na medida em que subsistam deveres de comunicação. 6 - Os deveres previstos no presente regulamento relativamente a EIP sem personalidade jurídica são cumpridos pelas respetivas entidades gestoras.
Capítulo II
Registo de auditores junto da CMVM
Secção I
Âmbito
Artigo 4.º
Âmbito
Os registos previstos nos artigos 9.º a 14.º e 15.º do RJSA estão sujeitos às regras.do presente capítulo.
Secção II
Registo
Artigo 5.º
Requerimento
O requerimento do interessado, para registo ou alterações ao mesmo, é apresentado presencialmente ou enviado por correio eletrónico, para o endereço auditores@cmvm.pt, ou para a morada da CMVM, e segue o modelo constante do Anexo 1.
Artigo 6.º
Averbamentos ao registo
Os auditores registados solicitam à CMVM o averbamento de alterações à informação constante do registo no prazo de cinco dias após a ocorrência dos factos.
Secção III
Deveres de comunicação relativos ao registo
Artigo 7.º
Procedimentos de comunicação à CMVM
1 - As comunicações pela OROC à CMVM são efetuadas: a) No prazo de cinco dias, no caso de comunicação para efeitos do registo inicial, a contar: i) Do pedido da CMVM por correio eletrónico nos termos do n.º 2 do artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 15.º do RJSA; ou ii) Da inscrição efetuada na OROC, quando o requerimento do registo do interessado tenha sido feito antes de obtida essa inscrição; b) No prazo de três dias, no caso de averbamento ao registo junto da CMVM, nomeadamente para efeitos do artigo 14.º do RJSA, a contar do averbamento na OROC. 2 - As comunicações pela OROC à CMVM previstas no número anterior contêm ficheiro de dados e ficheiro de texto. 3 - O ficheiro de dados do registo é preenchido pela OROC e obedece aos modelos constantes: a) Do Anexo 2, tratando-se de registo inicial, e do Anexo 3, tratando-se de alterações para efeitos de averbamento ao registo; e b) Do Anexo 4, quando se trate de pessoa singular, e do Anexo 5, quando se trate de pessoa coletiva. 4 - Os modelos constantes dos Anexos 2 e 3 são preenchidos em todos os campos, no caso de envio de informação para efeitos do registo inicial, e nos campos a alterar, no caso de alterações para efeitos de averbamento ao registo. 5 - Por cada registo ou alteração para efeitos de averbamento ao registo é enviado apenas um ficheiro com os anexos pertinentes previstos no n.º 3. 6 - O ficheiro de texto contém o processo completo de inscrição do requerente junto da OROC e alterações subsequentes a essa inscrição, designadamente todas as decisões que tenham sido tomadas pela OROC, os seus fundamentos, os pedidos de instrução, incluindo registos e avisos de receção, e os documentos juntos, devidamente paginados nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Código do Procedimento Administrativo. 7 - A comunicação pela OROC à CMVM de suspensões ou cancelamentos de inscrições que tenham fundamento em infração disciplinar é acompanhada do envio do processo de inscrição e do processo disciplinar correspondente, em ficheiro de texto.
Capítulo III
Do exercício da atividade
Secção I
Deveres dos auditores
Artigo 8.º
Procedimentos de comunicação à CMVM
1 - Os auditores registados enviam à CMVM a lista de EIP auditadas prevista no artigo 31.º do RJSA, bem como a informação necessária para a análise dos limites previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (UE) de Auditoria, para a classificação de EIP para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento (UE) de Auditoria, para efeitos da lista prevista no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) de Auditoria, em ficheiro de dados, até ao dia 30 de abril de cada ano, nos termos do Anexo 6. 2 - A comunicação prevista: a) No n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento (UE) de Auditoria e no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto OROC, é feita em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 7, e em ficheiro de texto contendo a descrição da situação; b) No n.º 1 do artigo 13.º, do Regulamento (UE) de Auditoria, é feita em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 8, e em ficheiro de texto contendo as versões do relatório de transparência. c) No n.º 12 do artigo 77.º do Estatuto OROC, é feita em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 9-A, e em ficheiro de texto contendo a informação sobre o serviço que foi autorizado a prestar à entidade auditada, bem como a respetiva fundamentação. 3 - O auditor que decida não divulgar alguma ou algumas das EIP auditadas, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (UE) de Auditoria, comunica à CMVM o facto e os fundamentos dessa não divulgação, imediatamente após a tomada de decisão e sempre antes do termo do prazo da sua publicação, para o endereço auditores@cmvm.pt.
Artigo 9.º
Taxas
1 - A comunicação dos relatórios emitidos prevista na Portaria que aprova as taxas de supervisão de auditoria é feita à CMVM até ao 5.º dia útil seguinte do trimestre a que respeita, em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 9. 2 - A comunicação prevista no número anterior é devida por todos os auditores com registo ativo no decorrer do trimestre em causa, exceto se em todo o período esteve ligado a uma SROC em regime de exclusividade. 3 - Caso o auditor não proceda à emissão de relatórios previstos no n.º 1, o ficheiro de dados deve ser enviado em branco, não devendo ser inseridos quaisquer caracteres, designadamente espaços ou linhas em branco.
Secção II
Deveres das EIP
Artigo 10.º
Deveres e procedimentos de comunicação pelas EIP à CMVM
1 - Para efeitos dos deveres previstos nos n.os 1 e 6 do artigo 16.º do Regulamento (UE) de Auditoria, consideram-se EIP as previstas no artigo 3.º do RJSA. 2 - As informações comunicadas pelas EIP à CMVM, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 16.º do Regulamento (UE) de Auditoria, são prestadas imediatamente por correio eletrónico, para o endereço auditores@cmvm.pt. 3 - As EIP prestam à CMVM informação sobre a identificação do ROC ou SROC, imediatamente após a sua designação e sempre que existam alterações, quer no respeitante ao ROC ou SROC nomeados, quer no referente ao sócio responsável pela auditoria. 4 - A comunicação prevista no número anterior é feita em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 10.
Capítulo IV
Comunicação de informação à CMVM através da extranet
Artigo 11.º
Remissão
Salvo regra especial, a comunicação de informação à CMVM através da extranet da mesma rege-se pelo disposto no Regulamento da CMVM relativo aos deveres de reporte de informação à CMVM.
