Despacho n.º 3579/2017, de 27 de abril

Despacho n.º 3579/2017

O Parque Natural da Serra de São Mamede foi criado pelo Decreto-Lei n.º 121/89, de 14 de abril, e reclassificado pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2004, de 20 de novembro, com o objetivo de promover a proteção dos valores naturais e o desenvolvimento das atividades económicas de forma sustentável, tendo em conta que a Serra de São Mamede, o mais importante dos relevos do Alto Alentejo, se diferencia, conjuntamente com a plataforma de Portalegre, na grande unidade geomorfológica que é a peneplanície alentejana, conduzindo à existência de uma surpreendente diversidade paisagística e do elenco florístico e habitats naturais, aos quais acresce a presença de comunidades faunísticas relevantes.

O Parque Natural da Serra de São Mamede sobrepõe-se parcialmente ao Sítio de Importância Comunitária (SIC) São Mamede (Rede Natura 2000), classificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto.

Tendo em vista o estabelecimento de um regime de gestão e salvaguarda de recursos e valores naturais que garantisse a conservação da natureza e da biodiversidade e a manutenção e valorização da paisagem, aliado ao aproveitamento racional dos recursos naturais, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e à conciliação com o desenvolvimento social e económico das populações aí presentes, essenciais à implementação do princípio da utilização sustentável do território e do garante da sua disponibilidade para as gerações futuras, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2005, de 21 de março, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede.

A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprovou as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, deixou de prever a figura dos planos especiais de ordenamento do território - em que se enquadra o referido plano -, mais determinando que fossem reconduzidos a programas, já desprovidos da eficácia plurissubjetiva que aqueles planos dispõem. No sentido de, neste novo enquadramento, salvaguardar os recursos e valores que enformam as regras dos planos especiais, mais determinou a obrigatoriedade de proceder à integração do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território nos planos territoriais intermunicipais ou municipais, diretamente vinculativos dos particulares.

Em desenvolvimento do assim disposto, o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, veio estabelecer, no n.º 1 do seu artigo 200.º, o prazo para a recondução referida.

Visando dar cumprimento a esse prazo e atento o significativo número de planos de ordenamento de áreas protegidas em vigor, urge dar início à sua recondução a programas.

Em face da brevidade exigida à elaboração do programa especial do Parque Natural da Serra de São Mamede, decorrente da necessidade de cumprir com o referido prazo legal, esta tarefa terá sobretudo de se traduzir na adaptação do plano de ordenamento vigente ao atual quadro normativo. Nesta conformidade e por princípio, serão mantidas as soluções e expressão territorial dos regimes de salvaguarda contidos no plano aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2005, de 21 de março, só assim não acontecendo quando tais soluções contrariem as disposições legais que regem os programas especiais das áreas protegidas, quando estejam em causa atualizações, retificações e densificações, resultantes de erros ou omissões detetados como resultado da experiência na aplicação do plano, ou quando esteja demonstrado não serem as adequadas para prossecução dos objetivos de proteção dos recursos e valores naturais do Parque.

Os moldes que seguirá a tarefa que agora se inicia, bem como os critérios constantes no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, justificam, por outro lado, a inexigibilidade da sujeição do Programa a avaliação dos seus eventuais efeitos significativos no ambiente.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, determino:

1 - O início do procedimento de elaboração programa especial do Parque Natural da Serra de São Mamede (PEPNSSM).

2 - O programa visa dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 200.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, tendo como objetivos específicos:

a) Promover a conservação dos valores naturais e do singular património paisagístico e geológico da região;

b) Assegurar a conservação e gestão dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna, nomeadamente a manutenção das áreas de carvalhal (bosque e montado) e a criação de uma maior diversidade de áreas florestais para abrigo e alimentação de espécies de fauna;

c) Promover a expansão da área de souto;

d) Promover a utilização de boas práticas agro-silvo-pastoris com vista à compatibilização das atividades agrícolas e pecuárias com a salvaguarda dos valores naturais em presença, nomeadamente através da prática de um sistema de pastoreio compatível com a conservação dos habitats, favorecendo a regeneração natural e fomentando a utilização de raças autóctones;

e) Assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da fauna e da flora selvagens que estão na base da designação do Sítio de Importância Comunitária São Mamede, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, consagrando as orientações de gestão definidas no Plano Setorial da Rede Natura 2000.

3 - O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., é a entidade competente para a elaboração do PEPNSSM.

4 - O âmbito territorial do PEPNSSM coincide com o da respetiva área protegida, fixado nos anexos I e II ao Decreto Regulamentar n.º 20/2004, de 20 de novembro, abrangendo parcialmente os municípios de Arronches, Castelo de Vide e Portalegre e a totalidade do município de Marvão.

5 - A elaboração do PEPNTI deverá estar concluída dentro do prazo de 15 meses, contado da data da publicação do presente despacho.

6 - O programa não está sujeito a avaliação ambiental, designadamente por se traduzir na adaptação ao quadro legal vigente do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2005, de 21 de março, e uma vez que não implica alterações materiais significativas face aos planos em vigor.

7 - A elaboração do PEPNSSM é acompanhada de modo continuado por uma comissão consultiva, cujo funcionamento é determinado por um regulamento interno a elaborar e aprovar no seio da comissão, o qual estabelece a periodicidade e o modo de convocação das reuniões e a elaboração e aprovação das respetivas atas.

8 - A comissão consultiva prevista no número anterior é constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades e serviços:

a) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., que preside;

b) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;

c) Câmara Municipal de Arronches;

d) Câmara Municipal de Castelo de Vide;

e) Câmara Municipal de Portalegre;

f) Câmara Municipal de Marvão;

g) Direção-Geral do Território;

h) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

i) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

j) Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;

k) Direção-Geral das Atividades Económicas;

l) Direção-Geral de Energia e Geologia;

m) Direção-Geral do Património Cultural;

n) Turismo de Portugal, I. P.;

o) Infraestruturas de Portugal, S. A.;

p) Autoridade Nacional de Proteção Civil.

9 - A comissão consultiva pode convidar outras entidades, públicas ou privadas, em razão da sua representatividade e dos interesses setoriais do Parque Natural, a participar no acompanhamento dos trabalhos de elaboração do PEPNSSM, na qualidade de observadores.

10 - Atentos os valores e recursos a salvaguardar, os trabalhos de elaboração deste Programa são articulados com o Conselho Estratégico da Área Protegida, que incluem entidades associativas e empresariais dos setores considerados relevantes no contexto da área protegida em causa.

23 de março de 2017. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.

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