Regulamento n.º 497/2026, de 8 de maio

Regulamento n.º 497/2026

Regulamento de Apoio à Família

João Vítor Senra Coelho, Presidente da União das Freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia tomada em reunião ordinária de 26 de novembro de 2025 e por deliberação da Assembleia de Freguesia, tomada em reunião ordinária de 16 de dezembro de 2025 e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), foi aprovado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas.

28 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto, João Vítor Senra Coelho.

Nota Justificativa

O presente regulamento visa estabelecer a atribuição de apoios às famílias residentes na União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, designadamente no âmbito da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

Com esta medida pretende-se apoiar as famílias, promover a igualdade de oportunidades e contribuir para a redução dos encargos escolares.

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivo

1 - O presente Regulamento de Apoio à Família é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), competindo a sua aprovação à Assembleia de Freguesia e a sua execução ao Presidente da Junta.

2 - O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, concelho de Barcelos, e visa a atribuição de benefícios sociais dirigidos ao apoio à família.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar residentes na União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto que cumpram os requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Modalidades de Apoio

O apoio a conceder reveste a modalidade de Apoio à Família.

Artigo 4.º

Apoio à Família

1 - O apoio à família abrange todos/as os/as alunos/as do Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico inscritos na Escola Básica de Alvito e no Jardim de Infância de Alvito.

2 - O apoio aos alunos do Pré-Escolar consiste na oferta de uma atividade extracurricular para todos os inscritos, na colaboração com a Associação de Pais do Jardim de Infância de Alvito e na entrega de um kit contendo os materiais solicitados pela educadora.

3 - O apoio aos alunos da Escola Básica consiste na entrega de um Kit Escolar Individual, adequado ao ano de escolaridade frequentado e na colaboração com a Associação de Pais

4 - Tem legitimidade para requerer o apoio qualquer pessoa singular que seja encarregado de educação do menor, conforme identificado no documento comprovativo da matrícula.

Artigo 5.º

Candidaturas

A candidatura ao apoio referido no artigo 4.º deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Requerimento, conforme modelo constante no Anexo II;

b) Documento comprovativo da matrícula no Pré-Escolar ou no 1.º Ciclo.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura e Renovação

1 - A candidatura ao apoio à família é anual e pode ser apresentada em qualquer momento do ano civil, sem prejuízo de a Junta de Freguesia poder definir, por aviso público, um período preferencial de submissão.

2 - O apoio não se renova automaticamente, carecendo de renovação anual mediante apresentação de novo requerimento e documentos atualizados.

3 - Em situações excecionais devidamente justificadas, a Junta de Freguesia pode admitir candidaturas fora dos prazos preferenciais que venham a ser fixados.

Artigo 7.º

Análise e Arquivo das Candidaturas

1 - A análise das candidaturas compete aos serviços da Junta de Freguesia.

2 - A decisão sobre a elegibilidade e atribuição do apoio compete ao Presidente da Junta, nos termos das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

3 - Os documentos referentes às candidaturas e respetiva elegibilidade são arquivados nos serviços da Junta pelo período legalmente exigido.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 - A Junta de Freguesia pode, a qualquer momento, solicitar prova idónea que comprove os elementos apresentados pelos requerentes.

2 - A prestação de falsas declarações implica responsabilidade criminal e determina a devolução integral dos apoios indevidamente atribuídos.

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos pelo Executivo da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 10.º

Produção de Efeitos

1 - O presente Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República.

2 - Sem prejuízo da publicação referida no número anterior, o regulamento é igualmente divulgado no sítio institucional da União de Freguesias.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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