Deliberação (extrato) n.º 604/2017, de 30 de junho

Deliberação (extrato) n.º 604/2017

No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e em conformidade com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Diretivo da Administrativo Regional de Saúde do Norte, I. P., por deliberação de 11 maio de 2017, decide delegar na Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sr.ª Dr.ª Maria Graça Costa Azevedo Vaz Tomé, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, com obediência dos formalismos legais, até ao valor do limiar comunitário.

A presente deliberação produz efeitos desde 4 de fevereiro de 2016, ficando deste modo ratificados todos os atos que no âmbito destas competências tenham sido praticados.

06/06/2017. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

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