Artigo 12.º
Ficheiros ASCII e PDF
Artigo 13.º
Permissões de acesso
Artigo 14.º
Interlocutor
Artigo 15.º
Receção do reporte
Artigo 16.º
Substituição do reporte
Artigo 17.º
Meios alternativos
1 - Em caso de impossibilidade de envio através do domínio extranet, os ficheiros são remetidos por correio eletrónico, para o endereço auditores@cmvm.pt, ou em suporte digital (dispositivo USB), garantindo a segurança, a integridade, a confidencialidade e a tempestividade da informação. 2 - [Revogado].
Capítulo V
Da supervisão
Artigo 18.º
Comunicações pela OROC à CMVM
A OROC comunica à CMVM, por correio eletrónico, para o endereço auditores@cmvm.pt: a) As denúncias que receba contra auditores de EIP, no prazo de três dias após a sua receção; b) O início dos procedimentos de suspensão ou cancelamento de inscrição da sua iniciativa, de modo imediato; e c) O conhecimento de indícios e ou da verificação de qualquer facto ou circunstância suscetível de relevar na apreciação de idoneidade, nos termos do artigo 148.º do Estatuto OROC, no prazo de 3 dias úteis após tal conhecimento ou verificação.
Artigo 19.º
Comunicações pela CMVM à OROC
A CMVM comunica à OROC as decisões de suspensão, de cessação de suspensão e de cancelamento do registo da sua iniciativa, imediatamente após a sua comunicação ao auditor registado.
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 20.º
Requerimento para acesso à extranet
1 - Os supervisionados requerem o acesso à extranet até 30 de junho de 2016, por correio eletrónico, para o endereço auditores@cmvm.pt, nos termos do Anexo 11. 2 - As EIP ou, quando estas não tenham personalidade jurídica, as respetivas entidades gestoras, requerem o acesso à extranet e o código de EIP até dois meses após a assunção dessa qualidade, por correio eletrónico, para o endereço auditores@cmvm.pt e nos termos do anexo ao regulamento da CMVM relativo aos deveres de reporte de informação à CMVM.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de dezembro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Tavares - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias.
Anexo 1
Formulário de requerimento pelo Auditor à CMVM de registo e averbamentos ao registo
Notas
Declaração de Retificação n.º 237/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série II de 2017-04-19 retifica o ponto 2.4 do presente anexo nos seguintes termos: onde se lê: «2.4 Nome das pessoas autorizadas a aceder à» deve ler-se: «2.4 Nome das pessoas autorizadas a aceder à extranet»
Anexo 2
Registo inicial
Quanto aos nomes dos ficheiros: (ver documento original) Quanto ao conteúdo dos ficheiros de dados: Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Identifica o registo inicial contendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos: Pessoa (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a pessoa, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: S - Singular C - Coletiva Origem (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a origem, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: P - Portugal E - Outros Estados-membros Rubrica 1 (ver documento original)
Anexo 3
Alterações para efeitos de averbamento ao registo
Quanto aos nomes dos ficheiros: (ver documento original) Quanto ao conteúdo dos ficheiros de dados: Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica alterações para efeito de averbamento, tendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos: Alteração (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de alteração, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: IV - Início de suspensão voluntária IC - Início de suspensão compulsiva FS - Fim de suspensão CV - Cancelamento voluntário CC - Cancelamento compulsivo OA - Outros averbamentos Iniciativa (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a entidade responsável pela iniciativa, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: A - Do Auditor O - Da OROC (ver documento original)
Anexo 4
Pessoa singular
Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a pessoa singular, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos: Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome. N.º OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC. NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional. Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional. Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional. País (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio fiscal. Telefone principal (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico. Telefone alternativo (Campo 10): alternativo. Fax (Campo 11): Campo que identifica, sempre que exista, o número de fax. Sítio na internet (Campo 12): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet. Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Informação que identifica os endereços de correio eletrónico, tendo no primeiro Campo o valor "R03" sendo seguido dos seguintes campos: Endereço de correio eletrónico (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico. Rubrica 4 = R04 (Campo 1): Informação que identifica a SROC associada registada como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R04", seguido dos seguintes campos: N.º CMVM (Campo 2): Campo que identifica, sempre que exista, o número de registo na CMVM da SROC associada. Relação SROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação com a SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: T - Trabalhador (em regime de exclusividade) P - Prestador de serviços (em regime de exclusividade) S - Sócio G - Gerente/Administrador O - Outra relação Data de início (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que iniciou a relação com a SROC. Data de fim (Campo 5): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com a SROC. Rubrica 5 = R05 (Campo 1): Informação que identifica a SROC associada não registada como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R05", seguido dos seguintes campos: N.º OROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC. Relação SROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação com a SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: T - Trabalhador (em regime de exclusividade) P - Prestador de serviços (em regime de exclusividade) S - Sócio G - Gerente/Administrador O - Outra relação Firma (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da firma. NIF (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade. Sede (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada da sede. Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal da sede. Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade da sede. País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país de localização da sede, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code). Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que iniciou a relação com a SROC. Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com a SROC. Rubrica 6 = R06 (Campo 1): Informação que identifica a relação de prestação de serviços com outros ROCs registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R06", seguido dos seguintes campos: N.º CMVM (Campo 2): Campo que identifica, sempre que exista, o número de registo na CMVM do outro ROC. Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da prestação de serviços com outro ROC. Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim de prestação de serviços com outro ROC. Rubrica 7 = R07 (Campo 1): Informação que identifica a relação de prestação de serviços com outros ROCs não registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R07", seguido dos seguintes campos: N.º OROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC do outro ROC. NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade. Nome (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome do ROC. Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional. Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional. Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal. Endereço de correio eletrónico (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico. Telefone principal (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o contacto telefónico principal. Telefone alternativo (Campo 10): Campo que identifica, sempre que aplicável, um contacto telefónico alternativo. Data de início (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da prestação de serviços com outro ROC. Data de fim (Campo 12): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim de prestação de serviços com outro ROC. Rubrica 8 = R08 (Campo 1): Informação que identifica os registos em autoridades competentes, tendo no primeiro campo o valor "R08", seguido dos seguintes campos: Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da autoridade de registo. País (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país da autoridade de registo, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code). N.º de registo (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na autoridade competente. Atividades (Campo 5): Campo que identifica, sempre que existam, as atividades registadas. Sítio na internet (Campo 6): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet do registo na autoridade competente. (ver documento original)
Anexo 5
