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Ato Original
Despacho n.º 3693/2026
Despacho de subdelegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, e ainda nos termos da delegação de competências do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde Loures-Odivelas, E. P. E., deliberada em reunião de 14 de março de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2024, através do Aviso n.º 22107/2024, o Presidente do Conselho de Administração, Miguel Lemos Ferreira de Nascimento, e em harmonia com o Regulamento Interno, aprovado por Despacho da Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, de 23 de janeiro de 2025, subdelega as seguintes competências:
1 - Na licenciada Marta Sofia Guedes dos Santos, Subdiretora do Serviço de Recursos Humanos, para as áreas de Seleção e Recrutamento, Processamento de Salários e Assiduidade:
a) Tratamento de todos os processos relacionados com cedências de trabalhadores após a devida autorização, incluindo outorga da respetiva documentação;
b) Praticar todos os atos relativos à tramitação dos processos de aposentação e reforma dos trabalhadores, assim como os atos respeitantes aos correspondentes regimes de proteção social;
c) Autorizar a extração de fotocópias e a passagem de certidões;
d) Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante, apenas e quando solicitados nos termos do n.º 1 artigo 91.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
e) No âmbito do regime jurídico da proteção da parentalidade, autorizar as regalias e praticar todos os atos que a lei comete ao empregador, em coordenação com os superiores hierárquicos dos trabalhadores, com exceção dos pedidos para redução do período normal de trabalho;
f) Decidir sobre a justificação de faltas dadas pelos trabalhadores e exigir a apresentação dos meios adequados de prova, nos termos da lei;
g) Aprovar os pedidos de acumulação de férias, em coordenação com os superiores hierárquicos dos trabalhadores;
h) Promover a submissão dos trabalhadores a juntas médicas da ADSE ou da Segurança Social, nos termos da lei;
i) Promover publicações no Diário da República e em jornais de expansão nacional, quando legalmente obrigatórios;
j) Autorizar a publicação de atos na 2.ª série do Diário da República, bem como a despesa correspondente, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, e do artigo 16.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, anexo ao Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251/2022, de 30 de dezembro, até ao montante máximo de € 500,00 (quinhentos euros), aos quais acresce IVA, nos termos legais;
k) Autorizar os pedidos de reposição em prestações;
l) Autorizar o processamento dos abonos de caráter social decorrentes da lei;
m) Determinar a reposição de dinheiros públicos e participar à administração fiscal as faltas de pagamento, no âmbito do processamento de vencimentos;
n) Praticar todos os atos necessários e consequentes à tomada de conhecimento da denúncia de vínculos laborais por iniciativa dos trabalhadores, nos termos da lei;
o) Autorizar a manutenção, ou denúncia dos contratos de trabalho, durante o período experimental, nos termos da lei;
p) Aprovar os planos de férias dos trabalhadores sob a sua gestão direta;
q) Validar a assiduidade dos trabalhadores sob a sua gestão direta;
r) Assinar a correspondência e expediente, e praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Serviço de Recursos Humanos;
s) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo, quando requisitado, nos termos da lei.
2 - Na licenciada Vanessa Raquel Vargas Arsénio, Subdiretora do Serviço de Recursos Humanos, no âmbito da atividade do Gabinete de Formação e Desenvolvimento Profissional e do Gabinete de Saúde Ocupacional:
a) Promover e acompanhar a execução do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual;
b) Estruturar e conceber os planos de formação anuais ou plurianuais;
c) Assegurar a implementação, dos planos de formação contínua aprovados, aos trabalhadores, nos termos do artigo 131.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, também na sua redação atual.
d) Promover e acompanhar a implementação de políticas e medidas, no que concerne à Segurança e Saúde no Trabalho, nos termos da legislação vigente;
e) Autorizar a extração de fotocópias e a passagem de certidões;
f) Aprovar os planos de férias dos trabalhadores sob a sua gestão direta;
g) Validar a assiduidade dos trabalhadores sob a sua gestão direta;
h) Assinar a correspondência e expediente, e praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Serviço de Recursos Humanos, designadamente, do Gabinete de Formação e Desenvolvimento Profissional e do Gabinete de Saúde Ocupacional.
3 - O presente despacho produz efeitos a 9 de fevereiro de 2026, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências ora subdelegadas.
23 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Miguel Lemos Ferreira de Nascimento.
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