Despacho n.º 4084/2026, de 27 de março

Despacho n.º 4084/2026

Considerando que:

I - A alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, confere ao Presidente do Conselho de Administração a competência própria para aprovar, de acordo com as deliberações do Conselho de Administração, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, obras e fornecimento de materiais, bens ou serviços;

II - O n.º 2 do artigo 9.º dos referidos Estatutos prevê que o Presidente do Conselho de Administração é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal executivo por si designado;

Determino:

1 - Delegar nos vogais executivos do Conselho de Administração da SPMS, E. P. E., individualmente, Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues e Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista, os poderes necessários para a outorga dos contratos relativos a pessoal, estudos, obras e fornecimento de materiais, bens ou serviços em que seja parte a SPMS, E. P. E., nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 5 do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, ex vi do n.º 1 do artigo 109.º do referido Código;

2 - Que pelo presente despacho ficam expressamente ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelos referidos vogais executivos, desde o dia 18 de fevereiro de 2026, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

3 - Designar para me substituir, em caso de ausência e impedimentos, o vogal executivo do Conselho de Administração da SPMS, E. P. E., Joaquim Carlos de Oliveira Pinto Gomes Rodrigues, e, na sua ausência ou impedimentos, a vogal executiva do Conselho de Administração da SPMS, E. P. E., Isabel Margarida Afonso da Silva Baptista.

20 de março de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro.

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