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Ato Original
Edital (extrato) n.º 310/2026
Consulta pública do projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção
Márcio Paulo Carrulo Morais, presidente da câmara municipal de Armamar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, conforme deliberação tomada pelo órgão executivo colegial do município em 6 de março de 2026, é submetido a consulta pública o projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção (nos termos do artigo 101.º do anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). Durante o período de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os/as interessados/as devem dirigir, por escrito, ao presidente da câmara municipal de Armamar, as sugestões ou questões consideradas relevantes sobre o assunto, para o endereço de correio eletrónico presidencia@cm-armamar.pt
O mencionado projeto de regulamento pode ser consultado em www.cm-armamar.pt ou no balcão único (durante o período de atendimento ao público).
10 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Márcio Paulo Carrulo Morais.
319974152
