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Ato Original
Deliberação n.º 572/2026
O Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Coimbra, E. P. E., em reunião de 26 de março de 2026, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, dos artigos. 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 109.º e 110.º, do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, deliberou delegar, com autorização de subdelegação, na Administradora Hospitalar, Dr.ª Sandra Margarida dos Santos de Andrade Caldeira Sousa, as seguintes competências:
1 - Para devidos efeitos, em especial os previstos no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a competência para autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, incluindo bens de investimento de substituição, até ao valor de 75.000 € (setenta e cinco mil euros).
2 - A competência para autorizar despesa supra conferida é reduzida ao valor de 5.000 € (cinco mil euros) quando se tratar de aquisição e locação de bens de investimento de inovação.
3 - Promover a liberação da caução, qualquer que seja o seu valor, destinada a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais do cocontratante nas aquisições de bens e serviços, ouvidos os responsáveis envolvidos na fiscalização do cumprimento contratual, com exceção de cauções destinadas a garantir empreitadas de obras públicas.
4 - Assinar notas de encomenda relativas a despesas previamente autorizadas, quando aplicável.
5 - Ficam excluídos da presente delegação de competências os procedimentos para contratos de empreitadas de obras públicas de valor superior a 10.000€.
6 - A presente delegação de competências produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por ela ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela Diretora do Departamento de Compras e Logística, Dr.ª Sandra Margarida dos Santos de Andrade Caldeira Sousa, entre 14 de janeiro e 1 de fevereiro de 2026.
6 de maio de 2026. - A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, Dr.ª Regina Helena Lopes Dias Bento.
319996439