Pessoa coletiva
Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a pessoa coletiva, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos: Firma (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da firma. N.º OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC. NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade. Forma Jurídica (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a forma jurídica, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: SCV - Sociedade civil SA - Sociedade anónima LDA - Sociedade por quotas SCT - Sociedade em comandita SC - Sociedade em nome coletivo TRS - Trust OUT - Outros Sede (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada da sede. Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal da sede. Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade da sede. País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país de localização da sede, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code). Sítio na internet (Campo 10): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na Internet. Telefone principal (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico da sede. Telefone alternativo (Campo 12): Campo que identifica, sempre que exista, um contacto telefónico alternativo. Fax (Campo 13): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de fax da sede. Morada de correspondência (Campo 14): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica a morada para troca de correspondência. Código Postal de correspondência (Campo 15): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica o código postal da morada para troca de correspondência. Localidade de correspondência (Campo 16): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica a localidade postal da morada para troca de correspondência. País de correspondência (Campo 17): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica o país da morada para troca de correspondência, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code). Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Informação que identifica os endereços de correio eletrónico, tendo no primeiro campo o valor "R03", seguido dos seguintes campos: Endereço de correio eletrónico (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico. Rubrica 4 = R04 (Campo 1): Informação que identifica cada escritório em Portugal, tendo no primeiro campo o valor "R04", seguido dos seguintes campos: Morada (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada. Código Postal (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal. Localidade (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal. Rubrica 5 = R05 (Campo 1): Registo que identifica a principal pessoa de contacto, tendo no primeiro campo o valor "R05", seguido dos seguintes campos: NIF (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Nome (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da principal pessoa de contacto. Telefone (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico. Endereço de correio eletrónico (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico. Morada (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada. Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal. Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal. País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país. Fax (Campo 10): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número de fax. Rubrica 6 = R06 (Campo 1): Informação que identifica todos os membros de órgãos de gestão registados na CMVM como auditor, tendo no primeiro campo o valor "R06", seguido dos seguintes campos: N.º CMVM (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM ao membro de órgão de gestão. Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início de funções do membro de órgão de gestão. Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de cessação de funções como membro de órgão de gestão. Rubrica 7 = R07 (Campo 1): Informação que identifica todos os membros de órgãos de gestão não registados como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R07", seguido dos seguintes campos: N.º OROC (Campo 2): Campo que identifica o número de registo na OROC do membro de órgão de gestão. NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: N - Nacional E - Não nacional Nome (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome. Domicílio Profissional (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional. Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional. Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional. País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional. Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início de funções do membro de órgão de gestão. Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de cessação de funções como membro de órgão de gestão. Rubrica 8 = R08 (Campo 1): Informação que identifica todos os sócios registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R08", seguido dos seguintes campos: N.º CMVM (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM. Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que se tornou sócio da SROC. Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data em que deixou de ser sócio da SROC. Rubrica 9 = R09 (Campo 1): Informação que identifica todos os sócios não registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R09", seguido dos seguintes campos: Tipo (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a pessoa, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: S - Singular C - Coletiva. N.º OROC (Campo 3): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número de registo na OROC. NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Tipo de NIF (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: N - Nacional E - Não nacional Nome (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome. Domicílio Profissional (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional. Código Postal (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional. Localidade (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional. País (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional. Data de início (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que se tornou sócio da SROC. Data de fim (Campo 12): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data em que deixou de ser sócio da SROC. Rubrica 10 = R10 (Campo 1): Informação que identifica ROC associados registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R10", seguido dos seguintes campos: Relação SROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: T - Trabalhador (em regime de exclusividade) P - Prestador de serviços (em regime de exclusividade) O - Outra relação N.º CMVM (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM. Data de início (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da relação com o ROC. Data de fim (Campo 5): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com o ROC. Rubrica 11 = R11 (Campo 1): Informação que identifica ROC associados não registados na CMVM como auditores, tendo no primeiro campo o valor "R11", seguido dos seguintes campos: Relação SROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: T - Trabalhador (em regime de exclusividade) P - Prestador de serviços (em regime de exclusividade) O - Outra relação N.º OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC. NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Nome (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome. Domicílio Profissional (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional. Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional. Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional. País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional. Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da relação com o ROC. Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com o ROC. Rubrica 12 = R12 (Campo 1): Informação que identifica os registos em autoridades competentes, tendo no primeiro campo o valor "R12", seguido dos seguintes campos: Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da autoridade de registo. País (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país da autoridade de registo, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code). N.º de registo (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na autoridade competente. Atividades (Campo 5): Campo que identifica, sempre que existam, as atividades registadas. Sítio na internet (Campo 6): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet do registo na autoridade competente. Rubrica 13 = R13 (Campo 1): Informação que identifica a rede, tendo no primeiro campo o valor "R13", seguido dos seguintes campos: Tipo de rede (Campo 2): Campo que identifica, sempre que exista, o tipo de rede, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: N - Nacional I - Internacional Nome da rede (Campo 3): Campo que identifica, sempre que exista, o nome da rede. Sítio na internet (Campo 4): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet da rede. (ver documento original)
Anexo 6
Comunicação de EIP
