Deliberação (extrato) n.º 1900/2016, de 26 de dezembro

Deliberação (extrato) n.º 1900/2016

No âmbito de implementação de um novo quadro de gestão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), introduzido pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de janeiro, definiu o regime legal da cedência daqueles estabelecimentos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML);

Nos termos deste diploma, entre a SCML e o ISS, I. P., foi celebrado um contrato de gestão que regula os procedimentos e as condições da cedência à SCML dos estabelecimentos integrados que se encontram sob a gestão direta do ISS, I. P., identificados no anexo II à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pela Portaria n.º 160/2016, de 9 de junho;

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, estabeleceu o regime legal da transmissão definitiva e da cedência temporária, à SCML, da gestão daqueles estabelecimentos integrados;

Este diploma determina, no seu artigo 3.º, que a cedência temporária dos estabelecimentos integrados identificados no seu anexo III é efetuada pelo prazo de um ano, com início a 30 de setembro de 2015, decorrido o qual deve a sua gestão ser transferida da SCML para instituições da rede solidária da economia social através de um processo da responsabilidade do ISS, I. P.;

A Casa de Repouso de Cascais é um dos estabelecimentos constantes do referido anexo III, pelo que, com vista à concretização daquele processo, o ISS, I. P. procedeu à sua avaliação técnica tendo concluído que o mesmo não possui condições para se manter em funcionamento na respetiva resposta social, conclusão que inviabiliza no imediato, a transferência da sua gestão para instituições da rede solidária da economia social;

Neste contexto, e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 23.º da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, o Conselho Diretivo do ISS, I. P. determina, o encerramento temporário do Estabelecimento Integrado Casa de Repouso de Cascais.

30 de novembro de 2016. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

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