Deliberação n.º 540/2026, de 6 de maio

Deliberação n.º 540/2026

O Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Coimbra, E. P. E., em reunião de 5 de março de 2026, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, deliberou delegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Património, Dr. Fernando Elísio Pedrosa Cravo, as seguintes competências:

No domínio da gestão financeira:

1 - Assinar as autorizações de pagamento, individual ou coletiva, até 500 000 €, referente a despesas previamente autorizadas e de acordo com as orientações definidas pelo Plano de Tesouraria;

2 - A autorização prevista no número anterior depende da evidência da publicitação pelo Serviço de Aprovisionamento dos procedimentos nos termos definidos na Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro;

3 - Assinar as autorizações de pagamento de impostos, taxas e emolumentos;

4 - Autorizar o pagamento e proceder à regularização dos fundos de maneio autorizados pelo Conselho de Administração;

5 - Autorizar reembolsos de taxas moderadoras e parques de estacionamento, de acordo com a legislação e normas internas em vigor;

6 - Organizar a estrutura interna, definir as regras necessárias e praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento do Serviço de Gestão Financeira;

7 - Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;

8 - Assinatura do requerimento de títulos de transporte - Sistema ECOVIA, no âmbito da adesão da ULS de Coimbra, E. P. E. ao Serviço ECOVIA (sistema park & ride);

9 - Assinatura dos vales postais dos doentes psiquiátricos internados no ULS de Coimbra, E. P. E., movimentados através do “Banco de Doentes”, dado tratar-se de verbas dos próprios. Estas disponibilidades económicas resultam, na sua maior parte, do pagamento por parte da Segurança Social e da Caixa Nacional de Pensões, de Pensões Sociais de Inserção e Outras Pensões;

10 - Autorizar a regularização do pagamento de encargos com TPA, com a VIA VERDE, SITAM e MULTICERT;

11 - Autorizar a regularização do pagamento dos anúncios da INCM.

No domínio da gestão patrimonial:

12 - Planeamento e gestão do patrimonial

a) Participar no planeamento, coordenação e execução da gestão do património imobiliário e mobiliário da ULS de Coimbra, EPE, em articulação com os serviços competentes da ULS.

b) Participar nos planos anuais e plurianuais de manutenção, conservação, reabilitação e investimento patrimonial, em articulação com os serviços competentes da ULS.

c) Identificar ativos subutilizados e propor medidas de racionalização, reafectação ou alienação, em articulação com os serviços competentes da ULS.

13 - Gestão de ativos fixos tangíveis:

a) Assegurar a correta identificação, classificação e afetação funcional dos ativos.

b) Garantir o reconhecimento inicial dos ativos de acordo com os critérios do SNC-AP; (NCP N.º5 e NCP N.º6).

c) Definir e validar tecnicamente a vida útil dos ativos, métodos de depreciação, entre outros.

d) Identificar e reportar indícios de perda por imparidade.

e) Controlar e registar a transferência dos ativos.

14 - Gestão de ativos fixos intangíveis:

a) Em articulação com o Departamento de Transformação Digital, identificar e caracterizar ativos intangíveis relevantes, nomeadamente software, licenças, direitos de utilização e desenvolvimentos tecnológicos.

b) Avaliar a elegibilidade para reconhecimento como ativo, nos termos do SNC-AP.

c) Propor vidas úteis, métodos de amortização e eventuais imparidades.

15 - Inventário patrimonial e controlo:

a) Assegurar a existência de inventário patrimonial permanente, completo e atualizado.

b) Garantir a reconciliação regular entre inventário físico e registos contabilísticos, em articulação com o DGFP.

c) Promover ações de regularização patrimonial sempre que se identifiquem divergências relevantes, incluindo, entre outros, verificações físicas periódicas e conferência com os registos informáticos.

d) Acompanhar o processo de alienação e destruição dos ativos fixos tangíveis.

16 - Coordenação e articulação institucional:

a) Coordenar as equipas técnicas e administrativas do Serviço de Gestão do Património.

b) Articular com direções clínicas, serviços de suporte, entidades públicas e privadas relevantes.

c) Representar a ULS em matérias técnicas patrimoniais, quando superiormente mandatado.

17 - No âmbito da gestão de recursos humanos do Departamento:

a) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores integrados no Departamento de Gestão Financeira e Património.

b) Justificar faltas, bem como visar a assiduidade dos trabalhadores integrados no Departamento de Gestão Financeira e Património, sem prejuízo da necessária validação por parte do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas.

c) Proceder à avaliação de desempenho dos profissionais sob a sua responsabilidade.

18 - Subdelegação:

a) É autorizada a subdelegação de competências, nos termos legais, no Serviço de Gestão Financeira (SGF) e no Serviço de Gestão do Património (SGP), mediante despacho fundamentado e publicitado.

A presente delegação de competências produz efeitos à data da respetiva nomeação, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes ora delegados, pelo Dr. Fernando Elísio Pedrosa Cravo enquanto Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Património.

30 de abril de 2026. - A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, Dr.ª Regina Helena Lopes Dias Bento.

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