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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2023

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Autorização de despesa relativa à aquisição de veículos de emergência médica pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Data da última alteração:
2024-08-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Sumário: de 11 de dezembroO Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), tem como atribuições a coordenação de todas as atividades de saúde em ambiente pré-hospitalar, a triagem de vítimas e doentes e a realização de evacuações primárias e secundárias, com referenciação e transporte para as unidades de saúde adequadas. Para o efeito, dispõe de uma frota global de veículos de emergência médica distribuídos por todo o território continental. A frota do INEM, I. P., apresenta desgaste significativo, relacionado com a sua permanente utilização em condições bastante exigentes, bem como com o tempo de vida de muitos veículos. Esta situação causa constrangimentos operacionais e aumento da despesa pública, visto que muitas das viaturas necessitam de reparação e manutenção frequentes e avultadas. Por essa razão, o INEM, I. P., pretende proceder à aquisição de um conjunto de veículos de emergência médica pré-hospitalar, fundamentais para garantir a qualidade da assistência médica em emergência, o funcionamento eficaz do SIEM e a progressiva renovação dos veículos. Pretende-se concretizar um programa de aquisição de veículos que engloba 312 viaturas, nas seguintes tipologias: a) Ambulâncias de emergência médica; b) Motociclos de emergência médica; c) Veículos ligeiros de emergência médica, a combustão, elétricos e híbridos; d) Veículos todo-o-terreno de emergência médica; e) Viaturas de transporte de pessoas de nove lugares. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, que o INEM, I. P., integra. A ESPAP, I. P., adota e disponibiliza procedimentos centralizados, designadamente pela celebração de acordos-quadro por grupos de categorias de bens e serviços, transversais à Administração Pública, para as entidades compradoras que integram o SNCP, para que estas possam beneficiar de melhores condições de mercado advindas da economia de escala permitindo, ao mesmo tempo, segregar as funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Face ao valor estimado da despesa a realizar e uma vez que o contrato a celebrar dará lugar a encargos orçamentais em ano económico diferente do ano da sua realização e da abertura do respetivo procedimento, é necessário obter a prévia autorização para realização da despesa e assunção de encargos plurianuais através de resolução do Conselho de Ministros. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), a realizar a despesa com a aquisição de veículos de emergência médica, para a prossecução das missões públicas atribuídas ao INEM, I. P., para o período de 2024 a 2027, até ao montante máximo global de 19 110 889,19 EUR, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), com recurso ao procedimento de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a realizar pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. 2 - Determinar que os encargos financeiros resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: 2024 - 0,00 EUR; 2025 - 6 784 814,45 EUR; 2026 - 6 170 859,82 EUR; 2027 - 6 155 214,92 EUR. 3 - Estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do INEM, I. P. 5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de novembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 117130174
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