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Jornal Oficial da República Portuguesa
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Data da última alteração:
2021-03-31
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2021
de 29 de março
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto, e 33/2020, de 12 de agosto, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), os seguintes membros:
Efetivos:
Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas.
Sónia Cristina Silva dos Ramos.
Suplentes:
Maria Luís Pereira Vaz.
Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves.
Aprovada em 11 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114080435
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.