Jornal Oficial da República Portuguesa
Recomendação ao Governo sobre a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação.
Data da última alteração:
2026-08-06
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a garantia da igualdade de tratamento dos alunos abrangidos por contratos de associação.
TEXTO
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