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Versão consolidada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026

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Informação

Autorizada a celebração de contratos-programa «Territórios Resilientes» pelo Fundo Ambiental

Data da última alteração:
2026-08-31
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
(em vigor a partir de: 2026-09-01)
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de abril de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Anexo I
[a que se refere a alínea d) do n.º 1]
(em vigor a partir de: 2026-09-01)
a) Caminha.
b) Esposende.
c) Olhão.
d) Ponte de Sor.
e) Tavira.
f) Vila do Bispo.
g) Vila do Conde.
h) Fronteira;

i) Manteigas;

j) Marvão;

k) Nelas;

l) Santa Comba Dão.
Anexo II
(a que se refere o n.º 8)
Anexo I [...] 1 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) Apoios à reparação e reconstrução de infraestruturas e equipamentos municipais e intermunicipais, sob gestão direta, delegada ou concessionada; v) [...] vi) [...] b) [...] [...] Anexo III [...] 1 - A taxa de comparticipação e os limites financeiros por projeto são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da coesão territorial e das infraestruturas, em função do apuramento de danos efetuado pelos municípios ou pelas entidades em que estes delegaram ou concessionaram a gestão dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais ou gestão de resíduos urbanos, quando aplicável, e validado pelas CCDR, sendo mobilizado para este efeito prioritariamente o Fundo de Emergência Municipal. 2 - [...] a) [...] b) Redes municipais de abastecimento de água, saneamento e águas pluviais, sob gestão direta, delegada ou concessionada; c) [...] [...] 119948331
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.