Comunicação de EIP Quanto ao nome do ficheiro: (ver documento original) Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados: Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica o volume de negócios do auditor (em euros), sem IVA, tendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos: Ano do exercício (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o ano civil a que respeita a informação. Volume de negócios (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios do auditor, sem IVA, no ano civil a que respeita a informação. VN auditoria EIP (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios do Auditor proveniente de auditoria a EIP, sem IVA, no ano civil a que respeita a informação. VN auditoria NEIP (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios do Auditor proveniente de auditoria a outras entidades, sem IVA, no ano civil a que respeita a informação. VN serviços distintos EIP (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios do Auditor proveniente de serviços distintos de auditoria a EIP, sem IVA, no ano civil a que respeita a informação. VN serviços distintos NEIP (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios do Auditor proveniente de serviços distintos de auditoria a outras entidades, sem IVA, no ano civil a que respeita a informação. Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Informação que identifica o volume de negócios (em euros), sem IVA, proveniente de serviços prestados a EIP, à sua empresa-mãe e às entidades sob o seu controlo no ano civil a que respeita a informação, bem como alguns dados das EIP (em euros, sempre que aplicável) relativos ao exercício findo no ano civil a que respeita a informação, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos: Designação (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a designação da EIP. NIF EIP (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da EIP. Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: N - Nacional E - Não nacional Auditoria (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o total do volume de negócios proveniente de auditoria, no ano civil a que respeita a informação Revisão (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios proveniente de revisão legal de contas, no ano civil a que respeita a informação. Serviços exigidos (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios proveniente de serviços distintos de auditoria exigidos por lei, no ano civil a que respeita a informação. Serviços não exigidos (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios proveniente de serviços distintos de auditoria não exigidos por lei, no ano civil a que respeita a informação. Auditoria Grupo (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o total do volume de negócios proveniente de auditoria à EIP, à sua empresa-mãe e às entidades sob o seu controlo, no ano civil a que respeita a informação Revisão Grupo (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios proveniente de revisão legal de contas à EIP, à sua empresa-mãe e às entidades sob o seu controlo, no ano civil a que respeita a informação. Serviços exigidos Grupo (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios proveniente de serviços distintos de auditoria exigidos por lei, prestados à EIP, à sua empresa-mãe e às entidades sob o seu controlo, no ano civil a que respeita a informação. Serviços não exigidos Grupo (Campo 12): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o rédito proveniente de serviços distintos de auditoria não exigidos por lei, prestados à EIP, à sua empresa-mãe e às entidades sob o seu controlo, no ano civil a que respeita a informação. Data (Campo 13): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de fim do último exercício financeiro da EIP que contribuiu para o volume de negócios do auditor no ano civil a que respeita a informação. Balanço da EIP (Campo 14): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o total de balanço da EIP auditada, no exercício findo no ano civil a que respeita a informação. Volume de negócios líquido da EIP (Campo 15): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios líquido da EIP auditada no exercício findo no ano civil a que respeita a informação. N.º médio de empregados da EIP (Campo 16): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número médio de empregados da EIP auditada no exercício findo no ano civil a que respeita a informação. (ver documento original)
Anexo 7
Entidade auditada
Quanto aos nomes dos ficheiros: (ver documento original) Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados: NIF (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Tipo entidade (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de classificação da entidade, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: EIP - Entidade de Interesse Público REIP - Relação estreita com EIP Designação (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a designação da entidade auditada. Situação (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, com o título da situação. (ver documento original)
Notas
Declaração de Retificação n.º 237/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série II de 2017-04-19 na definição do significado das siglas usadas em sede de nomenclatura dos ficheiros incluída, retifica o presente anexo nos seguintes termos: onde se lê: «'ZEA', 'DEA' e 'PEA' identificam a informação reportada, 'RRRRRRRR' corresponde ao número de registo atribuído pela CMVM, 'FFFFFFFFF' corresponde aos 9 primeiros dígitos do número de identificação fiscal da entidade auditada, 'T' identifica a o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: 'N' - Nacional ou 'E' - Não nacional, 'S' respeita a um número sequencial atribuído que permita a publicação de mais do que uma situação para a mesma EIP numa mesma data, e 'AAAA', 'MM', 'DD', correspondem, respetivamente, ao ano, mês e dia a que respeita a informação.» deve ler-se: «'ZEA', 'DEA' e 'PEA' identificam a informação reportada, 'RRRRRRRR' corresponde ao número de registo atribuído pela CMVM, 'FFFFFFFFF' corresponde aos 9 primeiros dígitos do número de identificação fiscal da entidade auditada, 'T' identifica o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: 'N' - Nacional ou 'E' - Não nacional, 'S' respeita a um número sequencial atribuído que permita a publicação de mais do que uma situação para a mesma EIP numa mesma data, e 'AAAA', 'MM', 'DD', correspondem, respetivamente, ao ano, mês e dia a que respeita a informação.»
Anexo 8
Relatório de transparência
Quanto ao nome dos ficheiros: (ver documento original) Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados: Ano (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o ano a que respeita o relatório de transparência. Versão (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o n.º de versão do relatório de transparência. Hiperligação (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a hiperligação da internet para o relatório. (ver documento original)
Anexo 9
Comunicação trimestral dos relatórios emitidos
Quanto ao nome do ficheiro: (ver documento original) Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados: Entidade auditada (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da entidade auditada. NIF (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número fiscal da entidade auditada. Natureza (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a natureza de interesse público da entidade, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: EIP - Entidade de Interesse Público NEIP - Entidade não classificada de Interesse Público Tipo de ato (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de ato, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: CCI - Certificação legal de contas (ou relatório de auditoria) sobre contas individuais, na sequência do exercício de uma revisão legal das contas, nos termos legais e regulamentares CCC - Certificação legal de contas (ou relatório de auditoria) sobre contas consolidadas, na sequência do exercício de uma revisão legal das contas, nos termos legais e regulamentares RAI - Relatório de auditoria sobre contas individuais, na sequência do exercício de uma revisão voluntária das contas RAC - Relatório de auditoria sobre contas consolidadas, na sequência do exercício de uma revisão voluntária das contas OUT - Outro Honorários (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica os honorários sem IVA devidos em euros por cada ato. Responsável (Campo 6): Campo que identifica, se a auditoria for feita por uma SROC, o número de registo na CMVM do ROC responsável. Data referência das contas (Campo 7): Campo que identifica a data de referência do relatório emitido. Data do relatório (Campo 8): Campo que identifica a data de emissão do relatório. (ver documento original)
Notas
Declaração de Retificação n.º 237/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série II de 2017-04-19 retifica a descrição de siglas incluída no campo 4 do presente anexo, nos seguintes termos: onde se lê: «CC-I» deve ler-se: «CCI»
Anexo 9-A
Serviços distintos de auditoria
Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, sobre a supervisão de auditoria. Artigo 2.º Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro Os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 18.º e 20.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º [...] Os auditores registados solicitam à CMVM o averbamento de alterações à informação constante do registo no prazo de cinco dias após a ocorrência dos factos. Artigo 8.º [...] 1 - Os auditores registados enviam à CMVM a lista de EIP auditadas prevista no artigo 31.º do RJSA, bem como a informação necessária para a análise dos limites previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (UE) de Auditoria, para a classificação de EIP para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 26.º Regulamento (UE) de Auditoria, para efeitos da lista prevista no n.º 3 do artigo 16.º do Regulamento (UE) de Auditoria, em ficheiro de dados, até ao dia 30 de abril de cada ano, nos termos do Anexo 6. 2 - A comunicação prevista: a) No n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento (UE) de Auditoria e no n.º 2 do artigo 79.º do Estatuto OROC, é feita em ficheiro de dados, no termos do Anexo 7, e em ficheiro de texto contendo a descrição da situação. b) [...] c) No n.º 12 do artigo 77.º do Estatuto OROC, é feita em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 9.º-A, e em ficheiro de texto contendo a informação sobre o serviço que foi autorizado a prestar à entidade auditada, bem como a respetiva fundamentação. 3 - [...]. Artigo 9.º [...] 1 - A comunicação dos relatórios emitidos prevista na Portaria que aprova as taxas de supervisão de auditoria é feita à CMVM até ao 5.º dia útil seguinte do trimestre a que respeita, em ficheiro de dados, nos termos do Anexo 9. 2 - A comunicação prevista no número anterior é devida por todos os auditores com registo ativo no decorrer do trimestre em causa, exceto se em todo o período esteve ligado a uma SROC em regime de exclusividade. 3 - Caso o auditor não proceda à emissão de relatórios previstos no n.º 1, o ficheiro de dados deve ser enviado em branco, não devendo ser inseridos quaisquer caracteres, designadamente espaços ou linhas em branco. Artigo 10.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As EIP prestam à CMVM informação sobre a identificação do ROC ou SROC, imediatamente após a sua designação e sempre que existam alterações, quer no respeitante ao ROC ou SROC nomeados, quer no referente ao sócio responsável pela auditoria. 4 - [...]. Artigo 11.º Remissão Salvo regra especial, a comunicação de informação à CMVM através da extranet da mesma rege-se pelo disposto no Regulamento da CMVM relativo aos deveres de reporte de informação à CMVM. Artigo 17.º [...] 1 - [...]. 2 - [Revogado]. Artigo 18.º [...] [...]: a) [...] b) O início dos procedimentos de suspensão ou cancelamento de inscrição da sua iniciativa, de modo imediato; e c) O conhecimento de indícios e ou da verificação de qualquer facto ou circunstância suscetível de relevar na apreciação de idoneidade, nos termos do artigo 148.º do Estatuto OROC, no prazo de 3 dias úteis após tal conhecimento ou verificação. Artigo 20.º [...] 1 - [...]. 2 - As EIP ou, quando estas não tenham personalidade jurídica, as respetivas entidades gestoras, requerem o acesso à extranet e o código de EIP até dois meses após a assunção dessa qualidade, por correio eletrónico, para o endereço auditores@cmvm.pt e nos termos do anexo ao regulamento da CMVM relativo aos deveres de reporte de informação à CMVM.» Artigo 3.º Alteração aos anexos do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro Os anexos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, passam a ter a redação constante do anexo 1 ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 4.º Aditamento ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro É aditado ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, o anexo 9-A, com a redação constante do anexo 2 ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 5.º Direito transitório O envio dos elementos a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, na redação resultante do presente regulamento, com referência ao ano civil findo em 31 de dezembro de 2016, é devido entre os dias 1 e 14 de maio de 2017. Artigo 6.º Norma revogatória São revogados os artigos 12.º a 16.º, o n.º 2 do artigo 17.º e o anexo 11 do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro. Artigo 7.º Entrada em vigor 1 - O presente regulamento entra em vigor a 1 de maio de 2017. 2 - O artigo 5.º do presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de março de 2017. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Pereira de Oliveira. Anexo I ANEXO 1 Anexos 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10 e 11 do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro ANEXO 1 Formulário de requerimento pelo Auditor à CMVM de registo e averbamentos ao registo (ver documento original) ANEXO 3 Alterações para efeitos de averbamento ao registo Quanto aos nomes dos ficheiros: (ver documento original) Quanto ao conteúdo dos ficheiros de dados: Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica alterações para efeito de averbamento, tendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos: Alteração (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de alteração, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: IV - Início de suspensão voluntária IC - Início de suspensão compulsiva FS - Fim de suspensão CV - Cancelamento voluntário CC - Cancelamento compulsivo OA - Outros averbamentos Iniciativa (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a entidade responsável pela iniciativa, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: A - Do Auditor O - Da OROC (ver documento original) ANEXO 4 Pessoa singular Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a pessoa singular, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos: Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome. N.º OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC. NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional. Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional. Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional. País (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio fiscal. Telefone principal (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico. Telefone alternativo (Campo 10): alternativo. Fax (Campo 11): Campo que identifica, sempre que exista, o número de fax. Sítio na internet (Campo 12): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet. Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Informação que identifica os endereços de correio eletrónico, tendo no primeiro Campo o valor "R03" sendo seguido dos seguintes campos: Endereço de correio eletrónico (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico. Rubrica 4 = R04 (Campo 1): Informação que identifica a SROC associada registada como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R04", seguido dos seguintes campos: N.º CMVM (Campo 2): Campo que identifica, sempre que exista, o número de registo na CMVM da SROC associada. Relação SROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação com a SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: T - Trabalhador (em regime de exclusividade) P - Prestador de serviços (em regime de exclusividade) S - Sócio G - Gerente/Administrador O - Outra relação Data de início (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que iniciou a relação com a SROC. Data de fim (Campo 5): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com a SROC. Rubrica 5 = R05 (Campo 1): Informação que identifica a SROC associada não registada como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R05", seguido dos seguintes campos: N.º OROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC. Relação SROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação com a SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: T - Trabalhador (em regime de exclusividade) P - Prestador de serviços (em regime de exclusividade) S - Sócio G - Gerente/Administrador O - Outra relação Firma (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da firma. NIF (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade. Sede (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada da sede. Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal da sede. Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade da sede. País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país de localização da sede, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code). Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que iniciou a relação com a SROC. Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com a SROC. Rubrica 6 = R06 (Campo 1): Informação que identifica a relação de prestação de serviços com outros ROCs registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R06", seguido dos seguintes campos: N.º CMVM (Campo 2): Campo que identifica, sempre que exista, o número de registo na CMVM do outro ROC. Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da prestação de serviços com outro ROC. Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim de prestação de serviços com outro ROC. Rubrica 7 = R07 (Campo 1): Informação que identifica a relação de prestação de serviços com outros ROCs não registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R07", seguido dos seguintes campos: N.º OROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC do outro ROC. NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade. Nome (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome do ROC. Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional. Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional. Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal. Endereço de correio eletrónico (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico. Telefone principal (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o contacto telefónico principal. Telefone alternativo (Campo 10): Campo que identifica, sempre que aplicável, um contacto telefónico alternativo. Data de início (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da prestação de serviços com outro ROC. Data de fim (Campo 12): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim de prestação de serviços com outro ROC. Rubrica 8 = R08 (Campo 1): Informação que identifica os registos em autoridades competentes, tendo no primeiro campo o valor "R08", seguido dos seguintes campos: Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da autoridade de registo. País (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país da autoridade de registo, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code). N.º de registo (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na autoridade competente. Atividades (Campo 5): Campo que identifica, sempre que existam, as atividades registadas. Sítio na internet (Campo 6): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet do registo na autoridade competente. (ver documento original) ANEXO 5 Pessoa coletiva Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a pessoa coletiva, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos: Firma (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da firma. N.º OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC. NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da entidade. Forma Jurídica (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a forma jurídica, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: SCV - Sociedade civil SA - Sociedade anónima LDA - Sociedade por quotas SCT - Sociedade em comandita SC - Sociedade em nome coletivo TRS - Trust OUT - Outros Sede (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada da sede. Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal da sede. Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade da sede. País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país de localização da sede, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code). Sítio na internet (Campo 10): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na Internet. Telefone principal (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico da sede. Telefone alternativo (Campo 12): Campo que identifica, sempre que exista, um contacto telefónico alternativo. Fax (Campo 13): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de fax da sede. Morada de correspondência (Campo 14): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica a morada para troca de correspondência. Código Postal de correspondência (Campo 15): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica o código postal da morada para troca de correspondência. Localidade de correspondência (Campo 16): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica a localidade postal da morada para troca de correspondência. País de correspondência (Campo 17): Campo de preenchimento obrigatório, se diferente da sede, que identifica o país da morada para troca de correspondência, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code). Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Informação que identifica os endereços de correio eletrónico, tendo no primeiro campo o valor "R03", seguido dos seguintes campos: Endereço de correio eletrónico (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico. Rubrica 4 = R04 (Campo 1): Informação que identifica cada escritório em Portugal, tendo no primeiro campo o valor "R04", seguido dos seguintes campos: Morada (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada. Código Postal (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal. Localidade (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal. Rubrica 5 = R05 (Campo 1): Registo que identifica a principal pessoa de contacto, tendo no primeiro campo o valor "R05", seguido dos seguintes campos: NIF (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Nome (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da principal pessoa de contacto. Telefone (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico. Endereço de correio eletrónico (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico. Morada (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada. Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal. Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal. País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país. Fax (Campo 10): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número de fax. Rubrica 6 = R06 (Campo 1): Informação que identifica todos os membros de órgãos de gestão registados na CMVM como auditor, tendo no primeiro campo o valor "R06", seguido dos seguintes campos: N.º CMVM (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM ao membro de órgão de gestão. Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início de funções do membro de órgão de gestão. Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de cessação de funções como membro de órgão de gestão. Rubrica 7 = R07 (Campo 1): Informação que identifica todos os membros de órgãos de gestão não registados como auditor na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R07", seguido dos seguintes campos: N.º OROC (Campo 2): Campo que identifica o número de registo na OROC do membro de órgão de gestão. NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: N - Nacional E - Não nacional Nome (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome. Domicílio Profissional (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional. Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional. Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional. País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional. Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início de funções do membro de órgão de gestão. Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de cessação de funções como membro de órgão de gestão. Rubrica 8 = R08 (Campo 1): Informação que identifica todos os sócios registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R08", seguido dos seguintes campos: N.º CMVM (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM. Data de início (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que se tornou sócio da SROC. Data de fim (Campo 4): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data em que deixou de ser sócio da SROC. Rubrica 9 = R09 (Campo 1): Informação que identifica todos os sócios não registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R09", seguido dos seguintes campos: Tipo (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a pessoa, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: S - Singular C - Coletiva. N.º OROC (Campo 3): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número de registo na OROC. NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Tipo de NIF (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: N - Nacional E - Não nacional Nome (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome. Domicílio Profissional (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional. Código Postal (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional. Localidade (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional. País (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional. Data de início (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data em que se tornou sócio da SROC. Data de fim (Campo 12): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data em que deixou de ser sócio da SROC. Rubrica 10 = R10 (Campo 1): Informação que identifica ROC associados registados como auditores na CMVM, tendo no primeiro campo o valor "R10", seguido dos seguintes campos: Relação SROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: T - Trabalhador (em regime de exclusividade) P - Prestador de serviços (em regime de exclusividade) O - Outra relação N.º CMVM (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo atribuído pela CMVM. Data de início (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da relação com o ROC. Data de fim (Campo 5): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com o ROC. Rubrica 11 = R11 (Campo 1): Informação que identifica ROC associados não registados na CMVM como auditores, tendo no primeiro campo o valor "R11", seguido dos seguintes campos: Relação SROC (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a relação SROC, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: T - Trabalhador (em regime de exclusividade) P - Prestador de serviços (em regime de exclusividade) O - Outra relação N.