Jornal Oficial da República Portuguesa
Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a adquirir embarcações semirrígidas no âmbito do projeto de cooperação «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)»
Data da última alteração:
2023-07-24
Em vigor
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SUMÁRIO
Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a adquirir embarcações semirrígidas no âmbito do projeto de cooperação «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)»
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2022
de 10 de fevereiro
Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a adquirir embarcações semirrígidas no âmbito do projeto de cooperação «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)»
A União Europeia celebrou uma convenção de financiamento com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), visando o financiamento do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)».
Este projeto é financiado pelo 11.º Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED), no valor total de (euro) 29 000 000,00, e tem por objetivo apoiar a operacionalização da Estratégia de Segurança Marítima da CEDEAO e melhorar o contexto de segurança marítima no Golfo da Guiné, através de uma abordagem combinada entre atividades de âmbito legal, técnico e operacional a implementar nesta região.
A gestão da componente do SWAIMS «Operational Response and Management of the Rule of Law at Sea» foi delegada no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), através da assinatura do Acordo de Contribuição FED/2020/417-035, sendo executada com a parceria da Marinha Portuguesa e da Autoridade Marítima Nacional.
Para cumprir os objetivos do projeto, o Camões, I. P., pretende adquirir 30 embarcações semirrígidas (RHIBS/RBBs - rigid-hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats) identificadas como recursos essenciais para responder às necessidades das forças navais dos Estados costeiros da CEDEAO, de modo a possibilitar o destacamento de meios capazes de intervir no mar, prevenindo e combatendo em tempo útil, a criminalidade marítima e a pesca ilegal.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), a realizar a despesa necessária à aquisição de 24 embarcações semirrígidas (RHIBS/RBBs - rigid-hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats), no âmbito da execução do projeto 'Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)', para os anos de 2023 a 2025, até ao montante global máximo de (euro) 6 000 000, isento de IVA.
2 - Determinar que os encargos financeiros resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
a) 2023 - (euro) 900 000;
b) 2024 - (euro) 3 600 000;
c) 2025 - (euro) 1 500 000.
3 - Estabelecer que o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.
4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas provenientes da União Europeia, no montante global de (euro) 5 500 000, e por cofinanciamento nacional, no montante global de (euro) 500 000, através de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Camões, I. P.
5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.
6 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de janeiro de 2022. - Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.
115004442
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