Diário do Govêrno n.º 133/1918, Série I de 1918-06-18

Portaria n.º 1403, declarando afecta ao culto público católico a igreja da freguesia de Fanhões, concelho de Loures, distrito de Lisboa

Decreto n.º 4421, facultando aos militares que, tendo servido no Corpo Expedicionário Português, em França, estejam julgados incapazes do serviço activo ou de todo o serviço por efeito de doenças adquiridas ou agravadas em campanha, poderem, querendo, ser submetidos a nova junta, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4422, determinando que a pensão de reforma estabelecida pelo decreto de 13 de Agosto de 1902 a favor do vice-almirante César Augusto de Campos Rodrigues seja satisfeita pela Secretaria de Estado da Marinha, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 4330, inserto no Diário n.º 119, de 31 de Maio de 1918

Decreto n.º 4423, estabelecendo que, até se preencherem pela primeira vez os diversos quadros dos primeiros tenentes auxiliares do serviço naval, sejam promovidos a êsse pôsto os segundos tenentes auxiliares do serviço naval que satisfaçam às condições gerais de promoção e tenham pelo menos dois anos de permanência neste pôsto

Decreto n.º 4424, concedendo o indulto a todo o pessoal do Arsenal da Marinha e dependências que tenha sido demitido ou expulso, por determinadas causas, desde 5 de Outubro de 1914, e que o requeira à Administração dos Serviços Fabris no prazo máximo de dez dias

Decreto n.º 4425, transferindo no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a quantia de 1000$00 para refôrço da verba destinada a despesas de representação das Secretarias de Estado ocasionadas pelas relações internacionais e a missões extraordinárias do serviço público

Decreto n.º 4426, regulando as disposições do decreto n.º 3863, publicado no Diário n.º 36, de 26 de Fevereiro de 1918, que estabeleceu a unificação dos vencimentos do professorado efectivo dos diferentes ramos de ensino

Portaria n.º 1404, mandando publicar os programas, anexos à mesma portaria, das matérias sôbre que tem de versar o exame de admissão à Escola de Construções, Indústria e Comércio no próximo ano lectivo de 1918-1919