º OROC (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na OROC. NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Nome (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome. Domicílio Profissional (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada do domicílio profissional. Código Postal (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal do domicílio profissional. Localidade (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade do domicílio profissional. País (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país do domicílio profissional. Data de início (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de início da relação com o ROC. Data de fim (Campo 11): Campo que identifica, sempre que aplicável, a data de fim da relação com o ROC. Rubrica 12 = R12 (Campo 1): Informação que identifica os registos em autoridades competentes, tendo no primeiro campo o valor "R12", seguido dos seguintes campos: Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da autoridade de registo. País (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país da autoridade de registo, atribuído nos termos da Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-2 code). N.º de registo (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de registo na autoridade competente. Atividades (Campo 5): Campo que identifica, sempre que existam, as atividades registadas. Sítio na internet (Campo 6): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet do registo na autoridade competente. Rubrica 13 = R13 (Campo 1): Informação que identifica a rede, tendo no primeiro campo o valor "R13", seguido dos seguintes campos: Tipo de rede (Campo 2): Campo que identifica, sempre que exista, o tipo de rede, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: N - Nacional I - Internacional Nome da rede (Campo 3): Campo que identifica, sempre que exista, o nome da rede. Sítio na internet (Campo 4): Campo que identifica, sempre que exista, o sítio na internet da rede. (ver documento original) ANEXO 6 Comunicação de EIP Quanto ao nome do ficheiro: (ver documento original) Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados: Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica o volume de negócios do auditor (em euros), sem IVA, tendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos: Ano do exercício (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o ano civil a que respeita a informação. Volume de negócios (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios do auditor, sem IVA, no ano civil a que respeita a informação. VN auditoria EIP (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios do Auditor proveniente de auditoria a EIP, sem IVA, no ano civil a que respeita a informação. VN auditoria NEIP (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios do Auditor proveniente de auditoria a outras entidades, sem IVA, no ano civil a que respeita a informação. VN serviços distintos EIP (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios do Auditor proveniente de serviços distintos de auditoria a EIP, sem IVA, no ano civil a que respeita a informação. VN serviços distintos NEIP (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios do Auditor proveniente de serviços distintos de auditoria a outras entidades, sem IVA, no ano civil a que respeita a informação. Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Informação que identifica o volume de negócios (em euros), sem IVA, proveniente de serviços prestados a EIP, à sua empresa-mãe e às entidades sob o seu controlo no ano civil a que respeita a informação, bem como alguns dados das EIP (em euros, sempre que aplicável) relativos ao exercício findo no ano civil a que respeita a informação, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos: Designação (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a designação da EIP. NIF EIP (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da EIP. Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de número de identificação fiscal, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: N - Nacional E - Não nacional Auditoria (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o total do volume de negócios proveniente de auditoria, no ano civil a que respeita a informação Revisão (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios proveniente de revisão legal de contas, no ano civil a que respeita a informação. Serviços exigidos (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios proveniente de serviços distintos de auditoria exigidos por lei, no ano civil a que respeita a informação. Serviços não exigidos (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios proveniente de serviços distintos de auditoria não exigidos por lei, no ano civil a que respeita a informação. Auditoria Grupo (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o total do volume de negócios proveniente de auditoria à EIP, à sua empresa-mãe e às entidades sob o seu controlo, no ano civil a que respeita a informação Revisão Grupo (Campo 10): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios proveniente de revisão legal de contas à EIP, à sua empresa-mãe e às entidades sob o seu controlo, no ano civil a que respeita a informação. Serviços exigidos Grupo (Campo 11): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios proveniente de serviços distintos de auditoria exigidos por lei, prestados à EIP, à sua empresa-mãe e às entidades sob o seu controlo, no ano civil a que respeita a informação. Serviços não exigidos Grupo (Campo 12): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o rédito proveniente de serviços distintos de auditoria não exigidos por lei, prestados à EIP, à sua empresa-mãe e às entidades sob o seu controlo, no ano civil a que respeita a informação. Data (Campo 13): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a data de fim do último exercício financeiro da EIP que contribuiu para o volume de negócios do auditor no ano civil a que respeita a informação. Balanço da EIP (Campo 14): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o total de balanço da EIP auditada, no exercício findo no ano civil a que respeita a informação. Volume de negócios líquido da EIP (Campo 15): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o volume de negócios líquido da EIP auditada no exercício findo no ano civil a que respeita a informação. N.º médio de empregados da EIP (Campo 16): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número médio de empregados da EIP auditada no exercício findo no ano civil a que respeita a informação. (ver documento original) ANEXO 7 Entidade auditada Quanto aos nomes dos ficheiros: (ver documento original) Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados: NIF (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal. Tipo entidade (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de classificação da entidade, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: EIP - Entidade de Interesse Público REIP - Relação estreita com EIP Designação (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a designação da entidade auditada. Situação (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, com o título da situação. (ver documento original) ANEXO 9 Comunicação trimestral dos relatórios emitidos Quanto ao nome do ficheiro: (ver documento original) Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados: Entidade auditada (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da entidade auditada. NIF (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número fiscal da entidade auditada. Natureza (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a natureza de interesse público da entidade, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: EIP - Entidade de Interesse Público NEIP - Entidade não classificada de Interesse Público Tipo de ato (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de ato, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: CCI - Certificação legal de contas (ou relatório de auditoria) sobre contas individuais, na sequência do exercício de uma revisão legal das contas, nos termos legais e regulamentares CCC - Certificação legal de contas (ou relatório de auditoria) sobre contas consolidadas, na sequência do exercício de uma revisão legal das contas, nos termos legais e regulamentares RAI - Relatório de auditoria sobre contas individuais, na sequência do exercício de uma revisão voluntária das contas RAC - Relatório de auditoria sobre contas consolidadas, na sequência do exercício de uma revisão voluntária das contas OUT - Outro Honorários (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica os honorários sem IVA devidos em euros por cada ato. Responsável (Campo 6): Campo que identifica, se a auditoria for feita por uma SROC, o número de registo na CMVM do ROC responsável. Data referência das contas (Campo 7): Campo que identifica a data de referência do relatório emitido. Data do relatório (Campo 8): Campo que identifica a data de emissão do relatório. (ver documento original) ANEXO 10 Informação EIP Quanto ao nome do ficheiro: (ver documento original) Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados: Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica a EIP, tendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos: Firma/nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a firma/nome da entidade. NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da EIP. Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal da EIP, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: N - Nacional E - Não nacional Tipo de EIP (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de EIP previsto no artigo 3.º do RJSA, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: EM - Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado IC - Instituições de crédito EI - Empresas de investimento OIC - Organismos de investimento coletivo sob forma contratual e societária SCR - As sociedades de capital de risco SICR - Sociedades de investimento em capital de risco, previstas no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março FCR - Fundos de capital de risco, previstos no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março SIAE - Sociedades de investimento alternativo especializado FIAE - Fundos de investimento alternativo especializado, previstos no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado STC - Sociedades de titularização de créditos FTC - Fundos de titularização de créditos ESR - Empresas de seguros e de resseguros SGPS-B - Sociedades gestoras de participações sociais, quando as participações detidas, direta ou indiretamente, lhes confiram a maioria dos direitos de voto nas instituições de crédito SGPS-S - Sociedades gestoras de participações sociais no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participação de seguros mistas FP - Fundos de pensões EP - Empresas públicas que, durante dois anos consecutivos, apresentem um volume de negócios superior a (euro) 50 000 000, ou um ativo líquido total superior a (euro) 300 000 000 Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a principal pessoa de contacto, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos: Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da principal pessoa de contacto. Telefone (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico. Endereço de correio eletrónico (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico. Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada. Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal. Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal. País (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país. Fax (Campo 9): Campo que identifica, sempre que exista, o número de fax. Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Registo que identifica o auditor, tendo no primeiro campo o valor "R03", seguido dos seguintes campos: Tipo de auditor (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de auditor: I - Individual C - Coletivo SROC (Campo 3): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número de registo na CMVM da SROC. ROC (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório que identifica, sempre que aplicável, o número de registo na CMVM do ROC. ROC representante (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório sempre que seja nomeada uma SROC, que identifica o número de registo na CMVM do ROC representante da SROC na auditoria à EIP. Mandato atual (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório que identifica o período do mandato que o auditor está a iniciar. 1.º mandato (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório que identifica o ano do primeiro mandato do auditor, na EIP. Mandato atual ROC representante (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório sempre que seja nomeada uma SROC, que identifica o período do mandato que o ROC representante da SROC está a iniciar. 1.º mandato ROC representante (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório sempre que seja nomeada uma SROC que identifica o ano do primeiro mandato do ROC representante da SROC, na EIP. (ver documento original) Anexo II ANEXO 2 Anexo 9.º-A do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro Serviços distintos de auditoria Quanto ao nome do ficheiro: (ver documento original) Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados: NIF (Campo 1): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da EIP. Designação (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que inclui a designação da EIP. Data de aprovação (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, com a data de aprovação pelo órgão de fiscalização. Descrição serviço (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório que inclui uma breve descrição do serviço aprovado. (ver documento original)
Notas
Declaração de Retificação n.º 237/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série II de 2017-04-19 retifica, a descrição efetuada na identificação do presente anexo, nos seguintes termos: onde se lê: «Anexo 9.º-A» deve ler-se: «Anexo 9-A» e, na identificação do anexo incluída na tabela relativa ao nome do ficheiro no âmbito do novo Anexo 9-A do Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, aditado pelo Anexo 2 do Regulamento 2/2017, de 30 de março, onde se lê: «10» deve ler-se: «9-A»
Anexo 10
Informação EIP
Quanto ao nome do ficheiro: (ver documento original) Quanto ao conteúdo do ficheiro de dados: Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Registo que identifica a EIP, tendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos: Firma/nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a firma/nome da entidade. NIF (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o número de identificação fiscal da EIP. Tipo de NIF (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a o tipo de número de identificação fiscal da EIP, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: N - Nacional E - Não nacional Tipo de EIP (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de EIP previsto no artigo 3.º do RJSA, sendo preenchido com um dos seguintes códigos: EM - Emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado IC - Instituições de crédito EI - Empresas de investimento OIC - Organismos de investimento coletivo sob forma contratual e societária SCR - As sociedades de capital de risco SICR - Sociedades de investimento em capital de risco, previstas no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março FCR - Fundos de capital de risco, previstos no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março SIAE - Sociedades de investimento alternativo especializado FIAE - Fundos de investimento alternativo especializado, previstos no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado STC - Sociedades de titularização de créditos FTC - Fundos de titularização de créditos ESR - Empresas de seguros e de resseguros SGPS-B - Sociedades gestoras de participações sociais, quando as participações detidas, direta ou indiretamente, lhes confiram a maioria dos direitos de voto nas instituições de crédito SGPS-S - Sociedades gestoras de participações sociais no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participação de seguros mistas FP - Fundos de pensões EP - Empresas públicas que, durante dois anos consecutivos, apresentem um volume de negócios superior a (euro) 50 000 000, ou um ativo líquido total superior a (euro) 300 000 000 Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Registo que identifica a principal pessoa de contacto, tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos: Nome (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o nome da principal pessoa de contacto. Telefone (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o principal contacto telefónico. Endereço de correio eletrónico (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o endereço de correio eletrónico. Morada (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a morada. Código Postal (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o código postal. Localidade (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica a localidade postal. País (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o país. Fax (Campo 9): Campo que identifica, sempre que exista, o número de fax. Rubrica 3 = R03 (Campo 1): Registo que identifica o auditor, tendo no primeiro campo o valor "R03", seguido dos seguintes campos: Tipo de auditor (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que identifica o tipo de auditor: I - Individual C - Coletivo SROC (Campo 3): Campo que identifica, sempre que aplicável, o número de registo na CMVM da SROC. ROC (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório que identifica, sempre que aplicável, o número de registo na CMVM do ROC. ROC representante (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório sempre que seja nomeada uma SROC, que identifica o número de registo na CMVM do ROC representante da SROC na auditoria à EIP. Mandato atual (Campo 6): Campo de preenchimento obrigatório que identifica o período do mandato que o auditor está a iniciar. 1.º mandato (Campo 7): Campo de preenchimento obrigatório que identifica o ano do primeiro mandato do auditor, na EIP. Mandato atual ROC representante (Campo 8): Campo de preenchimento obrigatório sempre que seja nomeada uma SROC, que identifica o período do mandato que o ROC representante da SROC está a iniciar. 1.º mandato ROC representante (Campo 9): Campo de preenchimento obrigatório sempre que seja nomeada uma SROC que identifica o ano do primeiro mandato do ROC representante da SROC, na EIP. (ver documento original)
Anexo 11
Pedido de acesso à extranet
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.